ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO – PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 12.973/2014. INOVAÇÃO LEGISLATIVA CAPAZ DE JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE – AFASTAMENTO.  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RE Nº 574.706). ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO – PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS. 1. Apelação da União não conhecida em relação ao pedido de aplicação do art. 170-A, do CTN, uma vez que não restou sucumbente neste tópico. 2. Recurso da Impetrante não conhecido, uma vez que, embora a sentença não tenha feito menção expressa a Lei n. 12.973/2014, restou consignado que “não procedem as alegações trazidas pela União Federal quanto à litispendência, conexão ou continência do presente com outros autos, eis que se tratam de pleitos com períodos diferentes” (sem grifos no original). 3. A Lei n. 12.973/2014 consubstancia inovação legislativa capaz de justificar o ajuizamento de nova ação, visto seu potencial de proporcionar diferentes interpretações das autoridades fiscais no que concerne à inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A superveniência de comando legal hábil a gerar discussões sobre uma possível alteração nas bases de cálculo afasta a tríplice identidade com processo anterior quando esta inovação legislativa é utilizada como substrato da nova ação, ainda que nos dois feitos litiguem as mesmas partes e mesmo que a discussão tenha por referência os mesmos tributos. 4. O STF pacificou a controvérsia objeto de discussão nestes autos, ao firmar a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE nº 574.706/PR; Tema nº 69 da Repercussão Geral). 5. A pacificação do tema, por meio de julgado proferido sob o regime da repercussão geral (e/ou na sistemática dos recursos repetitivos), impõe que as decisões proferidas pelos juízes e demais tribunais sigam o mesmo entendimento, máxime diante da disposição trazida pelo artigo 927, III, do Código de Processo Civil de 2015. 6. A jurisprudência do STJ tem se pautado na possibilidade de julgamento imediato dos processos nos quais se discute a matéria sedimentada pelo julgado paradigmático (Precedente: STJ; AgInt no AREsp 282.685/CE). A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em apreço por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pela União naquele feito (RE nº 574.706/PR) consubstancia evento futuro e incerto que não constitui óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema. 7. Em suma: a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem supedâneo em julgado proferido pelo STF em sede de repercussão geral. 8. No julgamento do RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída. 9. Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior. Precedentes desta Corte. 10. A compensação (a ser realizada após o trânsito em julgado destes autos – artigo 170-A do CTN) deverá ter como marco inicial a data de 01/01/2015. Deverá, outrossim, ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei nº 8.212/1991 (conforme disposição do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007). A atualização monetária dos valores pagos deve ser realizada mediante aplicação da taxa Selic (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995). 11. Na presente ação apenas se declara a existência do direito do contribuinte à compensação (Súmula 213 do STJ). Reserva-se à Administração o direito a ulterior verificação de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas. Para fins do simples reconhecimento/declaração do direito à compensação, os documentos colacionados aos autos são suficientes, pois demonstram a qualidade de contribuinte das exações em apreço, assim também a “posição de credor tributário”, nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1365095/SP e n. 1715256/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (STJ, 1ª Sessão, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe em 11/03/2019). 12. Apelação da Impetrante não conhecida. Apelação da União parcialmente provida na parte que conhecida. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão. TRF 3ª Região, Apel./RN 5000290-40.2017.4.03.6134, julg. 25/07/2019.

IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. LEI Nº 13.670/18. ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA NO ARTIGO 74, §1º, DA LEI Nº 9.430/96. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: DESRESPEITO

IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. LEI Nº 13.670/18. ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA NO ARTIGO 74, §1º, DA LEI Nº 9.430/96. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: DESRESPEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (art. 74 da Lei nº 9.430/96). 2. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º dessa mesma lei. Essa é a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 13.670, de 2018, ora combatida pela empresa que vinha se valendo da compensação de seus créditos como forma de quitação do IRPJ/CSLL – estimativa. 3. O argumento da agravada parece prosperar, inclusive por conta de previsão inserta no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A opção pelo regime tributário é feita no início do ano e diante dela a empresa “se programa” em matéria econômica e tributária, sendo lícito o planejamento tributário com vistas a economicidade empresarial. Feita a escolha, ela se torna irretratável, ou seja, a empresa vincula-se à opção feita ainda que, porventura, ela se torne inconveniente ao longo do período ânuo. 4. O princípio da segurança assumiu apreciável vigor no panorama do direito brasileiro, graças à recente alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, eis que no seu art. 30 há um chamado das autoridades públicas “para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas…”, sendo certo que a Lei nº 13.670 é posterior a esse comando normativo. 5. No caso “sub judice” existe a questão – séria – da insegurança trazida pela lei nova, sendo notável que o “imperium” do Estado não pode assumir feição absoluta a ponto de inviabilizar a relação de boa-fé objetiva (art. 187 do Cód. Civil, mas que é norma geral derivada até do bom senso) que deve vicejar entre Estado e contribuinte. A eticidade da legislação é um valor a se perseguir no estado democrático de direito. 6. Não se trata, neste momento e grau de jurisdição, de decretar a inconstitucionalidade da norma, mas sim de conferir-lhe um tratamento ético, que prestigie a boa-fé e a segurança jurídica, de sorte que o novel regime de compensação, no que tem de restritivo em relação à matéria aqui tratada, respeite o regime eleito pelo contribuinte para o ano de 2018, como lhe era permitido fazer, para, assim, poder operar no âmbito econômico sem surpresas. 7. Não custa aduzir que a segurança jurídica em matéria tributária tem sido prestigiada em julgados do STJ: AgInt no REsp 1619595/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018 – REsp 1669310/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 27/09/2018. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. TRF 3ª Região, AI 5024196-94.2018.4.03.0000, julg. 19/07/2019.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA À VIA MANDAMENTAL CARACTERIZADA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA À VIA MANDAMENTAL CARACTERIZADA, DADO QUE O PEDIDO PARA ASSEGURAR FUTURO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PERPASSA NECESSARIAMENTE PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO PIS/COFINS SOBRE RECEITAS DE INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS EXIGIDOS DA ATIVIDADE DE SEGURO, AUFERIDOS ENTRE JULHO DE 2011 E DEZEMBRO DE 2014. NÃO HÁ CARÁTER PREVENTIVO SE O ATO COATOR É, EFETIVAMENTE, NÃO O EVENTUAL INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO, MAS SIM A PRÓPRIA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE GEROU OS PRETENSOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO, FICANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. 1. A presente lide tem por objeto débitos de PIS/COFINS apurados sobre receitas financeiras de investimentos compulsórios decorrentes da atividade de seguro. Pede a impetrante que se reconheça seu direito líquido e certo de: “não se sujeitar à incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, que tenham por origem os investimentos realizados para cumprimento das obrigações impostas pela agência reguladora a que a impetrante está atrelada, relativamente aos períodos de apuração ocorridos entre julho de 2011 e dezembro de 2014, inclusive, reconhecendo-se o direito da impetrante de promover, na esfera administrativa, a restituição e/ou compensação dos valores recolhidos/quitados a tal título no referido período”. 2. Do breve resumo, nota-se que o reconhecimento do direito creditório tem por pressuposto necessário o reconhecimento da desconformidade dos limites da exação tributária posta em debate. Tem-se primeiro a declaração da inexigibilidade do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras de investimentos compulsórios para só então reconhecer o direito de crédito. 3. Ou seja, visa o mandamus, impetrado em julho de 2016, a desconstituição de créditos tributários apurados entre julho de 2011 a dezembro de 2014 – firme no fundamento de que a inclusão das receitas supracitadas não se coaduna com o conceito constitucional de receita bruta, na forma delimitada pelo STF. A apreciação da lide perpassa necessariamente pelo exame da exação tributária ocorrida naquele período para então se declarar o direito aos indébitos tributários, o que afasta o caráter preventivo da ação mandamental e provoca a incidência do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09. 4. O provável indeferimento administrativo de eventual pleito repetitório não é fundamento para caracterizar o presente mandamus como preventivo. O indeferimento não configuraria ameaça a direito líquido e certo, mas decorrência direta do entendimento administrativo de que o recolhimento do PIS/COFINS à época foi escorreito, não permitindo reconhecer ao contribuinte qualquer crédito se não munido de título judicial nesse sentido. Logo, não caracterizaria o provável indeferimento ameaça a direito, mas apenas o resultado lógico do reconhecimento do acerto de uma situação jurídica pretérita – a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras de investimentos compulsórios. 5.O fato de se tratar de créditos tributários lançados por homologação e, consequentemente, inexistir ato administrativo concreto de cobrança , também não afasta o caráter repressivo do intento, voltado para a desconstituição daquela relação nos moldes então preconizados e aceitos pela Administração Pública. Com efeito, o pedido e a causa de pedir manteriam sua essência caso a impetrante não tivesse incluído as receitas financeiras, sofresse a atuação fiscal e recolhesse o tributo lançado de ofício. Nas duas situações, buscar-se-ia a declaração da inexigibilidade dos créditos tributários por força de sua inconstitucionalidade e o direito de repetir os indébitos reconhecidos com essa declaração. 6. A posição aqui defendida não contraria o verbete sumular nº 213 do STJ. A declaração do direito creditório em sede de mandamus também obedece ao prazo decadencial de 120 dias, seja perante o reconhecimento do indébito tributário (geralmente de caráter contínuo), seja perante ato administrativo que indeferiu a restituição ou a compensação daqueles créditos. 7. Na segunda hipótese, deve se observar se o ato de indeferimento não derivou do entendimento administrativo de que a própria obrigação tributária foi cumprida em sua inteireza, inexistindo indébitos. Se assim o for, o que se discutirá não é o ato de indeferimento em si, mas sim a ilegalidade ou inconstitucionalidade da própria exação tributária, invocando a necessária observância do prazo decadencial. Mais precisamente, a impetrante não encontraria melhor sorte se tivesse promovido administrativo o pedido repetitório/compensatório e este lhe fosse negado, já que o objeto mandamental seria o mesmo. TRF 3ª Região, Apel. 5022252-90.2018.4.03.6100, julg. 19/07/2019.

ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE

ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE (DIF- PAPEL IMUNE). LEGALIDADE. LEI Nº 9.779/99 MP Nº 2158-35/2001 E IN SRF 71/2001. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONFISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.- De acordo com os artigos os artigos 16 da Lei nº 9.779/99, 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e 11 da Instrução Normativa SRF nº 71/2001, foi estabelecida a competência da Secretaria da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias, bem como a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário no caso de seu descumprimento. De outro lado, foi determinada a apresentação trimestral da declaração especial de informações relativas ao controle do papel imune (DIF- Papel Imune) pelos fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e pelas gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, sob pena de aplicação da citada penalidade. Vê-se que a obrigação de entrega da DIF- Papel Imune foi instituída por lei a fim possibilitar o controle das operações realizadas pelas pessoas jurídicas com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em razão da imunidade tributária de tais empresas. Visa-se a incentivar a cultura e a informação (art. 150, VI, ‘d’ a CF). Seu cumprimento independe de ter havido ou não operação com papel imune no período, porquanto foi criada no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. Dessa forma, a instituição da obrigação de entrega da DIF- Papel Imune não restringe o direito à imunidade, mas tão somente definiu a forma de controle das operações por a ela beneficiadas, de modo que não há que se falar em violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, inc. II, e CTN, art. 97, inc. V), tampouco das disposições contidas no artigo 113 do Código Tributário Nacional.- Quanto ao valor da multa, importante ressaltar que nem toda obrigação acessória de informar tem a periodicidade mensal. Há aquelas que são trimestrais – e esse é o caso dos autos – e as de periodicidade anual. Assim, nos termos do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 para cada mês-calendário omitido, incidirá a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em obediência ao disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Essa penalidade é única, ou seja, não incide por mês de atraso, pois não é moratória. Cada infração recebe uma só multa, que é suficiente para produzir seu efeito coercitivo, de modo que não há que se falar em confisco (CF, art. 150, inc. V).- Apelação desprovida. TRF 3ª Região, Apel. 0000905-32.2009.4.03.6123, julg. 30/05/2019.

RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA AO SISCOMEX FORA DO PRAZO PREVISTO NA IN SRF Nº 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESGOTADO O PRAZO DE TRINTA DIAS DA ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO

ANULATÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA AO SISCOMEX FORA DO PRAZO PREVISTO NA IN SRF Nº 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESGOTADO O PRAZO DE TRINTA DIAS DA ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO. Nº 02 – COSIT. INAPLICABILIDADE.  MULTA MANTIDA. 1. In casu, não houve falta na prestação de informações a destempo, mas sim retificação em conhecimento eletrônico agregado CE 070905055130701, conforme se aufere a fls. 39, para incluir a posição segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) atinente ao código 8711.50.00. 2. É bem de ver que a própria Administração Tributária por meio da Solução de Consulta Interna nº 02 – COSIT – COANA, fixou entendimento vinculante no sentido de que, para efeito das multas previstas no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37/66, “as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa”. 3. A apelada realizou a retificação fora do prazo de 30 (trinta) dias da data da formalização da entrada da embarcação no porto de descarregamento, conforme preconizam os revogados artigos 23 a 27 da referida norma, vigentes à época (atuais artigos 27-A a 27-C, incluídos pela IN SRF nº 1.473/2014), aplicável o entendimento firmado na Solução de Consulta Interna nº 02 – COSIT. 4. Tratando-se de pedido de retificação das informações realizado pela parte autora fora do trintídio previsto na norma legal, inaplicável a Solução de Consulta Interna nº 02 – COSIT, de modo que deve subsistir a multa.5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §3º e 4º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 6. Apelo provido. TRF 3ª Região, Apel. 0001853-09.2010.4.03.6100, julg. 27/06/2019.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM X VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM X VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. GARANTIA ANTECIPADA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PROVIMENTO CJF3R Nº 25/2017. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO PROCEDENTE. – Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de São Paulo/SP contra o Juízo Federal da 3ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo/SP em ação cautelar antecedente por meio da qual o contribuinte busca o acolhimento de cartas de fiança bancária como garantia de futura execução fiscal dos débitos objeto dos processos administrativos indicados, a fim de que não sejam óbices à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal (CND) nem ensejem inscrição em cadastros de inadimplentes até o ajuizamento da respectiva execução fiscal e regular transferência da garantia (Id. 43318316). – O Provimento CJF3R nº 25/2017 atribui às varas especializadas em execuções fiscais a competência para processar e julgar as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal (artigo 1º, inciso III). – O suscitado entendeu que a demanda não se enquadrava na referida regra porquanto o débito ainda não tinha sido inscrito em dívida ativa, mas apenas apurado em dois processos administrativos. Confunde, pois, a competência com o que seria, segundo sua concepção, a ausência de uma condição da ação (inscrição em dívida ativa para caracterizar o interesse processual). – Este colegiado tem precedentes anteriores no sentido de que referido provimento administrativo se aplica às ações em que o pedido for somente de garantia antecipada, com base no vocábulo “exclusivamente” constante no inciso III. Todavia, tal interpretação torna o dispositivo letra morta, pois o contribuinte tem interesse em buscar garantir antecipadamente a futura execução fiscal somente quando está em vias de ficar em situação fiscal irregular, vale dizer, os pedidos de expedição de certidão e não inclusão nos cadastros de inadimplência são sempre cumulados ao de garantia prévia, de modo que são meros desdobramentos daquele. A competência, em consequência, é do juízo especializado. – Conflito negativo de competência procedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara das Execuções Fiscais. TRF 3ª Região, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 5006741-82.2019.4.03.0000, julg. 16/07/2019.

IRPJ E CSLL. ARTIGO 150, DA CF. LEI Nº 9.430/1996 E ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.670/2018. COMPENSAÇÃO

IRPJ E CSLL. ARTIGO 150, DA CF. LEI Nº 9.430/1996 E ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.670/2018. COMPENSAÇÃO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Não assiste razão à agravante quanto ao pedido de compensação, em razão do teor da Súmula 212 do STJ e do disposto no artigo 170-A do CTN, os quais declaram que a compensação tributária somente é possível após o trânsito em julgado da sentença, portanto, é vedada em sede de tutela antecipada ou liminar. 2. Sob o enfoque constitucional, verifica-se que a Lei Maior, no artigo 150, veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça e ainda proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os “instituiu ou aumentou” ou antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os “instituiu ou aumentou”. 3. A alteração introduzida pela Lei nº 13.670/18 não instituiu ou aumentou tributos, mas apenas alterou o regime de compensação. 4. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme disposto no artigo 156, do CTN. 5. O artigo 170, do CTN declara que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” 6. A compensação é faculdade da Administração e, portanto não pode ser declarada como um direito subjetivo do contribuinte. 7. A alteração introduzida pela Lei nº 13.670/18 não revogou o regime para o contribuinte apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro real com base na cálculo na estimativa, não apenas vedou a compensação (modalidade de extinção do crédito tributário). 8. O E. STJ, em recurso repetitivo, já declarou que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte” (REsp 1164452/MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki). 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRF 3ª Região, AI 5028529-89.2018.4.03.0000, DJ 11/04/2019.

PIS. COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELA CONCESSIONÁRIA PARA REVENDA. VALOR DO FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. LEI Nº 10.833/2003. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE

PIS. COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELA CONCESSIONÁRIA PARA REVENDA. VALOR DO FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. LEI Nº 10.833/2003. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. FORMA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto por (…) em face da sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal Cível / RJ que julgou improcedente o pedido em processo onde se objetiva reconhecer a possibilidade de créditos de PIS e COFINS sobre os custos incorridos com o frete na aquisição de veículos novos para revenda ou entrega ao consumidor final; bem como se declarar o direito à compensação dos valores recolhidos a tal título nos últimos dez anos. 2. Narra a Apelante que pleiteia o direito ao creditamento previsto no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o qual autoriza o desconto de créditos de PIS e COFINS calculados sobre os custos incorridos com o frete na aquisição das mercadorias que comercializa, no caso veículos novos classificados sob os códigos 87.03 e 87.04 da TIPI. Aduz, ainda, que o frete entre os estabelecimentos produtor e revendedor é essencial e indispensável à revenda das mercadorias, uma vez que, de acordo com o artigo 1º da Lei 6729/79, a comercialização de veículos automotores ocorre exclusivamente através de concessão comercial, por intermédio das concessionárias distribuidoras. 3. Os arts. 3°, inc. I e IX e 15, da Lei nº 10.833/2003, interpretando-os sistematicamente, não restringem a possibilidade de desconto quando se trata de frete decorrente de veículo transportado para a concessionária com o fim de ser revendido. Precedentes: REsp 1215773/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 18/09/2012; AgInt no REsp 1477320/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 27/09/2018. 4. A compensação deverá ser realizada, na esfera administrativa, com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece art. 26-A e parágrafos, da Lei nº 11.457/2007, respeitados o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN) e a prescrição quinquenal, aplicando-se a taxa SELIC aos valores pagos indevidamente. 5. Apelação parcialmente provida, de forma a permitir-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária – adquirente – com o propósito de ser posteriormente revendido, admitida a compensação na forma da fundamentação. TRF 2ª Região, Apel. : 0111559-36.2013.4.02.5101, julg. 28/02/2019.

COFINS. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA PELO STF

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. COFINS. LEI Nº 9.718/1998. ART. 195, I, DA CF/1988, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA PELO STF. CABIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. – Ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão desta Corte que reformou sentença de improcedência de ação declaratória da inexigibilidade da COFINS, nos moldes da Lei nº 9.718/1998, em relação às pessoas jurídicas sem empregados. – Compete a esta Corte a apreciação da pretensão rescisória, pois os recursos excepcionais interpostos do v. acórdão foram decididos sem o enfrentamento do mérito da insurgência. – Inaplicabilidade da Súmula nº 343/STF, por se tratar de matéria de caráter constitucional sobre a qual já houve pronunciamento do Excelso Pretório, anterior, inclusive, à prolação do acórdão rescindendo. – O C. Supremo Tribunal Federal, em numerosos precedentes, firmou entendimento no sentido de que o termo “empregadores”, contido na redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, abrange as pessoas jurídicas que não possuem empregados, incluindo-as, tanto quanto aquelas efetivamente empregadoras, na condição de sujeito passivo das exações destinadas à manutenção da seguridade social, entre as quais a COFINS. – Deve ser desconstituído o julgado combatido nesta ação, posto que fundado em interpretação de dispositivo constitucional divergente daquela firmada pelo Excelso Pretório, caracterizando-se a hipótese prevista no artigo 485, V, do CPC/1973. – Em juízo rescisório, apelação desprovida, mantendo-se a sentença de primeiro grau. – Inviabilidade da pretensão de atribuição de eficácia exclusivamente prospectiva ao provimento aqui exarado, eis que inarredáveis os efeitos ex tunc da ação rescisória, por ser da sua própria natureza desconstituir a sentença transitada em julgado e restabelecer o status quo ante da relação jurídica discutida. Precedentes do STJ e desta Corte. – Condenação da ré, nestes autos, em custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado. – Ação rescisória procedente. TRF 3ª Região, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0026559-52.2012.4.03.0000/SP, DJ 29/03/2019.

ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL

ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. RE 574.706. VINCULAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. – Com relação à alegação de que o Relator não possui competência para decidir de forma monocrática,  cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e julgado o mérito do recurso pelo Plenário do STF, devendo os tribunais decidirem no mesmo sentido do entendimento adotado, nos termos do art. 1.040, II do CPC, e incumbindo ao Relator decidir de forma monocrática, como prevê o art. 932 do CPC. – No tocante à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão, resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r. decisão combatida de que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. – Ademais, quanto à eventual insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. – O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal. Ressalte-se que a decisão foi elaborada nos termos do RE 574.706,  restando claro que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída. – Anote-se que, a r decisão abordou todas as questões apontadas pela agravante. No tocante ao artigo 195, inciso I, b, da Constituição Federal, inexiste qualquer ofensa ao referido dispositivo constitucional. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, cabe reafirmar que deve prevalecer o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, inexiste qualquer justificativa à inclusão do ICMS na base de cálculo das exações. – Não se mostra cabível a aplicação da multa requerida pela agravada, pois a decisão tem gerado inúmeras controvérsias, já que provocou a alteração de jurisprudência até então sedimentada. – Por fim, no tocante aos artigos 1040, 489, § 1º, IV a VI, 523, 525, §1º, III, §§ 12º e 13º, 926, §§1º e 2º, 927, §3º, do CPC e 27 da Lei n.º 9.868/99, inexiste na r decisão qualquer ofensa aos referidos dispositivos legais. – As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto. –  Negado provimento ao agravo interno. TRF 3ª Região, Ag. 5001986-81.2017.4.03.6144, DJ 04/07/2019.