EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE ENTREGA DE DCOMP. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPENSAÇÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE ENTREGA DE DCOMP. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. – Nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário. – A compensação tributária possui procedimento próprio, regido por normas específicas, as quais se incumbiram de traçar as regras do processamento compensatório, bem como de delegar legitimamente o poder de fiscalização do encontro de contas à esfera administrativa. – Inicialmente, o instituto da compensação foi previsto pela Lei nº 8.383/1991, que fixou os parâmetros para a sua efetivação. Posteriormente, a matéria foi disciplinada no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuja redação sofreu diversas alterações desde a sua edição. – O artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/2002, é expresso ao estabelecer que a compensação de débitos deverá ocorrer por iniciativa do sujeito passivo, mediante a entrega de Declaração de Compensação, sendo imprescindível sua formalização, por meio de procedimento administrativo adequado (DCOMP), sujeito ao crivo da Secretaria da Receita Federal. – In casu, da análise das declarações encartadas aos autos e das manifestações da Secretaria da Receita Federal, constata-se que na DCTF relativa ao 2º semestre de 2007, a embargante declarou ter realizado a compensação de COFINS e contribuição ao PIS apuradas nos meses de setembro e outubro de 2007, por meio da Dcomp nº 18287.14471.191007.1.3.02-2972. – Contudo, a referida declaração de compensação compreendeu apenas os débitos das contribuições do período de apuração de setembro de 2007, sendo que a própria embargante afirma não ter realizado declaração de compensação abrangendo os débitos de COFINS e contribuição ao PIS do período de apuração de outubro de 2007. – Deste modo, não se trata de mero erro material no procedimento compensatório, mas de inexistência de compensação, já que esta depende necessariamente da formalização e entrega de DComp pelo sujeito passivo, que não ocorreu na espécie. – Apelação desprovida. TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035930- 21.2012.4.03.6182/SP, DE 14/01/2019.

IRPJ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOVO JULGAMENTO OPORTUNIZADO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 174 DO CTN). INOCORRÊNCIA. PEDIDO INOVADOR NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA INOCORRENTE. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NOS PARÂMETROS LEGAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE VEICULAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. 1. Novo julgamento dos embargos de declaração, em juízo de retratação oportunizado pelo C. STJ, relativamente ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, ante o provimento do recurso especial fazendário, conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015. 2. O termo inicial da fluência do prazo prescricional é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 3. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC/1973 (atual art. 240, § 1º do CPC). Constatada a inércia da exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09/06/2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). 4. In casu, considerando-se que não houve inércia da Fazenda embargada no tocante ao ato citatório, tenho que não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data de constituição definitiva dos créditos (entrega da declaração) e o ajuizamento da execução fiscal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp Representativo de Controvérsia n.º 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010. 5. Afastado o decreto de prescrição do crédito tributário emanado do v. acórdão desta C. Sexta Turma devem ser analisadas as questões remanescentes aventadas no recurso da apelante/embargante. 6. Não se conhece de apelação na parte que apresenta pedido inovador, qual seja, no tocante à nulidade do lançamento por ofensa ao art. 142 do CTN, uma vez que tal tópico constitui inovação recursal, não integrou o pedido inicial e não foi objeto de análise pelo r. juízo de primeiro grau. 7. O Código Tributário Nacional incorreu em aparente contradição ao estabelecer duas sistemáticas distintas de contagem do prazo decadencial. Conquanto o referido prazo seja de 5 (cinco) anos, o seu termo inicial pode ser o fato gerador (art. 150, § 4º) ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado (art. 173, I). 8. Harmonizando os dois dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca do tema no tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Se houve recolhimento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial inicia-se a partir do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. De outro lado, não havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício) poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no art. 173, I, do CTN, pois não haveria o que homologar já que nada foi recolhido. Precedentes: STJ, 2º Turma, Rel. Min. Campbell Marques, REsp n.º 200800367430, DJE 24.08.2010.

IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PRESCRIÇÃO

IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. -O prazo prescricional para aproveitamento de crédito escritural, tem que observar a regra do Decreto 20.910/32, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, contados da propositura da ação. -A questão discutida pacificada pela jurisprudência do STJ (REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009). -Consoante a jurisprudência do STJ o conceito de “matérias-primas” ou “produtos intermediários” para efeito da legislação de IPI “são aqueles que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada” (STJ, RESP 201101545840, Rel. Humberto Martins, 2ª T., DJE 02.05.2012), não se incluindo, portanto, outros produtos como aqueles bens que apenas se desgastam pelo seu uso natural, ou seja, os equipamentos e instrumentais da indústria, que não se destroem, não são absorvidos nem se transformam no curso do processo produtivo. -No caso concreto, restou comprovado o direito ao crédito de IPI sobre os “produtos intermediários” utilizados pela apelada, pois demonstrado em que consistem, conforme laudo pericial juntado aos autos e Notas Fiscais da aquisição dos produtos (fls. 23/36). -No tocante à correção dos créditos tributário, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, no RESP 1.035.847/RS, definiu, que postergado o exercício do direito creditório exsurge a necessidade de atualização monetária. -Reconhecido o direito aos créditos, a atualização observará a variação da UFIR até 31.12.1995 e a partir de 01.01.1996, corrigidos pela SELIC. -Honorários advocatícios nos termos em que fixado pelo r. Juízo a quo. -Remessa oficial e apelação União Federal improvidas. TRF 3ª Região, Apel./NC  0030379-11.1995.4.03.6100/SP, DJ 08/02/2019.

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS. DESPESAS E ENCARGOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.221.170/PR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS. DESPESAS E ENCARGOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.221.170/PR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS. 1. Consoante se observa da análise do dispositivo constitucional, estabeleceu o legislador constituinte derivado que, nos casos de contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, bem como das contribuições sociais do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais as respectivas contribuições serão não-cumulativas. 2. Trata-se, in casu, de sistema de abatimento de crédito, com base no qual se permite, para fins de apuração da base de cálculo do tributo, deduzir as parcelas indicadas por lei, em atenção aos princípios da legalidade e da tipicidade. Referidos dispositivos legais estabelecem que os contribuintes sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS com base nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, poderão deduzir, nas situações jurídicas que preconiza, os montantes pagos a tal título. 3. A lei pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para fins de apuração da base de cálculo do tributo, encontrando-se elencadas nos artigos 1º, § 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as exclusões autorizadas. Por seu turno, o artigo 3º estabelece as deduções permitidas, bem como as vedações quanto ao aproveitamento de determinados créditos para essa finalidade. 4. Somente podem ser deduzidos da base de cálculo das referidas contribuições os créditos previstos na norma tributária. Após a vigência da Lei nº 10.865/2004 que alterou o artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, foi excluída a possibilidade legal de apuração de créditos sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Precedentes do STJ. 5. A tese do C. STJ, proferida no Resp nº 1.221.170/PR, no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, não altera o quanto esposado, uma vez que despesas financeiras com empréstimos ou financiamentos, a princípio, não são essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade da agravante, a qual se dedica ao seguimento de geração, distribuição e transmissão de energia elétrica. 6. A utilização de capital próprio ou de terceiros para custeio de suas atividades decorre de opção do contribuinte ao dimensionar seus custos financeiros. 7. Mesmo que viável a dedução de despesas financeiras in casu, não seria todo empréstimo ou financiamento que poderia ser deduzido e a agravante não especificou nem comprovou os empréstimos e financiamentos que pretende abater. 8. As despesas financeiras tem tratamento tributário próprio e já são deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 9. As despesas financeiras com empréstimos ou financiamentos não estão inseridas na cadeia produtiva e, portanto, não podem ser consideradas insumos para fins de creditamento. 10. Negado provimento ao agravo de instrumento. TRF 3ª Região, AI 5013214-21.2018.4.03.0000, DJ 06/02/2019.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE “EX TARIFÁRIO”. MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE “EX TARIFÁRIO”. MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. I – De início, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. A apelação está devidamente fundamentada e não há afronta ao princípio da dialeticidade. O recurso combate todos os tópicos do ato judicial repreendido, preenchendo os requisitos dispostos no Estatuto Processual Civil. A preliminar arguida pela União em apelação referente a ausência do documento comprovando o pagamento será analisada com o mérito da causa. II – No mérito, a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX é órgão integrante do Conselho de Governo e tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo (artigo 1º, do Decreto n.º 4.732/2003). III – Relata a parte Autora que é pessoa jurídica de direito privado, que se dedica a fabricação de produtos cerâmicos não refratários e comércio atacadista especializado de materiais de construção nos exatos termos de seu contrato social. Para a realização de seu objeto social alega necessitar adquirir máquinas no mercado externo que não há no mercado nacional. Após tratativas com a empresa BMR S.P.A. com sede na Itália, para aquisição de cinco equipamentos, sendo que quatro não possuem similar no mercado nacional, a parte Autora solicitou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a concessão do “Ex-Tarifário” para os bens sem produção nacional, requerendo a redução da alíquota. IV – Na data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro a parte Autora necessitou realizar o desembaraço dos produtos com o pagamento integral do II, bem como foi obrigada a recolher o IPI, PIS e COFINS a maior, uma vez que não tinha ainda sido analisado seu pedido. Os bens foram desembaraçados em 22.05.2012, enquanto a Resolução nº 48 expedida pela Câmara do Comércio Exterior – que reduziu a alíquota do II sobre o bem importado somente foi publicado em 05.07.2012. A controvérsia cinge-se ao direito à aplicação com efeitos retroativos da Resolução CAMEX nº 48, de 05 de julho de 2012, que alterou a alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2%, incidente sobre a importação de alguns bens realizada pela parte autora e cuja desembaraço aduaneiro se deu em 22.05.2012. V – In casu, a apelada realizou o desembaraço aduaneiro dos bens antes da publicação da Resolução da Câmara de Comércio que reduziu a alíquota do II incidente sobre a importação de alguns dos bens adquiridos por ela. Portanto, à época em que efetuou o recolhimento das exações incidentes sobre a importação do maquinário, a apuração dos tributos devidos foi realizada sem considerar a redução da alíquota por ela pretendida. A jurisprudência, há muito, aponta que o fato gerador do Imposto de Importação se configura quando do aperfeiçoamento da operação de importação, que se dá exatamente no momento do registro da regular declaração no órgão aduaneiro. Assim, o fato gerador do Imposto de Importação se deu em 22.05.2012 (fl. 33 e seguintes). Em tal data, a Resolução CAMEX nº 48 de 05 de julho de 2012 ainda não havia sido publicada, portanto, não podia produzir efeitos, ou seja, não pode ser aplicada a redução da alíquota do II determinada pela referida Resolução aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua publicação. Com efeito, é cediço que a concessão de benefício fiscal se aplica às hipóteses estritamente descritas na norma, o que não é o caso. VI -Invertidas a sucumbência a parte Autora pagará os honorários advocatícios à União Federal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil vigente na data da r. sentença. VII – Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Apelação e remessa oficial providas. TRF 3ª Região, Apel. e RN 0000512-13.2013.4.03.6109/SP, DJ 24/01/2019.

PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. AFRETAMENTO A “TIME CHARTER”. CONTRATO COMPLEXO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO

PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. AFRETAMENTO A “TIME CHARTER”. CONTRATO COMPLEXO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 17, DA LEI Nº 10.865/04, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.727/08. 1. Trata-se de mandado de segurança é de afastamento da cobrança de PIS-Importação e COFINS-Importação, incidentes sobre a remessa de valores relativos à contraprestação em razão do afretamento de embarcações a time charter para fins turísticos de embarcações para fins turísticos, de que trata o art. 8º, § 17, da Lei nº 10.865/04, na redação conferida pela Lei nº 11.727/08. 2. Sob o prisma constitucional da tributação, o objeto da lide encontra respaldo no artigo 195, IV, que trata das contribuições sociais a serem pagas pelo importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 3. Regulamentando o tema, a Lei 10.865, de 30/04/2004, instituiu o PIS/COFINS sobre importação de bens e serviços, com alíquota zero para aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa (artigo 8º, § 14); porém a Lei 11.727, de 23/06/2008, inseriu os §§ 17 e 18 ao artigo 8º da Lei 10.865/2004 para excluir a alíquota zero na importação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações para o transporte de pessoas para fins turísticos. 4. O afretamento está disciplinado no art. 2º, da Lei nº 9.432/97, compreendendo as seguintes modalidades: afretamento a casco nu; por tempo e por viagem. 5. O caso dos autos se enquadra na segunda modalidade, qual seja, afretamento por tempo. Trata-se de contrato complexo, como admite a própria impetrante, não se podendo desmembrá-lo para efeito de tributação, devendo ser considerado o conjunto de relações jurídicas. 6. Cotejando o objeto social da impetrante com o contrato acostado aos autos (fls. 84/102), resta evidenciado impetrante obrigou-se ao fornecimento do navio e tem responsabilidade sobre a tripulação responsável pela condução da embarcação durante os cruzeiros turísticos comercializados. Além disso, incluiu a prestação de serviços de bordo, tais como preparação e fornecimento de todo o serviço de alimentação e bebidas, lavanderia, vendas de mercadorias, piscinas, etc. 7. Evidentemente não se pode atribuir a tal contrato o caráter pretendido, de mera locação de bem móvel, tratando toda essa gama de serviços como meros acessórios. Na verdade, eles são justamente a razão de ser do afretamento dos navios para a comercialização dos pacotes turísticos. 8. Os serviços prestados, tal como descritos no contrato acostado a estes autos, são de natureza complexa, entretanto, se decompõem em vários serviços, mas todos com esta principal característica de estarem relacionados e indissociáveis com a atividade turística inerente ao afretamento por tempo. 9. Na avença em questão, o que interessa não é apenas o transporte propiciado pelo navio afretado, mas o diferencial do negócio, representado pelo conjunto de serviços agregados ao pacote turístico. O contrato não é tipicamente de locação ou transporte, mas de prestação de serviços turísticos, tanto que o objeto social da impetrante refere-se à comercialização, divulgação e distribuição de cruzeiros marítimos. 10. Diferentemente do ISS, em que se aplicam precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que contratos complexos/híbridos não devem ser desmembrados para fins fiscais, uma vez que a atividade de afretamento não consta na lista de serviços tributáveis pelo ISS, o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação foram positivados no artigo 8º, § 17, da Lei n° 10.865/2004, com a redação dada pela Lei n° 11.727/2008, que não padecem de qualquer inconstitucionalidade. 11. Apelação desprovida. TRF 3ª Região, Apel. 0016286-18.2010.4.03.6100/SP, DJ  22/02/2017.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO SOMENTE À PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. – A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo de controvérsia (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Posteriormente, aquela corte editou, inclusive, a Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Outros julgados do STJ também admitem que as matérias exclusivamente de direito possam ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade, mas igualmente desde que seja prescindível a dilação probatória. – In casu, trata-se de alegação de ilegitimidade passiva, questão de ordem pública, e de suspensão da execução em razão de falência, matéria de direito, que não demanda dilação probatória. Desse modo, não existe obstáculo para o conhecimento da exceção de pré-executividade oposta. – O reconhecimento da existência de grupo econômico prescinde do preenchimento dos requisitos do artigo 135, inciso III, do CTN, eis que não se trata de redirecionamento do feito aos sócios, cuja responsabilidade tributária é subsidiária quando só se permite alcançar o patrimônio se frustrada a expropriação do da empresa, desde que presentes os pressupostos específicos (gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese dissolução irregular da sociedade), conforme a norma mencionada. No caso de grupo econômico, a responsabilidade é solidária e seu reconhecimento legitima o alcance do patrimônio das firmas integrantes e dos respectivos gestores, a partir do provimento jurisdicional, de cunho declaratório, que reconhece tratar-se, na verdade, de uma única entidade empresarial. Desse modo, o fato de não haver provas nos autos de dissolução irregular da sociedade não impede, por si só, o seu reconhecimento. – Ainda que as Leis nº 70/91 e nº 10.833/03 não disponham sobre a questão discutida, nesta corte a jurisprudência é uníssona sobre a responsabilidade solidária do grupo econômico de fato, com respaldo nos artigos 124, inciso II, 128 a 137 do CTN e 30, inciso IX, da Lei 8.212/91. – A própria agravante não nega a existência de grupo econômico. Todavia, fundamenta a sua insurgência no fato de que deve estar demonstrado interesse jurídico comum, o qual está consubstanciado na realização conjunta do fato gerador, o que, segundo aduz, não ocorreu na espécie. – A questão do interesse comum na realização do fato gerador não é óbice à inclusão no polo passivo das demais empresas do grupo econômico a fim de serem responsabilizadas solidariamente pelo débito, porquanto tal fato pode ser eventualmente discutido e provado em sede de embargos. Assim, cabível a ampliação do polo passivo da execução fiscal para albergar a real configuração da empresa originariamente executada.

PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO PELA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO PELA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido no RESP nº 1.221.170/PR, representativo de controvérsia (Temas 779 e 780), consolidou entendimento no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. 2. A Lei nº 9.610/98 regula os direitos autorais e os que lhe são conexos, considerando tais direitos como bens móveis para os efeitos legais, definindo ainda que o autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica, o qual pode transferir total ou parcialmente à pessoa jurídica os direitos de comercialização de sua obra. 3. Não é demais renovar o disposto no artigo 15, § 6º da Lei nº 10.865/2004, no sentido de que a configuração dos direitos autorais como insumos alcança tão somente, aqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que estes direitos tenham-se sujeitado ao pagamento de contribuições ao PIS/PASEP – importação e COFINS – importação. 4. Na hipótese dos autos, o contrato de edição que envolve a cessão de direitos autorais não se equipara à compra de bens – pois não há transferência de titularidade dos mesmos – nem ao conceito de prestação de serviços – pois não há qualquer obrigação de fazer. Não há, assim, como serem consideradas como insumos do processo produtivo as contrapartidas pagas pela cessão de direitos autorais. 5. Apelação desprovida. TRF 3ª Região, Apel. 0022366-27.2012.4.03.6100, DJ 14/01/2019.    

DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. IPT. DONEIDADE. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PARECER DO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS – IPT. IDONEIDADE. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. 1. O cerne da discussão se cinge à divergência na classificação tarifária de mercadoria química importada pela autora – LUPRANAT M20S. 2. Em um primeiro momento, em 30/04/1998, foi lavrado contra a autora Auto de Infração (Processo Administrativo nº 11128.002607/98-28), no valor histórico de R$ 49.763,39, para a cobrança da diferença de alíquotas do II e do IPI no desembaraço aduaneiro da mercadoria por ela classificada na posição 2929.10.90. Durante ato de revisão aduaneira foi analisado o Laudo Labana nº 3809/97, que constatou tratar-se de uma mistura de reação à base de isocianatos aromáticos, contendo 4,4 – diisocianato de dfenilmetano, composto de constituição química não definida, classificada na NCM 3824.90.90 (fls. 181/191). 3. Em 16/04/2002, foi lavrado outro Auto de Infração (Processo Administrativo 11128.001986/2002-95), no valor histórico de R$ 74.300,59, também para a cobrança da diferença de alíquotas do II e IPI no despacho do produto denominado LUPRANAT, por ela classificado no código NCM 2929.10.90. A declaração de importação foi submetida à conferência física, com a retida de amostra para exame laboratorial, que deu origem à desclassificação do produto para o código 3824.90.32, ao considerar que se tratava de mistura de reação à base de isocianatos aromáticos (polimetileno polifenil poliisocianato), contendo 4,4 – diisocianato de difenilmetano, um produto diverso das indústrias químicas (fls.77/104). 4. Ambas as autuações foram impugnadas administrativamente, para afirmar a inconsistência dos autos de infração, amparada em parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, que concluiu, após análises, que a amostra não possui uma constituição química definida, pois, provavelmente, é constituída por uma mistura de isômeros do 4,4-diiisocianato de difenilmetano, a qual não está definida em nenhuma posição específica, devendo ser classificada, de acordo com a Tarifa Externa Comum – TEC, na posição 2929.10.90 (fls. 463/468). No entanto, os lançamentos foram mantidos, tanto pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, como pelo Conselho de Contribuintes e pelo Carf. 5. Nos presentes autos, realizada perícia técnica, a Sra. Perita nomeada concluiu que o produto não se trata de uma mistura diversa, tendo sua composição de acordo com a descrição em literatura técnica levantada. De acordo com o procedimento de fabricação de isocianatos, constata-se que a presença de outras substâncias na composição – pertencentes à família dos isocianatos – é oriunda da reação de obtenção do MDI, gerando assim, o pMDI. No ponto de vista da Perita, o enquadramento do LUPRANAT à época do ocorrido, em 1997, corresponde portanto ao da classificação 2929. Considerando-se a atual lista de classificação, interpreta-se que o produto corresponde à posição 3909. (fl. 1386/1387). 6. Como se mostrou inviável a realização de nova análise sobre o produto importado pela autora, em decorrência do longo tempo transcorrido, os resultados dos exames laboratoriais contemporâneos ao início do processo embasaram a interpretação da perícia, pois suficientes e conclusivos como afirmado pela Perita. 7. Com base nos documentos acostados aos autos, cuja idoneidade dos laboratórios é fato incontroverso, bem como nas informações sobre o processo de produção do produto em questão, concluiu-se que a amostra possui composição química definida e isolada, devendo ser enquadrada no capítulo 29 do sistema de classificação, a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos.8. Apelação improvida. TRF 3ª Região, Apel. 2012.61.40.002430-8/SP, DJ 14/01/2019.   

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CESTA DE SERVIÇOS. DESCONTOS CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CESTA DE SERVIÇOS. DESCONTOS CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. – Cinge-se a controvérsia quanto à incidência do ISS sobre a diferença de preços entre as tarifas de serviços bancários individuais e a denominada “Cesta de Serviços”, oferecida pela Caixa Econômica Federal. – Com efeito, o artigo 7º da Lei Complementar 116/2003 preceitua que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço. De outra parte, a Lei do Município de São Paulo n. 13.701/2003, ao dispor sobre a incidência do ISS, estabeleceu que “a base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.” – Consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça “se o abatimento no preço do serviço fica condicionado a uma condição a cargo do tomador do serviço, tal desconto deve-se agregar à base de cálculo”, “diferentemente, se o desconto não é condicionado, não há base econômica imponível para fazer incidir o ISS sobre valor não recebido pelo prestador.” (EDcl no REsp 1412951/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014). – A denominada “Cesta de Serviços” praticada pela Caixa Econômica Federal, com fundamento na Resolução BACEN n. 3.919/2010, contempla um conjunto de serviços bancários postos à disposição do contratante, cujo preço total é inferior à soma das tarifas cobradas individualmente. – Tendo em vista que o preço praticado na “Cesta de Serviços” está relacionado à política de relacionamento entre cliente e a Caixa Econômica Federal, conforme o volume de operações financeiras e outros produtos contratados, a hipótese configura-se como um desconto condicionado. – Apelação desprovida. TRF 3ª Região, Apel. 0047376-84.2013.4.03.6182/SP, DJ 11/01/2019.