E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. TEMA N.º 674 STF.
E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. TEMA N.º 674 STF. 1. A decisão objurgada foi proferida com esteio no RE n.º 759.244, em sede de repercussão geral afeto ao tema n.º 674 “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º…