EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE. ORDEM PÚBLICA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE BENS

EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE. ORDEM PÚBLICA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE BENS. 1. A legitimidade ad causam constitui matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Precedentes. 2. O redirecionamento do feito executivo fiscal à figura dos sócios, na forma do art. 135, III, do CTN, tem lugar na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, cuja ciência da ocorrência, por parte da Fazenda Pública, tem o condão de deflagrar o início do respectivo quinquênio prescricional. 3. Presume-se a dissolução irregular, apta a ensejar o redirecionamento da execução fiscal à figura dos sócios, no caso de o Oficial de Justiça, por meio de certidão, constatar que a empresa não se encontra estabelecida em seu endereço fiscal. 4. Consta de certidão de oficial de justiça, a qual foi considerada pela União como circunstância ensejadora do redirecionamento do feito executivo fiscal, que a empresa teria deixado bens, indicando-se, inclusive, o endereço em que poderiam ser localizados. 5. Diante de tal informação, além da ausência, nestes autos, de certidão de oficial de justiça de que teriam sido realizadas diligências no endereço da empresa executada, sem que, contudo, fosse encontrada, afigura-se prematuro considerá-la inativa e insolvente, a dar ensejo, por ora, ao afastamento da presunção de dissolução irregular e, consequentemente, ao cabimento da inclusão do sócio, ora agravante, no polo passivo da execução fiscal. 6. Agravo de instrumento provido. TRF 3ª Região, AI 5024946-96.2018.4.03.0000, DJ 10/05/2019.

MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE DESONERAÇÃO ESTABELECIDO NA LEI 12.546/2011

MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE DESONERAÇÃO ESTABELECIDO NA LEI 12.546/2011. RECURSO DESPROVIDO. – A Carta Constitucional, no §13, do art. 195, autorizou a substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho por aquelas incidentes sobre a receita ou sobre o faturamento. –  Originariamente, a contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 22, inc. I, da Lei nº 8.212/91, foi devida sobre a folha de pagamento dos empregados da empresa. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 540/11, convertida na Lei nº 12.546/2011, que, em substituição à contribuição previdenciária sobre a folha de salário, estabeleceu a sistemática de o recolhimento do tributo se dar sobre a receita bruta auferida pela empresa. Com a alteração da redação dos artigos 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011, pela Lei nº 13.161/2012, tornou-se opcional a escolha do regime de tributação, em caráter irretratável para todo o ano calendário. Na sequência a Medida Provisória nº 774/2017, com início de vigência a partir de 1º de julho deste ano, alterou a sistemática estabelecida, retirando a possibilidade de opção da maior parte das empresas, tendo as dos setores comercial, industrial e algumas do setor de serviços que voltar à sistemática de recolhimento das contribuições sobre a folha de salários. Medida esta que teve seus efeitos revogados pela Medida Provisória nº 794. Por fim, a Lei Federal nº 13.670, publicada aos 30 de maio deste ano, com vigência a partir de 01/09 deste mesmo ano,  reduz drasticamente o rol de empresas e receitas elegíveis à opção pela desoneração da folha de salários, que permitia a substituição da apuração e recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% pela apuração e recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) a alíquotas que variavam de 1% a 4,5%, a depender do tipo de atividade empresarial. – Em decorrência dessa ordem de ideias abrigadas pelo princípio da segurança jurídica, não valida a novel previsão legal da Lei nº 13.670/18, que alterou o regime jurídico-tributário eleito, já a partir de 1º de setembro do corrente ano, o fato de terem sido observados os princípios da irretroatividade da lei e da anterioridade mitigada. Isto porque, havia sido estabelecido pela Lei nº 12.546/2011, na redação dada pela Lei nº 13.161/2012, prazo de vigência da opção até o final de exercício financeiro e a impossibilidade de retratação da forma tributária escolhida neste período. Portanto, sendo a opção irretratável para o ano calendário, a modificação ou revogação do prazo de vigência da opção atenta contra a segurança jurídica. E mais, prevista a possibilidade de escolha pelo contribuinte do regime de tributação, sobre a folha de salários ou receita bruta, com período determinado de vigência, de forma irretratável, a alteração promovida pela Lei nº 13.670/18, viola, também, a boa-fé objetiva do contribuinte, que, na crença da irretratabilidade da escolha, planejou suas atividades econômicas frente ao ônus tributário esperado. – O novel regime tributário somente pode aplicar-se em relação aos contribuintes que haviam feito a opção quanto ao regime segundo as regras da legislação anteriormente vigente, após o término deste ano calendário de 2018, sob pena de violação ao princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, garantia constitucional que encontra assento justamente no princípio maior da segurança jurídica. – Agravo de instrumento não provido. TRF 3ª Região, AI  5003220-32.2019.4.03.0000, DJ 10/05/2019.

PRETENDIDA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, A SER EXPEDIDA EM NOME DA FILIAL, DESCONSIDERANDO DÉBITOS IMPEDITIVOS EXISTENTES EM NOME DA MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, A SER EXPEDIDA EM NOME DA FILIAL, DESCONSIDERANDO DÉBITOS IMPEDITIVOS EXISTENTES EM NOME DA MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DA PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1.751/14, QUE SE AMOLDA À LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL E ÀS REGRAS TRIBUTÁRIAS, DADA A UNICIDADE DA EMPRESA. DIREITO DE QUEM CONTRATA COM A EMPRESA DE CONHECER A INTEGRALIDADE DE SUA REALIDADE FISCAL (BOA FÉ OBJETIVA). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA, CERTIDÕES NULIFICADAS. 1. De acordo com o art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/14, “a certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais”. 2. O destinatário da certidão de regularidade fiscal tem o direito de ver a empresa contribuinte em sua integralidade, e não fatiada entre matriz e filiais; se não for assim, aquele que contrata com a firma poderá ser induzido a erro no tocante a situação patrimonial e fiscal da empresa. 3. Nenhuma empresa ou entidade tem direito líquido e certo de obter, para negociar e estabelecer relações com terceiros, e especialmente para receber recursos públicos, uma certidão fiscal que não revele a realidade da situação da contribuinte perante o Fisco. 4. Não se desconhece antiga jurisprudência em contrário ao aqui assinalado, mas o entendimento não se justifica à luz da legislação empresarial e menos ainda em face da legislação tributária; também não se sustenta à vista do princípio da boa-fé objetiva (art. 187 do CC, mas regra de direito geral), na medida em que alguém que contrata com filial “isenta” de problemas fiscais poderá se ver em dificuldades caso precise acionar a empresa/entidade como pessoa jurídica única que é, se a matriz estiver inçada de dívidas. 5. Apelação e remessa oficial providas. TRF 3ª Região, Reexame 009891-41.2018.4.03.6100, DJ 06/05/2019.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TRIBUTOS NÃO-VINCULADOS. CONSTITUCIONALIDADE

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TRIBUTOS NÃO-VINCULADOS. CONSTITUCIONALIDADE. I. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade n. 2.556-2/DF, em 13/06/2012, julgou constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110, de 29 de junho de 2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início da respectiva exigibilidade (art. 150, III, b, da Constituição). II. Assim, tem-se que as contribuições instituídas pela LC 110/2001 são constitucionais, podendo ser cobradas a partir do exercício financeiro de 2002. III. Entretanto, não verifico a presença do fumus boni iuris em relação à afirmativa de que a contribuição em comento teria atingido a sua finalidade em junho de 2012, motivo pelo qual a sua manutenção configura desvio de finalidade. IV. A contribuição instituída pela Lei Complementar nº 110/2001 tem natureza jurídica de contribuição social geral e, como tal, não tem finalidade estipulada necessariamente pelo legislador. Tal paradigma foi adotado pelo então Ministro Moreira Alves, na ocasião da Medida Cautelar da ADI nº 2556-2. V. Tais contribuições, portanto, possuem natureza tributária de tributos não-vinculados e destinam-se a um fundo de caráter social distinto da Seguridade Social, sendo regidas pelo artigo 149, da CF. VI. Apelação improvida. TRF 3ª Região, Apel. 5012334-96.2017.4.03.6100, DJ 03/05/2019.

AGENTE MARÍTIMO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE ART. 106 DO CTN

TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. AGENTE MARÍTIMO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE ART. 106 DO CTN. APELO NÃO PROVIDO. – Não comporta acolhimento a tese de ilegitimidade passiva da autora para a autuação fiscal, porquanto é agente marítima, em razão do expresso teor do parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-lei n. 37/66, sendo cabível a autuação em nome da ora apelante em razão do descumprimento de obrigações acessórias. – A apelante apresentou a destempo os dados do embarque referentes às mercadorias despachadas, causando embaraço à fiscalização aduaneira e enquadrando-se na hipótese de infração do art. 107, inciso IV, alínea “c”, Decreto-Lei nº 37/66, e artigo 37 da Instrução Normativa n. 28/1994. Não se verifica, assim, irregularidade no auto de infração, tendo sido descrita a infração cometida, com as datas e fatos, bem como as normas aplicáveis e respectivos enquadramentos legais, que se mostram consentâneos com a infração apontada. – Trata-se de descumprimento de obrigação acessória, de caráter administrativo e formal, não passível de denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Portanto, não é cabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese de prestação intempestiva de informações sobre cargas transportadas. Precedentes desta  Corte. -Honorários advocatícios majorados. – Recurso não provido. TRF 3ª Região, Apel. 5007451-60.2018.4.03.6104, DJ 03/05/2019.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. – Discute-se nos presentes autos se a contribuição ao SEBRAE teve a incidência sobre a folha de salários revogada pela EC n. 33/01, que deu nova redação ao artigo 149, §2º, III, “a”, da Constituição Federal. – A contribuição ora questionada encontra fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal. – A EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela impetrante. – É certo que a Constituição, nas situações em que pretendeu limitar as bases de cálculo elegíveis adotou as expressões “incidente sobre”, “será”, “incidirá”, enquanto a utilização do verbo “poderá” é empregada em hipóteses típicas de mera faculdade, pelo que se deve entender que a EC n. 33/01 seguiu a mesma técnica legislativa. – Neste ponto a contribuição ao INCRA, que também tem fundamento de validade no art. 149 da Constituição, como contribuição de intervenção no domínio econômico, segue o mesmo raciocínio. – Nesse sentido: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA,  Ap – APELAÇÃO CÍVEL – 368407 – 0012342-95.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 19/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2018. – Ressalte-se que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 977.058/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que a contribuição do adicional de 0,2% destinado ao INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, considerando a sua natureza jurídica de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). – Ainda, em relação a contribuição ao INCRA,  na condição de contribuição especial atípica, não se aplica a referibilidade direta, podendo ser exigida mesmo de empregadores urbanos. – Isso porque é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. – Anota-se que a contribuição SEBRAE, que segue os mesmos moldes da contribuição ao INCRA, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando já em vigor referida Emenda: STF, RE 396266, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2003, DJ 27-02-2004. – O mesmo ocorre com as contribuições integrantes do Sistema S, como o Sesc e o Senac, que já foram objeto de análise pelo Colendo STF, no julgamento do AI nº 610247. – Em resumo, inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional  entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases  econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, do texto constitucional. – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem,  certamente, incidir sobre a folha de salários. – Agravo de instrumento não provido. TRF 3ª Região, AI 5007059-02.2018.4.03.0000, julg. 05/04/2019.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS REABERTO PELA LEI N. 12.865/2013. CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS. PEDIDO DE REVISÃO

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS REABERTO PELA LEI N. 12.865/2013. CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS. PEDIDO DE REVISÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- a Agravada aderiu em 05.11.2013 ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS reaberto pela Lei n. 12.865/2013, visando à regularização de sua situação fiscal, nele incluindo débitos fiscais já inscritos em dívida ativa, tanto de natureza previdenciária, quanto não previdenciária, formalizando dois parcelamentos distintos, ambos em 180 parcelas. 2- O artigo 9º, I da Portaria PGFN N°31/2018 estabelece que a consolidação do parcelamento somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento de todas as prestações devidas até o mês anterior ao referido no artigo 4° dentro do mesmo prazo. 3- contudo, a decisão de cancelamento do parcelamento, se deu sem que fossem apreciados os pedidos de revisão interpostos pela Agravada, com fundamento no artigo 12 da PGFN/ n.º 31/2018. 4- Nos termos do referido dispositivo, a revisão da importará recálculo de todas as parcelas devidas, razão pela qual é concedido prazo (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da decisão proferida quando da revisão), para a quitação dos valores apurados como devidos, a fim de evitar a rescisão do parcelamento. Entretanto, a PGFN entendeu como prejudicado a análise da revisão da consolidação diante do cancelamento automático e sumário das duas modalidades de parcelamento decorrente do descumprimento das obrigações necessárias à consolidação. 5- Tendo o contribuinte Agravado, requerido a revisão do montante apontado a título de diferença entre o valor pago e o valor necessário para consolidação de seus parcelamentos, a PGFN deveria ter oportunizado à contribuinte o pagamento das prestações devedoras antes do cancelamento dos parcelamentos, nos termos da regra prevista no parágrafo único do artigo 12 da PGFN n.º 31/2018. 6- Quando da interposição do pedido de revisão da Consolidação a Agravada teria efetuado o pagamento do saldo incontroverso, conforme comprovantes anexados na inicial  e, antes mesmo do ajuizamento da ação, em 30 de julho de 2018, procedeu ao pagamento integral dos valores relacionados como “saldo devedor da negociação”, conforme comprovantes apresentados nestes autos. 7- Tal conduta demonstra efetiva boa-fé do contribuinte no pagamento de todas as parcelas devidas, bem como ausência de qualquer prejuízo ao erário, eis que os valores foram repassados aos cofres públicos, o que inviabiliza a exclusão da Agravante do mencionado parcelamento, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8- A União não trouxe em suas razões recursais a informação de quitação dos débitos, ainda que posteriormente à decisão de cancelamento do parcelamento, e tampouco insurgiu-se quanto aos valores pagos pela Agravada. 9 – Esta Eg. Corte já se posicionou no sentido de que “a despeito de o ato administrativo ser vinculado, cabendo à autoridade a aplicação da regra contida na lei, ao juiz, por sua vez, cabe a aplicação do direito ao fato concreto, sopesando os bens tutelados e ponderando princípios sob a ótica da proporcionalidade.” (AC 0000904-21.2012.4.03.6130, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, data da publicação: e-DJF3 04/10/2013). 10- No mesmo sentido o entendimento do C. STJ, em que se reconheceu a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário, como no presente caso. Precedentes: REsp 1143216/RS. EDcl nos EDcl no REsp 1038724/RJ. 11- Muito embora a quitação do débito não tenha sido realizada até o momento da consolidação, restou demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, que a Agravada não teve oportunidade para efetuar o pagamento no prazo previsto pelo parágrafo único do artigo 12º da Portaria PGFN n°31/2018, já que que o mérito da revisão da consolidação sequer chegou a ser apreciado. 12- Recurso a que se nega provimento. TRF 3ª Região, AI 5022497-68.2018.4.03.0000, julg. 29/03/2019.

CREDITAMENTO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. LEIS NºS 10.865/04, 12.715/12 E 13.137/15. IMPOSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AFASTADA. CREDITAMENTO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. LEIS NºS 10.865/04, 12.715/12 E 13.137/15. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento do E. STJ “…o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito”. 2. O recorrente encontra-se sujeito ao recolhimento da contribuição social COFINS na modalidade não-cumulativa, derivando daí a possibilidade de creditamento de valores relativos à importação de matérias-primas e produtos destinados à revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como de serviços, nos termos da legislação de regência – Lei nº 10.833/2004, artigo 3º, incisos I e II. 3. A Lei nº 10.865/2004, que instituiu a COFINS-Importação, foi alterada pela Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, a qual introduziu um adicional de 1% sobre a alíquota original, relativa à importação dos bens relacionados no anexo da Lei nº 12.546/2011, não promovendo, contudo, a majoração da referida alíquota para apuração do crédito firmado no artigo 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004 c/c o artigo 2º da Lei nº 10.833/2003. 4. Na alteração trazida na Lei nº 12.715/2012, já não havia a possibilidade do almejado creditamento com relação à alíquota de 1%. 5. A previsão contida na Lei nº 13.137/15 apenas terminou com quaisquer discussões sobre o tema. 6. Da leitura das Leis nºs 12.715/2012 e 13.137/15, conclui-se que não há como se aventar uma suposta existência de relação de subordinação entre normas que estabelecem alíquotas para cobrança e para fins de creditamento da contribuição social em exame, encontrando-se, antes, tal operação, dentro da competência do legislador, face ao contexto macroeconômico relativo à competitividade da indústria nacional no cotejo com as medidas atinentes à importação e exportação de produtos e serviços. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRF 3ª Região, AI 5017552-38.2018.4.03.0000, DJ 12/04/2019.

IPTU. IMÓVEL OCUPADO POR COMUNIDADE CARENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OCUPADO POR COMUNIDADE CARENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos, para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública federal embargante. Houve, ainda, a condenação do município embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de que a apelada é a proprietária do imóvel, conforme consta no RGI e nos cadastros da municipalidade, e, como tal, é contribuinte de IPTU. Sustenta que o fato de os ocupantes terem posse sobre o imóvel com animus domini não altera tal conclusão, pois não houve reconhecimento judicial do usucapião do imóvel. 2. Ab initio, cumpre destacar que não se desconhece que o proprietário do imóvel, ainda que a posse direta seja exercida por outrem, continua como sujeito passivo do tributo em baila (art. 34 do CTN); não há dúvidas de que no registro do bem junto ao RGI é a Caixa Econômica Federal que figura como proprietária, de modo que, a princípio, ela tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito fiscal. 3. Contudo, há que se ter em mente a impossibilidade de a apelada exercer, ainda que minimamente, a propriedade ou a posse do imóvel, uma vez que, como visto, encontra-se ocupado há muitos anos por diversas famílias hipossuficientes, justamente em decorrência de o Poder Público não conseguir prover moradia digna àquelas pessoas. O que se tem, portanto, é o completo esvaziamento dos elementos inerentes ao direito de propriedade da apelada – impossibilidade de posse, uso ou fruição do bem –, sendo forçoso concluir, com supedâneo nos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, pela ilegitimidade passiva da empresa pública federal, por ausência de relação jurídico-tributária. Nesse sentido: STJ, Segunda Turma, REsp 963.499/PR, rel. Min. Herman Benjamin, julgamento em 19/03/2009, DJe 14/12/2009; TRF2, 4ª Turma Esp., AC 0500559-66.2016.4.02.5101, rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, julgamento em 05/09/2018, DJe 11/09/2018. 4. Recurso de apelação interposto pelo Município do Rio de Janeiro não provido. TRF 2ª Região, Apel. 0503451-11.2017.4.02.5101, julg. 28/02/2019.

EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN

EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. 1 – Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 – O STJ firmou, ainda, o entendimento de que há apenas três pressupostos relevantes para o reconhecimento da prescrição intercorrente: (i) que o ente público tome ciência do primeiro ato frustrado de tentativa de localização do devedor ou de seus bens (independentemente de decisão nos autos de suspensão da execução ou de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição); (ii) que haja o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um ano) acrescido do prazo de prescrição então estabelecido na legislação para a cobrança do crédito em execução; (iii) que o ente público seja intimado para manifestar-se antes da sentença, a fim de que aponte causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional (não obstante, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de efetivo prejuízo). Seção, REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/15), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. 3 – A possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente aplica-se também quando o arquivamento dos autos por período superior a (5) cinco anos ocorrer em razão do baixo valor do débito em execução, com base na previsão do art. 20 da Lei nº 10.522/02. 4 – O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN). O parcelamento aceito pelo Fisco é, ainda, causa de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, IV, do CTN) e, portanto, da execução fiscal. 5 – Cabe ao exequente informar ao Juízo quanto à rescisão do acordo, caso em que o curso do processo de execução deverá ser retomado. Por outro lado, caso a comunicação não ocorra nos 5 (cinco) anos seguintes, a prescrição intercorrente terá se consumado. 6 – No caso, após determinado o arquivamento do feito em razão do baixo valor, em 01/09/2012, a Executada aderiu a parcelamento simplificado, com rescisão em 10/03/2013. Em seguida, houve nova adesão a parcelamento simplificado, em 02/02/2016, e somente em 20/08/2016 houve rescisão do acordo. Por fim, a Executada aderiu ao parcelamento ‘SISPAR’, em 23/08/2017, sem que haja notícia de rescisão nos autos. 1 7 – Dessa forma, verifica-se que durante os intervalos do período de adesão do parcelamento o crédito permaneceu com a exigibilidade suspensa, não correndo o prazo prescricional, bem como os débitos permanecem com a exigibilidade suspensa, não sendo possível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 8 – Apelação da União Federal a que se dá provimento. TRF 2ª Região, Apel. : 0527822-49.2011.4.02.5101, julg. 06/02/2019.