IMPORTAÇÃO DE PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS (IPI E II). ART. 150, VI, “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO: ART. 8º, § 12, IV, LEI Nº 10.865/2004. IMPORTAÇÃO REALIZADA PELO ESTABELECIMENTO FILIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO ESPECIAL, NOS TERMOS DA IN SRF Nº 71/2001…
REMISSÃO. ART. 14 DA LEI 11.941/09. VALOR CONSOLIDADO POR SUJEITO PASSIVO. NATUREZA DOS DÉBITOS. 1. A remissão é modalidade de extinção do crédito tributário, prevista pelo art. 156, IV, do Código Tributário Nacional, nos termos do art. 172 daquele Codex. 2. O art. 14 da Lei 11.941/09 exige que, para incidência do benefício de remissão,…
PIS E COFINS – LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03 – NÃO CUMULATIVIDADE – VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO – REGIME MONOFÁSICO – CREDITAMENTO – VEDAÇÃO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 11.033/04. 1. A não-cumulatividade visa evitar que ao final, o consumidor acabe sofrendo o impacto decorrente da reiterada tributação no processo produtivo, com a…
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MP 774/17 QUE PRETENDEU REVOGAR O REGIME SUBSTITUTIVO DE COBRANÇA PELA RECEITA BRUTA. EDIÇÃO DA MP 794/17 QUE REVOGOU A MP 774/17. RESTABELECIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELA RECEITA BRUTA – CPRB INCLUSIVE SOBRE O MÊS DE JULHO DE 2017. POSSIBILIDADE. 1. Discussão veiculada nos autos…
MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo…
IPI. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1300/2012. ILEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. – A Lei nº 9.799/99, que em seu artigo 11 criou incentivo fiscal, na forma de creditamento de IPI incidente sobre produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Assim, a saída do produto do estabelecimento industrial foi desonerada e…
CAUTELAR INOMINADA. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. CAUÇÃO. ORDEM DE PENHORA. ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/1980 E ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. – O artigo 206 do Código Tributário Nacional prevê que a denominada “certidão positiva, com efeitos de negativa”, será concedida nos casos de existência de débitos não vencidos, em que…
MERCADORIA RETIDA POR DIVERGÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. Caso concreto em que a retenção da carga importada decorreu unicamente da divergência na classificação fiscal da mercadoria. 2. Cabível a liberação dos bens desde que prestada caução, a ser arbitrada pela autoridade fiscal nos termos…
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 15 DA LEI Nº 7.798/89. IPI. FRETE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O frete não integra o ciclo de produção e, por isso, não deve compor a base de cálculo do IPI. Nesse passo, configura-se evidente que a despesa de transporte (não de produção) não pode compor a operação da qual decorre o…
MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO NA INDICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS PARA O PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. RETIFICAÇÃO. APRECIAÇÃO DE AMBOS OS PEDIDOS CONCOMITANTEMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Agravo retido interposto conhecido ante a reiteração para o seu conhecimento nas razões de apelo, no entanto, por seu pedido se confundir com o…