E M E N T A. TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSTO DE RENDA. LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE DESPESA. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS, MONTANTE MENSAL E FIXO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 93/2017. TRIBUTAÇÃO FUNDADA EM ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE.
E M E N T A. TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSTO DE RENDA. LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE DESPESA. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS, MONTANTE MENSAL E FIXO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 93/2017. TRIBUTAÇÃO FUNDADA EM ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.746.268/SP, de…