PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF

PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. (1). 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017) 3. Desinfluente para a solução da lide a análise da amplitude do termo faturamento. Se o ICMS não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea b do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, indevida é sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS, seja no regime da cumulatividade/não-cumulatividade instituído pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, seja na sistemática dada pela Lei 12.973/14. 4. O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para também excluir o ISS. 5. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137738/SP Rel. Min. Luiz Fux STJ Primeira Seção Unânime DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN. 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários incabíveis. 8. Apelação e remessa oficial não providas. TRF1, Apel.-RN 1009539-69.2018.4.01.3300, julg. 10 de dezembro de 2019.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DIRETA PELO JULGADOR. PESSOAS JURÍDICAS NÃO ELENCADAS NA CDA

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DIRETA PELO JULGADOR. PESSOAS JURÍDICAS NÃO ELENCADAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). POSSIBILIDADE. ART. 50 CC. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO CONSTITUTIVA DO FATO GERADOR. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A responsabilidade tributária de empresa integrante de grupo econômico decorre de previsão legal e não da realização do fato gerador que leva ao lançamento do tributo, nos termos do contido no art. 124, do Código Tributário Nacional. 2. A Segunda Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. (AREsp 1455240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019). 3. Em se tratando de redirecionamento da execução fiscal por responsabilidade solidária (art. 124, do Código Tributário Nacional), objetivando incluir no feito pessoas jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa (CDA), após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização da hipótese legal de responsabilização de terceiros, cabe ao magistrado decidir pela inclusão no polo passivo da demanda, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração. 4. No que diz respeito à responsabilização em decorrência do art. 50, do Código Civil Brasileiro, a Oitava Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedente jurisprudencial em que se admite o redirecionamento contra terceiros, empresas integrantes do grupo econômico de fato e seus sócios, quando demonstrado o interesse comum na situação constitutiva do fato gerador e evidências da prática de atos praticados com abuso da personalidade jurídica com objetivo de frustrar o pagamento de tributos. Precedente. 5. A argumentação apresentada pela agravante, no sentido de que os indícios apontados na decisão agravada para justificar o redirecionamento (…) longe estão de constituir prova suficiente para a caracterização de abuso de pessoas jurídicas, haja vista que, além da circunstância de o tão alardeado conluio criminoso nunca ter sido comprovado, INEXISTEM os indícios tidos, pela Julgadora a quo para repristinar as decisões que deferiram tutelas de urgência no IDPJ (ID 11317423 – págs. 23/24 fls. 30/31 dos autos digitais), não se mostram aptos, em sede de recurso de agravo de instrumento, a infirmar os fundamentos do decisum agravado. 6. O redirecionamento da execução se deu em razão da existência de indícios convergentes que evidenciam a formação de um mesmo grupo econômico e confusão patrimonial entre as pessoas envolvidas. 7. O redirecionamento da execução é autorizado quando, no curso do processo, ficar evidenciada, como na espécie, a responsabilidade tributária do terceiro, não se exigindo a comprovação plena dos fatos que caracterizam a confusão patrimonial ou a formação de um mesmo grupo econômico. 8. Decisão agravada que deve ser mantida. 9. Agravo de instrumento desprovido 10. Agravo regimental prejudicado. TRF1, AI 1005513-97.2019.4.01.0000, julg. 2 de dezembro de 2019.

CARF. REVISÃO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. REVISÃO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. O ato inquinado de ilegal pela autora – decisão de inadmissibilidade de recurso especial pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF – tem sua legalidade formal e material controlável pelo Poder Judiciário e, independentemente da tese jurídica adotada pelo julgamento não substancia ilegalidade alguma. 2. A revisão deste ato pelo Poder Judiciário – órgão de estado com poder normativo – é que poderá apresentar julgamento diferente daquele realizado no âmbito administrativo, que, por óbvio, prevalecerá normativamente, não podendo ipso facto ser considerado ilegal, pois como dito, a interpretação judicial é normativa, como quer Chiovenda: ” A norma é a vontade objetiva da lei”. 3. Com efeito, a ordem constitucional brasileira alberga o Princípio da Supremacia Judicial, como seja, nenhuma ameaça ou lesão poderá ser subtraída à apreciação judicial, ainda com reforço do Princípio da Ampla Acessibilidade do Poder Judiciário; assim, uma vez ultimado o ato administrativo do CARF, substanciado no seu julgamento, contra o respectivo acórdão é que caberá a provocação judicial para o controle da legalidade deste ato, pois que aí presentes o interesse de agir e o interesse processual. 4. Na técnica processual, o Judiciário pode anular julgamento contido de nulidade na instância administrativa; mas não determina, com base em Regimento Interno de órgão da Administração, o recebimento de recurso administrativo e o seu julgamento pela mesma instância administrativa. 5. No caso dos autos, o autor impugna somente a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto no recurso administrativo, postulando a sua revisão, com o consequente processamento e rejulgamento do recurso especial interposto. 6. Apelação a que se nega provimento. TRF1, Apel. 0012572-85.2012.4.01.3400, julg. 5 de novembro de 2019.

PIS. COFINS. APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VALORES. RESERVAS TÉCNICAS. ATIVIDADE TÍPICA

PIS. COFINS. APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VALORES. RESERVAS TÉCNICAS. ATIVIDADE TÍPICA. 1. Não se pode concluir do Termo de Verificação mencionado que a Receita Federal possui entendimento no sentido de serem tributáveis os montantes destinados à constituição de reserva técnica pelas seguradoras. Ao contrário, percebe-se que a autoridade administrativa procurou delimitar as receitas de forma a atribuir a correspondente medida legislativa prevista. 2. Manutenção da sentença no sentido de julgar extinto, sem julgamento de mérito, o pedido relacionado a não incidência do PIS e da COFINS sobre os montantes destinados à constituição de reserva técnica. 3. Como se infere da exegese fixada pela Corte Constitucional, o faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 4. Tratando-se de pessoa jurídica referida no art. 22, § 1º da Lei 8.212/91, comporão a base de cálculo da contribuição as receitas advindas com o desempenho das atividades que constituem seu objeto, como, por exemplo, a intermediação financeira e receitas decorrentes de sua atividade securitária. 5. Com a edição da Lei nº 12.973/2014, que alterou o artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o conceito de faturamento foi ampliado, nos mesmos moldes adotados pela legislação de regência do imposto de renda. 6. Em razão da atividade desenvolvida pelas seguradoras, a legislação pertinente (Decreto-lei nº 73/1966) determina a aplicação dos valores pagos pelos segurados, como “reservas técnicas”, para, justamente, assegurar o pagamento da quantia contratada. 7. Na hipótese dos autos, a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas financeiras oriundas do investimento das reservas técnicas é medida que se impõe, pois tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora, por se tratar de requisito para sua operacionalidade, integrando, portanto, o seu faturamento. Precedentes. 8. Apelação desprovida. TRF 3ª Região, Apel. 0013977-82.2014.4.03.6100/SP, DJ 24/01/2019.

PIS. COFINS. CLASSIFICAÇÃO. IMPLANTES OSSOINTEGRÁVEIS. PROVA EMPRESTADA

PIS. COFINS. CLASSIFICAÇÃO. IMPLANTES OSSOINTEGRÁVEIS. PROVA EMPRESTADA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. A questão controversa nos autos está em saber a correta classificação dos produtos comercializados pela empresa apelada para fins de incidência ou não do PIS e COFINS. 2. Para tanto a autora/apelada trouxe aos autos laudo técnico produzido em outro processo junto com a peça inicial. 3. Observa-se que foi dada oportunidade à União Federal para analisar a prova documental produzida, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Com efeito, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de utilização de prova produzida em outro processo (prova emprestada) desde que observado o contraditório e a ampla defesa. 5. Aliás, atualmente, o novo CPC prevê a hipótese de prova emprestada no artigo 372: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório“. Nesse prisma, não há qualquer nulidade a ser sanada. 6. No mérito, diante da especificidade da causa, é prudente e razoável a apreciação pelo Juízo a quo do laudo técnico trazido pela autora como prova fundamental a solucionar a questão, com base no artigo 371 do CPC. 7. O mencionado parecer bem analisou os produtos comercializados pela autora concluindo que a classificação fiscal mais apropriada para todos os componentes fabricados pela empresa é a NCM 9021.10.10. 8. A sentença, ademais, trouxe como base para sua fundamentação jurisprudência do TRF 4ª Região em que se concluiu que “os implantes dentários, diversamente dos parafusos de uso geral, buscam a ‘integração’, ou seja, a união definitiva com o osso e são considerados aparelhos ortopédicos por corrigir uma deformidade do corpo humano, nos ossos que suportam os dentes, possibilitando função, suprindo a necessidade na ausência de raiz dentária.” (AC 5002878-5820104047000). 9. De fato, pelo que se depreende do conjunto fático probatório apresentado, os implantes ossointegráveis na verdade substituem partes do corpo humano servindo de base para a colocação de próteses. Ou seja, os aparelhos comercializados pela autora não são próteses, mas sim aparelhos ortopédicos. 10. Apelação e reexame necessário desprovidos. TRF 3ª Região, Apel. 0007691-24.2015.4.03.6110, DJ 31/01/2019.

IPI. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE SOBRE OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO. MERCADO INTERNO

IPI. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE SOBRE OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO. MERCADO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Decreto n.º 7.212/2010, que, ao regulamentar a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabeleceu: Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: I – os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos. (…). 2. Com base no aludido Decreto, a União Federal passou a exigir do impetrante o pagamento do IPI sobre mercadorias importadas, tanto na sua entrada (nacionalização), quanto na saída de seu estabelecimento, ainda que as mesmas não tenham sido submetidas a qualquer processo de industrialização nesse segundo momento, o que se mostra irrelevante. 3. A equiparação do impetrante a estabelecimento industrial, por meio de decreto regulamentar, mostra-se plenamente compatível com o disposto no art. 4º, I da Lei n.º 4.502/64. Ademais, não se deve olvidar que a equiparação entre estabelecimentos industriais e estabelecimentos atacadistas ou varejistas, encontra-se prevista, atualmente, em diversos dispositivos legais, como se pode notar da transcrição do art. 13 da Lei n.º 11.281/2006 e do art. 79 da Medida Provisória n.º 2.158-35 de 2001. 4. A egrégia 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afirmou a legitimidade da incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de produtos importados e, novamente, na saída da mercadoria do estabelecimento, quando for comercializado. Tal entendimento restou consolidado no julgamento do EREsp 1403532, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos: STJ, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Mauro Campbell, EResp 1403532, j. 14/10/15, DJE 18/12/15. Seguindo a orientação do STJ, nesta E. Corte: TRF3, 3ª Turma, Des. Fed. Rel. Carlos Muta, AC 2147685, j. 02/06/16, DJF3 10/06/16. 5. Em consulta ao sistema de andamento processual do Excelso Pretório constata-se que, embora a matéria tenha sido reconhecida de repercussão geral, no RE n° 946.648, não houve determinação para a suspensão do trâmite dos feitos que versam sobre o tema nele invocado, até seu julgamento. Destarte, se mantem incólumes os fundamentos esposados na decisão recorrida, não havendo óbice ao julgamento do apelo. 6. Agravo interno improvido. TRF 3ª Região, Apel. 0002151-88.2016.4.03.6100/SP, DJ 23/11/2018.

PIS, COFINS. DESPESAS. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE

PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 e 10.833/03. INSTRUÇÕES NORMATIVAS/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DESPESAS. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REsp 1.221.170/PR. NÃO RETRATAÇÃO. 1. Cinge-se a questão aqui posta sobre a possibilidade do aproveitamento de supostos créditos de PIS e da COFINS gerados por valores decorrentes de insumos que têm por base despesas e custos operacionais e de produção, afastando a incidência do artigo 8º, §4º, incisos I e II da Instrução Normativa nº. 404/2004 da Secretaria da Receita Federal. 2. Na esteira de remansosa jurisprudência das Cortes Regionais, o conceito de insumos fixado nos artigos 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, compreende exatamente os bens e serviços diretamente utilizados na fabricação de produtos destinados ao comércio ou na prestação de serviços, não se inserindo, neste contexto, as rubricas declinadas pela autora. 3. In casu, no ponto, conforme oportunamente anotado pela Exmª Julgadora de primeiro grau, em sua bem lançada sentença de fls. 1.161 e ss., “(…) Pretende a autora, nestes autos, a declaração de ‘existência do crédito de PIS e da COFINS sobre a totalidade das despesas e custos apurados no período de 01/2008 a 12/2008 (conforme contabilidade livro caixa e razão – doc. 01 a 805), tudo nos moldes da Constituição Federal – Art. 195, 12º, acrescido pela Emenda Constitucional nº 42/04, créditos estes devidamente corrigidos pela taxa Selic nos moldes da Lei 9.250, art. 39, 4º’, bem como permissão para que ‘os créditos sobre as despesas lançadas na contabilidade da Requerente possam compor a base de cálculo de crédito do PIS e da COFINS para alterar o valor a pagar destas contribuições do período de 01/2008 a 12/2008, em face do aproveitamento total dos créditos’ “, de onde concluiu que “(…) Devem ser considerados como insumos, consoante disposto pela legislação acima citada, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica que, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço ou da atividade fim da empresa”. 4. Sob o tema, aliás, e em idêntico sentido, recentíssimo aresto desta E. Turma julgadora, quando do julgamento também de eventual juízo de retratação submetido pela D. Vice Presidência – AMS 2006.61.00.018445-0/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, v.u., j. 07/02/2019, D.E. 06/03/2019. 5. Destarte, observa-se que o v. acórdão em tela encontra-se de acordo com o entendimento firmado no REsp 1.122.170/PR, no sentido de reconhecer que os custos alinhados pela autora não configuram despesas a ser deduzidas no cálculo do recolhimento do PIS e da COFINS, nos termos da legislação de regência.6. Ante o exposto, restam mantidos os termos do acórdão de fls. 1.221/1.224v. 7. Juízo de retratação não exercido. TRF 3ª Região, Apel. 0010296-46.2010.4.03.6100/SP, julg. 30 de maio de 2019.

IMPORTAÇÃO IRREGULAR – INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA

ADUANEIRO – IMPORTAÇÃO IRREGULAR – INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de mandado de segurança exige, para sua apreciação, que se comprove, de plano, a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial. É, portanto, inerente à via eleita a exigência de comprovação documental e pré-constituída da situação que configura a lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir, devendo afastar quaisquer resquícios de dúvida. 2. A linha defensiva adotada neste writ para fundamentar o direito líquido e certo à declaração de inexigibilidade do crédito tributário pressupõe o exame das circunstâncias fáticas que ensejaram a verificação da participação da parte impetrante no ilícito aduaneiro. 3. A prova de que a parte impetrante seria equiparada à figura do despachante aduaneiro, não estando solidariamente responsável pelo recolhimento do tributo, não emerge, de forma iniludível, do acervo documental acostado à inicial da impetração, existindo dúvidas relevantes a este respeito. 4. Diante da inexistência de prova documental inequívoca e considerando que a solução da controvérsia posta na presente impetração envolve matéria fática, cuja comprovação demanda dilação probatória incompatível com a sumariedade da cognição existente nesse tipo de ação, de rigor a manutenção da sentença denegatória da segurança. 5. Recurso de apelação improvido. TRF 3ª Região, Apel. 0002499-75.2008.4.03.6104/SP, DJ 31/01/2019.

IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALOR PAGO POR OCASIÃO DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO. APORTE FINANCEIRO/RESERVA DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA

IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALOR PAGO POR OCASIÃO DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO. APORTE FINANCEIRO/RESERVA DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os valores recebidos quando da migração do plano de previdência privada têm caráter remuneratório, visto que o autor livremente optou pelo novo plano, anuindo com a repactuação, o que impossibilita o reconhecimento da questionada verba como indenização. 2. Tendo optado pela migração, o autor concordou com as alterações promovidas e foi beneficiado com o recebimento de valores, razão pela qual não há que se falar em qualquer tipo de perda a ser indenizada. 3. A quantia denominada “aporte financeiro” foi recebida como incentivo à adesão ao novo regulamento do plano de previdência privada, possuindo, pois, natureza remuneratória. Trata-se, pois, de acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, a teor do disposto no art. 43 do CTN. 4. Apelação desprovida. TRF 3ª Região, Apel. 0019367-77.2007.4.03.6100/SP, julg. 30 de maio de 2019.

EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. 1. O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, mesmo a título de prequestionamento, e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 3. Acresça-se, a propósito, que a questão acerca da controvérsia debatida nestes autos, cingindo-se à pretensão de descontar créditos sobre os valores de ICMS-Substituição, os quais compõem o custo de aquisição de mercadorias para posterior revenda, na apuração da contribuição ao PIS e à COFINS, foi exaustivamente examinada no acórdão ora atacado, onde restou expressamente lá firmado que a matéria encontra forte hostilidade junto à sólida jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, restando assentado que “Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. Precedentes: REsp. n. 1.456.648 – RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.06.2016; REsp. n. 1.461.802 – RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22.09.2016” – AgInt nos EDcl no REsp 1.462.346/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 07/03/2017, DJe 13/03/2017. 4. No mesmo sentido, aquela C. Corte Superior, verbis: “A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, ‘não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003’ (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016).” – AgInt no REsp 1.417.857/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 21/09/2017, DJe 28/09/2017. 5. Em idêntico passo, ainda o E. STJ, no REsp 1.628.142/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 07/03/2017, DJe 13/03/2017; TRF – 1ª Região, AMS 007024-70.2013.4.01.3812, Relator Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, Oitava Turma, j. 25/06/2018, e-DJF1 03/08/2018, e TRF – 4ª Região, 5008313-27.2017.4.04.7110/RS, Relator Juiz Federal convocado ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Primeira Turma, j. 14/11/2018. 6. Embargos de declaração rejeitados. TRF 3ª Região, ED 0026558-95.2015.4.03.6100/SP, julg. 30 de maio de 2019.