CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO 2017

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO 2017.  MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 774/2017 E 794/2017. PREVISIBILIDADE TRIBUTÁRIA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. SEGURANÇA JURÍDICA. I – O contribuinte estava sujeito, por opção irretratável para o ano 2017 (art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 13.161/2015), ao pagamento da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição social sobre a folha de salários até o advento da Medida Provisória 774/2017 que excluiu o setor empresarial da autora do regime alternativo da CPRB (desoneração da folha de pagamento), com produção de efeitos a partir de julho de 2017. II – Se a opção é realizada por prazo determinado e de forma irretratável para todo o ano calendário, o Estado tem o dever de proteger e promover a manutenção das expectativas legítimas que conduziram o contribuinte a planejar suas atividades, sob pena de violação, inclusive, da garantia constitucional da segurança jurídica. III – A análise da previsibilidade tributária na relação jurídica entabulada entre as partes não se esgota nas regras pertinentes à anterioridade nonagesimal. IV – A Medida Provisória n° 774/2017, publicada em de 30 de março de 2017, foi revogada pela Medida Provisória nº 794, de 09 de agosto de 2017, inibindo, ainda que transitoriamente, a eficácia da norma ab-rogada. Persiste, contudo, discussão acerca da eficácia da MP revogada em relação aos fatos geradores ocorridos em julho de 2017. V – O quadro fático, portanto, demonstra que a intervenção judicial permanece necessária. VI – Apelação e remessa desprovidas. Sentença mantida. TRF 3ª Região, Apel./RN 5001250-63.2017.4.03.6144, DJ 15/03/2019.

MEDIDA CAUTELAR FISCAL PREPARATÓRIA. LEI Nº 8.397/92. DÉBITOS SUPERIORES A 30% DO PATRIMÔNIO. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE

MEDIDA CAUTELAR FISCAL PREPARATÓRIA. LEI Nº 8.397/92. DÉBITOS SUPERIORES A 30% DO PATRIMÔNIO. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A medida cautelar fiscal se destina tão somente a preservar a higidez do crédito tributário. Assim como as demais cautelares, pretende apenas resguardar o direito do credor, não sendo ato expropriatório de bens, não violando o direito de propriedade, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, XXII, LIV e LV da CF), e quaisquer outros preceitos da Constituição Federal. A existência de débito em montante superior a 30% do patrimônio do devedor (art. 2º, VI, da Lei 8.397, de 1992), aliada à constatação de indícios que apontam a intenção de inadimplemento do débito, autoriza a cautelar fiscal. Pelos elementos de prova trazidos aos autos, há fortes indícios que indicam a ocorrência de fato graves, quais sejam, desvio de finalidade, confusão patrimonial e abuso de direito. O §1º do artigo 4º da Lei n° 8.397/92 autoriza a extensão da indisponibilidade aos bens dos sócios administradores da empresa em débito, já que em última análise são eles que acabam tirando proveito econômico à custa do Erário Público. O E. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o pressuposto processual da “constituição do crédito tributário” (art. 3º, I, da Lei nº 8.397/92), que possibilita o ajuizamento da medida cautelar fiscal e consequente decreto de indisponibilidade de bens, direitos e valores do requerido resta atendido se havido o lançamento (art. 142 do CTN), exigência caracterizada pela lavratura do auto de infração, não se exigindo, portanto, a constituição definitiva do crédito tributário, sendo despropositado, portanto, levar-se em consideração se o processo administrativo decorrente está ou não pendente de recurso. O art. 4º, §2º, da Lei n. 8.397/92, autoriza o requerimento da medida cautelar fiscal contra terceiros, desde que tenham adquirido bens do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) em condições que sejam capazes de frustrar a satisfação do crédito excutido. Considerando que o valor total liberado é mínimo em relação ao montante da dívida na época do ajuizamento da cautelar fiscal, representando menos de 2,5% do total devido, resta caracterizada a sucumbência mínima da Fazenda Pública, devendo os réus responder, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, consoante o art. 85, §§2º e 3º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Apelações dos réus improvida. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) provida. TRF 3ª Região, Apel. 0022227-81.2016.4.03.6182/SP, DJ 18/03/2019.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES DESTA CORTE. EXCLUSÃO DA CRBP DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES DESTA CORTE. EXCLUSÃO DA CRBP DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONFLITO IMPROCEDENTE. – Conflito de competência entre 1ª e 2ª Seções desta corte em agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu liminar para excluir os valores relativos à contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB da base de cálculo de PIS e COFINS.  – O objeto da ação originária deste conflito é excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a contribuição previdenciária (CPRB). Assim, a solução dessa controvérsia implica apenas o exame das normas que regem as duas primeiras, a fim de verificar a legalidade da inclusão desta última na recita bruta sobre a qual incidem as respectivas alíquotas. Evidentemente, não há necessidade de incursão no campo legislativo específico da CPRB – matéria que, nos termos do art. 10, § 1º, I, do RI-TRF3, é reservada à Primeira Seção – mas simplesmente de estabelecer se o PIS e a COFINS, à luz do entendimento do STF no RE 574.706/PR, podem incidir sobre outro tributo, pouco importa qual seja, o que é atribuição da Segunda Seção. – O princípio da especificidade, que atrai para a Primeira Seção matéria residual da Segunda, se aplica quando há cumulação de pedidos de afastamento ou modificação de exações com diferentes competências previstas regimentalmente. Não é, como visto, o que ocorre na demanda originária. – Conflito julgado improcedente. TRF 3ª Região, CC 5028414-68.2018.4.03.0000, DJ 03/09/2019.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. MANUTENÇÃO DO REGIME DA LEI 12.546/2011. POSSIBILIDADE

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. MANUTENÇÃO DO REGIME DA LEI 12.546/2011. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Restou sedimentado que, ausente a revogação do §13º do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a irretratabilidade da opção pela tributação substitutiva para todo o ano calendário, deve ser mantida a opção anterior para o respectivo exercício. II. Desta feita, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, o dispositivo legal que prevê a irretratabilidade da opção anual também deve ser observado pelo ente tributante. III. In casu, a Lei n.° 13.670/2018, embora tenha excluído a atividade da impetrante do regime de contribuição sobre a receita bruta, não revogou o §13° do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, razão pela qual deve ser mantida a forma de contribuição optada no início do respectivo exercício. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRF 3ª Região, AI 5029856-69.2018.4.03.0000, DJ 25/04/2019.

 EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO.

 EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. RECURSO PROVIDO. – No que se refere à participação do(s) sócio(s) no polo passivo da execução fiscal, salvo no caso de abuso da personalidade jurídica decorrente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, hipótese em que o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, pode estender a responsabilidade de certas e determinadas obrigações sobre os bens de administradores ou sócios (CC, art. 50 – Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica), a responsabilidade da pessoa jurídica se distingue da responsabilidade da pessoa de seus sócios. –  Em princípio, a pessoa jurídica é a única responsável pelas obrigações em seu nome assumidas pelos seus administradores (CC, art. 47 – no limite de seus poderes, definidos em seu ato constitutivo). Os sócios serão responsáveis pelas obrigações da pessoa jurídica apenas nas hipóteses previstas em lei. – Para fins de inclusão no polo passivo da execução fiscal, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça foi assentada no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação de recolhimento de tributos/contribuições não gera a responsabilidade pessoal dos administradores da pessoa jurídica. – O fato de os sócios abandonarem suas responsabilidades de administração da pessoa jurídica e, assim, deixarem de promover a dissolução regular da empresa junto aos órgãos públicos, caracterizada nos próprios autos da execução fiscal quando a empresa não é localizada para citação e/ou notificação dos atos processuais ou mesmo por não estar mais em atividade regular, justifica a inclusão dos administradores da pessoa jurídica a responderem pessoalmente pelas dívidas da sociedade. – Os débitos em cobro referem-se aos períodos de 08/2008 a 11/2008.  A empresa executada não foi localizada pelo Oficial de Justiça, conforme se vê da certidão de fl. 21 (05/02/2018),  pelo que se presume a sua dissolução irregular. Assim, possível a inclusão no polo passivo da demanda do sócio administrador que tenha poderes de gestão tanto à época do fato gerador quanto por ocasião da dissolução irregular. – Agravo de instrumento provido. TRF 3ª Região, AI 029829-86.2018.4.03.0000, DJ 26/04/2019.

PIS E COFINS. LEI 10.637/2002 E 10.833/03. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. LUCRO REAL

PIS E COFINS. LEI 10.637/2002 E 10.833/03. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. LUCRO REAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A nova sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, possibilita ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. -O fato das técnicas de não cumulatividade serem distintas para impostos e contribuições não retira legitimidade das disposições das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Tanto na fixação das alíquotas, em 7,6% e 1,65% (art. 2º), como nos creditamentos admitidos para definição da base de cálculo (art. 3º), o legislador exerceu sua competência sem ofensa à Constituição Federal. -O artigo 195, §12, da Constituição Federal confere à lei a competência para definir os setores de atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS passam a ser não cumulativos. O parágrafo 9º do mesmo artigo, com a redação conferida pela EC n.º 20/98, já permitia a diferenciação tanto da alíquota quanto da base de cálculo com base na atividade econômica do contribuinte. -É certo que as Leis 10.637/2002 e 10.833/03 não violam a isonomia, visto que a não cumulatividade foi assegurada a todas as empresas privadas, razão pela qual a inexistência de créditos compensáveis dependerá do modelo operacional de cada empresa. – Os benefícios da não cumulatividade foram conferidos aos optantes pela tributação pelo lucro real, acompanhados de uma alíquota superior (7,6% e 1,65%), enquanto que a alíquota menor (3% para a COFINS e 0,65% para o PIS) aplica-se às empresas optantes pelo sistema do lucro presumido, inexistindo, nesse caso, vantagens fiscais semelhantes. -Apelação improvida. TRF 3ª Região, Apel. 5001889-32.2017.4.03.6128, Data 23/08/2019.

IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.510/76 E LEI Nº 7.713/88. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO BENEFÍCIO

IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.510/76 E LEI Nº 7.713/88. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.   A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de direito adquirido do agravante à isenção do imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária, caso cumpridas as condições impostas pelo artigo 4º, “d” do Decreto-lei 1.510/76 antes do advento da norma revogadora (Lei 7.713/88). 3. A E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido do reconhecimento do direito adquirido à isenção conferida pelo art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. 4.       A isenção tratada na presente impetração foi concedida ao titular das ações ao tempo de sua alienação, não sendo possível computar no prazo condicional de cinco anos o período em que a participação societária era de outro, ainda que a transferência societária seja decorrente de sucessão causa mortis. 5. Com a sucessão não se transfere o aludido benefício aos sucessores, uma vez que a isenção tem cunho tributário e refere-se à pessoa física do contribuinte, devendo ser interpretada restritivamente, somente podendo valer-se do benefício o seu titular. 6. Agravo interno desprovido. TRF 3ª Região, Apel. 0002438-63.2013.4.03.6130/SP, DJ 19/08/2019.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO (TFI). RENOVAÇÃO DA LICENÇA. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA SOMENTE NO MOMENTO DA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO (TFI). RENOVAÇÃO DA LICENÇA. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA SOMENTE NO MOMENTO DA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de incidência da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) quando da prorrogação do direito de uso de radiofrequência. 3. Com efeito, verifica-se que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 9º, inciso III da Resolução ANATEL nº 255/2001 ao determinar como fato gerador da TFI o ato de renovação da licença, exorbita o seu poder regulamentar pois além de criar nova hipótese de incidência do tributo não prevista em lei, contraria o disposto no art. 6º, § 1º da Lei n. 5.070/66 que prevê a incidência da TFI apenas no momento da instalação dos equipamentos. Precedentes. 4. Consoante se extrai dos autos, foram juntados com a inicial (fls. 64/238) e com a contestação (fls. 285/777) documentos que demonstram que a origem do crédito tributário relativo à Taxa de Fiscalização de Instalação – TIF consubstanciado nos processos administrativos nºs 53500028927/2007 (decorrente do processo nº 53500029177/2007) e 535300013008/2008 (derivado do processo nº 53500013461/2007) decorrem de renovação/prorrogação do prazo de vigência do direito de uso de radiofrequências associadas à Exploração do Serviço Móvel Especializado. 5. Desse modo, é de ser reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. TRF 3ª Região, Apel. 0012228-30.2014.4.03.6100/SP, DJ 19/08/2019.

INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante à tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme julgado no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral, não se aplica à hipótese dos autos. 2. Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal, também se debruçando sobre o ICMS, entende que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”. 3. Do entendimento acima exposto, é possível extrair que a Corte Suprema continua a entender pela constitucionalidade do cálculo “por dentro”, o que ocorre no caso da incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido. TRF 3ª Região, AI 013954-42.2019.4.03.0000, julg. 08/08/2019.

OAB/SP. COBRANÇA DE ANUIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA

OAB/SP. COBRANÇA DE ANUIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à cobrança, pela OAB/SP, de anuidades da sociedade de advogados. 2. A sociedade de advogados vem prevista no art. 15, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), nos seguintes termos: “Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede”. 3. A mesma Lei confere, em seu art. 46, competência à OAB para “fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas”. 4. Para que não haja confusão entre inscrição e registro, figuras distintas, o Capítulo III do referido texto legal trata exclusivamente da inscrição, fixando-a como exigência somente para o advogado (art. 8º) e para o estagiário (art. 9º). 5. Não pode a OAB instituir cobrança não prevista em lei. Ainda que possua natureza jurídica sui generis, submete-se ao ordenamento jurídico, em especial à Constituição Federal, que, em seu Art. 5º, II, assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. 6. Inexigível, portanto, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados. Precedentes (RESP 200400499429, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/11/2008 RT VOL.:00880 PG:00148 ..DTPB:. / RESP 200601862958, LUIZ FUX, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/03/2008 ..DTPB:. / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC – APELAÇÃO CÍVEL – 2096573 – 0001803-32.2014.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 08/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1683440 – 0009943-74.2008.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2015 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1969034 – 0004588-95.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 02/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2014 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS – APELAÇÃO CÍVEL – 338362 – 0013786-42.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, julgado em 24/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS – APELAÇÃO CÍVEL – 334502 – 0002187-88.2011.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 02/08/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2012). 7. Uma vez reconhecida a ilegalidade, é indiferente a data de constituição da anuidade, eis que nulos quaisquer atos de cobrança. 8. Concedida a segurança nos termos do pedido inicial para que a OAB/SP se abstenha de cobrar anuidades da sociedade de advogados impetrante. 9. Remessa oficial desprovida. 10. Apelação provida. TRF 3ª Região, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 5006518-36.2017.4.03.6100, julg. 08/08/2019.