ISS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE QUE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS PARTICIPAM DA MESMA NATUREZA DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NA LISTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA TAXATIVA EM SUA ENUMERAÇÃO, COMPORTANDO, DENTRO DE CADA ITEM, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE QUE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS PARTICIPAM DA MESMA NATUREZA DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NA LISTA. EXCLUSÃO. PERÍODO NÃO CONTEMPLADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: INCLUSÃO INDEVIDA NA CDA. CEF: FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E QUANTO À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TCA. AUTUAÇÃO QUE NÃO SE PAUTOU NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13/2008: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NO QUE SOBEJA, POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. É certo que embora seja taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo nº 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009. E ainda: Resp 68658-RS, Ministro Castro Meira, julgamento em 20/10/2005, DJ 07.11.2005 p. 218; Resp 775741-PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgamento em 20/09/2007, DJ 02/10/2007 p. 231; Resp 1016072-PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgamento em 27/05/2008, DJ de 09/06/2008; AgRg no Resp 1079341-MG, Ministro Humberto Martins, julgamento em 04/12/2008, DJE 18/12/2008. E ainda: “a lista de serviços tributáveis pelo ISS, a despeito de taxativa, admite a interpretação extensiva intra muros, qual seja, no interior de cada um de seus itens, permitindo a incidência da mencionada exação sobre serviços correlatos àqueles expressamente previstos na aludida lista de serviços” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 12/02/2010). 2. Transportando esse raciocínio para o caso dos autos, conclui-se que, uma vez que não inseridas textualmente nos itens pertinentes ao assunto, abrigadas na Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, as operações realizadas pela embargante e apuradas pelo Município exequente/embargado só estão sujeitas à tributação pelo ISS se o Município demonstrar que, embora com designações diferentes, essas operações participam da mesma natureza dos serviços especificados na lista que autoriza a incidência do ISS. 3. Quanto aos exercícios de 2002 e 2003, essa demonstração não foi feita pelo Município. O exequente restringe-se à alegação genérica de que a lista de serviços, de princípio taxativa, não impede a interpretação ampla de seu conteúdo com o propósito de descortinar-se a efetiva natureza dos serviços sobre os quais pretende fazer incidir o tributo. E só. 4. O mesmo entendimento quanto à taxatividade e interpretação extensiva intra muros é aplicado para a lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, consoante jurisprudência do STJ. 5. Na singularidade, o Município não demonstrou que as operações correspondentes às subcontas nº 7.1.9.99.13.06-3 (0558-8) Redeshop; nº 7.1.9.99.15.19-8 (0608-1) Part. Receita Desc. Líquida de I; nº 7.1.9.99.15.19-8 (0707-0) Receita de Antecipação de Vendas; e nº 7.1.9.99.91.01-3 (0558-8) Redeshop participam da mesma natureza dos serviços especificados na lista da Lei Complementar nº 116/2003. 6. Quanto à subconta nº 7.1.1.65.30-1 “Rendas de Comissões s/ financ. Habit.”, a sentença excluiu corretamente a tributação sobre as receitas financeiras nela lançadas (juros, comissão de permanência, multa e correção monetária), mantendo o ISS sobre as Tarifas de Abertura de Crédito – TAC, prevista no item 15.08 da Lei Complementar nº 116/2003, respeitada a anterioridade nonagesimal. 7. Correta, ainda, a sentença ao excluir da execução os valores constantes da CDA à fl. 292 dos autos de execução, nº de inscrição de 1181 a 1192, do exercício de 2007, livro 57, fl. 46, tendo em vista que o período foi indevidamente incluído pela municipalidade, sem constar do processo administrativo. 8. A Caixa Econômica Federal não tem interesse recursal no que tange à alegação de prescrição, pois a sentença cancelou o crédito tributário correspondente a todas as subcontas lançadas para os exercícios de 2002 e 2003. 9. Não houve aplicação retroativa da Lei Complementar Municipal nº 13/2008. Conforme consta do auto de infração, as diferenças de tributos foram impostas com espeque na lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 786/98 e alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 943/2001 e nº 1.065/2003. 10. O Magistrado a quo manteve a tributação sobre a subconta nº 7.1.1.65.30-1 “Rendas de Comissões s/ financ. Habit.” (somente para as receitas relativas a taxa de abertura de crédito – TAC para os anos de 2004, 2005 e 2006, excluindo os meses de janeiro, fevereiro e até 20 de março de 2004), conforme tabela apresentada pela própria embargante/apelante (fl. 227), de modo que ela não tem interesse recursal, no ponto. 11. Quanto à subconta nº 7.1.7.99.55.24-0 (0609-9) “FEE por estabelecimento novo F”, o magistrado a quo manteve o lançamento questionado ao fundamento de que a embargante nada esclareceu a respeito, deixando de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. Porém, a CEF não impugnou tal fundamento adotado na sentença. Neste contexto, constata-se, de logo, que o recurso não merece ser conhecido, já que competia à parte apelante deduzir razões capazes de afastar os fundamentos da sentença, o que não fez; destarte, ante a presença de razões dissociadas do quanto decidido na r. sentença recorrida, descabe o conhecimento do apelo, no ponto. 12. Verba honorária imposta ao Município mantida em reexame necessário. 13. Reexame necessário e recurso adesivo improvidos. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. TRF 3ª Região, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010892-78.2011.4.03.6105/SP, 5 de julho de 2019.

PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 10.522/2002. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 10.522/2002. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à legalidade da limitação de valor imposta pelo artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 ao parcelamento simplificado de débitos previsto no artigo 14-C da Lei nº 10.522/2002. 3. Com efeito, verifica-se que o artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ao limitar a faculdade de requerimento de parcelamento simplificado apenas aos contribuintes com débitos em montante igual ou inferior à R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), extrapolou o seu poder regulamentar, uma vez que a Lei nº 10.522/02 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar qualquer limitação aos valores dos débitos a serem parcelados, não podendo o ato regulamentador inovar a lei ordinária, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. Precedentes. 4. Desse modo, é de ser mantida a r. sentença que concedeu a ordem para determinar que a Receita Federal do Brasil e a PGFN afastem a aplicação do limite estabelecido no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008247-84.2014.4.03.6102/SP, julg. 25 de julho de 2019.

APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DESPESAS DE FRETE. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS

APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DESPESAS DE FRETE. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO. – O inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 faz alusão expressa aos incisos I e II do mesmo artigo, o que permite entender que a análise da norma nele prevista apenas deve ser efetivada se o caso tratar de bens para revenda (inciso I) ou de bens e serviços utilizados como insumos (inciso II). Assim, dado que não se cuida de revenda, indubitável que a matéria posta seja examinada à luz do inciso II, qual seja, a possibilidade de enquadramento como insumo dos bens e serviços utilizados pelo contribuinte na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. – O decisum agravado citou o julgamento do REsp n. 1.221.170-PR pelo STJ, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, em que se entendeu no sentido de ser (a) ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, deve ser verificado o preenchimento dessas balizas a fim de que o conceito de insumos seja aferido com base nos critérios de essencialidade ou relevância (ressalte-se que foi publicada recentemente, em 03.10.2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, cujo teor explicita o posicionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no sentido de que se deve levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém com diferentes níveis de importância). Dessa forma, apesar de o STJ ter declarado a nulidade das instruções normativas mencionadas, há que se analisar, para fins de enquadramento na categoria de “insumos”, se determinados bens e serviços, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa (conforme os termos de julgamento do REsp n. 1.740.179, citado pela agravante) e foi exatamente nessa perspectiva que, após cuidadosa avaliação do objeto social do contribuinte, concluiu-se que as despesas em foco (transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos industriais e distribuidores, tanto por meio de frota própria quanto por serviço de frete prestado por terceiros) não se apresentam como essenciais ou relevantes à produção dos bens ou dos serviços prestados. – Descabida a alegação da agravante no que concerne ao princípio da não cumulatividade (artigo 195, § 12, da CF/88), uma vez que, sob exame as contribuições ao PIS e a COFINS (tributos incidentes sobre a receita ou faturamento), a técnica da não cumulatividade efetiva-se por meio do direito ao creditamento de despesas necessárias ao exercício da atividade da pessoa jurídica, as quais podem ser deduzidas de sua receita/faturamento a fim de que se possa chegar a uma base imponível acertada. – Afastado igualmente o argumento relativo ao entendimento do CARF no que toca à possibilidade de apropriação de créditos com base na norma que fundamenta o presente pleito, porque o Poder Judiciário não se vincula à concepção exarada pela administração pública em seus julgamentos, especialmente ao se observarem as hipóteses descritas no artigo 927 do CPC (o qual prevê os provimentos que devem ser obrigatoriamente seguidos pelos juízes e tribunais). – Inalterada a situação fática e devidamente enfrentados os argumentos deduzidos, naquilo que relevantes para a solução das questões controvertidas, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. – Negado provimento ao agravo interno interposto pelo contribuinte. TRF 3ª Região, AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004255-63.2010.4.03.6100/SP, julg. 30 de maio de 2019.

ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO – PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 12.973/2014. INOVAÇÃO LEGISLATIVA CAPAZ DE JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE – AFASTAMENTO.  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RE Nº 574.706). ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO – PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS. 1. Apelação da União não conhecida em relação ao pedido de aplicação do art. 170-A, do CTN, uma vez que não restou sucumbente neste tópico. 2. Recurso da Impetrante não conhecido, uma vez que, embora a sentença não tenha feito menção expressa a Lei n. 12.973/2014, restou consignado que “não procedem as alegações trazidas pela União Federal quanto à litispendência, conexão ou continência do presente com outros autos, eis que se tratam de pleitos com períodos diferentes” (sem grifos no original). 3. A Lei n. 12.973/2014 consubstancia inovação legislativa capaz de justificar o ajuizamento de nova ação, visto seu potencial de proporcionar diferentes interpretações das autoridades fiscais no que concerne à inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A superveniência de comando legal hábil a gerar discussões sobre uma possível alteração nas bases de cálculo afasta a tríplice identidade com processo anterior quando esta inovação legislativa é utilizada como substrato da nova ação, ainda que nos dois feitos litiguem as mesmas partes e mesmo que a discussão tenha por referência os mesmos tributos. 4. O STF pacificou a controvérsia objeto de discussão nestes autos, ao firmar a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE nº 574.706/PR; Tema nº 69 da Repercussão Geral). 5. A pacificação do tema, por meio de julgado proferido sob o regime da repercussão geral (e/ou na sistemática dos recursos repetitivos), impõe que as decisões proferidas pelos juízes e demais tribunais sigam o mesmo entendimento, máxime diante da disposição trazida pelo artigo 927, III, do Código de Processo Civil de 2015. 6. A jurisprudência do STJ tem se pautado na possibilidade de julgamento imediato dos processos nos quais se discute a matéria sedimentada pelo julgado paradigmático (Precedente: STJ; AgInt no AREsp 282.685/CE). A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em apreço por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pela União naquele feito (RE nº 574.706/PR) consubstancia evento futuro e incerto que não constitui óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema. 7. Em suma: a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem supedâneo em julgado proferido pelo STF em sede de repercussão geral. 8. No julgamento do RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída. 9. Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior. Precedentes desta Corte. 10. A compensação (a ser realizada após o trânsito em julgado destes autos – artigo 170-A do CTN) deverá ter como marco inicial a data de 01/01/2015. Deverá, outrossim, ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei nº 8.212/1991 (conforme disposição do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007). A atualização monetária dos valores pagos deve ser realizada mediante aplicação da taxa Selic (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995). 11. Na presente ação apenas se declara a existência do direito do contribuinte à compensação (Súmula 213 do STJ). Reserva-se à Administração o direito a ulterior verificação de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas. Para fins do simples reconhecimento/declaração do direito à compensação, os documentos colacionados aos autos são suficientes, pois demonstram a qualidade de contribuinte das exações em apreço, assim também a “posição de credor tributário”, nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1365095/SP e n. 1715256/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (STJ, 1ª Sessão, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe em 11/03/2019). 12. Apelação da Impetrante não conhecida. Apelação da União parcialmente provida na parte que conhecida. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão. TRF 3ª Região, Apel./RN 5000290-40.2017.4.03.6134, julg. 25/07/2019.

IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. LEI Nº 13.670/18. ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA NO ARTIGO 74, §1º, DA LEI Nº 9.430/96. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: DESRESPEITO

IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. LEI Nº 13.670/18. ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA NO ARTIGO 74, §1º, DA LEI Nº 9.430/96. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: DESRESPEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (art. 74 da Lei nº 9.430/96). 2. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º dessa mesma lei. Essa é a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 13.670, de 2018, ora combatida pela empresa que vinha se valendo da compensação de seus créditos como forma de quitação do IRPJ/CSLL – estimativa. 3. O argumento da agravada parece prosperar, inclusive por conta de previsão inserta no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A opção pelo regime tributário é feita no início do ano e diante dela a empresa “se programa” em matéria econômica e tributária, sendo lícito o planejamento tributário com vistas a economicidade empresarial. Feita a escolha, ela se torna irretratável, ou seja, a empresa vincula-se à opção feita ainda que, porventura, ela se torne inconveniente ao longo do período ânuo. 4. O princípio da segurança assumiu apreciável vigor no panorama do direito brasileiro, graças à recente alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, eis que no seu art. 30 há um chamado das autoridades públicas “para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas…”, sendo certo que a Lei nº 13.670 é posterior a esse comando normativo. 5. No caso “sub judice” existe a questão – séria – da insegurança trazida pela lei nova, sendo notável que o “imperium” do Estado não pode assumir feição absoluta a ponto de inviabilizar a relação de boa-fé objetiva (art. 187 do Cód. Civil, mas que é norma geral derivada até do bom senso) que deve vicejar entre Estado e contribuinte. A eticidade da legislação é um valor a se perseguir no estado democrático de direito. 6. Não se trata, neste momento e grau de jurisdição, de decretar a inconstitucionalidade da norma, mas sim de conferir-lhe um tratamento ético, que prestigie a boa-fé e a segurança jurídica, de sorte que o novel regime de compensação, no que tem de restritivo em relação à matéria aqui tratada, respeite o regime eleito pelo contribuinte para o ano de 2018, como lhe era permitido fazer, para, assim, poder operar no âmbito econômico sem surpresas. 7. Não custa aduzir que a segurança jurídica em matéria tributária tem sido prestigiada em julgados do STJ: AgInt no REsp 1619595/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018 – REsp 1669310/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 27/09/2018. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. TRF 3ª Região, AI 5024196-94.2018.4.03.0000, julg. 19/07/2019.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA À VIA MANDAMENTAL CARACTERIZADA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA À VIA MANDAMENTAL CARACTERIZADA, DADO QUE O PEDIDO PARA ASSEGURAR FUTURO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PERPASSA NECESSARIAMENTE PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO PIS/COFINS SOBRE RECEITAS DE INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS EXIGIDOS DA ATIVIDADE DE SEGURO, AUFERIDOS ENTRE JULHO DE 2011 E DEZEMBRO DE 2014. NÃO HÁ CARÁTER PREVENTIVO SE O ATO COATOR É, EFETIVAMENTE, NÃO O EVENTUAL INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO, MAS SIM A PRÓPRIA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE GEROU OS PRETENSOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO, FICANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. 1. A presente lide tem por objeto débitos de PIS/COFINS apurados sobre receitas financeiras de investimentos compulsórios decorrentes da atividade de seguro. Pede a impetrante que se reconheça seu direito líquido e certo de: “não se sujeitar à incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, que tenham por origem os investimentos realizados para cumprimento das obrigações impostas pela agência reguladora a que a impetrante está atrelada, relativamente aos períodos de apuração ocorridos entre julho de 2011 e dezembro de 2014, inclusive, reconhecendo-se o direito da impetrante de promover, na esfera administrativa, a restituição e/ou compensação dos valores recolhidos/quitados a tal título no referido período”. 2. Do breve resumo, nota-se que o reconhecimento do direito creditório tem por pressuposto necessário o reconhecimento da desconformidade dos limites da exação tributária posta em debate. Tem-se primeiro a declaração da inexigibilidade do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras de investimentos compulsórios para só então reconhecer o direito de crédito. 3. Ou seja, visa o mandamus, impetrado em julho de 2016, a desconstituição de créditos tributários apurados entre julho de 2011 a dezembro de 2014 – firme no fundamento de que a inclusão das receitas supracitadas não se coaduna com o conceito constitucional de receita bruta, na forma delimitada pelo STF. A apreciação da lide perpassa necessariamente pelo exame da exação tributária ocorrida naquele período para então se declarar o direito aos indébitos tributários, o que afasta o caráter preventivo da ação mandamental e provoca a incidência do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09. 4. O provável indeferimento administrativo de eventual pleito repetitório não é fundamento para caracterizar o presente mandamus como preventivo. O indeferimento não configuraria ameaça a direito líquido e certo, mas decorrência direta do entendimento administrativo de que o recolhimento do PIS/COFINS à época foi escorreito, não permitindo reconhecer ao contribuinte qualquer crédito se não munido de título judicial nesse sentido. Logo, não caracterizaria o provável indeferimento ameaça a direito, mas apenas o resultado lógico do reconhecimento do acerto de uma situação jurídica pretérita – a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras de investimentos compulsórios. 5.O fato de se tratar de créditos tributários lançados por homologação e, consequentemente, inexistir ato administrativo concreto de cobrança , também não afasta o caráter repressivo do intento, voltado para a desconstituição daquela relação nos moldes então preconizados e aceitos pela Administração Pública. Com efeito, o pedido e a causa de pedir manteriam sua essência caso a impetrante não tivesse incluído as receitas financeiras, sofresse a atuação fiscal e recolhesse o tributo lançado de ofício. Nas duas situações, buscar-se-ia a declaração da inexigibilidade dos créditos tributários por força de sua inconstitucionalidade e o direito de repetir os indébitos reconhecidos com essa declaração. 6. A posição aqui defendida não contraria o verbete sumular nº 213 do STJ. A declaração do direito creditório em sede de mandamus também obedece ao prazo decadencial de 120 dias, seja perante o reconhecimento do indébito tributário (geralmente de caráter contínuo), seja perante ato administrativo que indeferiu a restituição ou a compensação daqueles créditos. 7. Na segunda hipótese, deve se observar se o ato de indeferimento não derivou do entendimento administrativo de que a própria obrigação tributária foi cumprida em sua inteireza, inexistindo indébitos. Se assim o for, o que se discutirá não é o ato de indeferimento em si, mas sim a ilegalidade ou inconstitucionalidade da própria exação tributária, invocando a necessária observância do prazo decadencial. Mais precisamente, a impetrante não encontraria melhor sorte se tivesse promovido administrativo o pedido repetitório/compensatório e este lhe fosse negado, já que o objeto mandamental seria o mesmo. TRF 3ª Região, Apel. 5022252-90.2018.4.03.6100, julg. 19/07/2019.

ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE

ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE (DIF- PAPEL IMUNE). LEGALIDADE. LEI Nº 9.779/99 MP Nº 2158-35/2001 E IN SRF 71/2001. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONFISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.- De acordo com os artigos os artigos 16 da Lei nº 9.779/99, 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e 11 da Instrução Normativa SRF nº 71/2001, foi estabelecida a competência da Secretaria da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias, bem como a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário no caso de seu descumprimento. De outro lado, foi determinada a apresentação trimestral da declaração especial de informações relativas ao controle do papel imune (DIF- Papel Imune) pelos fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e pelas gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, sob pena de aplicação da citada penalidade. Vê-se que a obrigação de entrega da DIF- Papel Imune foi instituída por lei a fim possibilitar o controle das operações realizadas pelas pessoas jurídicas com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em razão da imunidade tributária de tais empresas. Visa-se a incentivar a cultura e a informação (art. 150, VI, ‘d’ a CF). Seu cumprimento independe de ter havido ou não operação com papel imune no período, porquanto foi criada no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. Dessa forma, a instituição da obrigação de entrega da DIF- Papel Imune não restringe o direito à imunidade, mas tão somente definiu a forma de controle das operações por a ela beneficiadas, de modo que não há que se falar em violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, inc. II, e CTN, art. 97, inc. V), tampouco das disposições contidas no artigo 113 do Código Tributário Nacional.- Quanto ao valor da multa, importante ressaltar que nem toda obrigação acessória de informar tem a periodicidade mensal. Há aquelas que são trimestrais – e esse é o caso dos autos – e as de periodicidade anual. Assim, nos termos do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 para cada mês-calendário omitido, incidirá a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em obediência ao disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Essa penalidade é única, ou seja, não incide por mês de atraso, pois não é moratória. Cada infração recebe uma só multa, que é suficiente para produzir seu efeito coercitivo, de modo que não há que se falar em confisco (CF, art. 150, inc. V).- Apelação desprovida. TRF 3ª Região, Apel. 0000905-32.2009.4.03.6123, julg. 30/05/2019.

RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA AO SISCOMEX FORA DO PRAZO PREVISTO NA IN SRF Nº 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESGOTADO O PRAZO DE TRINTA DIAS DA ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO

ANULATÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA AO SISCOMEX FORA DO PRAZO PREVISTO NA IN SRF Nº 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESGOTADO O PRAZO DE TRINTA DIAS DA ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO. Nº 02 – COSIT. INAPLICABILIDADE.  MULTA MANTIDA. 1. In casu, não houve falta na prestação de informações a destempo, mas sim retificação em conhecimento eletrônico agregado CE 070905055130701, conforme se aufere a fls. 39, para incluir a posição segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) atinente ao código 8711.50.00. 2. É bem de ver que a própria Administração Tributária por meio da Solução de Consulta Interna nº 02 – COSIT – COANA, fixou entendimento vinculante no sentido de que, para efeito das multas previstas no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37/66, “as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa”. 3. A apelada realizou a retificação fora do prazo de 30 (trinta) dias da data da formalização da entrada da embarcação no porto de descarregamento, conforme preconizam os revogados artigos 23 a 27 da referida norma, vigentes à época (atuais artigos 27-A a 27-C, incluídos pela IN SRF nº 1.473/2014), aplicável o entendimento firmado na Solução de Consulta Interna nº 02 – COSIT. 4. Tratando-se de pedido de retificação das informações realizado pela parte autora fora do trintídio previsto na norma legal, inaplicável a Solução de Consulta Interna nº 02 – COSIT, de modo que deve subsistir a multa.5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §3º e 4º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 6. Apelo provido. TRF 3ª Região, Apel. 0001853-09.2010.4.03.6100, julg. 27/06/2019.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM X VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM X VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. GARANTIA ANTECIPADA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PROVIMENTO CJF3R Nº 25/2017. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO PROCEDENTE. – Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de São Paulo/SP contra o Juízo Federal da 3ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo/SP em ação cautelar antecedente por meio da qual o contribuinte busca o acolhimento de cartas de fiança bancária como garantia de futura execução fiscal dos débitos objeto dos processos administrativos indicados, a fim de que não sejam óbices à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal (CND) nem ensejem inscrição em cadastros de inadimplentes até o ajuizamento da respectiva execução fiscal e regular transferência da garantia (Id. 43318316). – O Provimento CJF3R nº 25/2017 atribui às varas especializadas em execuções fiscais a competência para processar e julgar as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal (artigo 1º, inciso III). – O suscitado entendeu que a demanda não se enquadrava na referida regra porquanto o débito ainda não tinha sido inscrito em dívida ativa, mas apenas apurado em dois processos administrativos. Confunde, pois, a competência com o que seria, segundo sua concepção, a ausência de uma condição da ação (inscrição em dívida ativa para caracterizar o interesse processual). – Este colegiado tem precedentes anteriores no sentido de que referido provimento administrativo se aplica às ações em que o pedido for somente de garantia antecipada, com base no vocábulo “exclusivamente” constante no inciso III. Todavia, tal interpretação torna o dispositivo letra morta, pois o contribuinte tem interesse em buscar garantir antecipadamente a futura execução fiscal somente quando está em vias de ficar em situação fiscal irregular, vale dizer, os pedidos de expedição de certidão e não inclusão nos cadastros de inadimplência são sempre cumulados ao de garantia prévia, de modo que são meros desdobramentos daquele. A competência, em consequência, é do juízo especializado. – Conflito negativo de competência procedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara das Execuções Fiscais. TRF 3ª Região, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 5006741-82.2019.4.03.0000, julg. 16/07/2019.

IRPJ E CSLL. ARTIGO 150, DA CF. LEI Nº 9.430/1996 E ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.670/2018. COMPENSAÇÃO

IRPJ E CSLL. ARTIGO 150, DA CF. LEI Nº 9.430/1996 E ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.670/2018. COMPENSAÇÃO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Não assiste razão à agravante quanto ao pedido de compensação, em razão do teor da Súmula 212 do STJ e do disposto no artigo 170-A do CTN, os quais declaram que a compensação tributária somente é possível após o trânsito em julgado da sentença, portanto, é vedada em sede de tutela antecipada ou liminar. 2. Sob o enfoque constitucional, verifica-se que a Lei Maior, no artigo 150, veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça e ainda proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os “instituiu ou aumentou” ou antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os “instituiu ou aumentou”. 3. A alteração introduzida pela Lei nº 13.670/18 não instituiu ou aumentou tributos, mas apenas alterou o regime de compensação. 4. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme disposto no artigo 156, do CTN. 5. O artigo 170, do CTN declara que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” 6. A compensação é faculdade da Administração e, portanto não pode ser declarada como um direito subjetivo do contribuinte. 7. A alteração introduzida pela Lei nº 13.670/18 não revogou o regime para o contribuinte apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro real com base na cálculo na estimativa, não apenas vedou a compensação (modalidade de extinção do crédito tributário). 8. O E. STJ, em recurso repetitivo, já declarou que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte” (REsp 1164452/MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki). 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRF 3ª Região, AI 5028529-89.2018.4.03.0000, DJ 11/04/2019.