MERCADORIA REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS.PIS E COFINS

MERCADORIA REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS.PIS E COFINS. I – O Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao regulamentar a Zona Franca de Manaus e disciplinar os incentivos fiscais decorrentes de sua criação, dispôs, em seu art. 4º, que “A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou…

ESTIMATIVAS DE IRPJ. ERRO NA APURAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IRRF

AÇÃO ANULATÓRIA. ESTIMATIVAS DE IRPJ. ERRO NA APURAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IRRF. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, CONQUANTO INFERIOR AO PLEITEADO. MÉTODO DE APURAÇÃO CORRETO. REGIME DE CAIXA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI 8.541/1992. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA FACE AO ARTIGO 3º, III DA MESMA LEI. INÉRCIA FAZENDÁRIA ANTE…

INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR EMPRESAS CONTROLADAS

INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR EMPRESAS CONTROLADAS. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. EMPRESAS CONTROLADAS SEDIADAS EM PAÍSES QUE NÃO POSSEM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2588. §1º DO ART. 7º DA IN Nº 213/2001. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. 1.A partir…

DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO DOS BENS IMPORTADOS

DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO DOS BENS IMPORTADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA DE PERDIMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 37/66. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão dos autos diz respeito à possibilidade ou não de serem liberadas as mercadorias (malas manufaturadas com materiais têxteis,…

OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE RENDA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE RENDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996. AUTUAÇÃO EFETUADA COM BASE EM INFORMAÇÕES BANCÁRIAS OBTIDAS DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE…

EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO OU DE PEQUENA MONTA

EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO OU DE PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Súmula nº 452 do egrégio Superior Tribunal de Justiça prescreve que: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. 2. Não incumbe ao Poder Judiciário, de oficio, por suposto desinteresse do credor, extinguir…

IPI. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTOS E PRODUTO FINAL ISENTO

IPI. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTOS E PRODUTO FINAL ISENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRF. REMESSA DE ROYALTIES PARA ESPANHA. DECRETO Nº 76.975/76. ADI SRF Nº 27/04. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO MUNDO JURÍDICO. ART. 105, CTN. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE…

PIS. COFINS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CREDITAMENTO

 PIS. COFINS. LEIS Nº 10.637/02. 10.833/03 E 10.865/04. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO DISCRICIONÁRIA DO LEGISLADOR. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As normas que tratam da não-cumulatividade da COFINS e PIS, Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, foram recepcionadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, pois o legislador tem autorização constitucional para delimitar quais setores da…