CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEIS 12546/2011 E 12973/2014. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ISSQN, IRPJ E SEU ADICIONAL DE 10%. CSLL, PIS. COFINS. EXCLUSÃO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEIS 12546/2011 E 12973/2014. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ISSQN, IRPJ E SEU ADICIONAL DE 10%. CSLL, PIS. COFINS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1. O contribuinte não tem o direito de excluir os valores referentes a ICMS, ISSQN, IRPJ e seu adicional de 10%, CSLL, PIS e COFINS na base de cálculo da contribuição substitutiva sobre a receita bruta, instituída pela Lei n. 12546, de 2011.
2. Quando conceituou a receita bruta, o legislador consignou expressamente que devem ser incluídos os tributos sobre ela incidentes e que a receita líquida será a receita bruta diminuída dos tributos sobre ela incidentes (§ 1º, III e §5º do artigo 12, acrescentados pela Lei n. 12973/14). Logo, se a contribuição substitutiva prevista na Lei n. 12546/2011 recai sobre a receita bruta, inexiste fundamento constitucional ou legal para a exclusão do ICMS.
3. Não há falar em adoção do entendimento inserto nos precedentes do STF nos RREE n. 240785 e n. 574706, quer porque referem-se ao ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, quer porque não foi examinada a alteração do conceito de receita bruta trazida pela Lei n. 12973/2014, não sendo dado aplicar-se a analogia em matéria tributária.
4. Quanto ao ISSQN, ressalto que a tese que fundamenta a pretensão deduzida na impetração, já foi rechaçada pela Primeira Seção do STJ no RESP n. 1330737/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 634).
5. Ressalte-se, por fim, que, no âmbito do STF, encontra-se pendente de julgamento o RE n. 592616/RS, no qual se discutirá justamente a tese suscitada na impetração (Tema n. 118 – inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS). Até que isso aconteça, ou até que o STJ reveja seu precedente, porém, deve prevalecer a tese fixada sob o regime dos recursos repetitivos, conforme acima destacado.
6. No que tange ao IRPJ e seu adicional de 10%, bem como à CSLL, verifica-se que o ordenamento tributário já prevê a exclusão dos impostos incidentes sobre as vendas de sua base de cálculo.
7. Os riscos decorrentes de um processo de execução fiscal são inerentes à atividade econômica, e não podem ser afastados, a não ser em situações excepcionais.
8. Apelação do contribuinte a que se nega provimento. Sentença mantida. TRF 3, Apel. 0021827-56.2015.4.03.6100/SP, DJ 31/01/2018.

LEI Nº 11.457/2007, ART. 24. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL

PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA RESPOSTA. LEI Nº 11.457/2007, ART. 24. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. “A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. […] O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente  a  partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.”(AgRg no AgRg no REsp 1548446/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 10/12/2015). 2. No mesmo sentido decidiu este egrégio Tribunal: “A atualização monetária somente deverá incidir depois de encerrado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento” (AG 0021073-38.2015.4.01.0000/MG, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, publicação 02/10/2015 e-DJF1 P. 4988). 3. Apelação provida. TRF1, Apel. 0005553-56.2012.4.01.3811, julg. 05 de dezembro de 2017.

MERCADORIA REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS.PIS E COFINS

MERCADORIA REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS.PIS E COFINS.
I – O Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao regulamentar a Zona Franca de Manaus e disciplinar os incentivos fiscais decorrentes de sua criação, dispôs, em seu art. 4º, que “A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.”O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a manutenção da “Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição”. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabelece que “somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.”.
II – Dessa forma, o legislador constituinte manteve, com as mesmas características anteriormente vigentes, a Zona Franca de Manaus. Todavia, não a tornou imutável, porquanto possibilitou a alteração de sua disciplina legal por lei federal, valendo, até então, a regulamentação introduzida pelo Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967.
III – Aludido Decreto-lei torna equivalente às exportações para o exterior a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, de tal sorte que todas as formas de desoneração tributária que atinjam as exportações serão aplicadas, por determinação legal, às operações de venda de mercadorias localizadas na Zona Franca de Manaus.
IV- A Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – cofins , incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas contribuintes, em atenção ao disposto no art. 195, I, da Constituição Federal, e isentou da contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador (art. 7º, I, com redação dada pela Lei Complementar 85/96), o mesmo ocorrendo com o art. 5º da Lei 7.714/88 em relação ao pis .
V – Ocorre que, em decorrência da equiparação legal, a isenção deveria estender-se às operações de venda a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, expressamente recepcionada, com a disciplina anterior à Constituição Federal (Decreto-lei 288/67), pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
VI- A Medida Provisória 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, determinou a exclusão da abrangência da isenção das receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio (art. 14, § 2º, I).

ESTIMATIVAS DE IRPJ. ERRO NA APURAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IRRF

AÇÃO ANULATÓRIA. ESTIMATIVAS DE IRPJ. ERRO NA APURAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IRRF. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, CONQUANTO INFERIOR AO PLEITEADO. MÉTODO DE APURAÇÃO CORRETO. REGIME DE CAIXA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI 8.541/1992. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA FACE AO ARTIGO 3º, III DA MESMA LEI. INÉRCIA FAZENDÁRIA ANTE A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONSIDERAÇÕES APÓS APELAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS À UNIÃO, APESAR DO PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL.
1. O apelo do contribuinte assume por premissa implícita verdadeira antinomia na Lei 8.542/1992, ao defender que o artigo 3º da lei prevê cálculo de descontos da base de cálculo do IRPJ, a título de IRRF, sob o regime de competência, ao passo que o artigo 7º do mesmo diploma expressamente determina a aplicação do regime de caixa. Não obstante, incabível a interpretação deliberadamente conflitiva destes preceitos – aliás, é regra basilar de hermenêutica que, se existente mais de uma leitura possível de determinada norma, deve ser repelida aquela que coloca regras de um mesmo sistema normativo em contradição entre si. Deveras, o apelo não elucida a razão pela qual entende o artigo 7º inaplicável ao caso, para fim de afastar a linear conclusão de que o desconto do IRRF na base de cálculo do IRPJ exige que a obrigação respectiva haja sido paga.
2. O cerne da tese é a ponderação de que “incidência” seria termo oponível a “pagamento”, determinando apuração sob regime de competência do crédito de IRRF. A ilação – para além de ocasionar a antinomia acima descrita -, carece de base dogmática: a “incidência” do IRRF, a rigor, se dá, justamente, no momento do pagamento, quando ocorre, propriamente, a retençãoque dá nome ao tributo. De fato, não há como se conceber o represamento parcial dos valores pagos à empresa, a título de tributação, sem nenhum ato do adimplemento. Registre-se que a explanação não impede ou nega a existência de normas que antecipem a tributação, sob qualquer aspecto. Apenas quer destacar-se que a oposição estabelecida pelo apelo, além de indevida, em termos sistêmicos, é também insubsistente, sob enfoque dogmático.
3. De mais a mais, a possibilidade da apuração de base de cálculo sob regime de competência e de eventuais deduções em regime de caixa é matéria pacífica na jurisprudência (inclusive julgada em sistemática de recursos repetitivos), como também o é a aplicabilidade do regime de caixa para tais descontos.

INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR EMPRESAS CONTROLADAS

INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR EMPRESAS CONTROLADAS. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. EMPRESAS CONTROLADAS SEDIADAS EM PAÍSES QUE NÃO POSSEM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2588. §1º DO ART. 7º DA IN Nº 213/2001. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ.
1.A partir da vigência da Lei nº 9.249/95, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior passaram a compor a apuração do lucro real da pessoa jurídica, base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro.
2. A contabilização dos rendimentos obtidos de investimentos relevantes no exterior é realizada pelo método de equivalência patrimonial, de forma que tanto o lucro da investida quanto a variação do valor trazido à moeda corrente são alocados na demonstração contábil da matriz, consoante o percentual de participação do investimento.
3. O resultado de variação cambial, positiva, negativa, quando de sua conversão em moeda nacional, resulta em mero decréscimo ou acréscimo nominal do valor da participação societária no método de equivalência patrimonial, distinguindo-se, na forma da legislação vigente, do conceito de lucro.
4. A Instrução Normativa da SRF nº 213 de 2002 fixou a tributação da variação cambial de investimentos, violando o princípio da legalidade tributária.
5. A inclusão da variação cambial transborda as disposições da Lei nº 9.249/95, aplicável apenas aos lucros, rendimentos ou ganhos auferidos.
6. Não há que falar da incidência das disposições contidas no artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que disciplina a incidência do IR e da CSLL sobre lucros auferidos por empresas controladas sediadas no exterior, encontrando-se o julgado fundamentado em precedente do E. STF – ADI nº 588/SP que conferiu interpretação conforme à Constituição ao artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo que tal dispositivo somente tem aplicabilidade às empresas controladas localizadas em países que possuem tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados, ou seja, em paraísos fiscais.
7. No que diz respeito ao § 1º do artigo 7º da Instrução Normativa nº 213/2001, sua ilegalidade restou reconhecida pelo C. STJ, que tem afastado a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora) referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), haja vista vedação expressa prevista no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.598/77, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, e no artigo 2º, § 1º, “c”, 4, da Lei nº 7.689/88, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
8. Apelação e remessa oficial desprovidas. TRF3, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003126-67.2003.4.03.6100/SP, DJ 09/04/2018.

IRPF. CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE INCIDÊNCIA

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA
1. Preliminar de incompetência da Vara Federal para julgar a presente demanda rejeitada, tendo em vista residir a autora em Suzano, local que não há Vara Federal ou Juizado Especial Federal, razão pela qual fica facultado à parte ajuizar a demanda perante a Justiça Federal Comum, em observância ao princípio do livre acesso ao judiciário.
2. No tocante à prescrição, verifica-se que esta ação foi proposta em 02.03.2009 e o lançamento fiscal refere-se ao exercício de 2004, cuja Declaração ao Fisco se deu em 06.12.2008 e a notificação foi lavrada em 19.01.2009 (fls. 17 e 21), desse modo não há que se falar em prescrição.
3. A Lei nº 7.713/88, de 22 de dezembro de 1988 e posteriores alterações, regulou inteiramente a matéria referente à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e todos os contribuintes do referido imposto estão sujeitos a esta Lei.
4. Em se tratando de matéria fiscal, como no caso da atualização monetária da tabela progressiva do imposto de renda e dos limites para deduções, qualquer alteração sempre depende de expressa determinação legal, conforme preconiza o princípio da legalidade estrita.
5. Mesmo sendo a lei seja omissa quanto à atualização monetária postulada, é vedado ao Poder Judiciário substituir o legislador, à luz dos princípios da separação dos poderes e da legalidade, competindo exclusivamente ao legislador fixar critérios para a correção monetária, para efeito de incidência fiscal, assim como de valores relativos à dedução.
6. Restou pacificada na jurisprudência e doutrina pátria de que a norma inserta na questionada Lei nº 9.250/96, não caracteriza a figura do confisco, que somente teria cabimento se o imposto retirasse o total da renda produzida pelo contribuinte, de modo que a ausência de correção monetária da tabela do imposto de renda não afronta os princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva ou da vedação ao confisco (artigos 145, § 1º, e 150, II e IV, CF), pois não extrapola as forças econômicas do sujeito passivo da relação tributária.
7. No tocante à pretensão da autora no que prescreve o artigo 3º, do Decreto-Lei nº 2.419/88, verifica-se que há muito foi revogada a legislação invocada pelas disposições da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores, que regulou a matéria referente à incidência do IR.
8. Não prospera o pedido de anulação do débito fiscal originado da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2004, tendo em vista que a apelante realizou pelo índice que elegeu conveniente a correção da tabela do IR sponte propria, sujeitando-se dessa forma à eventual autuação.
9. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002197-64.2009.4.03.6119/SP, DJ 09/04/2018.

ESTIMATIVAS DE IRPJ. ERRO NA APURAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IRRF

ESTIMATIVAS DE IRPJ. ERRO NA APURAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IRRF. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, CONQUANTO INFERIOR AO PLEITEADO. MÉTODO DE APURAÇÃO CORRETO. REGIME DE CAIXA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI 8.541/1992. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA FACE AO ARTIGO 3º, III DA MESMA LEI. INÉRCIA FAZENDÁRIA ANTE A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONSIDERAÇÕES APÓS APELAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS À UNIÃO, APESAR DO PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. 1. O apelo do contribuinte assume por premissa implícita verdadeira antinomia na Lei 8.542/1992, ao defender que o artigo 3º da lei prevê cálculo de descontos da base de cálculo do IRPJ, a título de IRRF, sob o regime de competência, ao passo que o artigo 7º do mesmo diploma expressamente determina a aplicação do regime de caixa. Não obstante, incabível a interpretação deliberadamente conflitiva destes preceitos – aliás, é regra basilar de hermenêutica que, se existente mais de uma leitura possível de determinada norma, deve ser repelida aquela que coloca regras de um mesmo sistema normativo em contradição entre si. Deveras, o apelo não elucida a razão pela qual entende o artigo 7º inaplicável ao caso, para fim de afastar a linear conclusão de que o desconto do IRRF na base de cálculo do IRPJ exige que a obrigação respectiva haja sido paga. 2. O cerne da tese é a ponderação de que “incidência” seria termo oponível a “pagamento”, determinando apuração sob regime de competência do crédito de IRRF. A ilação – para além de ocasionar a antinomia acima descrita -, carece de base dogmática: a “incidência” do IRRF, a rigor, se dá, justamente, no momento do pagamento, quando ocorre, propriamente, a retenção que dá nome ao tributo. De fato, não há como se conceber o represamento parcial dos valores pagos à empresa, a título de tributação, sem nenhum ato do adimplemento. Registre-se que a explanação não impede ou nega a existência de normas que antecipem a tributação, sob qualquer aspecto. Apenas quer destacar-se que a oposição estabelecida pelo apelo, além de indevida, em termos sistêmicos, é também insubsistente, sob enfoque dogmático. 3. De mais a mais, a possibilidade da apuração de base de cálculo sob regime de competência e de eventuais deduções em regime de caixa é matéria pacífica na jurisprudência (inclusive julgada em sistemática de recursos repetitivos), como também o é a aplicabilidade do regime de caixa para tais descontos. 4. A ausência de manifestação do Fisco a respeito do laudo pericial, suscitada no apelo fazendário, decorre da própria inércia da ré. Com efeito, ao acolher o pedido de dilação de prazo, em 60 dias, para que as autoridades administrativas examinassem o laudo produzido pelo perito judicial, O Juízo a quo esclareceu que não seria aberta vista automática à Fazenda Nacional quando do escoamento do lapso temporal deferido. Desta decisão tomou ciência expressa a ré, mas, todavia, permaneceu silente após o decurso do prazo que requerera.
5. Nesta linha, há que se considerar por preclusa a oportunidade de apresentação da manifestação da Receita Federal ao laudo pericial. Por esta razão, o documento juntado pelo órgão fazendário, já depois da interposição de apelação, não comporta apreciação. Ainda que assim não fosse, constata-se que a manifestação fazendária limita-se a impugnar, genericamente, a documentação utilizada pelo perito para o cálculo do crédito da autora, exigindo a apresentação de declarações fiscais oficiais de seus tomadores de serviço (afigurando-se de pronto despropositado o condicionamento do direito de determinado contribuinte ao atendimento de obrigações acessórias por outro) – sem apontar, contudo, qualquer deficiência específica no acervo utilizado pelo laudo pericial para a confecção de seus estudos. Assim, por não infirmar o valor probatório do laudo, de toda a forma, nada colhe a intempestiva irresignação fazendária. 6. A suscitada inércia do contribuinte na esfera administrativa não impede a iniciativa de discussão judicial do direito, por força da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, que exige a autonomia entre tais esferas (administrativa e judicial). A questão, contudo, é relevante face ao princípio da causalidade, pois revela a parte que, afinal, praticou conduta determinante ao ajuizamento da ação. Portanto, dado que desde a inicial a autora admite ter se equivocado na apuração de seus tributos – ao passo que a Fazenda Nacional, por sua vez, fez prova de que o contribuinte não apresentou documentação quando assim requisitado – descabe a condenação da União em honorários advocatícios. 7. Revertida a sucumbência recíproca declarada na origem, considerando-se o grau de zelo dos patronos da ré, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo exigido de serviço para a defesa da parte, além do provimento parcial do presente recurso e do fato que a Fazenda Nacional não obteve proveito econômico ou condenação em seu favor, fixam-se honorários em 11% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, § 4º, III, e § 11, do CPC/2015. 8. Apelação do contribuinte desprovida. Apelação fazendária e remessa oficial providas em parte. TRF 3, Apel. 0017825-77.2014.4.03.6100/SP, DJ 05/03/2018.

DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO DOS BENS IMPORTADOS

DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO DOS BENS IMPORTADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA DE PERDIMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 37/66. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A questão dos autos diz respeito à possibilidade ou não de serem liberadas as mercadorias (malas manufaturadas com materiais têxteis, com carrinho em material plástico, com 03 estágios de regulagem e rodinhas emborrachadas de diversos tamanhos e cores) advindas da República Popular da China, apreendidas pela autoridade aduaneira sob a suspeita de fraude.
2. Constatou-se que o preço declarado pela parte autora estava abaixo do preço de custo das matérias-primas utilizadas na confecção daquelas mercadorias, de modo que a Secretaria da Receita Federal apreendeu os produtos importados e aplicou a pena de perdimento, levando-os a leilão.
3. Por sua vez, a legislação aduaneira adotou no seu contexto vários tipos de sanções, destinadas não só ao controle administrativo como também ao controle fiscal, dentre eles o de perdimento de bens, introduzido no ordenamento jurídico pelo Decreto-Lei n. 1.455/76. No entanto, a pena de perdimento não é aplicável a todas as hipóteses de ilícito administrativo.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de reconhecer que o artigo 105, VI, do Decreto-Lei n. 37/66 trata de falsidade material, enquanto o artigo 108, parágrafo único, do mesmo diploma, trata de falsidade ideológica, por subfaturamento de valores, sendo possível concluir que as condutas previstas são diversas.
5. No caso sub judice, a própria União afirmou que os exames laboratoriais concluíram pela ocorrência de fraude, em razão da inserção de informação inexata nas faturas comerciais que instruíram as declarações de importação.
6. Deste modo, enquadrando-se o subfaturamento (diferença entre o valor real e o declarado pelo importador na declaração de importação) no crime de falsidade ideológica, e não tendo sido noticiada nos autos a apuração de falsidade material da D.I. ou da fatura comercial que a instruiu, revela-se inaplicável a pena de perdimento às mercadorias apreendidas, sendo cabível somente a aplicação da pena de multa, conforme previsto em norma específica.
7. De rigor a liberação dos bens apreendidos, e a condenação da autora ao pagamento do tributo devido e da multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado na importação e o preço efetivamente apurado.
8. Precedentes.
9. Sucumbência recíproca.
10. Agravo retido não conhecido e apelação parcialmente provida. TRF 3, Apel. 0001061-89.2009.4.03.6100, DJ 11/12/2017.

OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE RENDA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE RENDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996. AUTUAÇÃO EFETUADA COM BASE EM INFORMAÇÕES BANCÁRIAS OBTIDAS DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 601.314/SP, consolidou a orientação de que a administração tributária pode requisitar informações diretamente às instituições financeiras a respeito das transações dos contribuintes, uma vez que o dever de sigilo se mantém incólume, apenas se transferindo da esfera bancária para a fiscal. (RE 601314, rel. ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 24/2/2016, repercussão geral, DJe-198 divulg. 15/9/2016 public. 16/9/2016). Sob essa ótica, nenhuma censura merece a autuação procedida em desfavor do apelado com base em informações obtidas diretamente de instituições financeiras pela Receita Federal. 2. A norma do artigo 42 da Lei 9.430/1996 não cria novo fato gerador, que continua a ser a obtenção de renda ou proventos. A norma apenas estatui que devem ser tidos como rendimentos omitidos os recursos depositados em conta mantida em instituição bancária quando não houver prova de sua origem. Nesse sentido, não há inconstitucionalidade formal a ser pronunciada. 3. Embora tenha tido a oportunidade de produzir provas, o autor assim não procedeu, uma vez que requereu a realização de perícia tardiamente, levando o juízo a denegar a diligência. Contra tal resolução do julgador não houve irresignação do demandante por meio de agravo e o resultado é a ausência de demonstração da origem dos depósitos bancários questionados pela Receita Federal. Sendo este o quadro, é o caso de se reputar legítima a autuação procedida pelo fisco e a execução fiscal que lhe seguiu. 4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos do autor. 5. Sem condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 já cobrado na execução fiscal. TRF1, Apel./RN 0000161-35.2012.4.01.4200, julg. 16 de outubro de 2017.

EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO OU DE PEQUENA MONTA

EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO OU DE PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Súmula nº 452 do egrégio Superior Tribunal de Justiça prescreve que: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. 2. Não incumbe ao Poder Judiciário, de oficio, por suposto desinteresse do credor, extinguir a execução fiscal que objetiva a cobrança de valor baixo ou irrisório, devendo-se determinar, em tais hipóteses, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição – orientação adotada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.982/SP, DJe de 25/09/2009, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Recursos Repetitivos). 3. Apelação provida. TRF1, Apel. 0019576-12.2017.4.01.3300, julg. 28 de novembro de 2017.