IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. -O prazo prescricional para aproveitamento de crédito escritural, tem que observar a regra do Decreto 20.910/32, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, contados da propositura da ação. -A questão discutida pacificada pela jurisprudência do STJ (REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,…
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE “EX TARIFÁRIO”. MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. I – De início, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. A apelação está devidamente fundamentada e não há afronta ao princípio da dialeticidade. O recurso combate todos os tópicos do ato judicial repreendido, preenchendo…
PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. AFRETAMENTO A “TIME CHARTER”. CONTRATO COMPLEXO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 17, DA LEI Nº 10.865/04, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.727/08. 1. Trata-se de mandado de segurança é de afastamento da cobrança de PIS-Importação e COFINS-Importação, incidentes sobre a remessa de…
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO SOMENTE À PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. – A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento…
MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO PELA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido no RESP nº 1.221.170/PR, representativo de controvérsia (Temas 779 e 780), consolidou entendimento no sentido de que “o conceito…
DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PARECER DO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS – IPT. IDONEIDADE. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. 1. O cerne da discussão se cinge à divergência na classificação tarifária de mercadoria química importada pela autora – LUPRANAT M20S. 2. Em um primeiro momento, em 30/04/1998, foi lavrado contra a autora Auto de Infração…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CESTA DE SERVIÇOS. DESCONTOS CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. – Cinge-se a controvérsia quanto à incidência do ISS sobre a diferença de preços entre as tarifas de serviços bancários individuais e a denominada “Cesta de Serviços”, oferecida pela Caixa Econômica Federal. – Com efeito, o artigo 7º da Lei…
EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. NATUREZA JURÍDICA. CONSELHO DE CLASSE. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514. POSSIBILIDADE. 1. De fato, consolidou-se na jurisprudência o entendimento segundo o qual a OAB não tem natureza de mero conselho profissional, uma vez que seu desígnio vai além dos todos os objetivos fixados para as demais…
PIS E COFINS. LEI 10.637/2002 E LEI 10833/2003. ALÍQUOTA DECRETO N.º 8.426/15. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. REGRAMENTO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação à sentença denegatória em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de afastar a tributação do PIS/COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, com as alíquotas de 0,65%…
ADICIONAL DE 1% INCIDENTE NA COFINS-IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA MP 563/12. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR, INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA FISCAL E DISPENSA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO (SUFICIÊNCIA DA NORMA IMPOSITIVA). AUSÊNCIA DE QUALQUER DIREITO AO CREDITAMENTO, SEJA POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, SEJA EM RESPEITO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONFERIDO NO MERCADO INTERNO. PRECEDENTES. VALIDADE…