Categoria: Tribunais Regionais Federais

IPI. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTOS E PRODUTO FINAL ISENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRF. REMESSA DE ROYALTIES PARA ESPANHA. DECRETO Nº 76.975/76. ADI SRF Nº 27/04. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO MUNDO JURÍDICO. ART. 105, CTN. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDA.

1. No que pertine ao direito aos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e insumos tributados para a industrialização pela autora de produtos isentos, não restou demonstrada a qualidade e a forma como aqueles foram utilizados no processo da industrialização, o que impossibilita o julgamento deste ponto, pois para a verificação do direito a estes créditos do IPI é necessária a análise se tais produtos intermediários sofrem ou provocam ação direta mediante contato com o produto industrializado pela autora. Precedentes do C. STJ.

2. A via estreita do mandado de segurança não permite a dilação probatória, pois ampara direito líquido e certo demonstrável e demonstrado de plano, como expressam à unanimidade doutrina e jurisprudência.

3. Em que pese o nome do instrumento normativo – Ato Declaratório Interpretativo – que dispõe sobre a alíquota aplicável do imposto de renda retido na fonte sobre a remessa de royalties para residentes na Espanha, entendo que a sua real natureza não seja de interpretar, mas de inovar no mundo jurídico atinente na espécie.

4. Isto porque não há uma mera interpretação do quanto disposto no Decreto nº 76.975/76, que internalizou a Convenção Brasil – Espanha de tributação, mas sim de inovação de alíquota do imposto de renda retido na fonte para ser aplicada na remessa de royalties para aquele país.

5. Portanto, não se trata de uma mera interpretação do artigo 12, item 2, alínea “b“, do Decreto nº 76.975/76, que previa uma alíquota de 15% (quinze por cento) mas de redução daquela alíquota para 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) e, portanto, de inovação em matéria tributária, em que pese o veículo introdutor da norma inovadora ter em seu nome a expressão “interpretativo”.

6. Destarte, por ser norma inovadora em matéria tributária, apenas é aplicável para os fatos geradores posteriores, pelo princípio do tempus regit actum e pelo quanto disposto no artigo 105, do Código Tributário Nacional.

7. Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União providos; e, recurso de apelação interposto pela impetrante desprovido. TRF 3, Apel. 0011369-29.2005.4.03.6100/SP, DJ 05/03/2018.

 PIS. COFINS. LEIS Nº 10.637/02. 10.833/03 E 10.865/04. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO DISCRICIONÁRIA DO LEGISLADOR. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. As normas que tratam da não-cumulatividade da COFINS e PIS, Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, foram recepcionadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, pois o legislador tem autorização constitucional para delimitar quais setores da atividade econômica serão beneficiados pela não-cumulatividade, restringindo os créditos que poderão ser aproveitados. O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o regime da não-cumulatividade não se aplica de forma irrestrita à COFINS e PIS.

2. O Constituinte derivado outorgou ao legislador a possibilidade de, segundo avaliações econômicas e políticas, estabelecer quais setores da atividade econômica serão beneficiados pela não-cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS, diferentemente do que ocorre no IPI (art. 153, § 3º, II) e no ICMS (art. 155, § 2º, I), cujo aproveitamento dos créditos, mediante compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não sofre qualquer restrição.

3. O regime de “não-cumulatividade” tem por escopo evitar a reincidência de tributação sobre a cadeia produtiva. Consiste na hipótese de autorizar o contribuinte a se creditar do tributo incidente na operação anterior e compensa-lo com tributo devido na operação subsequente. É o que se depreende do art. 153, §3º, II (IPI) e; art. 155, §2º, I (ICMS) da Constituição Federal.

4. A possibilidade de creditamento das contribuições questionadas decorrente da depreciação do ativo imobilizado tem natureza presumida, pois estimada a depreciação com base em percentual estabelecido na lei, sem a comprovação contábil da auferição de lucro, na hipótese de venda de bem que já integrava o ativo permanente. Portanto, trata-se de benefício fiscal deferido pelo legislador ordinário – o qual, pode a qualquer tempo restringir sua utilização conforme o critério de conveniência e oportunidade e no interesse da Administração Tributária, sem incorrer em ofensa ao regime da não-cumulatividade previsto em sede constitucional.

5. Apelação desprovida. TRF3, Apel. 0018918-27.2004.4.03.6100/SP, DJ 07/11/2017.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. ARTIGO 25, INCISOS I E II, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.256/01. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei n.º 8.212/91, com esteio no art. 195 da CF, em sua redação original, fixou a folha de salários como base de cálculo para a contribuição previdenciária dos empregadores em geral, instituindo, também, com base no § 8º do art. 195 da CF, a contribuição social a cargo dos produtores rurais em regime de economia familiar – segurados especiais -, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. II. Com o advento da Lei n.º 8.540/92, foi instituída nova fonte de custeio da Seguridade Social, ao prever a incidência da contribuição social sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural em relação ao empregador rural pessoa física, tratando-se do denominado “novo Funrural”. III. Todavia, o art. 195, § 4º, da CF, dispõe que a instituição de outras fontes, não previstas na Carta Magna, destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social se dá mediante lei complementar. Neste sentido, o C. STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da Lei n.º 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n.º 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, viesse a instituir a contribuição, consoante os julgamentos proferidos nos Recursos Extraordinários 363.852 e 596.177, este último em sede de repercussão geral. IV. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, o artigo 195 da CF passou a ter nova redação, na qual foi acrescido o vocábulo “receita” na alínea “b” do inciso I. Outrossim, após a ampliação da base de cálculo promovida pela EC nº 20/98, a Lei n.º 10.256, de 09/07/2001, modificou a redação do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, substituindo as contribuições devidas pelo empregador rural pessoa física incidente sobre a folha de salários pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. V. Conclui-se, assim, que após a vigência da EC nº 20/98, a hipótese de incidência definida pela Lei nº 10.256/01 – receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física – encontra fundamento de validade na matriz constitucional constante do art. 195, I, da Constituição Federal, ou seja, enquanto as Leis 8.540/92 e 9.528/97, advindas sob a vigência da redação original do art. 195, I, da CF/88, eram inconstitucionais por extrapolarem a base cálculo de então, a Lei nº 10.256/01, que sobreveio quando já vigente a nova redação do art. 195, I, da Carta Magna, dada pela EC nº 20/98, estabeleceu como hipótese de incidência base de cálculo expressamente prevista na Constituição Federal. VI. Portanto, observa-se que após o advento da Lei n.º 10.256/01, não há de se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa física, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da CF, ressaltando-se, no mais, que o julgamento realizado pelo Plenário do C. STF no RE nº 363.852, embora proferido em 03/02/2010, nenhuma menção fez com referência à Lei nº 10.256, de 09/07/2001, cuja edição é posterior às alterações perpetradas pela EC nº 20/98. VII. Apelação a que se nega provimento. TRF 3a, Apel. 0002460-40.2015.4.03.6005/MS, julg. 05/12/2017.

TUTELA DE URGÊNCIA. VINCULAÇÃO A DEPÓSITO DO DÉBITO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. CLASSIFICAÇÃO FISCAL PARA IMPORTAÇÕES FUTURAS. EFEITOS NORMATIVOS. INEXISTÊNCIA. CONFLITO DE INTERESSES CONCRETO E INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. O recurso está limitado à necessidade de depósito judicial para a tutela de urgência e aos efeitos normativos do provimento inibitório. O mérito do conflito de interesses – classificação fiscal das mercadorias “Princess Filler”, “Princess Volume” e “Princess Rich” -, não foi devolvido ao Tribunal. II. A concessão de tutela provisória não pode ficar dependente aprioristicamente de qualquer garantia. O juiz, baseado na especificidade do litígio, pode exigi-la ou não, segundo o poder geral de cautela (artigo 300, §1°, do CPC). III. O depósito previsto para o desembaraço aduaneiro de que consta exigência fiscal não se aplica ao processo judicial, seja porque textualmente está vinculado à jurisdição aduaneira (artigo 570, §4°, do Decreto n° 6.759/2009), seja porque a inafastabilidade da prestação jurisdicional veda condicionamentos abstratos. IV. O CTN – aplicável aos tributos exigíveis no despacho de importação – arrola, inclusive, a tutela antecipada como fundamento autônomo de suspensão da exigibilidade, desvinculando-a previamente de depósito (artigo 151, V). V. A imposição de classificação fiscal para importações futuras tampouco produz efeitos normativos – comando abstrato e genérico para regulamentação prospectiva. VI. Se o contribuinte realiza rotineiramente operações que possam levar à incidência de tratamento já praticado em nível administrativo, a concessão de tutela provisória, na forma de obrigação de não fazer, assume conotação específica e individual. O provimento não se torna geral e incerto, mas se volta a um conflito de interesses com probabilidade de concretização, individualização. VII. A antecipação não significa usurpação da competência do Poder Executivo, especificamente dos organismos encarregados do despacho aduaneiro. O posicionamento institucional da Receita Federal do Brasil está devidamente configurado, alcançando diretamente a esfera jurídica do importador e dando origem a uma controvérsia cuja inibição faz parte da atividade do Poder Judiciário – ameaça de lesão a direito, nos termos do artigo 5°, XXXV, da CF.

VIII. De acordo com os autos da ação declaratória, Croma-Pharma Produtos Médicos Ltda. promoveu diversas importações dos produtos “Princess Filler”, “Princess Volume” e “Princess Rich”, que são classificados pelo Fisco na posição 3004.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, em contraposição ao código descrito nas declarações do importador (3004.90.99). IX. A pessoa jurídica impetrou, inclusive, mandado de segurança para obter o desembaraço aduaneiro das últimas mercadorias importadas, conforme a classificação 3004.90.99. X. As operações da empresa e as autuações frequentes da Administração Tributária fornecem, portanto, grande dose de concretização e individualização ao conflito consubstanciado no enquadramento fiscal dos produtos “Princess Filler”, “Princess Volume” e “Princess Rich”, a ponto de justificarem a expedição de tutela judicial inibitória. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRF 3a Região, AI 0016123-92.2016.4.03.0000/SP, julg. 18/10/2017.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de Auto de Infração e de Termo de Apreensão, determinando a liberação de mercadoria apreendida pela Receita Federal.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que condenou um homem à pena de um ano de reclusão pela prática de contrabando de gasolina, crime tipificado no art. 334, §1º, “c”, do Código Penal (CP).

PIS E COFINS – INOPONÍVEL A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EXCELSO PRETÓRIO, RELATIVAMENTE AO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98, POR NÃO POSSUIR QUALQUER INFLUÊNCIA À TRIBUTAÇÃO LITIGADA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/EQUIPARADA) – INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO POLO CONTRIBUINTE: RECEITAS DECORRENTES DA VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, SOBRE A VENDA DE TÍTULOS CAPITALIZADOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS CORRELATAS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA – PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO. Há de se destacar que a declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, não possui qualquer influência à tributação litigada nestes autos, vez que a parte autora, instituição financeira/equiparada, art. 22, § 1º, Lei 8.212/91, submete-se a regime diferenciado de apuração do PIS e da COFINS, nos moldes dos §§ 5º e 6º do art. 3º, da Lei 9.718. Precedentes. Para deixar claro ao polo privado, o pedido prefacial deve ser julgado totalmente improcedente, pouco importando conclusão pericial de que teria recolhido valores a maior, se levada em consideração base de cálculo diversa, sendo núcleo da controvérsia o fato de que aquela declaração de inconstitucionalidade não afeta aos requerentes, segundo entendimento jurisprudencial anteriormente apontado e ao qual se filia este Relator. Destaque-se, então, que a Suprema Corte firmou o entendimento de que o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade dos valores auferidos no exercício das atividades empresariais do polo contribuinte, RE 853463 AgR. Precedente. Em referido contexto, nos termos de trecho do RE 390840, de lavra do Eminente Ministro Marco Aurélio, fincou-se que “a jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”. Precedente. Ante a sinonímia dos conceitos, o C. STJ “firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes da locação e venda de imóveis integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação e venda de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso representativo da controvérsia com repercussão geral RE n. 585.235 RG-QO (Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 10/09/2008) e no julgamento do RE n. 371.258 AgR (Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03.10.2006) não é o estritamente comercial.”, AgInt no REsp 1634899/RS. Precedente. Independentemente do objeto social das empresas, a receita decorrente de locação de imóveis e alugueres integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme demonstrado pela r. sentença, o objeto social das empresas permite a aquisição de crédito oriundo de operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil, assim possível a aquisição de bens dados em pagamento (dação em pagamento ou excussão patrimonial), tudo atrelado ao seu negócio, fls. 5.753. Também não prospera a exclusão de tributação sobre cifras auferidas a título de aplicação financeira, por se enquadrar no rol de receita auferida, que não comporta dedução, porque inerentes aos objetos empresariais, como bem destacou a Receita Federal, fls. 5.733/5.736. Precedentes. Sem sentido a tentativa de rotular as receitas brotadas de atividade de venda de títulos capitalizados como acessória, por ausência de venda de mercadoria ou serviço, porque a se tratar de mister típico da empresa, portanto sujeito à tributação guerreada, assim já tendo vaticinado esta C. Terceira Turma. Precedente. Firmada a convicção sobre a matéria posta à apreciação, eventual discordância sobre a conceituação de faturamento ou receita bruta deve ser discutida na alçada competente, vênias todas, restando descabida a repetição de argumentos sob o estereótipo “omissão, obscuridade ou contradição” julgadoras, vez que o quanto aqui assinalado não será alterado. Com razão a União ao postular pela majoração da verba honorária sucumbencial, comportando arbitramento da ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000.000,00, fls. 20), com monetária atualização até o seu efetivo desembolso e juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, a ser igualitária e solidariamente suportado pelas empresas autoras. Cumpre registrar, ainda, que referido montante não é excessivo, mas atende às diretrizes do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos e aplicável à espécie (Enunciado Administrativo n. 2, STJ), tomando por base a natureza do objeto litigado, o tempo dispendido e a importância valorativa da causa. Precedente. Improvimento à apelação privada. Provimento à apelação da União, na forma aqui estatuída. TRF 3, Apel. 0028277-59.2008.4.03.6100/SP, DJ 18/12/2017.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS NÃO PROVADAS – ÔNUS DA PARTE CONTRIBUINTE INATENDIDO – INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69, A TÍTULO SUCUMBENCIAL, EM PROL DA UNIÃO – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

Improcede a arguição de nulidade sentenciadora.

A livre apreciação de provas a orbitar no rol de atribuições do Julgador, a fim de que aplique o Direito cabível à espécie, estribado, ainda, na convicção motivada a respeito, procedimentos estes expressamente realizados pelo E. Juízo de Primeiro Grau.

A r. sentença foi explícita ao considerar que o documento de fls. 71/72, consistente em singelo informe denominado “nota de débito”, emitido pela contabilidade da empresa aérea no Paraguai, que somente traz a descrição das despesas e seus respectivos valores, não se punha servível ao mister comprobatório das despesas operacionais lançadas.

Não houve inobservância ao elemento conduzido pelo devedor, mas restou realizado juízo de valor sobre a prova, devendo ser registrado que o não acatamento da tese privada é um dos resultados da ação, por evidente, aliás, que deve ser mantido.

O procedimento de rateio previsto no RIR/80 não é discutido, afigurando-se cristalino do apuratório fiscal que a empresa aérea simplesmente fez constar em sua contabilidade despesa operacional, porém não as comprovou, fls. 50.

No julgamento administrativo da impugnação contribuinte, ficou clara a desídia contribuinte no trato de sua contabilidade, fls. 68 : “Ressalte-se que, já por ocasião da ação fiscal, a contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos custos contabilizados. Ora, se a empresa não possui documentação que dê respaldo aos seus lançamentos, impõe-se a sua glosa, pois, segundo a legislação de regência, somente podem ser computados como custos ou despesas operacionais os dispêndios reais devidamente comprovados. A apelante, na realidade, ficou, exclusivamente, no campo das alegações, pois aos documentos apresentados (simples declarações de sua matriz) nenhum significado probatório se lhes pode atribuir”.

Evidente que a Receita Federal não poderia aceitar a simplória declaração coligida ao feito, fls. 71/72, vez que desprovida de lastro contábil aquela informação.

Da forma como apresentadas as supostas despesas operacionais, qualquer contribuinte, a seu bel prazer, poderia inserir valor aleatório que bem entendesse, para fins de justificar dispêndios e, assim, gozar de benefício tributário/redução tributante.

Lançada despesa operacional, imprescindível a prova do dispêndio, situação que competia à empresa demonstrar, afigurando-se sem sentido nem substância transferir ao Agente Fiscal o ônus de “buscar a verdade real”.

Em procedimento fiscal, averiguando o Auditor lançamento que não detinha lastro, oportunizou ao contribuinte explicasse e demonstrasse a origem da anotação, fls. 50, quedando silente o polo interessado, postura reiterada em sede judicial, evidentemente não sendo papel do Estado buscar por esta informação, mas de incumbência e interesse do polo contribuinte, porque sua a informação de que teve a suposta despesa operacional : não provando o que alegado, compete ao Agente Fiscal realizar autuação, tendo cumprido exatamente ao seu mister, nos termos da lei.

Não se olvide, ainda, que os atos estatais gozam de presunção de legitimidade, sendo ônus do polo autuado desconstituir o trabalho fiscal, situação jamais assumida pelo ente recorrente, que se apega única e exclusivamente em frágil nota de débito que foi emitida pela matriz no Paraguai e não está calçada por nenhum elemento de prova que ratifique aqueles gastos.

Pelas normas brasileiras, as despesas operacionais carecem de efetiva comprovação, desatendendo ao seu ônus probatório a parte contribuinte, art. 333, I, CPC vigente ao tempo dos fatos. Precedente.

Legítima a incidência do encargo de 20% previsto pelo Decreto-Lei n.º 1.025/69, que substitui os honorários nos embargos à execução fiscal, matéria há muito pacificada, nos termos da Súmula 168, TFR, e também apreciada sob ao rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/73, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1143320/RS. Logo, os honorários advocatícios arbitrados devem ser afastados.

Parcial provimento à apelação, reformada a r. sentença unicamente para excluir os honorários advocatícios arbitrados, ante a exclusiva incidência do Decreto-Lei 1.025/69, a título sucumbencial, em prol da União, na forma aqui estabelecida. TRF 3, Apel. 0029955-57.2008.4.03.6182/SP, DJ 18/12/2017.