EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. INAPLICABILIDADE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN. INOBSERVÂNCIA. REDIRECIONAMENTO PARA OS HERDEIROS. FALECIMENTO DO SÓCIO ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO. 1. Restou incontroverso que a inclusão do Embargante no polo passivo…