CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. I, DO ART. 22º, DA LEI N. 8.212/91. COM A REDAÇÃO DO INC. I, DO ART., 3º, DA LEI N. 7.787/89. ADI 1102-2. RE 166.722-9/RS e RE 177.296-4. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I. O Supremo Tribunal…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEF – ATIVIDADES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ISSQN. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO (FCVS, FUNDOS, LOTERIAS, CARTÃO). LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DAS CDAS. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §5º, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO MUNICIPAL NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO CEF PROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal impugnou, por meio dos presentes…
AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. ERRO DE FATO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR AUTO DE INFRAÇÃO E NÃO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. A União Federal almeja, com a propositura da presente rescisória, o reconhecimento de erro de fato ou violação à literal disposição de lei em…
EMPRESA ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMARIA. IPI. ART. 7º E 8º DA LEI 7.798/89. DECRETO Nº 8.393/15. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. AMPARO NO ART. 4º, DA LEI Nº 4.502/64 C/C O ART. 51, DO CTN, ANTERIORES À CF/88 E NA LEI Nº 7.798/89 C/C OS ARTS. 46 E 51 DO CTN. RECURSO DE APELAÇÃO…
PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE TRINTA POR CENTO. COMPENSAÇÃO DIFERIDA. SOCIEDADE EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO FUTURA DO EXCEDENTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ALÉM DO LIMITE. PRÁTICA ADMINISTRATIVA REITERADA. ART. 100 CAPUT E §ÚNICO DO CTN. APELAÇÃO PROVIDA. – A controvérsia dos autos cinge-se à questão da limitação ao aproveitamento…
MICRO EMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. SISTEMÁTICA DE ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão que ora se impõe cinge-se em saber se é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do Simples Nacional. 2. O Simples…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. NÃO CONHECIMENTO. LEI 9.718/1998. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO IRPJ/CSL NO LUCRO PRESUMIDO. CABIMENTO. ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tem reiteradamente decidido a Turma, diante de Certidões de Dívida…
ARRENDAMENTO DE AERONAVE SEM OPÇÃO DE COMPRA. IPI. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO: CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DE BITRIBUTAÇÃO: IPI E ISS TÊM FATOS GERADORES DISTINTOS. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. III DO GATT (TRATAMENTO NACIONAL) E AO ART. 98 DO CTN. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SELETIVIDADE RESPEITADOS.…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO. Ocorre a solidariedade quando duas ou mais pessoas são obrigadas simultaneamente pela mesma obrigação. Não comportando a solidariedade tributária benefício de ordem, prevê o art. 124, do CTN, que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária (inc.…
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXPEDIENTE INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DA EXEQUENTE EM APONTAR E JUSTIFICAR O QUE FOI PAGO PELO CONTRIBUINTE E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação…