Categoria: Tribunais Regionais Federais

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CVM. NATUREZA TRIBUTÁRIA

EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CVM. NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICÁVEL ART. 2º, §3º DA LEF APENAS PARA DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL O ART. 8º, §2º DA LEF, PREVALECENDO O DISPOSTO PELO ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS. CTN, DECRETO 70.235/72. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, instituída pelo art. 1º da Lei 7.940/89, possui natureza tributária. Precedentes do STJ. 2. Não aplicável ao caso o disposto pelo art. 2º, §3º da LEF, uma vez que cabível apenas em caso de dívidas não tributárias. 3. O art. 8º, §2º da LEF padece parcialmente de inconstitucionalidade, devendo prevalecer o disposto pelo art. 174 do CTN. 4. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza” (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 5. Uma vez constituído o crédito tributário, coube ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao da data da entrega da declaração ou do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. A constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, sujeitando-se ao prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN. 7. As reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário – caso já constituído, conforme disposto pelo art. 151, III, do CTN, iniciado ou tornando a fluir o prazo prescricional depois de esgotado o prazo para recurso da decisão final proferida pela autoridade administrativa e encerrado o prazo de 30 dias da notificação do lançamento, nos termos dos art. 160 e 201 do mesmo Codex e art. 5º, 14, 33 e 42 do Decreto 70.235/72. 8. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 9. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 10. É tida por não interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação se não há a promoção do ato citatório pela parte exequente. Art. 219, §§2º a 4º, CPC/73. 11. In casu, a constituição dos créditos tributários ocorreu, conforme mencionado, por meio de lançamento da autoridade administrativa, sendo exigíveis trinta dias depois de notificado o sujeito passivo, nos termos do art. 160 do CTN; no caso em tela, a notificação ocorreu em 13.07.1999 (fls. 60), esgotando-se o prazo de trinta dias em 13.08.1999 e, ato contínuo, esgotando-se o prazo prescricional em 13.08.2004. 12. A ação executiva foi ajuizada em 05.08.2004 (fls. 2); proferido o despacho citatório em 12.08.2004 (fls. 7), restando frustrada a citação por via postal (fls. 8). Intimada em 08.04.2005 (fls. 14), a CVM quedou-se inerte, vindo a executada a opor Exceção de Pré-Executividade em 18.10.2012 (fls. 16). 13.Não realizada a citação em prazo hábil e não havendo causa justificável, de rigor reconhecer a prescrição, uma vez que a morosidade não pode ser exclusivamente imputada à máquina judiciária – enfim, não ensejando os fatos a aplicação da Súmula 106/STJ ao presente caso. 14. Não obstante o previsto pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e art. 1º-D da Lei 9.494/97, a jurisprudência entende ocorrer a sucumbência e, por consequência, o arbitramento de honorários advocatícios em hipótese de Exceção de Pré-Executividade julgada procedente, ainda que na ausência de Embargos. Precedentes do STJ. 15. Conforme o Enunciado Administrativo 01/2016, editado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atual Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, entrou em vigor em 18.03.2016; no caso em comento, tanto a sentença quanto o recurso da exequente são anteriores àquela data – respectivamente, 18.02.2015 e 03.07.2015, não havendo que se falar na incidência do novo Código de Processo Civil tanto em relação a uma quanto a outro, inclusive em relação a honorários recursais. 16. Apelo improvido. TRF 3ª, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048795-57.2004.4.03.6182/SP, julg. 24 de outubro de 2018.

COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – INVIABILIDADE

COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – INVIABILIDADE – REVOGAÇÃO EXPEDIÇÃO CPDEN – EXCEPCIONAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES – POSSIBILIDADE. I- Conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem os embargos de declaração em instrumento processual utilizado para eliminar do julgamento obscuridade ou contradição, suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ou corrigir erro material. II- Doutrina e jurisprudência admitem a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, em que, sanada obscuridade, contradição ou omissão, seja modificada a decisão embargada. III- A interposição de recurso administrativo não tem necessariamente o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. IV – A vedação legal à compensação de créditos objetos de discussão judicial ou administrativa se deve ao fato de que o valor referente ao encontro de contas entre créditos e débitos (independentemente de a qual deles se refiram as ações judiciais mencionadas na petição inicial e no despacho decisório), pode ser alterado até o trânsito em julgado, não possuindo, assim, os atributos de liquidez e certeza, a que aduzem o artigo 170 do CTN, como condição ”sine qua non” ao exercício do direito à compensação tributária. V- A impossibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade diante das compensações consideradas não declaradas tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ. Precedentes: REsp 1.238.987/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.5.2011; REsp 1.073.243/SC, Segunda Turma, Rel. Min.Castro Meira, julgado em 7.10.2008; REsp 939.651/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.12.2007; REsp 653.553/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 14.08.2007.” (REsp 1.309.912/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2012). VI- Com o reconhecimento da declaração de compensação apresentada pela apelante como não-declarada, abre-se a possibilidade para o recebimento da manifestação de inconformidade apresentada pela apelante como recurso hierárquico, sem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente desta E. Terceira Turma. VII- Impõe-se, nesse diapasão, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, consequentemente, atribuir-lhe efeitos modificativos para revogar decisão que permitiu a expedição do CPDEN. TRF 3ª Região, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006342-84.2013.4.03.6100/SP, julg. 07 de novembro de 2018.

MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI N. 8.397/92, ART. 2º, IV. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PROVA LITERAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO

MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI N. 8.397/92, ART. 2º, IV. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PROVA LITERAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECURSO NÃO PROVIDO. – É desnecessária a definitividade dos créditos para o deferimento da medida cautelar. Desse modo, cabível é que a Administração Pública lance mão de meios judiciais tendentes a resguardar o patrimônio da pessoa física ou jurídica para a satisfação do crédito tributário. – A indisponibilidade prevista na medida cautelar preparatória do executivo fiscal objetiva resguardar, por meio de bloqueio amplo e geral, o resultado do processo principal. Assim, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.397/92, a Fazenda Nacional estará autorizada a valer-se dessa medida quando o devedor incorrer em alguma das hipóteses ali previstas. – A indisponibilidade não priva o titular do domínio da administração do seu patrimônio, mas restringe o direito à livre disposição, com vistas a conservá-lo como garantia da possível execução fiscal, em outras palavras, “a cautelar em questão busca apenas manter o patrimônio do requerido até que possa satisfazer inteiramente o crédito fiscal e tem ensejo na existência de suspeitas sérias e objetivas da prática de condutas sub-repetícias” (STJ, REsp 1012986/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 06/03/2008, DJe 17/04/2008). – Há, na espécie, prova literal da constituição do crédito fiscal (certidões de dívida ativa e processos administrativos) e documental de um dos casos previstos no artigo 2º da Lei nº 8.397/92 (declaração de rendimentos – inciso IV). – Existindo previsão legal autorizando o bloqueio de bens para a satisfação de créditos fiscais, a liminar concedida não configura inobservância ou falta de consideração de qualquer princípio constitucional. – Ausência de provas capazes de desconstituir a medida decretada. – Recurso não provido. TRF 3ª Região, AI 0005133-47.2013.4.03.0000/SP, DJ 07/11/2018.

IRPF. COMPRA E VENDA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EQUIPARAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IMUNIDADE. ART. 184, §5º, CRFB. COMPRA E VENDA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EQUIPARAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. – A indenização recebida em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária não entra no cômputo do rendimento bruto da pessoa física ou do lucro real da pessoa jurídica, mesmo se for apurado nessa transferência ganho de capital, consoante o art. 22, parágrafo único, da Lei 7.713/1988 e o art. 184, § 5º, da CF/1988. – A imunidade concedida pelo artigo 184, §5º, da Constituição Federal aos valores recebidos pelo particular no procedimento de desapropriação decorre do direito à justa indenização – artigo 5º, XXIV, uma vez que a incidência do imposto de renda sobre a quantia fixada implicaria redução e violaria a supracitada garantia constitucional e indiretamente o direito fundamental à propriedade privada. – O caso dos autos não é, ou sequer se confunde com desapropriação, que é medida de intervenção drástica do Estado na propriedade privada e configura ato de império, exercido de forma unilateral pelo poder público, em decorrência de seu domínio eminente, a fim de promover a função social da propriedade e fundamentada em motivos de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária. O contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre particular e a administração pública, ainda que seja destinado ao assentamento de colonos, não guarda, especialmente para fins tributários, nenhuma identidade com a desapropriação para fins de reforma agrária, o que se evidencia pela natureza contratual, bilateral daquela relação jurídica, regida por normas de direito privado. – Ademais, verifica-se que a extensão da imunidade tributária pretendida geraria violação à isonomia, pois distinguiria indevidamente contribuintes em idêntica situação, de modo a beneficiar aqueles que venham a celebrar compra e venda com o ente público. – A turbação da posse, consubstanciada em acampamento ao longo das cercas da fazenda, e as invasões na propriedade rural dos impetrantes por parte de grupos de ‘sem terras’, poderiam ser tuteladas por meio das vias próprias cabíveis. Além disso, os argumentos dos apelados de que o INCRA teria estabelecido o unilateralmente o valor do negócio ou de que consta na avaliação, realizada pelo ente público, a expressão “justo valor de indenização” não são suficientes, nem encontram fundamentação legal, para transformar a ‘compra e venda’ celebrada em uma desapropriação. – Recuso provido. TRF 3ª Região, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000165-80.2008.4.03.6100/SP, DJ 09/11/2018.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622

IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA GOZO DA IMUNIDADE PELA ÓTICA DO ART. 14 DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMUNIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime (em 17 de outubro de 2017), o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015, realizando-se nova sessão em 04 de outubro de 2018. 2. O tema da (in)constitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi efetivamente decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 566.622, submetido à sistemática da repercussão geral sob o tema nº 32 daquela Corte, tendo sido firmada a seguinte tese: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. 3. Não obstante a ADin nº 2028 tenha sido julgada conjuntamente com o citado recurso extraordinário, o objeto deste (inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/91) era maior do que aquele posto na referida ADin (inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998 na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998). 4. Portanto, afastado o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, o tema dos requisitos para gozo de imunidade deve ser apreciado à luz do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, conforme restou decidido no citado recurso extraordinário. 5. A parte autora preenche os requisitos elencados no artigo 14, incisos e § 2º do CTN, consoante a detida análise do disposto em seu estatuto social. Imunidade do recolhimento das contribuições previdenciárias reconhecida. Inversão dos ônus sucumbenciais. 6. Apelação provida. TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005297-98.2006.4.03.6000/MS, DJ 12/11/2018.

ARTS. 7º A 12 DA MP 685/15. NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO

ARTS. 7º A 12 DA MP 685/15. NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a validade dos dispositivos do art. 7º ao 12º da MP 685, de 21 de julho de 2015. 2. Tratou-se da criação de nova obrigação acessória, porém, com a utilização de termos conceituais inexistentes na legislação tributária, como as razões extratributárias relevantes ou forma adotada não for usual, permitindo a aplicação de critérios subjetivos de interpretação pela autoridade administrativa, sem menção clara sobre as operações e negócios jurídicos que deveriam ser obrigatoriamente informados ao Fisco, em ofensa aos princípios constitucionais da estrita legalidade tributária bem como da segurança jurídica. 3. Não se configuram, na espécie, as hipóteses do art. 116 e parágrafo único do CTN, posto não existir na mera prestação de informação do planejamento fiscal, a prática efetiva de qualquer ato constitutivo do tributo ou de sua sonegação, passíveis de gerar a sua desconsideração ou penalização. 4. O simples ato da não entrega das informações previstas pela MP 685/15, não tem o poder de gerar a presunção de que o contribuinte se omitiu dolosamente na prestação de informações, visando à sonegação ou a fraude. 5. A presunção simples pode configurar meio idôneo para referendar uma autuação, desde que prevista em lei e seja o resultado da apuração concreta de indícios relevantes, ao contrário de uma potencial autuação lastreada apenas na ausência da declaração de uma informação genérica. 6. Os dispositivos questionados não asseguravam, ainda, qualquer previsão do exercício do contraditório ou ampla defesa pelo contribuinte, não havendo clareza suficiente sobre os requisitos objetivos necessários para a sua aplicação na prática, não tendo sido conservados por ocasião da conversão da MP 685/15 na Lei 13.202/2015. 7. De rigor o reconhecimento da desobrigação da impetrante do cumprimento dos arts. 7º a 12 da MP nº 685/2015, no período em que vigorou, com a redação original. 8. Apelação e remessa necessária improvidas. TRF 3ª Região, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016111-48.2015.4.03.6100/SP, DJ 24/05/2017.

IRPJ E CSSL SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR EMPRESAS CONTROLADAS. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001

INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR EMPRESAS CONTROLADAS. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. EMPRESAS CONTROLADAS SEDIADAS EM PAÍSES QUE NÃO POSSEM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2588. §1º DO ART. 7º DA IN Nº 213/2001. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. 1.A partir da vigência da Lei nº 9.249/95, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior passaram a compor a apuração do lucro real da pessoa jurídica, base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. 2. A contabilização dos rendimentos obtidos de investimentos relevantes no exterior é realizada pelo método de equivalência patrimonial, de forma que tanto o lucro da investida quanto a variação do valor trazido à moeda corrente são alocados na demonstração contábil da matriz, consoante o percentual de participação do investimento. 3. O resultado de variação cambial, positiva, negativa, quando de sua conversão em moeda nacional, resulta em mero decréscimo ou acréscimo nominal do valor da participação societária no método de equivalência patrimonial, distinguindo-se, na forma da legislação vigente, do conceito de lucro. 4. A Instrução Normativa da SRF nº 213 de 2002 fixou a tributação da variação cambial de investimentos, violando o princípio da legalidade tributária. 5. A inclusão da variação cambial transborda as disposições da Lei nº 9.249/95, aplicável apenas aos lucros, rendimentos ou ganhos auferidos. 6. Não há que falar da incidência das disposições contidas no artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que disciplina a incidência do IR e da CSLL sobre lucros auferidos por empresas controladas sediadas no exterior, encontrando-se o julgado fundamentado em precedente do E. STF – ADI nº 588/SP que conferiu interpretação conforme à Constituição ao artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo que tal dispositivo somente tem aplicabilidade às empresas controladas localizadas em países que possuem tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados, ou seja, em paraísos fiscais. 7. No que diz respeito ao § 1º do artigo 7º da Instrução Normativa nº 213/2001, sua ilegalidade restou reconhecida pelo C. STJ, que tem afastado a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora) referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), haja vista vedação expressa prevista no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.598/77, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, e no artigo 2º, § 1º, “c”, 4, da Lei nº 7.689/88, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. TRF 3ª Região, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003126-67.2003.4.03.6100/SP, DJ 09/04/2018.

E Nº 566.622/RS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE

JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). RE Nº 566.622/RS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. A questão que ora se impõe cinge-se em saber se a autora possui os requisitos para o gozo de imunidade em relação aos seguintes tributos: CPMF, COFINS, COFINS-Importação, PIS, PIS-Importação, CSLL e contribuições sociais previstas nos incisos I, II, III e IV, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91. 2. Consoante o disposto no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. 3. Não obstante o legislador constituinte tenha utilizado o termo “isenção” no dispositivo supracitado, por conter regra de supressão de competência tributária, trata-se de imunidade, da qual somente podem gozar as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências previstas em lei. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 566.622/RS, em regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. 5. A Lei nº 8.212/91 não pode, portanto, impor limitações formais ou prever novas condições para o exercício da imunidade tributária versada no artigo 195, § 7º, da Carta Magna. 6. Assim, tendo em vista que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, bem como segundo entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 636.941/RS, em regime de repercussão geral, para fazer jus à referida imunidade, a entidade beneficente de assistência social deve preencher os requisitos previstos no artigo 14 do CTN. 7. Conquanto tenha constado do acórdão de fls. 358/362vº que os requisitos insertos na Lei nº 8.212/91 nada mais são do que a repetição dos requisitos criados pelo artigo 14 do CTN, impende obtemperar que referido dispositivo não exige que a entidade “seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal”, tampouco que “seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos”. 8. Quanto aos demais quesitos, devolvida a matéria para juízo de retratação, verifico que restaram preenchidos pela autora. 9. Com efeito, na hipótese vertente, conforme se observa do estatuto social a autora tem por objetivo, dentre outros, criar e manter, no país, asilos e outros estabelecimentos de beneficência, para auxílios e assistência (art.2º), bem assim aplica sua renda líquida integralmente no País, na execução do seu objeto social (art. 3º, §2º), sendo de exercício gratuito os cargos do Conselho Orientador, do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal e da Comissão Permanente de Beneficência e Sindicância (art. 30). 10. Ademais, há nos autos demonstração financeira com respectivo balanço patrimonial e parecer de auditores independentes no sentido de que as receitas e despesas, as variações do patrimônio líquido e as origens e aplicações de recursos em investimento encontram-se de acordo com as práticas contábeis aplicáveis a entidades desta natureza. 11. Cabe, pois, diante do preenchimento dos requisitos previstos no texto constitucional e no artigo 14 do CTN pela autora, reconsiderar a decisão anteriormente proferida, para adequá-la à atual orientação do Supremo Tribunal Federal, Órgão que recebeu a missão constitucional de dizer em caráter definitivo. 12. Acórdão reformado, para negar provimento às apelações e à remessa oficial. TRF 3ª Região, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0030141-74.2004.4.03.6100/SP, DJ 17/10/2018.

ITR – PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS – ÁREA DO IMÓVEL E GRAU DE UTILIZAÇÃO

ITR – PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS – ÁREA DO IMÓVEL E GRAU DE UTILIZAÇÃO – ART. 11, LEI 9393/96 – LEGALIDADE – EXTRAFISCALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 153, § 4º, I, CF/88 – FISCALIDADE – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – ART. 145, § 1º, CF/88 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1. A tabela referida pelo artigo 11 da Lei nº 9.393/96 denota progressividade fiscal e extrafiscal, ao conjugar a dimensão da área tributada e o índice de utilização do imóvel para aferição da alíquota incidente. 2. A progressividade extrafiscal, instituída com vistas a promover a função social da propriedade e a desestimular a manutenção de áreas rurais improdutivas, mostra-se em harmonia com o art. 153, § 4º, I, da CF/88. 3. Sob o prisma da progressividade fiscal, as alíquotas erigidas pela Lei nº 9.393/96 atendem satisfatoriamente ao princípio da capacidade contributiva, o qual, nos termos do art. 145, § 1º, da CF/88, deve inspirar a atividade de interposição legislativa em matéria tributária, mesmo em se tratando da disciplina de impostos de natureza real, sob pena de negligência do Estado em seu dever de promoção da justiça fiscal e da justiça distributiva. 4. Na dicção do artigo 145, § 1º, da CF/88, os impostos devem, preferencialmente, ter natureza pessoal, mas caso ostentem natureza real, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A progressividade em função do tamanho do imóvel justifica-se por consistir a propriedade signo representativo da riqueza para fins de lançamento do ITR, presumindo-se aumentar a capacidade econômica do contribuinte na medida em que aumenta a dimensão de seu imóvel (manifestação da riqueza). Precedente do e. STF: RE-AgR 720945 (Segunda Turma. Julg. 09/09/2014). TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011733-53.2009.4.03.6102/SP, DJ 23/10/2018.

CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO DO VALOR DA ALÍQUOTA

CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO DO VALOR DA ALÍQUOTA. RE 343.446-2/SC. CONSECUÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E EQUILÍBRIO ATUARIAL. DECRETO Nº 6.957/2009. UTILIZAÇÃO DE DADOS OFICIAIS. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. 1. Todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela encontram-se previstos em lei, não tendo o Decreto nº 6.957/09, extrapolado os limites delineados no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e no art. 10 da Lei nº 10.666/03. Raciocínio análogo ao do RE 343.446-2/SC. 2. Implementação do princípio da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, V, CF), bem como a consolidação dos princípios da razoabilidade e do equilíbrio atuarial (art. 201, CF). 3. Acréscimo da alíquota em razão de a regulamentação anterior ser prementemente baseada na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), metodologia que permitia a subnotificação de sinistros. 4. O cálculo para aferimento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) utiliza-se dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), de maneira a compor uma classificação do índice composto, afastando-se, assim, pecha de arbitrariedade. 5. A metodologia de cálculo é aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão paritário, sendo os “percentis” de cada um dos elementos, por Subclasse, divulgado anualmente por portaria ministerial, inclusive na rede mundial de computadores (art. 202-A, §5º, do Decreto nº 3.048/99). 6. Adicionalmente, permite-se impugnação administrativa do Fator atribuído (art. 202-B), por meio de petição eletrônica, cabendo, outrossim, recurso da decisão respectiva. 7. Não há que se falar ainda na necessidade de divulgação dos dados individuais para todos os demais contribuintes, uma vez que tal exigência encontra óbice no art. 198 do CTN. 8. Apelação não provida. TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016186-52.2015.4.03.6144/SP, DJ 23/10/2018.