ITR – PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS – ÁREA DO IMÓVEL E GRAU DE UTILIZAÇÃO

ITR – PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS – ÁREA DO IMÓVEL E GRAU DE UTILIZAÇÃO – ART. 11, LEI 9393/96 – LEGALIDADE – EXTRAFISCALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 153, § 4º, I, CF/88 – FISCALIDADE – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – ART. 145, § 1º, CF/88 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1. A tabela referida pelo artigo 11 da Lei nº 9.393/96 denota progressividade fiscal e extrafiscal, ao conjugar a dimensão da área tributada e o índice de utilização do imóvel para aferição da alíquota incidente. 2. A progressividade extrafiscal, instituída com vistas a promover a função social da propriedade e a desestimular a manutenção de áreas rurais improdutivas, mostra-se em harmonia com o art. 153, § 4º, I, da CF/88. 3. Sob o prisma da progressividade fiscal, as alíquotas erigidas pela Lei nº 9.393/96 atendem satisfatoriamente ao princípio da capacidade contributiva, o qual, nos termos do art. 145, § 1º, da CF/88, deve inspirar a atividade de interposição legislativa em matéria tributária, mesmo em se tratando da disciplina de impostos de natureza real, sob pena de negligência do Estado em seu dever de promoção da justiça fiscal e da justiça distributiva. 4. Na dicção do artigo 145, § 1º, da CF/88, os impostos devem, preferencialmente, ter natureza pessoal, mas caso ostentem natureza real, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A progressividade em função do tamanho do imóvel justifica-se por consistir a propriedade signo representativo da riqueza para fins de lançamento do ITR, presumindo-se aumentar a capacidade econômica do contribuinte na medida em que aumenta a dimensão de seu imóvel (manifestação da riqueza). Precedente do e. STF: RE-AgR 720945 (Segunda Turma. Julg. 09/09/2014). TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011733-53.2009.4.03.6102/SP, DJ 23/10/2018.

CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO DO VALOR DA ALÍQUOTA

CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO DO VALOR DA ALÍQUOTA. RE 343.446-2/SC. CONSECUÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E EQUILÍBRIO ATUARIAL. DECRETO Nº 6.957/2009. UTILIZAÇÃO DE DADOS OFICIAIS. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. 1. Todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela encontram-se previstos em lei, não tendo o Decreto nº 6.957/09, extrapolado os limites delineados no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e no art. 10 da Lei nº 10.666/03. Raciocínio análogo ao do RE 343.446-2/SC. 2. Implementação do princípio da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, V, CF), bem como a consolidação dos princípios da razoabilidade e do equilíbrio atuarial (art. 201, CF). 3. Acréscimo da alíquota em razão de a regulamentação anterior ser prementemente baseada na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), metodologia que permitia a subnotificação de sinistros. 4. O cálculo para aferimento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) utiliza-se dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), de maneira a compor uma classificação do índice composto, afastando-se, assim, pecha de arbitrariedade. 5. A metodologia de cálculo é aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão paritário, sendo os “percentis” de cada um dos elementos, por Subclasse, divulgado anualmente por portaria ministerial, inclusive na rede mundial de computadores (art. 202-A, §5º, do Decreto nº 3.048/99). 6. Adicionalmente, permite-se impugnação administrativa do Fator atribuído (art. 202-B), por meio de petição eletrônica, cabendo, outrossim, recurso da decisão respectiva. 7. Não há que se falar ainda na necessidade de divulgação dos dados individuais para todos os demais contribuintes, uma vez que tal exigência encontra óbice no art. 198 do CTN. 8. Apelação não provida. TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016186-52.2015.4.03.6144/SP, DJ 23/10/2018.

CAUTELAR FISCAL – INDISPONIBILIDADE – DILAPIDAÇÃO – LEI FEDERAL 8.387/92

CAUTELAR FISCAL – INDISPONIBILIDADE – DILAPIDAÇÃO – LEI FEDERAL 8.387/92. 1. O deferimento da medida cautelar fiscal depende da constituição definitiva do crédito tributário, como regra. 2. A decretação da medida cautelar, na pendência da discussão administrativa, nas hipóteses de tentativa de dilapidação patrimonial (artigos 1º, parágrafo único e 2º, incisos V, “b” e VII, da Lei Federal nº. 8.397/92), é admissível, a título de exceção. 3. No caso concreto, a medida cautelar fiscal foi ajuizada com fundamento no artigo 2º, inciso VI, da Lei Federal nº. 8.397/92. 4. A petição inicial não faz referência a dilapidação patrimonial, por iniciativa do contribuinte. 5. Não é cabível, portanto, o deferimento da cautelar fiscal, antes do encerramento da discussão administrativa. 6. Agravo interno improvido. TRF 3ª Região, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001374-85.2016.4.03.6106/SP, DJ 26/10/2018.

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTUAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. VENDA DE MERCADORIAS

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTUAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. VENDA DE MERCADORIAS. EMPRESA DESTINATÁRIA. ENDEREÇO INEXISTENTE. SITUAÇÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. OBSERVADOS. 1. Prevalece a presunção de legalidade e legitimidade na autuação do Fisco, no auto de infração de exigência de ICMS, quando a empresa apelada emite, por mais de um ano, notas fiscais de venda para empresa que nunca estabeleceu no endereço descrito nos documentos fiscais. 2. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, presumindo a legalidade e veracidade do auto de infração, ao qual, para ser elidida, necessitaria de ampla dilação probatória, mas as partes não se desincumbiram de indica-las. 3. A responsabilidade tributária será solidária, nos termos do art. 28 da Lei 1.254/1996, quando o contribuinte ou responsável promover a saída sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, relativamente à operação subsequente com a mesma mercadoria ou serviço, e o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação à operação ou prestação feita por seu intermédio. 4. Uma vez demonstrada a regularidade do auto de infração, nos termos do art. 25 da Lei nº 4.567/2011, em cumprimento aos requisitos elencados, não há se falar em nulidade do auto do processo administrativo, por meio do qual restou integralmente mantido o lançamento do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, lavrado pela Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Coordenação de Fiscalização Tributária da SEFAZ/DF. 5. Não se afasta a responsabilidade tributária solidária da empresa pelo simples fato das operações terem ocorrido na modalidade free on board, qual seja, transporte de mercadorias por conta e risco do destinatário. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. TJDFT, Apel./RN 0714153-78.2017.8.07.0018, julg. 03/10/2018.

IPI. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.374/74. REVOGAÇÃO. DECRETO 97.410/88. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI – TIPI

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.374/74. REVOGAÇÃO. DECRETO 97.410/88. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI – TIPI. LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Publicado o acórdão embargado (fls. 1288/1292vº) na vigência do CPC/1973 (25/2/2016, fl.1293), aplica-se o enunciado administrativo nº 2 do STJ.
2. Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 sobre o cabimento dos embargos de declaração, em hipótese de omissão no acórdão.
3. Não conhecida a alegação de caráter meramente declaratório do Decreto nº 97.410, de 1988, e de existência de julgado que reconheceu a legalidade da cobrança do tributo; a embargante não interpôs recurso de apelação, o que caracteriza inovação recursal a pretensão de discuti-la em embargos de declaração.
4. Quanto à alegação de existência de norma com classificação diversa para o equipamento não isento que acoplava parte isenta – posição 8429.51.9900 -, e da impossibilidade de estender isenção por equidade ao material como um todo (arts. 108 e 111, do CTN), o acórdão embargado consignou que (a) a isenção do IPI fora concedida por Decreto-lei nº 1.374/74 (DOU de 12/12/74); (b) esse incentivo fiscal deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; (c) inviável que ato do Poder Executivo viesse a estabelecer a tributação sobre itens que, segundo a tabela de incidência do IPI – TIPI constante no Decreto-lei nº 1.374/74, não sofriam a incidência do IPI; (d) o art. 153, § 1º, da CF/1988, ao mitigar o princípio da legalidade estrita, para aceitar a fixação de alíquota do IPI por ato do Poder Executivo, não estendeu essa mitigação à ampliação da hipótese de incidência do tributo, caso em que prevaleceu a legalidade estrita (art. 150, I, da CF/1988).
5. O acórdão embargado, de forma fundamentada, reconheceu (a) a nulidade do lançamento do crédito tributário objeto do procedimento administrativo nº 10855.000850/95-54; (b) o direito de a impetrante beneficiar-se da isenção do produto que fabricou no período de 1/1/1989 a 4/10/1990, unidade tratora classificada sob o nº 87.01.09.00 e equipamento frontal sob o nº 84.23.02.15, bem como proceder à sua classificação por partes componentes, mesmo após a edição de TIPI de 1988 (8429.51.0200 para unidade tratora e 8430.69.0300 para equipamento frontal), vigente a partir de 1º de janeiro de 1989, até a revogação do Decreto-lei nº 1.374/74, em 5 de outubro de 1990.
6. O órgão julgador não é obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pela parte, desde que tenha encontrado motivação suficiente para fundar a decisão.
7. Inadmissível a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, os quais não se prestam à modificação do que foi decidido de forma apropriada.
8. Ainda que com propósito de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis somente nas restritas hipóteses do art. 535 do CPC/73, (EDcl no AgRg no RMS 44.612/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2015).
9. Embargos de declaração não conhecidos em parte, e, na parte conhecida, rejeitados. TRF 3, ED em REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0904764-56.1998.4.03.6110/SP, DJ 27/03/2018.

IRPJ E CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA INTERNACIONAL

IRPJ E CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA INTERNACIONAL. TRÁFEGO SAINTE. ISENÇÃO. CONSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES – UIT. REGULAMENTO DE MELBOURNE. DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/98 E DECRETO PRESIDENCIAL Nº 2.962/99. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.
– A administração pública permite a divisão da Secretaria da Receita Federal em regiões administrativas para facilitar o atendimento ao contribuinte. Assim, caso ocorra de o particular apontar de forma mais genérica como autoridade coatora na mesma cidade, impende reconhecer a legitimidade do impetrado, tal como indicado, para atuar como sujeito passivo no mandado de segurança, uma vez que o contribuinte não pode ser punido em decorrência do fenômeno da desconcentração administrativa.
– O Brasil na qualidade de país membro da Organização das Nações Unidas, também está comprometido com as diretrizes estabelecidas pela União Internacional das Telecomunicações – UTI que tem como objetivo promover a conectividade do mundo por meio da melhoria da infraestrutura de telecomunicações junto a países em desenvolvimento e do estabelecimento de normas mundiais para prover a interconexão entre vários sistemas de comunicação. Na consecução de tais propósitos foi firmado, em 1992, o Tratado de Genebra, do qual o Brasil é signatário.
– As regras referentes ao Tratado de Genebra e, por consequência, do Regulamento de Melbourne foram incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto Legislativo n.º 67 de 15.10.1998 e promulgado pelo Decreto Presidencial n.º 2.962/99. Precedentes.
– De acordo com a regra geral estabelecida pelo CTN (artigo 176), a isenção poderá ser concedida por meio de lei ordinária (artigo 156, §6º, da CF e 97, inciso VI, do CTN).
– Remessa oficial e apelação desprovidas. TRF 3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 338391 / SP, DJ 24/04/2018.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.844/2013. PRAZO PARA OPÇÃO PELA INCLUSÃO ANTECIPADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I – Após o advento da EC nº 42, de 19.12.2003, restou expressamente prevista na Constituição Federal (art. 195, § 13, da CF) a hipótese de, para algumas atividades econômicas, haver substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente sobre folha de salários incidente sobre a receita ou faturamento. II – A Lei nº 12.546/2011 instituiu a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela previsão normativa, em substituição da tributação sobre a folha de salários. III – O setor da impetrante foi inicialmente incluído na Lei nº 12.546/2001 por força da MP 601/2012. No entanto, em razão da ausência de votação pelo Congresso Nacional no prazo constitucional, a referida medida provisória perdeu sua eficácia em 03/06/2013. IV – A inclusão foi, então, objeto da nova Medida Provisória, a de nº 610/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013 que alterou as disposições da Lei nº 12.546/2011, prevendo que a opção de inclusão antecipada poderia ser realizada até o vencimento da contribuição relativa ao mês de junho de 2013, o que ocorreu em 19/07/2013, mesma data de publicação no DOU, em edição extra, da Lei 12.844/2013, impossibilitando ao contribuinte o exercício do direito ao regime tributário mais favorável. V – Considerando a perda de eficácia da MP 601/2012 em 03/06/2013, é nítida a intenção do legislador em permitir que as empresas que vinham recolhendo por força da MP não votada permanecessem contribuindo sobre a receita bruta. VI – O prazo de um único dia, após publicação da lei em edição extra no DOU, violou o princípio da razoabilidade. O Estado tem o dever de proteger e promover a manutenção das expectativas legítimas que conduziram o contribuinte a planejar suas atividades, sob pena de violação, inclusive, da garantia constitucional da segurança jurídica. VII – Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida. TRF 3a Região, Apel. 0006850-70.2013.4.03.6119/SP, julg. 23/01/2018.

MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ART. 2º, VI, DA LEI Nº 8.397/92. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

EMBARGOS INFRINGENTES. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ART. 2º, VI, DA LEI Nº 8.397/92. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. – Na presente hipótese, a medida cautelar foi ajuizada com alicerce no art. 2º, VI, da Lei nº 8.397/92, que prevê sua admissibilidade quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido. – A divergência, a ser dirimida no âmbito destes embargos infringentes, limita-se à possibilidade de ajuizamento da cautelar fiscal, fundada exclusivamente no art. 2º, VI, da Lei nº 8.397/92, anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário correspondente. – Deve prevalecer a tese exarada pelo voto que restou vencido, no sentido de que a Lei nº 8.397/92 não exige como requisito para ajuizamento da medida cautelar fiscal a constituição definitiva do crédito tributário, mas tão somente os requisitos previstos no art. 3º da referida Lei: a prova da constituição do crédito fiscal e prova de que presente alguma das hipóteses previstas no art. 2º. – Não se exige a inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito, restrita à hipótese do artigo 2°, V, “a”, nem que haja prova de dilapidação patrimonial nem risco concreto de perecimento da pretensão executória. É suficiente a demonstração de comprometimento substancial dos bens do contribuinte na forma indicada pela legislação. – Precedentes. – Embargos infringentes providos. TRF 3, EF 0000212-55.2003.4.03.6124/SP, DJ 15/10/2018.

PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VINCULADAS À ATUAÇÃO ESTATAL INDIRETA, DE NATUREZA PARAFISCAL

PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VINCULADAS À ATUAÇÃO ESTATAL INDIRETA, DE NATUREZA PARAFISCAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.246/2015 ALTERADO PELO DECRETO Nº 8.451/2015. LEGALIDADE. 1. “A parafiscalidade consiste na atribuição do poder fiscal, pelo Estado, à entidade de caráter autônomo investida de competência para o desempenho de alguns fins públicos, geralmente os de previdência social e organização de interesse profissional em harmonia com o interesse público” (Cláudio Pacheco in Tratado das Constituições Brasileiras). 2. Quando se utiliza determinado tributo, de forma predominante – uma vez que todo tributo tem por finalidade a arrecadação –, como instrumento de política econômica, estamos diante da figura da extrafiscalidade. 3. De pronto percebe-se que a finalidade precípua da extrafiscalidade é o exercício de política econômica, normalmente de natureza regulatória. Tal finalidade está, inclusive, prevista expressamente na Constituição Federal, em seu art. 153. 4. Resta evidente que a faculdade de que trata a norma constitucional do art. 153 da CF/88 incide, apenas e exclusivamente, com relação aos tributos que têm predominante característica de extrafiscalidade. Embora a Lei nº 10.865/2004, de forma contextual, dar tratamento redacional de extrafiscalidade à norma em exame, o art. 153, § 1º, da CF/88 determina, “numerus clausus”, os tributos objeto da faculdade de que trata a norma constitucional retrocitada. 5. A delegação prevista no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, que autoriza o Decreto nº 8.426/2015, alterado pelo Decreto nº 8.451/2015, a restabelecer para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento) as alíquotas da contribuição para PIS, PASEP e COFINS, de caráter não cumulativo, e incidentes sobre receitas financeiras, deve ser analisada à luz da Constituição Federal, na medida em que traz em seu conteúdo norma eminentemente vinculada ao Sistema Tributário Nacional. 6. O rol de tributos de que tratam os incisos do art. 153 da CF/88 são todos não vinculados, o que evidencia ainda mais a impossibilidade de se transformar as contribuições sociais, em comento, em instrumentos de política econômica, modificando sua natureza parafiscal em extrafiscal. 7. Desta forma, ao se buscar o fundamento de validade da norma prescrita no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, restará evidenciada a sua incompatibilidade com o quanto prescreve a norma constitucional insculpida no art. 153/CF/88. 8. O mesmo se dá com relação ao fundamento de validade dos Decretos nº 8.426/2015 e nº 8.451/2015, visto que padecem de ilegalidade ante a norma prevista no art. 27, § 2º, da referida Lei nº 10.865/2004. 9. Todavia, a colenda Quarta Seção deste egrégio Tribunal, em recente decisão, reconheceu a legalidade da majoração das alíquotas das contribuições sociais para o PIS e para a COFINS sobre as receitas financeiras, pelas alíquotas definidas no Decreto nº 8.426/2015. 10. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 11. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 12. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado “a quo” guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida. 13. Apelação não provida. TRF 1, Apel. 0006400-04.2015.4.01.3504/GO, julg. 28 de agosto de 2018.

COOPERATIVA DE CRÉDITO. CSLL. RECEITAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS TÍPICOS DE COOPERATIVA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CSLL. RECEITAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS TÍPICOS DE COOPERATIVA. 1. A Embargante pretende desconstituir crédito tributário oriundo da incidência da CSLL, apurado durante o exercício de 1991, o qual propiciou o ajuizamento da execução fiscal de n. 1997.38.00.012227-9. 2. Conforme precedentes desta Corte Regional, “a tributação dos ingressos havidos aos cofres de uma cooperativa depende do exame da circunstância de o respectivo ato por ela praticado (gerador da receita) ser ou não qualificável como ato cooperativo “próprio/típico” ou “impróprio/extravagante”, tendente à consecução dos fins estatutários (art. 79 da Lei nº 5.764/71), que não caracteriza, em sentido estrito (art. 110 do CTN), fato gerador do PIS/COFINS.” (AC 2001.01.00.020883-7/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.296 de 05/02/2010). 3. A apelante não possui finalidade lucrativa, sendo que eventuais sobras líquidas apuradas nos balanços realizados semestralmente serão distribuídas entre os associados, na forma do estatuto. “TRIBUTÁRIO – COFINS – COOPERATIVA DE CRÉDITO – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS. 1 – Conforme já pacificado pelo TRF1, “o faturamento e o lucro advindos de atos cooperativos não se submetem à incidência da COFINS, da Contribuição para o PIS e da CSLL, já que, por certo, estes – os atos cooperativos – não repercutem economicamente, por força da ficção legal imposta no art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71, situação que permaneceu inalterada com a edição da Medida Provisória nº 1.865-6, de 29 de junho de 1999, que revogou o disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 6, I, da LC nº 70/91, e pelas subsequentes reedições. De acordo com o E. STJ, inclui-se no conceito de ato cooperativo, praticado pelas cooperativas de crédito, a captação de recursos junto aos associados, a concessão de crédito aos associados e a aplicação dos valores captados junto aos associados no mercado financeiro, esta última, por ter por objetivo a valorização do capital dos próprios cooperados”. Precedentes do STJ e do TRF1: AgRg no RESP nº 752.036, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, D.J. 01.02.07; AgRg no AgRg no RESP nº 795.257/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, D.J. de 27.11.2006; REsp nº 591.298/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, D.J. de  sessão de 27 de outubro de 2004; AC 1997.38.00.016450-7/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.317 de 03/10/2008. 2. Remessa oficial e apelação não providas.” (AC 2005.33.00.004041-9/BA, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, 6ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.152 de 18/04/2012). Apelação provida. TRF 1, Apel. 0000192-48.1999.4.01.3800, julg. 7 de agosto de 2018.