MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ART. 2º, VI, DA LEI Nº 8.397/92. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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EMBARGOS INFRINGENTES. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ART. 2º, VI, DA LEI Nº 8.397/92. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. – Na presente hipótese, a medida cautelar foi ajuizada com alicerce no art. 2º, VI, da Lei nº 8.397/92, que prevê sua admissibilidade quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido. – A divergência, a ser dirimida no âmbito destes embargos infringentes, limita-se à possibilidade de ajuizamento da cautelar fiscal, fundada exclusivamente no art. 2º, VI, da Lei nº 8.397/92, anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário correspondente. – Deve prevalecer a tese exarada pelo voto que restou vencido, no sentido de que a Lei nº 8.397/92 não exige como requisito para ajuizamento da medida cautelar fiscal a constituição definitiva do crédito tributário, mas tão somente os requisitos previstos no art. 3º da referida Lei: a prova da constituição do crédito fiscal e prova de que presente alguma das hipóteses previstas no art. 2º. – Não se exige a inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito, restrita à hipótese do artigo 2°, V, “a”, nem que haja prova de dilapidação patrimonial nem risco concreto de perecimento da pretensão executória. É suficiente a demonstração de comprometimento substancial dos bens do contribuinte na forma indicada pela legislação. – Precedentes. – Embargos infringentes providos. TRF 3, EF 0000212-55.2003.4.03.6124/SP, DJ 15/10/2018.

PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VINCULADAS À ATUAÇÃO ESTATAL INDIRETA, DE NATUREZA PARAFISCAL

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PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VINCULADAS À ATUAÇÃO ESTATAL INDIRETA, DE NATUREZA PARAFISCAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.246/2015 ALTERADO PELO DECRETO Nº 8.451/2015. LEGALIDADE. 1. “A parafiscalidade consiste na atribuição do poder fiscal, pelo Estado, à entidade de caráter autônomo investida de competência para o desempenho de alguns fins públicos, geralmente os de previdência social e organização de interesse profissional em harmonia com o interesse público” (Cláudio Pacheco in Tratado das Constituições Brasileiras). 2. Quando se utiliza determinado tributo, de forma predominante – uma vez que todo tributo tem por finalidade a arrecadação –, como instrumento de política econômica, estamos diante da figura da extrafiscalidade. 3. De pronto percebe-se que a finalidade precípua da extrafiscalidade é o exercício de política econômica, normalmente de natureza regulatória. Tal finalidade está, inclusive, prevista expressamente na Constituição Federal, em seu art. 153. 4. Resta evidente que a faculdade de que trata a norma constitucional do art. 153 da CF/88 incide, apenas e exclusivamente, com relação aos tributos que têm predominante característica de extrafiscalidade. Embora a Lei nº 10.865/2004, de forma contextual, dar tratamento redacional de extrafiscalidade à norma em exame, o art. 153, § 1º, da CF/88 determina, “numerus clausus”, os tributos objeto da faculdade de que trata a norma constitucional retrocitada. 5. A delegação prevista no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, que autoriza o Decreto nº 8.426/2015, alterado pelo Decreto nº 8.451/2015, a restabelecer para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento) as alíquotas da contribuição para PIS, PASEP e COFINS, de caráter não cumulativo, e incidentes sobre receitas financeiras, deve ser analisada à luz da Constituição Federal, na medida em que traz em seu conteúdo norma eminentemente vinculada ao Sistema Tributário Nacional. 6. O rol de tributos de que tratam os incisos do art. 153 da CF/88 são todos não vinculados, o que evidencia ainda mais a impossibilidade de se transformar as contribuições sociais, em comento, em instrumentos de política econômica, modificando sua natureza parafiscal em extrafiscal. 7. Desta forma, ao se buscar o fundamento de validade da norma prescrita no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, restará evidenciada a sua incompatibilidade com o quanto prescreve a norma constitucional insculpida no art. 153/CF/88. 8. O mesmo se dá com relação ao fundamento de validade dos Decretos nº 8.426/2015 e nº 8.451/2015, visto que padecem de ilegalidade ante a norma prevista no art. 27, § 2º, da referida Lei nº 10.865/2004. 9. Todavia, a colenda Quarta Seção deste egrégio Tribunal, em recente decisão, reconheceu a legalidade da majoração das alíquotas das contribuições sociais para o PIS e para a COFINS sobre as receitas financeiras, pelas alíquotas definidas no Decreto nº 8.426/2015. 10. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 11. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 12. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado “a quo” guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida. 13. Apelação não provida. TRF 1, Apel. 0006400-04.2015.4.01.3504/GO, julg. 28 de agosto de 2018.

COOPERATIVA DE CRÉDITO. CSLL. RECEITAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS TÍPICOS DE COOPERATIVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CSLL. RECEITAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS TÍPICOS DE COOPERATIVA. 1. A Embargante pretende desconstituir crédito tributário oriundo da incidência da CSLL, apurado durante o exercício de 1991, o qual propiciou o ajuizamento da execução fiscal de n. 1997.38.00.012227-9. 2. Conforme precedentes desta Corte Regional, “a tributação dos ingressos havidos aos cofres de uma cooperativa depende do exame da circunstância de o respectivo ato por ela praticado (gerador da receita) ser ou não qualificável como ato cooperativo “próprio/típico” ou “impróprio/extravagante”, tendente à consecução dos fins estatutários (art. 79 da Lei nº 5.764/71), que não caracteriza, em sentido estrito (art. 110 do CTN), fato gerador do PIS/COFINS.” (AC 2001.01.00.020883-7/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.296 de 05/02/2010). 3. A apelante não possui finalidade lucrativa, sendo que eventuais sobras líquidas apuradas nos balanços realizados semestralmente serão distribuídas entre os associados, na forma do estatuto. “TRIBUTÁRIO – COFINS – COOPERATIVA DE CRÉDITO – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS. 1 – Conforme já pacificado pelo TRF1, “o faturamento e o lucro advindos de atos cooperativos não se submetem à incidência da COFINS, da Contribuição para o PIS e da CSLL, já que, por certo, estes – os atos cooperativos – não repercutem economicamente, por força da ficção legal imposta no art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71, situação que permaneceu inalterada com a edição da Medida Provisória nº 1.865-6, de 29 de junho de 1999, que revogou o disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 6, I, da LC nº 70/91, e pelas subsequentes reedições. De acordo com o E. STJ, inclui-se no conceito de ato cooperativo, praticado pelas cooperativas de crédito, a captação de recursos junto aos associados, a concessão de crédito aos associados e a aplicação dos valores captados junto aos associados no mercado financeiro, esta última, por ter por objetivo a valorização do capital dos próprios cooperados”. Precedentes do STJ e do TRF1: AgRg no RESP nº 752.036, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, D.J. 01.02.07; AgRg no AgRg no RESP nº 795.257/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, D.J. de 27.11.2006; REsp nº 591.298/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, D.J. de  sessão de 27 de outubro de 2004; AC 1997.38.00.016450-7/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.317 de 03/10/2008. 2. Remessa oficial e apelação não providas.” (AC 2005.33.00.004041-9/BA, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, 6ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.152 de 18/04/2012). Apelação provida. TRF 1, Apel. 0000192-48.1999.4.01.3800, julg. 7 de agosto de 2018.

ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA – ATO NORMATIVO – RESPONSABILIDADE – RECOLHIMENTO A MENOR

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ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA – ATO NORMATIVO – RESPONSABILIDADE – RECOLHIMENTO A MENOR – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MULTA. 1. Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. 2. A alteração de alíquotas de tributos extrafiscais, por ato normativo da CAMEX, é regular. 3. No caso concreto, não há dúvida quanto à alíquota tributária aplicável às importações: a apelante reconhece a incidência da alíquota majorada, nos termos da Resolução CAMEX nº. 24/2001. 4. A apelante se insurge, apenas, com a cobrança da diferença de alíquota, a qual não teria sido aplicada por equívoco do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), que não estaria atualizado com a nova alíquota decorrente da Resolução CAMEX nº. 24/2001. 5. Com relação à importação declarada no mesmo dia em que iniciada a cobrança pela alíquota majorada (declaração no dia 29 de junho de 2001, fls. 278), não é exigível a cobrança de penalidade, juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Há razoabilidade na alegação de boa-fé da contribuinte, porque a alteração fora publicada apenas três dias antes e teve vigência no mesmo dia em que declarada a operação de importação. 6. Todavia, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado às importações seguintes. Não é razoável que uma empresa do porte da agravante, cuja atividade depende de importação de produtos, se escuse do cumprimento de norma tributária com fundamento na confiança no sistema eletrônico. A agravante possui quadro de profissionais qualificados, que poderiam verificar facilmente a discrepância no recolhimento tributário. 7. As exigências, com relação às importações declaradas a partir de 30 de junho de 2001, são regulares. O recolhimento a menor, ainda que de boa-fé, não elide o dever de pagamento de tributos. 8. A responsabilidade pelos consectários, com relação às declarações realizadas a partir de 30 de junho de 2001, poderia ser afastada se a declaração e o recolhimento – ou pedido de compensação – ocorrerem antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Os recolhimentos ocorreram após intimação do contribuinte, quanto ao lançamento de ofício da diferença tributária. Quanto a tais declarações, a exigência fiscal é regular. 9. Considerada a sucumbência mínima da União, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, mantida a exigência dos encargos do Decreto-Lei nº. 1.025/60 com relação aos tributos cuja exigibilidade se manteve. 10. Agravo interno provido em parte. TRF 3ª Região, Apel. 0003845-39.2010.4.03.6121/SP, julg. 20 de setembro de 2018.

MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8.397/92. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8.397/92. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. EFICÁCIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO. ARTIGO 2º, VI, DA LEI Nº 8.397/92. REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO. REQUISITOS ARTIGO 2º. NÃO CUMULATIVOS. BENS DO SÓCIO. ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.397/92. INCIDÊNCIA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. INVIABILIDADE. 1. A Medida Cautelar Fiscal encontra-se prevista na Lei nº 8.397/92, que preceitua que o procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado após a constituição do crédito e quando presentes quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a IX do seu artigo 2º, sendo que, na espécie, ao contrário do equivocado entendimento externado pela apelante, o crédito tributário já havia sido devidamente constituído – mediante autos de infração – quando do ajuizamento da presente ação, não havendo, portanto, que se falar em inexistência de constituição do crédito tributário. O artigo 1º da indigitada norma em nenhum momento fala em constituição “definitiva” do crédito tributário, de modo que irrelevante o fato de os créditos tributários serem objetos de discussão em sede de procedimentos administrativos pendentes de julgamento. 2. A própria norma de regência, em seu artigo 11, impõe que o prazo de 60 (sessenta) dias para ajuizamento da execução fiscal deve ser contado da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa, evidenciando, assim, que a existência de procedimentos administrativos pendentes de apreciação não configura óbice à medida cautelar fiscal. 3. Também manifestamente equivocado o entendimento de que a liminar cautelar deferida perdeu a eficácia em razão do não ajuizamento da competente execução fiscal no prazo de 60 (sessenta) dias. A Lei nº 8.397/92 dispõe, em seu artigo 11, que o aludido prazo deve ser contado a partir da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. Na espécie, pelo que consta dos autos os créditos tributários ainda se encontravam em discussão no âmbito administrativo, situação, aliás, reconhecida pela própria apelante.
4. Certo, ademais, que com a adesão da requerida/apelante em programa de parcelamento no curso da presente ação, houve a suspensão do seu andamento, de modo que não haveria mesmo que se falar no decurso do prazo para ajuizamento do executivo fiscal estando o feito suspenso. 5. Quanto à aplicação das disposições do artigo 2º, VI, da Lei nº 8.397/92, que autorizam a propositura de ação cautelar fiscal quando o valor do débito, inscrito ou não em dívida ativa, for superior a 30% do patrimônio conhecido do devedor, de se observar que a norma é objetiva, não dando margens à interpretações e/ou adequações, conforme a situação do contribuinte/devedor, tal como pretendido pela apelante. Destarte, basta que o valor do débito seja superior a 30% do patrimônio do devedor para legitimar a propositura da medida cautelar fiscal, pouco importando a situação particular da empresa. 6. As hipóteses que autorizam a propositura da cautelar fiscal previstas no artigo 2º da Lei nº 8.397/92, não são cumulativas, ou seja, basta a existência de apenas uma delas para legitimar o ajuizamento da medida. 7. Carece do mínimo de plausibilidade a altercação no sentido de que “a dívida tributária não é cobrada servindo-se o credor do patrimônio do devedor, mas das receitas que o devedor vier a produzir no desenvolvimento da sua atividade”. O patrimônio do devedor deve sim ser objeto de constrição com vistas à satisfação dos seus débitos fiscais, caso contrário não haveria motivos para a existência da norma em discussão que disciplina exatamente a indisponibilidade dos bens (e não das receitas) do devedor com vistas à satisfação do crédito tributário. 8. De igual modo não comporta acolhimento a alegação de ausência de pressuposto do artigo 135 do CTN, mostrando-se desnecessária a propositura da ação também em face do sócio da empresa executada, na medida em que esse não atuou com excesso de poderes, infração à lei ou do contrato social. Em se tratando de medida cautelar fiscal, a responsabilização do sócio deriva da própria lei de regência que é clara ao prever a possibilidade de extensão da indisponibilidade dos bens ao acionista controlador e aos que detenham poderes de administração à época do fato gerador ou do inadimplemento da obrigação fiscal, conforme o caso, ex vi das disposições do § 1º do artigo 4º da Lei nº 8.397/92, acima transcrito, de modo que, existindo norma específica a disciplinar a matéria em sede de medida cautelar fiscal, não há que se falar na aplicação, in casu, das disposições do artigo 135 do CTN, para fins de responsabilização do sócio. 9. Uma vez deferida a medida cautelar fiscal, somente há a cessação da sua eficácia nas hipóteses previstas no artigo 13 da Lei nº 8.397/92, dentre as quais não se encontram o pagamento parcial do débito fiscal. Não prospera, portanto, a altercação no sentido de que, à vista da extinção parcial dos débitos pelo parcelamento, não haveria mais motivo, por ocasião da sentença, para deferimento do pleito cautelar. Somente a comprovação do pagamento integral do débito (inciso IV do artigo 13 da Lei nº 8.397/92), legitimaria a cessação dos efeitos da liminar concedida nesta sede, com o consequente indeferimento da medida cautelar fiscal. 10. Apelação improvida. TRF 3ª Região, Apel. 0002526-94.1999.4.03.6000/MS, julg. 15 de agosto de 2018.

ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS DO SISTEMA INTEGRADO DE COBRANÇA – SINCOR E CONTACORPJ DA RFB

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MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS DO SISTEMA INTEGRADO DE COBRANÇA – SINCOR E CONTACORPJ DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, INCISOS XXXIII E XXXIV, LETRA “b”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE Nº 673.707. NECESSIDADE DE CONSIGNAR A RAZÃO DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. – O direito à obtenção de informações dos órgãos públicos e certidões em repartições públicas tem assento constitucional, conforme preveem as normas dos incisos XXXIII e XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. – Diante do exposto, observa-se que as informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, quando sigilosas, devem ser protegidas da sociedade em geral, nos termos da lei ou da Constituição, mas não de quem a elas se referem, por força do direito à informação do artigo 5º, inciso XXXIII, da CF, que traz como única ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica no presente caso. – Verifica-se que a apelante objetiva a concessão de ordem que determine a expedição de certidão contendo informações sobre débitos não alocados, extraída do Sistema CONTACORPJ/SINCOR. – Tendo em vista o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública, deve-se garantir a apelante a obtenção das informações de seu interesse pessoal, constante dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – Sistema SINCOR e no CONTACORPJ, eis que ambos têm caráter público, não havendo que se falar em proteção por meio de sigilo legal ou constitucional. – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 673.707/MG, da lavra do Ministro LUIZ FUX, sob regime de repercussão geral, reconheceu que as informações constantes do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, não estão acobertadas pelo sigilo legal ou constitucional. Precedente. – É importante salientar, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de mandado de segurança, aduz à necessidade de consignar a razão do pedido, que não poderia ser genérico, sob pena de não elucidar o direito líquido e certo. (Precedente: AgRg no REsp 1228316/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011). – Dessa forma, é de rigor acolher o pedido da apelante, uma vez que em sede administrativa (fls. 41/42), faz referência expressa à necessidade de obtenção da certidão para verificação da existência de eventual saldo disponível na conta da requerente, por erro no preenchimento da guia DARF, possibilitando a sua correção e alocação para o pagamento do tributo. – Apelação Provida. TRF 3ª Região, Apel. 0008236-66.2011.4.03.6100/SP, julg. 05 de setembro de 2018.

EMPRESA ESTRANGEIRA. REPRESENTANTE LEGAL. EXCLUSÃO POR ATO UNILATERAL DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE

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EMPRESA ESTRANGEIRA. IN RFB Nº 1.183/2011. REPRESENTANTE LEGAL. EXCLUSÃO POR ATO UNILATERAL DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão vertida nestes autos diz respeito à possibilidade de a impetrante ser excluída, por ato unilateral seu, da condição de responsável tributário da empresa. 2. O pleito restou indeferido pela autoridade impetrada – Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP -, ao argumento de que não houve a substituição da impetrante, como responsável, nos contratos sociais da empresa, nem tampouco na JUCESP. 3. Na espécie, a impetrante foi nomeada como administradora da empresa estrangeira, a partir de 06/03/2006, por prazo indeterminado, conforme se extrai do ato constitutivo da empresa colacionado às fls. 4. Conforme a legislação de regência, as empresas estrangeiras em funcionamento no país devem ter um representante legal domiciliado no Brasil, que responderá pela empresa tanto no âmbito cível, quanto no âmbito tributário (v. artigos 1.138 do Código Civil e 8º da IN RFB nº 1.183/2011). 5. De seu turno, o artigo 23 da mencionada IN RFB nº 1.183/2011, vigente à época da impetração e que, conforme informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 151/153, serviu de fundamento ao indeferimento do pleito da impetrante, preceituava que: “Art. 23. Impede a alteração de dados cadastrais no CNPJ: I – representante da entidade ou seu preposto, sem inscrição no CPF ou cuja inscrição seja inexistente ou esteja cancelada ou nula; II – entrada ou alteração de integrante do QSA da entidade: a) no caso de pessoa jurídica: sem inscrição no CNPJ ou cuja inscrição seja inexistente ou esteja baixada ou nula; b) no caso de pessoa física: sem inscrição no CPF ou cuja inscrição seja inexistente ou esteja cancelada ou nula; III – procedimento fiscal em andamento, no caso de indicação de novo estabelecimento matriz da entidade; ou IV – não atendimento das demais condições restritivas estabelecidas em convênio com a RFB. Parágrafo único. No caso de alteração do representante da entidade no CNPJ, a verificação de que trata o inciso I do caput alcança apenas o novo representante.”. 6. Da análise do indigitado dispositivo, verifica-se inexistir óbice à retirada da impetrante, por ato unilateral, da condição de representante legal da empresa estrangeira. 7. E nem poderia ser de modo diverso. Finda a relação jurídica então existente entre a impetrante e a empresa representada, não há como se impor à representante o ônus de continuar representando a empresa contra a sua vontade. 8. Na espécie, não resta dúvida do intento da impetrante de renunciar aos poderes de representação que lhe foram conferidos pela empresa estrangeira representada, tendo, inclusive, formalizado a referida renúncia perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP (v. fls. 124 ss.). Desta forma, não comporta acolhimento o argumento da apelante no sentido de que a renúncia da impetrante não observou as formalidades legais, pelo fato de não ter sido realizada perante o consulado do país de origem da empresa representada e nem traduzida por tradutor juramentado, mesmo porque, ao contrário do alegado, inexiste norma que exija tal formalidade para que a pessoa física seja excluída da condição de responsável tributário de empresa estrangeira. 9. Do mesmo modo, cumpre registrar que, diferentemente do alegado pela autoridade impetrada, não há previsão legal que impõe a necessidade de apresentação de substituto para que a impetrante possa se desvincular da empresa outrora representada. 10. A ausência de representante legal no Brasil acarretará, como alegado pela autoridade impetrada nas informações que prestou (fls. 151/153), na decretação de inexistência de fato da empresa, nos termos do artigo 27 da IN SRF nº 1183/2011, sendo certo, no entanto, que tal previsão normativa não prejudica a pretensão da impetração, ao revés, serve de fundamento à concessão da segurança pleiteada. 11. Deveras, a mencionada sanção é imposta à empresa estrangeira exatamente para que esta cumpra com o seu dever de constituir um representante legal no país, nas hipóteses em que, tal como na presente, tal encargo encontra-se vago. Nesse contexto, não se mostra razoável impor à impetrante, que renunciou à sua condição de representante de empresa estrangeira, a obrigação de indicar um substituto para que possa se desvincular do encargo, mesmo porque, conforme alhures mencionado, tal obrigação é da empresa representada. 12. Inexistindo dúvida quanto à renúncia do encargo formalizada pela impetrante, cabe à autoridade fiscal, à vista das normas de regência, instar a empresa estrangeira a cumprir com sua obrigação de nomear um novo representante legal no país, imputando-lhe, acaso não observado tal dever, as penalidades legalmente previstas. 13. Remessa oficial e apelação improvidas. TRF3, Apel. 0008666-94.2012.4.03.6128/SP, DJ 05/07/2018.

EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO

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EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. – O reconhecimento de grupo econômico prescinde do preenchimento dos requisitos do artigo 135, inciso III, do CTN, eis que não se trata de redirecionamento do feito aos sócios, cuja responsabilidade tributária é subsidiária quando só se permite alcançar o patrimônio se frustrada a expropriação do da empresa, desde que presentes os pressupostos específicos (gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese dissolução irregular da sociedade), conforme a norma mencionada. No caso de grupo econômico, a responsabilidade é solidária e seu reconhecimento legitima o alcance do patrimônio das firmas integrantes e dos respectivos gestores, a partir do provimento jurisdicional, de cunho declaratório, que reconhece tratar-se, na verdade, de uma única entidade empresarial. Desse modo, o fato de não haver provas nos autos de dissolução irregular da sociedade não impede, por si só, o seu reconhecimento. – O próprio juízo de primeiro grau reconheceu a comprovação a existência de grupo econômico na espécie. Assim, a controvérsia se cinge ao fato de o juízo ter negado o pedido ao fundamento de que não há comprovação de que as pessoas jurídicas indicadas pela exequente tenham interesse comum ao da executada na situação que constitui o fato gerador do tributo. – A questão do interesse comum na realização do fato gerador não é óbice à inclusão no polo passivo das demais empresas do grupo econômico a fim de serem responsabilizadas solidariamente pelo débito, eis que tal fato pode ser eventualmente discutido e provado em sede de embargos. Assim, cabível a ampliação do polo passivo da execução fiscal para albergar a real configuração da empresa originariamente executada. Nesse sentido, confira-se: TRF-2ª – AG: 201202010128497, Relator: Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. em 26/02/2013, 4ª Turma Especializada, Publicado em: 06/03/2013; TRF 3ª Região, AI 00376325520114030000 – 461186, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, TERCEIRA TURMA, DJF3: DATA:25/10/2013; AI 201003000127155; JUIZ JOSÉ LUNARDELLI; Primeira Turma; DJF3 CJ1 DATA:08/07/2011. Há, assim, responsabilidade solidária das pessoas físicas e jurídicas envolvidas no grupo econômico de fato, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, por serem integrantes de uma só empresa, com interesse jurídico comum na situação que constitui fato imponível gerador da obrigação tributária. – Agravo de instrumento provido. TRF 3, AI 0010422-53.2016.4.03.0000/SP, DJ  05/07/2018.

IRPJ. CSLL. COOPERATIVA DE CONSUMO. LEI Nº 9.532/97. LEI Nº 10.865/2004. ISENÇÃO

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 IRPJ. CSLL. COOPERATIVA DE CONSUMO. LEI Nº 9.532/97. LEI Nº 10.865/2004. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As cooperativas têm como objetivo prestar serviços aos seus cooperados, conforme determina o art. 4° da Lei n° 5.764/71, sendo que, nas referidas sociedades, há a celebração de contrato de sociedade onde as pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. 2. Segundo a melhor doutrina e jurisprudência, as cooperativas somente não são tributadas pelo imposto de renda quanto aos resultados dos atos cooperativos, todavia, o são relativamente ao resultado dos atos não cooperativos, sobre os quais não gozam de nenhum tipo de isenção. Isso porque a regra geral é a incidência de imposto, sendo a não incidência, exceção. Ao tratar de isenções, o artigo 111 do CTN estabeleceu como regra de interpretação da legislação tributária, o critério da interpretação literal. 3. De acordo com o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Depreende-se, pois, que os atos não cooperativos não gozam de nenhum privilégio e seus resultados devem ser tributados à igualdade de qualquer sociedade mercantil. 4. A mesma Lei 5.764/71 admitiu, excepcionalmente, a realização de alguns negócios com entes não cooperados, todavia, sobre seus resultados determinou a incidência do tributo. Portanto, se a lei definiu como tributáveis os resultados desses poucos negócios não cooperativos, não haveria e nem poderiam escapar da tributação, por consequência lógica, os demais resultados, oriundos de atos praticados com não cooperados. Isto porque, como asseverado, as normas de isenção e de não incidência tributária são exceções e não regra. 5. Os artigos 87 e 111 da indigitada Lei determinam que os resultados estranhos à atividade cooperativa sejam contabilizados em separado, de forma a permitir sua apuração para efeito de incidência tributária. 6. Decorre do exposto, que o conceito de ato cooperativo é de definição restrita, contida no artigo 79 da Lei 5.764/71. Os demais atos, sejam eles auxiliares ou acessórios, por não se identificarem com os definidos no referido artigo, são atos não cooperativos. 7. As cooperativas pagarão o imposto de renda sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas à sua finalidade (ato não cooperativo), isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761/71. Os resultados das operações com não associados serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos, repise-se. Precedentes. 8. Na espécie, asseverou a demandante/apelante que somente pratica ato cooperativo puro, de modo que, nos termos do entendimento acima demonstrado, não estaria sujeita aos tributos questionados nestes autos. 9. De se notar, no entanto, que, conforme destacado na sentença vergastada, a demandante configura-se como cooperativa de consumo, ex vi do seu objeto social, segundo o qual “a cooperativa, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados, tem por objeto: I – a congregação de pessoas físicas para, mediante interação com agentes vinculados à saúde, prover e defender as suas necessidades como usuários e consumidores de serviços, equipamentos, materiais e medicamentos, voltados à saúde.” 10. A propósito, cumpre salientar que a apelante em nenhum momento contesta sua qualidade de cooperativa de consumo, limitando-se a aduzir a impossibilidade de a Lei nº 9.532/97 revogar as disposições da LC nº 5.764/71. 11. Tratando-se de cooperativa de consumo, não há que se falar na regra geral de isenção prevista na Lei nº 5.764/71, nos termos das disposições do artigo 69 da Lei nº 9.532/97 e do parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 10.865/2004. 12. Tratando-se de cooperativa de consumo, os seus atos estão sujeitos à tributação. Precedentes. 13. Encontrando-se o provimento vergastado em conformidade com a jurisprudência sedimentada acerca do tema, de rigor a sua manutenção. 14. Apelação improvida. TRF 3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008452-11.2008.4.03.6107/SP, DJ 05/07/2018.

INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE CREDITAMENTO REVENDA

Tribunais Regionais Federais
INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE CREDITAMENTO REVENDA. APELAÇÃO AUTORAL NÃO PROVIDA. – O legislador, objetivando mitigar o aumento progressivo da carga tributária, pode adotar a técnica da tributação monofásica ou, se for o caso, o sistema de creditamento. Com relação à primeira técnica – tributação monofásica – inexiste a incidência tributária “em cascata” e, concentradas as alíquotas mais elevadas em um setor estratégico da cadeia econômica, invariavelmente no de produção ou fabricação. A segunda técnica, ao contrário da primeira, adota o sistema de creditamento ou do valor agregado. Nesta hipótese, o contribuinte aplica sobre as bases imponíveis a alíquotas incidentes. Em seguida, descontam-se os créditos constituídos na escrita fiscal quando da aquisição dos produtos ou mercadorias comercializados. – Remanescendo base de cálculo positiva, deverá recolher o tributo resultante deste sistema; se, no entanto, remanescer base negativa (saldo positivo de créditos) serão utilizados posteriormente. Em suma, essa é a sistemática invariavelmente utilizada. Ressalto que o regime da não-cumulatividade, no caso da COFINS/PIS, não comporta o mesmo tratamento dado, pela própria Constituição Federal, ao ICMS e ao IPI. Isso porque a não-cumulatividade prevista pelo constituinte originário referia-se à conexão de várias operações em que há a possibilidade de se excluir, da base de cálculo do imposto devido nas operações ulteriores, o imposto já recolhido nas anteriores, de forma a evitar a tributação em cascata ou sucessiva. – A não-cumulatividade prevista para as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, à evidência, não se refere ao ciclo de produção, mas tem em conta o próprio contribuinte, uma vez que a grandeza constitucionalmente definida como base de cálculo não constitui um ciclo econômico, mas um fator eminentemente pessoal, a saber, a obtenção de receita ou faturamento. Tal diferenciação não passou despercebida a Marco Aurélio Greco: “faturamento/receita bruta decorrerá de operações com mercadorias ou prestações de serviços, porém as próprias operações ou prestações não correspondem às realidades qualificadas pela Constituição, e pela própria legislação, para o fim de definir a respectiva incidência. Relevantes são a receita e o faturamento, eventos ligados à pessoa, e não às coisas objeto de negociação, nem às operações em si. De fato, a operação é negócio jurídico que se reporta à coisa, enquanto faturamento/receita diz respeito às pessoas” (Substituição Tributária – antecipação do fato gerador, 2ª edição, Malheiros, p. 191). – A Constituição Federal, em seu art. 195, § 12 prevê o regime da não-cumulatividade. No entanto, não estabelece os critérios a serem obedecidos, cabendo, portanto, à legislação infraconstitucional a incumbência de fazê-lo, a exemplo da Lei 10.833/03, através da qual foi concedido ao contribuinte o aproveitamento de determinados créditos para a exclusão da base de cálculo da COFINS, tais como os créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços. – No caso em exame, anoto que, a partir de 1º de agosto de 2004, em razão das modificações implementadas na legislação (artigos 21 e 37 da Lei n. 10.865/04), as receitas de vendas de veículos passaram a sujeitar-se ao regime não-cumulativo, mantendo, outrossim, a tributação concentrada em determinado ponto da cadeia (alteração da redação do inciso IV do §3º do art. 1º da Lei n. 10.637/02, e do inciso IV do §3º do art. 1º da Lei n. 10.833/03).
– Posteriormente, foi vedada a possibilidade de creditamento em relação a adquirentes dos produtos arrolados no §1º do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea “b” no inciso I do art. 3º, in verbis: Art.3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei n. 10.685/04) b) no §1º do art. 2 desta Lei (Incluído pela Lei n. 10.685/04). – A vedação ao creditamento, ora discutido, se dá com base no art. 195, §12, do texto constitucional. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998); (…) IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Depreende-se que os adquirentes de bens sujeitos à incidência monofásica não teriam possibilidade de creditamento, mesmo que estivessem sujeitos à incidência não-cumulativa. Voltando-se ao caso em apreço, a impetrante, ainda que tenha receita vinculada à prévia incidência monofásica incluída no regime não-cumulativo (a partir da edição da Lei n. 10.865/04), não paga, na prática, o PIS e a COFINS em relação a essa mesma receita, porquanto a alíquota incidente nas vendas que realiza desses produtos é zero, nos termos do arts. 1 e 3º, §2º, II, da Lei n. 10.865/04. “Art. 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Art. 3o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004. Precedentes desta Corte Regional. – Embora a impetrante vise provimento que lhe conceda direito de crédito, certo é que o creditamento nos casos em que a saída é tributada à alíquota zero implica verdadeira isenção, sendo ilógico assegurar-lhe crédito, quando não há disposição expressa e específica neste sentido. – O âmbito de incidência do artigo 17 restringe-se ao “Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO”, conforme anuncia a ementa da aludida lei ordinária e se confirma pelo exame da integralidade do instrumento normativo referido. Para tanto, basta transcrever o conjunto de artigos que, no corpo daquele diploma legislativo, institui o REPORTO e constatar, de modo claro e imediato, que a prevista manutenção de créditos relativos ao PIS e a COFINS foi disposta nas operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para utilização exclusiva em portos. – Transcrevo tal conjunto normativo, onde inserido o artigo 17: (…) – A Medida Provisória n.º 413, de 04-01-2008, não corrobora a tese da impetrante de que é possível a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei n.º 11.033/04, visto que, como explicitado anteriormente, dito dispositivo legal a ela não se aplica, mas tão somente ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, sendo totalmente equivocadas as disposições acrescentadas pelos artigos. 14 e 15 da referida medida provisória ao art. 3º, alínea “a”, das Leis nº 10.637/02 e n.º 10.833/03. Tanto é assim, que não restaram convalidados quando da conversão da Medida Provisória n.º 413/08 na Lei n.º 11.727/08. – Prejudicada a análise da compensação pleiteada. – Apelação autoral não provida. TRF 3, Apel. 0902022-44.2005.4.03.6100/SP, DJ 26/03/2018.