EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR RENÚNCIA POR SER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO HABILITADO EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR RENÚNCIA POR SER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO HABILITADO EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DÚPLICE POIS NÃO HÁ PENHORA FORMALIZADA OU OUTRA GARANTIA ALÉM DA MERA HABILITAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Diante do resultado não unânime (em 12 de fevereiro de 2019), o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15, realizando-se nova sessão em 02 de maio de 2019. 2. A sentença extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito (art. 269, V do CPC/73) ao fundamento de que o crédito tributário em cobro foi habilitado em liquidação judicial, podendo ser cobrado por execução fiscal ou habilitação do crédito na falência (art. 187 do CTN e 29 da LEF), mas a escolha de uma das vias implica renúncia da outra. 3. Em que pese a motivação da sentença, revela-se inusitada a extinção da execução somente em razão da concretização de habilitação do crédito no quadro geral de credores. Não há como acolher o fundamento de que há “garantia dúplice”, porquanto inexistente nos autos qualquer penhora formalizada ou outra garantia, além da mencionada habilitação. 4. A reserva de numerário na falência não significa automática quitação do débito, uma vez que o montante arrecadado pode não ser suficiente para pagar a totalidade dos credores habilitados, mesmo os detentores de privilégio legal. 5. Aliás, a execução de Dívida Ativa da União afasta qualquer outro juízo universal, não estando, portanto, sujeita a concurso de credores na forma do artigo 5º da Lei nº 6.830/80. 6. Mesmo o encerramento definitivo do processo de falência não tem o condão de, por si só, acarretar a extinção da execução fiscal que tramite paralelamente. Em realidade, somente após o decurso dos prazos (art. 158, incisos III e IV da Lei nº 11.101/05) é que o juízo competente para processar a execução fiscal estaria autorizado a extinguir o feito. 7. Agravo interno provido. Por conseguinte, apelação e remessa necessária às quais se dá provimento. Sentença reformada para que se prossiga a execução fiscal. TRF 3ª Região, Agravo Interno n° 0044277-92.2002.4.03.6182/SP, julg. 02 de maio de 2019.

OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS

AÇÃO DE CONHECIMENTO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: VERBA HONORÁRIA. Preliminar. 1. “De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, […] os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial” (REsp 1.111.003-PR, recurso repetitivo, r. Ministro Humberto Martins, 1ª Seção do STJ em 13.05.2009). Mérito. 2. Nos termos do art.  4º   do  Decreto-Lei  288/1967,   somente   é  “exportação brasileira para o estrangeiro”  a  saída de mercadoria de origem nacional  para  a Zona Franca de Manaus/ZFM. 3. A despeito da literalidade desse artigo, o STJ firmou  jurisprudência de  que a  não incidência da Cofins/Pis “alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM)  que vendem seus produtos para outras empresas na mesma localidade”.  A Corte interpretou o art.  4º do DL  288/1967  “calcada nas finalidades que presidiram  a criação da ZFM e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate à desigualdades sócio-regionais” (AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012). 4. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 691.708-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma em 13.09.2016; REsp 1.718.890-AM, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma em 01.03.2018. Vendas internas na ZFM  para pessoas físicas. 5. Este Tribunal firmou orientação de que “O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF” (AC 0014396-92.2015.4.01.3200-AM, r. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa,  8ª Turma em 09.07.2018). Compensação. 6. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), após o trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG,  recurso repetitivo, r.  Ministro  Teori Albino Zavaski,  1ª  Seção do STJ  em 25.08.2010. 7. “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula 461 do STJ). Verba honorária. 8. Conforme precedentes do STF/STJ à vista do que dispõe o art. 14 do CPC/2015, publicada a sentença/decisão na vigência do CPC/1973, a verba honorária é fixada de acordo com o código revogado. 9. Vencida a União, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa (R$  1 milhão). Diante disso, são razoáveis os honorários de R$ 4 mil fixados na sentença, sendo irrisórios os pretendidos R$ 500,00, considerando o trabalho do advogado da autora desde o ajuizamento (22.03.2013). 10. Apelação da União/ré e remessa necessária parcialmente providas. TRF 1ª Região, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO  0005236-14.2013.4.01.3200, julg. 22/04/2019.

IRPJ E REFLEXOS (PIS, COFINS E CSLL). AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE PAGAMENTOS FEITOS A PESSOAS JURÍDICAS SUPOSTAMENTE INEXISTENTES DE FATO. OMISSÃO DE RECEITAS

IRPJ E REFLEXOS (PIS, COFINS E CSLL). AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE PAGAMENTOS FEITOS A PESSOAS JURÍDICAS SUPOSTAMENTE INEXISTENTES DE FATO. OMISSÃO DE RECEITAS. REGULARIDADE DE QUASE A TOTALIDADE DAS OPERAÇÕES ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL NO QUAL SE BASEOU A SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA DE 150%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA DA MULTA ISOLADA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO ANTERIOR À MP 351/2007. MAJORAÇÃO DE 50% DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA CONTRIBUINTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. ART. 21 DO CPC/1973, VIGENTE AO TEMPO EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, PRELIMINARMENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Acolhida questão de ordem no sentido de que não cabe ao Relator natural do feito modificar entendimento esposado pelo Juiz que o substituiu na sessão que deu origem à sessão com quorum ampliado nos termos do art. 942 do CPC. 2. “Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafo, do CTN” (…) “não importa, para efeitos da contagem da decadência, perquirir as circunstâncias apresentadas pelo contribuinte para justificar o pagamento a menor. A dedução aqui considerada (creditamento indevido) nada mais é do que um crédito utilizado pelo contribuinte decorrente da escrituração do tributo apurado em determinado período (princípio da não cumulatividade), que veio a ser recusada (glosada) pela Administração” (…), de modo que “houve pagamento a menor de débito tributário em decorrência de creditamento indevido. Dessa forma, deve-se observar o disposto no art. 150, § 4º, do CTN” (AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/11/2011). 3. Conforme bem consignado na sentença, “a partir da análise do laudo, verifico que as conclusões da perícia técnica demonstram a não ocorrência de pagamentos sem causa ou falta de recolhimento do PIS e COFINS (tributos reflexos do imposto de renda) sobre pagamentos sem causa ou de operações, ou mesmo de que estas tenham sido negadas pelos beneficiários. Inexiste, portanto, suporte fático ou jurídico para a manutenção do lançamento fiscal ora examinado efetuado mediante glosa a partir da suposta inocorrência dessas operações”. Manutenção, no entanto, da glosa dos cheques mencionados no item 1.3 do laudo pericial “relacionados aos valores discriminados às pp. 394/395 dos autos da cautelar em apenso” dos quais se extraiu destinarem-se a outras finalidades, e que, portanto, não se tratam de despesas dedutíveis.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – GRUPO ECONÔMICO – REGIME DE COGNIÇÃO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – GRUPO ECONÔMICO – REGIME DE COGNIÇÃO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONSTITUIÇÃO – DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE – DECADÊNCIA: NÃO OCORRÊNCIA – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – PRESCRIÇÃO – SUCESSORA – SOLIDARIEDADE – PRESCRIÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de execução fiscal de crédito de PIS com vencimento em 14 de julho de 1995 e constituído por meio de auto de infração lavrado em 27 de outubro de 1999. A executada compareceu espontaneamente na execução em 2 de setembro de 2003 para informar a adesão a parcelamento. Em 22 de outubro de 2012, a União requereu a retomada do andamento processual. O Oficial de Justiça certificou que a executada não foi encontrada no domicílio fiscal e que seu contador teria informado que “a empresa encontra-se ‘levemente’ ativa, não possuindo funcionários ou bens”. Intimada, a União requereu o reconhecimento de grupo econômico, com consequente inclusão de empresas no polo passivo. 2. Nessa análise inicial, e da leitura das provas, verifica-se indícios de fraude e confusão patrimonial que justificam a inclusão da agravante no polo passivo. De outro lado, a discussão pretendida pela agravante está sujeita ao regime de cognição mais amplo dos embargos. Precedentes.  3. Súmula 346, do Superior Tribunal de Justiça: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. 4. Com relação a saldos não-declarados, o Fisco dispõe do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para lançamento, aos quais se soma igual período de prescrição, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (REsp 1650765/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017; REsp 1167677/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010). 5. No caso concreto, ocorreu lançamento suplementar do PIS declarado em julho de 1995. O de auto de infração foi lavrado em 27 de outubro de 1999. Não ocorreu decadência. 6.  A agravante foi incluída no polo passivo da execução fiscal na qualidade de sucessora tributária, nos termos do artigo 133, inciso I, do Código Tributário Nacional. Tratando-se de responsabilidade solidária, a citação do devedor solidário (originário) interrompe a prescrição com relação a todos os demais, nos termos do artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional. Não há que se falar, portanto, em prescrição da pretensão de redirecionamento. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. TRF 3ª Região, AI 5025113-16.2018.4.03.0000, DJ 30/05/2019.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. INAPLICABILIDADE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN. INOBSERVÂNCIA. REDIRECIONAMENTO PARA OS HERDEIROS. FALECIMENTO DO SÓCIO ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO. 1. Restou incontroverso que a inclusão do Embargante no polo passivo da execução fiscal se deu unicamente com fundamento no artigo 13 da Lei 8.620/93, que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. 2. O Eg. STF, por ocasião do julgamento do RE n. 562.276/PR, reconheceu a inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei n. 8.620/1993, que foi posteriormente revogado pela Lei n. 11.941/2009. 3. Por outras palavras, a mera inclusão dos nomes dos sócios na CDA não tem o condão de efetivamente redirecionar o feito a eles, tampouco de inverter o ônus da prova. O fator determinante para incluir os corresponsáveis no polo passivo do executivo fiscal é o atendimento ao disposto no artigo 135, III, do CTN. 4. Com efeito, a alegação de que o não pagamento das contribuições previdenciárias consubstancia automaticamente na responsabilização dos sócios, deve ser movimentada com elementos probatórios que de fato corroborem a possível prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Entretanto, a União não fez essa prova. 5. Não obstante, o redirecionamento da execução em face do sócio ocorreu efetivamente em 09/03/2005, data em que houve a citação de seu espólio, para ingresso na ação. 6. Conforme reiteradamente exigido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, ante a inexistência de prévia citação do devedor falecido no curso da execução, tem-se por inadmissível o redirecionamento da execução contra o seu espólio. 7. Não há cogitar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, com o fito de alcançar o espólio ou os eventuais herdeiros do devedor falecido, posto que o redirecionamento da execução pressupõe necessariamente que o ajuizamento tenha sido feito corretamente, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução, conforme dispõe a Súmula nº 392/STJ. 8. No caso dos autos, o fundamento de inclusão do sócio falecido na CDA não é legitimo, posto que rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, além de não ser cabível redirecionamento do feito executivo contra os herdeiros, ante a inexistência de sua prévia citação no curso da execução. 9. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Regional. 10. Por consequência lógica, acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do espólio Embargante, fica prejudicada a análise do mérito recursal e das demais questões ventiladas nos recursos. 11. Assente a necessidade de se prover o apelo do Embargante, cumpre fixar a verba honorária a seu favor, no percentual de 10% sobre o valor do débito, que se revela razoável, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 12.   Recurso de apelação do embargante a que se dá provimento. Prejudicado o apelo da União. TRF 3ª Região, Apel. 0006030-83.2005.4.03.6102/SP, DJ 03/06/2019.

OAB. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 8.906/94. ESTATUTO DO ADVOGADO. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.514/11

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 8.906/94. ESTATUTO DO ADVOGADO. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.514/11. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a natureza jurídica da OAB, no julgamento da ADI n° 3.026, em 08.06.2006, quando consignou que essa autarquia, por ser um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, não se sujeitaria aos ditames impostos à Administração Pública direta e indireta, não podendo ser tida, ainda, como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, apesar de não deixar de ser um Conselho de Classe. 2. O Estatuto do Advogado, lei especial que disciplina o exercício da função da advocacia, essencial à Justiça, afasta a aplicação de normas comuns aos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional. Desse modo, o art. 46, parágrafo único, da Lei n° 8.906/94, afasta a incidência das disposições contidas na Lei n° 12.514/11. 3. Tendo em vista a sua natureza jurídica sui generis, resta inaplicável à OAB o disposto no art. 8º da Lei n° 12.514/11, norma destinada aos conselhos profissionais em geral. 4. Conforme precedentes dos Tribunais Superiores a presente execução deve prosseguir por título extrajudicial. 5. Apelação provida. TRF 3ª Região, Apel. 5000349-02.2018.4.03.6002, julg. 17/05/2019.

EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA

EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. – O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. – Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. – Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. – A C. Quarta Turma do TRF3, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006342-87.2018.4.03.0000, reconheceu a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, ante a ausência de julgamento do STF ou STJ declarando a inconstitucionalidade do “cálculo por dentro”. – O recente entendimento do STF firmado no RE nº 574.706/PR, não se aplica, por analogia, ao presente caso, já que a situação não é idêntica. – Apelação improvida. TRF 3ª Região, Apel. 5007690-40.2018.4.03.6112, julg. 20/05/2019.

ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. RE 574.706

ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. RE 574.706. VINCULAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. – No tocante à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão, resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r. decisão combatida de que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. – Ademais, quanto à eventual insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. – O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal. Ressalte-se que a decisão foi elaborada nos termos do RE 574.706,  restando claro que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída. – Verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela agravante, tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo Plenário do STF, que decidiu que “O icms não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. – Por fim, no tocante aos artigos arts. 1.040, 489, 525, § 13, 926, 927  § 3º do CPC e 27 da Lei n.º 9.868/99, inexiste na r decisão qualquer ofensa aos referidos dispositivos legais. – As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. –  Negado provimento ao agravo interno. TRF 3ª Região, Agravo 5001556-46.2018.4.03.6128, julg. 20/05/2019.

PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICOS (P&D). INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº 11.196/2005. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DO INCENTIVO FISCAL PELO § 9º DO ART. 4º DA IN/RFB Nº 1.187/2011

PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICOS (P&D). INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº 11.196/2005. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DO INCENTIVO FISCAL PELO § 9º DO ART. 4º DA IN/RFB Nº 1.187/2011. DISPÊNDIOS COM P&D. CONTRATADO OU SOB ENCOMENDA À OUTRA PESSOA JURÍDICA. RESTRIÇÃO ILEGAL E INCONSTITUCIONAL. I. A sentença recorrida foi proferida e publicada na vigência do CPC/73 e, assim, devem ser observados os requisitos de admissibilidade no revogado Codex, bem como o entendimento jurisprudencial sobre estes. Enunciado Administrativo nº 2 do C. STJ. II. Discute-se nesta demanda a vedação prevista no § 9º do art. 4º da IN/RFB nº 1.187/2011 quanto ao aproveitamento do incentivo fiscal previsto no art. 19 da Lei nº 11.196/2005, no que se refere à dedução das importâncias empregadas ou transferidas a outra pessoa jurídica para a realização de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológicos (P&D), sob encomenda ou contratada. III. O incentivo fiscal previsto no art. 19 da Lei nº 11.196/2005 se traduz na exclusão pela pessoa jurídica do lucro líquido, a partir do ano-calendário de 2006, na determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ) e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela legislação do IRPJ, na forma do inc. I do caput do art. 17 da Lei nº 11.196/2005. IV.     Numa interpretação teleológica, infere-se que o art. 19 da Lei nº 11.196/2005 prevê duas hipóteses de aproveitamento do incentivo fiscal relativas às importâncias dispendidas pela pessoa jurídica com P&D: (a) a primeira referente aos dispêndios classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ – inc. I do art. 17; e (b) a segunda cuida especificamente dos dispêndios oriundos da contratação de universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente para a consecução das atividades de P&D, exigindo que o contratante fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados de tais dispêndios – § 2º do art. 17. Por sua vez, o art. 18 da Lei nº 11.196/2005 estabelece uma terceira hipótese de incentivo fiscal, a qual é destinada aos valores transferidos às microempresas e empresas de pequeno porte para a execução de atividade de P&D. V. Não se extrai da Lei nº 11.196/2005 qualquer vedação ao aproveitamento do incentivo previsto no seu art. 19 quanto aos valores pagos à outra pessoa jurídica contratada ou “terceirizada” para a consecução das atividades de P&D. Deveras, o que se verifica é a existência de tratamento específico quanto à contratação de universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente para a consecução de atividades de P&D (§ 2º do art. 17) e, ainda, referente às importâncias transferidas às microempresas ou empresas de pequeno porte para o mesmo fim (art. 18). Ademais, temos que a própria Lei nº 11.196/2005 dispõe expressamente no art. 22, II, sobre a possibilidade de contratação de terceiros para a execução das atividades de P&D, exigindo apenas que a pessoa jurídica contratada seja residente ou domiciliada no país. VI. A IN/RFB nº 1.197/2011 ao estabelecer no § 9º do art. 4º a vedação ao uso do incentivo fiscal previsto no art. 19 da Lei nº 11.196/2005 quanto às importâncias empregadas ou transferidas a outra pessoa jurídica sob encomenda ou contratadas, sem que houvesse previsão em lei, acabou por desbordar dos seus limites, inovando no mundo jurídico, revelando-se, assim, distanciada de sua função regulamentadora, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade (arts. 150, I, da CF e 97, II e § 1º do CTN). A violação ao princípio da legalidade se revela ainda à luz do § 6º do art. 150 da CF.

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. INAPLICABILIDADE

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. INAPLICABILIDADE. 1. O processo de incorporação de uma empresa por outra implica na extinção da incorporada e, consequentemente, na impossibilidade de compensação de seus prejuízos fiscais, no cálculo da tributação subsequente sobre o eventual lucro real da própria incorporada, em exercícios futuros, no caso de aplicação do percentual limitador. Para a empresa incorporada, não haverá outra oportunidade para a realização da compensação. 2. Por outro lado, existe vedação legal para a compensação dos referidos prejuízos da incorporada com os lucros posteriores da incorporadora (apelante), nos termos do art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, que tem por finalidade evitar a elisão tributária, conforme decidido no REsp 1.107.518/SC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 06/08/2009. 3. Nesse aspecto, a apelante-incorporadora esclarece a inexistência de ilegalidade, uma vez que não pretende realizar compensação de prejuízos fiscais decorrente do balanço financeiro da incorporada em seu benefício próprio, limitando-se ao abatimento no lucro auferido somente pela própria incorporada, até a competência anterior à incorporação, sem as restrições apontadas. 4. O objetivo da fixação legal do limite anual da compensação dos prejuízos apurados pelos contribuintes não foi impedir sua realização, mas diferir os momentos de sua efetivação, amenizando, assim, os efeitos dos encontros de contas para os cofres públicos. 5. No entanto, nas situações de incorporação, fusão ou cisão, terminam as oportunidades de postergação do encontro de contas da empresa encerrada aos exercícios futuros, em virtude de se tratar de sua última declaração de rendimentos, não se justificando, assim, a aplicação do percentual limitador, a “trava dos 30”. Precedentes administrativos e jurisprudenciais. 6. Apelação provida. TRF 3ª Região, Apel. 0000014-19.2011.4.03.6130, julg. 09 de maio de 2019.