PIS. COFINS. DESPESAS COM FRETE NO TRANSPORTE DE VEÍCULOS DA MONTADORA/IMPORTADORA À CONCESSIONÁRIA PARA REVENDA

PIS. COFINS. DESPESAS COM FRETE NO TRANSPORTE DE VEÍCULOS DA MONTADORA/IMPORTADORA À CONCESSIONÁRIA PARA REVENDA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CUMULATIVO COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. LEI 10.485/2002. ART. 3º, INC. IX, DA LEI 10.833/2003. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.
1 – No presente mandamus a impetrante objetiva assegurar o alegado direito líquido e certo ao creditamento da contribuição ao PIS e COFINS de valores despendidos com “fretes” no transporte de veículos da fábrica ou importadora às concessionárias da impetrante, para fins de revenda, além da compensação de valores supostamente recolhidos indevidamente a esse título nos últimos cinco anos anteriores à propositura desta ação mandamental.
2 – Compulsando os autos, verifica-se por meio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (fl. 18) que a impetrante tem como atividade principal o comércio por atacado de “caminhões” novos e usados. No caso em comento, cumpre salientar que em relação à atividade praticada pela empresa impetrante a incidência da contribuição social ao PIS e COFINS dá-se sob o regime de substituição tributária, qual seja, o regime não cumulativo com incidência monofásica, tal como previsto na Lei nº 10.485/2002 (arts. 1º e 3º). Assim, a fabricante/importadora atua como substituta tributária das revendedoras, como é o caso da impetrante, hipótese em que a estas fica vedado qualquer creditamento sobre a revenda. Nesses termos, assim dispôs o art. 3º da Lei 10.485/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata (grifos meus): I – o caput deste artigo; e (…).

TRATADOS INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

INTERNACIONAL PRIVADO E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. TRATADOS INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE ROYALTIES NA ESPÉCIE. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA BRASILEIRA. PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL DE TRIBUTAR, NA FONTE, A REMESSA DE RENDIMENTOS. CONCEITO DE “LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA” NO ART. 7º DA CONVENÇÃO. EQUIVALÊNCIA A “LUCRO OPERACIONAL”. PREVALÊNCIA DO TRATADO SOBRE O ART. 7º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 98 DO CTN. CORRETA INTERPRETAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1 – As preliminares arguidas não merecem prosperar. Com efeito, o pedido formulado pela impetrante em sua inicial é específico no sentido de afastar a retenção do Imposto de Renda sobre as remessas destinadas ao exterior a título de pagamento pelos serviços prestados por empresas estrangeiras localizadas em diversos países, tendo por fundamento as normas contidas em tratados internacionais. Nessa mesma linha, não há falar em inadequação da via eleita ou impugnação de lei em tese, visto que o ato coator, neste caso, resta caracterizado pela retenção do IRRF nos contratos de câmbio firmados pela impetrante e comprovada nos autos por meio de prova pré-constituída, a qual inclui a descrição dos serviços prestados, acompanhados de tradução juramentada.

2 – A alegação de que os valores remetidos ao exterior pela impetrante se enquadrariam no conceito de royalties, e, portanto, poderiam ser tributados no Brasil, conforme previsto no art. 12 da Convenção Modelo da OCDE, não merece acolhida. Com efeito, os serviços técnicos e de assistência técnica prestados pela impetrante não implicam em transferência de tecnologia, razão pela qual os respectivos contratos não necessitam de averbação junto ao INPI, nos termos do art. 211 da Lei 9.279/96, e tampouco se encontram registrados no Banco Central do Brasil, conforme Portaria MF nº 287/72.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI 11.457/07. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
-A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no do caput,do artigo 37, da Constituição da República.
-O artigo 24, da Lei 11.457/07 dispõe: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”.
-Não é razoável que o administrado seja obrigado a aguardar mais de 360 (trezentos e sessenta) dias para obter uma resposta da Administração, especialmente se não há qualquer motivo que justifique o atraso.
-Transcorrido o prazo de 360 dias a contar do protocolo, considera-se que o Fisco está opondo-se injustificadamente ao ressarcimento, aplicando-se a correção monetária.
-Com relação ao termo inicial da correção monetária na espécie, o STJ, em julgamento recente, pacificou o entendimento de que o termo inicial da incidência da correção monetária, havendo mora do Fisco, é a data do protocolo dos pedidos (EAg 1220942/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/04/2013).
-É cabível a incidência de correção monetária com base na taxa Selic desde a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.
-Remessa oficial improvida.
-Apelação provida. TRF 3, Apel./RN 0004551-45.2016.4.03.6110, julg. 20/03/2018.

IRRF E COFINS. NOTÍCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE INDÉBITO E, SIMULTANEAMENTE, O USO DE VALORES EM COMPENSAÇÃO

IRRF E COFINS. NOTÍCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE INDÉBITO E, SIMULTANEAMENTE, O USO DE VALORES EM COMPENSAÇÃO. PROVA QUE NÃO ESTÁ A CARGO EXCLUSIVO DA FAZENDA NACIONAL, UMA VEZ QUE IMPORTA NÃO SÓ FATO EXTINTIVO MAS TAMBÉM O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO JUDICIALIZADA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Não há como acolher o argumento deduzido pelo contribuinte, pela rejeição de conhecimento de documento que relata o reconhecimento e fruição de parte do direito creditório discutido nos autos (e cuja higidez já fora evidenciada por prova pericial nestes autos). Com efeito, à semelhança do que bem alegou o autor, no sentido de que o erro material não pode constituir crédito tributário, tampouco a suscitada preclusão consumativa operada contra o Fisco tem o condão de fazer surgir direito creditório em favor do contribuinte – consequência direta da tese aventada, que ensejaria a desconsideração do fato de que o indébito reconhecido já foi utilizado.
2. A rigor, a documentação apresentada pelo Fisco indica dois fatos processuais relevantes: o reconhecimento de um dos pedidos iniciais e uma circunstância extintiva de outro, cuja peculiaridade reside em tratar-se da própria fruição almejada do crédito, nos idos de 2007. Adicione-se a isso que tais fatos não eram conhecidos apenas pelas autoridades administrativas, mas também, pelo contribuinte, que por igual, poderia tê-lo comunicado ao Juízo, assim como o fez em relação ao reconhecimento administrativo do crédito de IRRF (outra parcela de indébito discutida, originalmente, neste feito). Veja-se, portanto, que não é pertinente um enfoque maniqueísta do ônus probatório, na espécie. A decisão administrativa aproveita a ambas as partes, em que pese importar à Fazenda o reconhecimento de pedido autoral e ao contribuinte a admissão da prévia fruição do direito suscitado.
3. Deriva-se, desta maneira, que, em desprestígio à boa-fé processual (considerando-se ademais, que a pretensão do autor que motivou a presente lide é, precisamente, a de disposição do crédito que alegou possuir, o que, segundo consta dos autos, ocorreu) o requerente pretende caracterizar como ônus probatório exclusivo da ré – base da ilação de preclusão – a anexação de documento que, por igual, também poderia e deveria ter, por si, apresentado ao Juízo. Assim o faz beneficiando-se do fato de que seu direito creditório foi reconhecido também em perícia judicial, pretendendo que lhe seja repetido um indébito que, sem contestação de mérito, não mais existe. Nesta linha, a argumentação esposada pelo contribuinte nas contrarrazões ao recurso fazendário beira a caracterização de conduta processual temerária, não comportando acolhimento. Inexistindo razão para a não apreciação dos documentos referidos, a sentença, neste tocante, é nula, porque omissa quanto a argumento relevante deduzido pela parte ré, vício desde logo a ser sanado pela apreciação do mérito por esta Turma, nos termos do artigo 1.013, § 3º, IV, do Código de Processo Civil de 2015.
4. O despacho decisório em referência foi prolatado no processo administrativo 16327.001611/2006-26, que versou, precisamente, sobre declarações compensação de débitos de COFINS e IRRF apresentadas entre outubro/2003 e maio/2004, a partir de créditos originados de indébitos de IRPJ, PIS, COFINS, e CSLL. Releva à espécie, especificamente, a descrição, na decisão, de que um dos créditos reconhecidos diz respeito ao adimplemento de DARF de R$ 16.390.550,10, referente ao período de apuração de maio de 2003, sob o código de receita 7987 (que diz respeito à COFINS devida por entidades financeiras e equiparadas), que foi manejado, em conjunto, com compensação de R$ 4.161.374,65, para quitar um débito que, no entanto, era de R$ 12.711.384,30. Como se vê, prontamente, trata-se dos exatos valores e período descritos na inicial para o crédito de COFINS que se pretende reconhecer a existência e disponibilidade nestes autos.
5. Ocorre que o despacho afirma expressamente que o crédito reconhecido foi utilizado nas compensações declaradas, sem qualquer ressalva (item 7 da decisão). Assim, na linha do que alegado no apelo fazendário (e, reitere-se, à míngua de impugnação específica pela parte autora), deriva-se que esse montante não está mais disponível para uso. Nestes termos, ratifica-se a hipótese inicial, de que, conquanto hígido o crédito em discussão – circunstância reconhecida pela própria autoridade fiscal – nada mais remanesce de seu valor para utilização futura.
6. A irresignação quanto à fixação de honorários ao Fisco prospera. Há jurisprudência pacífica no sentido de que, inobstante a lei processual civil imponha, de regra, a sucumbência do vencido, o princípio da causalidade obsta a fixação de verba honorária àquele que prática conduta determinante ao ajuizamento da ação. Nesta linha, o REsp 1.111.002, processado pelo rito do artigo 543-C do CPC/1973, pondera que, se o erro do contribuinte que, em tese, daria causa à lide foi tempestivamente corrigido, o arbitramento de verba honorária em seu favor é de rigor, na medida da procedência do pedido inicial.
7. Transpondo tal crivo para o caso dos autos, o pagamento a maior de IRRF, que ensejou o crédito manejado para compensação residual de COFINS (também equivocadamente apurada a maior), foi noticiado ao Fisco antes da decisão a respeito do encontro de contas, como foi posteriormente reconhecido perante o Juízo de origem. Todavia, em relação ao mencionado erro sobre o quantum devido a título de COFINS em maio de 2003, o acervo probatório dos autos enseja conclusão em sentido contrário, pois, em que pese o despacho decisório carreado aos autos pelo Fisco noticie que o período correspondente foi objeto de DCTF retificadora, não há como precisar a data de protocolo deste documento, para fim de excluir a responsabilidade do contribuinte a respeito do equívoco original e, consequentemente, da fixação de sucumbência processual em seu desfavor, neste caso.
8. Em respeito ao princípio da causalidade e à luz das peculiaridades do caso concreto, constata-se sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC/2015. Assim, fixam-se honorários devidos pelas partes aos patronos contrários em 10% sobre o valor da causa até 200 salários mínimos; em 8%, até 2.000 salários mínimos; em 5%, até 20.000 salários mínimos; e em 3% até 100.000,00 salários mínimos, na forma do § 3º, do artigo 85 da codificação processual, segundo os critérios do § 2º do mesmo dispositivo.
9. Apelações providas. Remessa oficial parcialmente provida. TRF 3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1634318 / SP, julg. 11/04/2018. 

TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO

TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. ART. 23 DA LEI 9.532/97. A ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO OU DO VALOR CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE BENS DO DE CUJUS/DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE BEM OBJETO DA PARTILHA DEVE SE DAR NA PARTILHA, E NÃO A POSTERIORI. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE FORMA A PRESERVAR O SIGNO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OCORRIDO, RESGUARDADOS OS PARÂMETROS ATINENTES À IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO OU DO VALOR DECLARADO/CUSTO DE AQUISIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, COMPLEMENTANDO O JULGADO EMBARGADO E MANTENDO SUA PARTE DISPOSITIVA.
1.Restou devidamente consignada no julgado a interpretação adotada para o art. 23 da Lei 9.532/97, indicando a possibilidade de a valoração dos bens objeto da transmissão causa mortis ser aferida a partir do custo de aquisição/valor declarado em DIRPF ou do valor de mercado. Adotando-se valor de avaliação superior ao valor declarado/custo de aquisição na transferência, fica configurado o ganho de capital e o fato gerador do imposto de renda, nos termos de seu § 1º.
2.Ou seja, a tributação do imposto de renda no caso leva em consideração o valor efetivado na transmissão causa mortis – respeitados os parâmetros do valor de mercado ou do valor declarado/custo de aquisição -, admitindo somente que seja observado o valor declarado/ custo de aquisição para a divisão do bem, inexistindo então ganho de capital. A opção deve ser feita na partilha, e não a posteriori, preservando-se o signo econômico efetivamente apresentado para verificação da existência ou não do ganho de capital.
3.O entendimento contrário traria ao contribuinte a possibilidade de, não obstante a transmissão dos bens ter se dado em valor superior ao custo de aquisição/valor declarado, declarar em sua DIRPF este como valor da transferência, deturpando-se a realidade em que se deu a partilha – elemento caro à incidência tributária, sobretudo diante do caráter econômico das normas tributárias. Não parece ser este o teor do art. 23 da Lei 9.532/97.
4.A conclusão alcançada não quer dizer que o valor do bem aferido na partilha – e, consequentemente, do ITCM – é definitivo como base para verificar eventual ganho de capital, já que os parâmetros elencados para a configuração do custo de aquisição ou do valor de mercado do bem podem não ter sido atendidos na partilha, permitindo o controle superveniente da Fazenda Federal.
5.Contudo, também não quer dizer que o valor praticado na partilha deve ser ignorado, pois, o § 1º do art. 23 expressamente determina que se o valor praticado na partilha for superior àquele declarado/ao custo de aquisição, identifica-se a existência do ganho de capital a ensejar a tributação do IR. Assim deve ser interpretado o art. 20, § 2º, da IN SRF 84/01, diante do disposto em seu § 3º e, principalmente, do aludido § 1º.
6.A identificação do valor venal para fins de incidência do ITCMD constante no art. 38 do CTN (e na legislação estadual) não prejudica o entendimento, vez que há possibilidade de o valor de venda manter-se nas mesmas bases daquele encontrado quando da sua aquisição ou em sua declaração fiscal, ou ainda estar depreciado, afastando-se em ambas as situações a tributação do imposto de renda por ausência de ganho de capital, na forma estipulada pelo art. 23 da Lei 9.532/97. TRF 3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 367441, DJ 27/04/2018. 

IRRF. DCTF RETIFICADORA. DARF’s VINCULADOS AO DÉBITO. REGULARIDADE

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IRRF. DCTF RETIFICADORA. DARF’s VINCULADOS AO DÉBITO. REGULARIDADE. RECOLHIMENTO REALIZADO. CDA PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 – Ab initio, é cediço que o crédito tributário reveste-se do caráter de direito indisponível da Fazenda Pública, de sorte que “Nada impede que o juízo, em razão da indisponibilidade do direito controvertido e do princípio do livre convencimento, examine esse tema” (STJ. REsp 1.364.444/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/04/2014, DJe 18/06/2014). Ademais, em se tratando de direito indisponível, não há que se falar em preclusão pro judicato, pois “existem situações ou vícios processuais imunes à preclusão, em que o direito dos litigantes cede pelo interesse público a ser preservado […] São as denominadas questões de ordem pública passíveis de ser apreciadas, inclusive, de ofício pela autoridade judicial” (STJ. EDcl no REsp 1.467.926/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015).
2 – O dispositivo legal do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, repetido no artigo 204 do CTN, dispõe que a Certidão de Dívida Ativa tem presunção de liquidez e certeza. O seu parágrafo único reza que tal presunção é relativa e que somente poderá ser ilidida por prova inequívoca a cargo de executado.
3 – O STJ já se manifestou no sentido de que “a presunção de certeza e liquidez da qual goza a Certidão de Dívida Ativa é relativa, sendo que, dada as circunstâncias de fato existentes, o magistrado pode requerer a comprovação de eventuais informações constantes da CDA, com o objetivo de lhes averiguar a veracidade” (AgRg no AREsp 770.465/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 5/11/2015).
4 – Conforme com os comprovantes de fl. 51, observa-se que em ambos os DARF’s consta como período de apuração 31/12/1997 e vencimento em 01/07/1998, referentes à 5ª semana e que os valores correspondem exatamente ao valor cobrado. A empresa juntou a cópia da DCTF 1ºTrim/98 entregue em 22/04/1998 (fls. 36 e 38) na qual consta a declaração dos valores sem vinculação de pagamento e a DCTF retificadora 1ºTrim/98 (fls. 39/43) entregue em 26/06/1998 na qual consta os mesmos valores, mas vinculados ao pagamento efetuado, nos exatos valores dos DARF’s juntados (cód. 561 – R$ 27.919,44 e cód. 0588 – R$ 573,80). A DCTF 4º Trim/98 consta outros valores apurados e vinculados (R$ 617,68 e R$ 602,50). Na DCTF 1ºTrim/99 (cinco pagamentos cód. 0588, apuração entre 31/12/1998 a 02/01/1999 totalizando R$ 1.896,88).
5 – A presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa não prevalece quando, em sede de embargo à execução, reconhece-se, por decisão judicial fundamentada, que é indevida a cobrança nela contida.
6 – Nesse contexto, é de se manter a decisão, posto que a União não apresentou documentos suficientes para sustentar suas alegações.
7 – Recurso de apelação desprovido. TRF3, APELAÇÃO CÍVEL – 1998372 / SP, DJ 25/04/2018.

IOF. INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS E RESPECTIVAS BONIFICAÇÕES

IOF. INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS E RESPECTIVAS BONIFICAÇÕES. ARTIGO 1º, IV, DA LEI 8.033/90. CONSTITUCIONALIDADE. RE N° 583.712/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º DO CPC/73. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. – O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.712/SP, em sede de repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade do artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.033/90, por entender que a incidência do IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, sem ofender aos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, tampouco demande a reserva de lei complementar. – A União Federal, mediante a interposição do Recurso Extraordinário de fls. 115/124, ter procedido à impugnação do v. Acórdão de fls. 114/123 com o escopo afastar a prolação de antijuridicidade, tão somente, em relação ao inciso IV, do art. 1º da Lei n° 8.033/90, ou seja, apenas quanto à inexigibilidade do IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e das consequentes bonificações emitidas. – Subsistente no v. Acórdão de fls. 114/123 a sua prolação consistente na não incidência do IOF, diga-se, da inexigibilidade tributária, sobre ouro, e saques de caderneta de poupança (artigo 1º, incisos II e V, da Lei nº 8.033/90), razão pela qual o referido aresto ad quem será apenas parcialmente retratado, ante a ausência da interposição de recurso específico, bem assim em respeito à coisa julgada. – À vista da sucumbência recíproca, serão de forma mútua e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes litigantes os honorários e as despesas processuais, nos exatos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. – Em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, dado parcial provimento à remessa oficial, tida por ocorrida, e à apelação da União Federal, para afastar a inexigibilidade do IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e das consequentes bonificações emitidas, bem assim condenar as partes aos ditames da sucumbência recíproca, bem assim mantido, no mais, o v. Acórdão de fls. 114/123, consoante fundamentação. TRF 3ª Região, Apel. 0035514-04.1995.4.03.6100/SP, DJ 19/12/2017.

ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RESSALVA REFERENTE À INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO.
– Diferentemente do alegado, a sentença não apreciou a questão relativa ao conceito de faturamento, tampouco sobre a inclusão das receitas financeiras nos casos dos bancos.
– Cinge-se a questão ao conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS, das instituições financeiras.
– O relator do citado Recurso Extraordinário nº 585.235, Ministro Cezar Peluso, do mesmo modo que já havia asseverado em outros feitos, como no Recurso Extraordinário nº 400.479, relacionou o conceito de faturamento à soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, com o que, no caso da impetrante (instituição financeira), restariam enquadradas as receitas financeiras nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, haja vista restarem decorrentes de suas atividades típicas. A matéria não está pacificada, uma vez que se encontram pendentes de julgamento tanto os embargos de declaração opostos contra o agravo apresentado no Recurso Extraordinário nº 400.479 quanto o próprio Recurso Extraordinário nº 609.096, em que foi reconhecida a repercussão geral do tema.
– O faturamento engloba as receitas oriundas do exercício das operações empresariais típicas. O alcance do referido termo não está definido na Lei Maior, mas tem sido construído pela jurisprudência do STF desde o FINSOCIAL e foi retomada no momento em que houve discussão quanto a alguns dispositivos da Lei Complementar nº 70/1991, inclusive em relação ao seu artigo 2º, o qual considerou faturamento a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, razão pela qual foi proposta a Ação Direta de Constitucionalidade nº 1, em que o dispositivo foi declarado constitucional. Na oportunidade, foi ratificado o entendimento exarado anteriormente no Recurso Extraordinário nº 150.764, segundo o qual o faturamento não está adstrito às vendas acompanhadas de fatura, mas corresponde à receita bruta. Evidencia-se, desse modo, que tal sinonímia foi assentada numa interpretação conforme a Constituição e, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 346.084, um dos primeiros precedentes em que foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, o Ministro Cezar Peluso, a despeito de nesse recurso não ter sido apreciada a matéria sob o enfoque das instituições financeiras, enfatizou seu pensamento a respeito.

CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. DCTF RETIFICADORA E PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS DE RETIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, § 1º, DO CTN. RECURSO IMPROVIDO. – A CDA regularmente inscrita, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.830/80, goza de presunção de liquidez e certeza, ilidida apenas por prova inequívoca da parte contrária.- Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. – Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa. – A apelante alega que apurou erros nas informações prestadas à Receita Federal, no que diz respeito ao IRRF do ano de 2000, razão pela qual, procedeu à retificação da DCTF – reduzindo o valor devido a título de IRRF, e protocolizou pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa. – De acordo o § 1º do art. 147 do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. – Da análise da documentação acostada aos autos (fl. 77), verifica-se que a decisão administrativa impugnada foi clara ao ressaltar, de início, que as DCTF´s retificadoras foram entregues após o encaminhamento dos débitos para a inscrição em dívida ativa, o que a torna sem efeito para fins de retificação do débito inscrito, de acordo com o § 1º, art. 147 do CTN. – Considerando que, em 21/01/2005, data da apresentação da DCTF retificadora o débito já havia sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional, o que ocorreu em 19/01/2005, conforme demonstra o extrato do sistema da Receita Federal (fl. 77), tanto que a inscrição em dívida ativa ocorreu já em 02/02/2005 (fl. 47), não há ilegalidade na não aceitação da DCTF retificadora apresentada a destempo pela apelante. – Quanto à pretendida retificação dos valores informados na DCTF e já inscritos em dívida ativa, cujo pedido foi protocolizado em 30 de maio de 2005 (fl. 76), o § 1º do art. 147 do CTN dispõe que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Mesmo em caso de declaração do contribuinte anterior, a alteração das informações somente pode ser efetivada mediante a comprovação do erro em que se fundamenta o pedido de retificação. – Conforme decisão de fl. 77, o indeferimento administrativo do pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União repousa no fato de que “7. Não foram apresentados outros documentos, tais como cópias autenticadas das páginas dos livros contábeis e fiscais que guardam relação com a alegação do interessado (Diário, Razão, Balancetes, Caixa, Apuração de ICMS, Prestação de Serviços, LALUR, Apuração de IPI) e/ou outros, bem como cópias autenticadas dos Termos de abertura e encerramento desses livros”. – Não houve comprovação inequívoca do erro pelo qual a contribuinte pretendeu reduzir os débitos tributários que haviam sido originalmente declarados em DCTF. – Na medida em que a parte autora, ora apelante, também não se desincumbiu de seu ônus processual, de comprovar os erros nos quais se fundam a pretendida retificação da DCTF, de rigor a manutenção da presunção legal de certeza e liquidez de que goza o crédito tributário inscrito em dívida ativa. – Apelação improvida. TRF3, Apel. 0003547-02.2015.4.03.6144/SP, DJ 25/05/2018.

IMPOSTO DE RENDA E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PROVISÃO

ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PROVISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER PUNITIVO. PERCENTUAL DE 75%. 1. Conforme Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 54/98, foi lavrado Auto de Infração de IRPJ e seus reflexos, com fundamento nos art. 24 da Lei nº 9.249/95 e arts. 249, II; 251 e parágrafo único; 278/280 e 288, do Regulamento de Imposto de Renda, tendo em vista a constatação, por agente fiscal, de receitas escrituradas a ordem de 50% referentes à atividade fim da empresa na conta do passivo exigível a longo prazo denominada “Fundo/Reserva/Associados”. Quanto aos gastos, não transitaram na apuração do resultado, mas apenas lançados a débito e, como efetivamente comprovados, foram utilizados como redutor do imposto a pagar. 2. A apelante, por sua vez, alega que não houve omissão de receitas, pois tais valores tratam de provisões para o pagamento de contraprestação futura de serviços funerários e não de disponibilidade econômica ou jurídica para fins de tributação. 3. De acordo com o contrato social (fl. 47) o objeto da autora, ora apelante, consiste, dentre outros, na captação de recursos populares mediante a contra prestação futura de serviços de natureza social e ou a outorga de direitos a bens, a cotas de propriedades (frações ideais ou reais) de terrenos, sítios, edificações, repositórios ou nichos seu objeto social. 4. O Regulamento do Imposto de Renda, nos termos dos arts. 335 e 336, apenas admite a dedução de provisões expressamente nele previstas, a exemplo das técnicas compulsórias das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, devido à exigência da legislação especial que as regulamentam. 5. A Lei nº 9.249/95 veda expressamente a dedução de qualquer tipo de provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo terceiro salário, bem como as técnicas, próprias das companhias de seguro e de capitalização e das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida por legislação especial a elas aplicável, que não é o caso da apelante. 6. Considerando a falta de legislação que autorize, são indevidas as provisões efetuadas pela autuada, a ordem de 50% dos valores recebidos de seus associados no ano de 2002 para a prestação de serviços funerários em geral, sem que mereça reparos a bem lançada sentença recorrida. 7. Precedente desta Corte (TRF3, 3ª Turma, Juíza Fed. Conv. Rel. Denise Avelas, AC 2280790/SP, j. 21/02/18, e-DJF3 02/03/18). 8. É consolidada a jurisprudência no sentido de que a multa de natureza punitiva de 75%, prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996, não padece de qualquer vício. 9. A cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei, impostos aos contribuintes em atraso com o cumprimento de suas obrigações, principais ou acessórias, não caracteriza confisco. Confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito. 10. Apelação improvida. TRF 3, Apel. 0003664-82.2016.4.03.6103/SP, DJ 14/05/2018.