Categoria: Tribunais Regionais Federais

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA

1. Preliminar de incompetência da Vara Federal para julgar a presente demanda rejeitada, tendo em vista residir a autora em Suzano, local que não há Vara Federal ou Juizado Especial Federal, razão pela qual fica facultado à parte ajuizar a demanda perante a Justiça Federal Comum, em observância ao princípio do livre acesso ao judiciário.

2. No tocante à prescrição, verifica-se que esta ação foi proposta em 02.03.2009 e o lançamento fiscal refere-se ao exercício de 2004, cuja Declaração ao Fisco se deu em 06.12.2008 e a notificação foi lavrada em 19.01.2009 (fls. 17 e 21), desse modo não há que se falar em prescrição.

3. A Lei nº 7.713/88, de 22 de dezembro de 1988 e posteriores alterações, regulou inteiramente a matéria referente à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e todos os contribuintes do referido imposto estão sujeitos a esta Lei.

4. Em se tratando de matéria fiscal, como no caso da atualização monetária da tabela progressiva do imposto de renda e dos limites para deduções, qualquer alteração sempre depende de expressa determinação legal, conforme preconiza o princípio da legalidade estrita.

5. Mesmo sendo a lei seja omissa quanto à atualização monetária postulada, é vedado ao Poder Judiciário substituir o legislador, à luz dos princípios da separação dos poderes e da legalidade, competindo exclusivamente ao legislador fixar critérios para a correção monetária, para efeito de incidência fiscal, assim como de valores relativos à dedução.

6. Restou pacificada na jurisprudência e doutrina pátria de que a norma inserta na questionada Lei nº 9.250/96, não caracteriza a figura do confisco, que somente teria cabimento se o imposto retirasse o total da renda produzida pelo contribuinte, de modo que a ausência de correção monetária da tabela do imposto de renda não afronta os princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva ou da vedação ao confisco (artigos 145, § 1º, e 150, II e IV, CF), pois não extrapola as forças econômicas do sujeito passivo da relação tributária.

7. No tocante à pretensão da autora no que prescreve o artigo 3º, do Decreto-Lei nº 2.419/88, verifica-se que há muito foi revogada a legislação invocada pelas disposições da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores, que regulou a matéria referente à incidência do IR.

8. Não prospera o pedido de anulação do débito fiscal originado da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2004, tendo em vista que a apelante realizou pelo índice que elegeu conveniente a correção da tabela do IR sponte propria, sujeitando-se dessa forma à eventual autuação.

9. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002197-64.2009.4.03.6119/SP, DJ 09/04/2018.

ESTIMATIVAS DE IRPJ. ERRO NA APURAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IRRF. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, CONQUANTO INFERIOR AO PLEITEADO. MÉTODO DE APURAÇÃO CORRETO. REGIME DE CAIXA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI 8.541/1992. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA FACE AO ARTIGO 3º, III DA MESMA LEI. INÉRCIA FAZENDÁRIA ANTE A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONSIDERAÇÕES APÓS APELAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS À UNIÃO, APESAR DO PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. 1. O apelo do contribuinte assume por premissa implícita verdadeira antinomia na Lei 8.542/1992, ao defender que o artigo 3º da lei prevê cálculo de descontos da base de cálculo do IRPJ, a título de IRRF, sob o regime de competência, ao passo que o artigo 7º do mesmo diploma expressamente determina a aplicação do regime de caixa. Não obstante, incabível a interpretação deliberadamente conflitiva destes preceitos – aliás, é regra basilar de hermenêutica que, se existente mais de uma leitura possível de determinada norma, deve ser repelida aquela que coloca regras de um mesmo sistema normativo em contradição entre si. Deveras, o apelo não elucida a razão pela qual entende o artigo 7º inaplicável ao caso, para fim de afastar a linear conclusão de que o desconto do IRRF na base de cálculo do IRPJ exige que a obrigação respectiva haja sido paga. 2. O cerne da tese é a ponderação de que “incidência” seria termo oponível a “pagamento”, determinando apuração sob regime de competência do crédito de IRRF. A ilação – para além de ocasionar a antinomia acima descrita -, carece de base dogmática: a “incidência” do IRRF, a rigor, se dá, justamente, no momento do pagamento, quando ocorre, propriamente, a retenção que dá nome ao tributo. De fato, não há como se conceber o represamento parcial dos valores pagos à empresa, a título de tributação, sem nenhum ato do adimplemento. Registre-se que a explanação não impede ou nega a existência de normas que antecipem a tributação, sob qualquer aspecto. Apenas quer destacar-se que a oposição estabelecida pelo apelo, além de indevida, em termos sistêmicos, é também insubsistente, sob enfoque dogmático. 3. De mais a mais, a possibilidade da apuração de base de cálculo sob regime de competência e de eventuais deduções em regime de caixa é matéria pacífica na jurisprudência (inclusive julgada em sistemática de recursos repetitivos), como também o é a aplicabilidade do regime de caixa para tais descontos. 4. A ausência de manifestação do Fisco a respeito do laudo pericial, suscitada no apelo fazendário, decorre da própria inércia da ré. Com efeito, ao acolher o pedido de dilação de prazo, em 60 dias, para que as autoridades administrativas examinassem o laudo produzido pelo perito judicial, O Juízo a quo esclareceu que não seria aberta vista automática à Fazenda Nacional quando do escoamento do lapso temporal deferido. Desta decisão tomou ciência expressa a ré, mas, todavia, permaneceu silente após o decurso do prazo que requerera.

5. Nesta linha, há que se considerar por preclusa a oportunidade de apresentação da manifestação da Receita Federal ao laudo pericial. Por esta razão, o documento juntado pelo órgão fazendário, já depois da interposição de apelação, não comporta apreciação. Ainda que assim não fosse, constata-se que a manifestação fazendária limita-se a impugnar, genericamente, a documentação utilizada pelo perito para o cálculo do crédito da autora, exigindo a apresentação de declarações fiscais oficiais de seus tomadores de serviço (afigurando-se de pronto despropositado o condicionamento do direito de determinado contribuinte ao atendimento de obrigações acessórias por outro) – sem apontar, contudo, qualquer deficiência específica no acervo utilizado pelo laudo pericial para a confecção de seus estudos. Assim, por não infirmar o valor probatório do laudo, de toda a forma, nada colhe a intempestiva irresignação fazendária. 6. A suscitada inércia do contribuinte na esfera administrativa não impede a iniciativa de discussão judicial do direito, por força da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, que exige a autonomia entre tais esferas (administrativa e judicial). A questão, contudo, é relevante face ao princípio da causalidade, pois revela a parte que, afinal, praticou conduta determinante ao ajuizamento da ação. Portanto, dado que desde a inicial a autora admite ter se equivocado na apuração de seus tributos – ao passo que a Fazenda Nacional, por sua vez, fez prova de que o contribuinte não apresentou documentação quando assim requisitado – descabe a condenação da União em honorários advocatícios. 7. Revertida a sucumbência recíproca declarada na origem, considerando-se o grau de zelo dos patronos da ré, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo exigido de serviço para a defesa da parte, além do provimento parcial do presente recurso e do fato que a Fazenda Nacional não obteve proveito econômico ou condenação em seu favor, fixam-se honorários em 11% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, § 4º, III, e § 11, do CPC/2015. 8. Apelação do contribuinte desprovida. Apelação fazendária e remessa oficial providas em parte. TRF 3, Apel. 0017825-77.2014.4.03.6100/SP, DJ 05/03/2018.

DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO DOS BENS IMPORTADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA DE PERDIMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 37/66. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A questão dos autos diz respeito à possibilidade ou não de serem liberadas as mercadorias (malas manufaturadas com materiais têxteis, com carrinho em material plástico, com 03 estágios de regulagem e rodinhas emborrachadas de diversos tamanhos e cores) advindas da República Popular da China, apreendidas pela autoridade aduaneira sob a suspeita de fraude.

2. Constatou-se que o preço declarado pela parte autora estava abaixo do preço de custo das matérias-primas utilizadas na confecção daquelas mercadorias, de modo que a Secretaria da Receita Federal apreendeu os produtos importados e aplicou a pena de perdimento, levando-os a leilão.

3. Por sua vez, a legislação aduaneira adotou no seu contexto vários tipos de sanções, destinadas não só ao controle administrativo como também ao controle fiscal, dentre eles o de perdimento de bens, introduzido no ordenamento jurídico pelo Decreto-Lei n. 1.455/76. No entanto, a pena de perdimento não é aplicável a todas as hipóteses de ilícito administrativo.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de reconhecer que o artigo 105, VI, do Decreto-Lei n. 37/66 trata de falsidade material, enquanto o artigo 108, parágrafo único, do mesmo diploma, trata de falsidade ideológica, por subfaturamento de valores, sendo possível concluir que as condutas previstas são diversas.

5. No caso sub judice, a própria União afirmou que os exames laboratoriais concluíram pela ocorrência de fraude, em razão da inserção de informação inexata nas faturas comerciais que instruíram as declarações de importação.

6. Deste modo, enquadrando-se o subfaturamento (diferença entre o valor real e o declarado pelo importador na declaração de importação) no crime de falsidade ideológica, e não tendo sido noticiada nos autos a apuração de falsidade material da D.I. ou da fatura comercial que a instruiu, revela-se inaplicável a pena de perdimento às mercadorias apreendidas, sendo cabível somente a aplicação da pena de multa, conforme previsto em norma específica.

7. De rigor a liberação dos bens apreendidos, e a condenação da autora ao pagamento do tributo devido e da multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado na importação e o preço efetivamente apurado.

8. Precedentes.

9. Sucumbência recíproca.

10. Agravo retido não conhecido e apelação parcialmente provida. TRF 3, Apel. 0001061-89.2009.4.03.6100, DJ 11/12/2017.

IPI. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTOS E PRODUTO FINAL ISENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRF. REMESSA DE ROYALTIES PARA ESPANHA. DECRETO Nº 76.975/76. ADI SRF Nº 27/04. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO MUNDO JURÍDICO. ART. 105, CTN. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDA.

1. No que pertine ao direito aos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e insumos tributados para a industrialização pela autora de produtos isentos, não restou demonstrada a qualidade e a forma como aqueles foram utilizados no processo da industrialização, o que impossibilita o julgamento deste ponto, pois para a verificação do direito a estes créditos do IPI é necessária a análise se tais produtos intermediários sofrem ou provocam ação direta mediante contato com o produto industrializado pela autora. Precedentes do C. STJ.

2. A via estreita do mandado de segurança não permite a dilação probatória, pois ampara direito líquido e certo demonstrável e demonstrado de plano, como expressam à unanimidade doutrina e jurisprudência.

3. Em que pese o nome do instrumento normativo – Ato Declaratório Interpretativo – que dispõe sobre a alíquota aplicável do imposto de renda retido na fonte sobre a remessa de royalties para residentes na Espanha, entendo que a sua real natureza não seja de interpretar, mas de inovar no mundo jurídico atinente na espécie.

4. Isto porque não há uma mera interpretação do quanto disposto no Decreto nº 76.975/76, que internalizou a Convenção Brasil – Espanha de tributação, mas sim de inovação de alíquota do imposto de renda retido na fonte para ser aplicada na remessa de royalties para aquele país.

5. Portanto, não se trata de uma mera interpretação do artigo 12, item 2, alínea “b“, do Decreto nº 76.975/76, que previa uma alíquota de 15% (quinze por cento) mas de redução daquela alíquota para 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) e, portanto, de inovação em matéria tributária, em que pese o veículo introdutor da norma inovadora ter em seu nome a expressão “interpretativo”.

6. Destarte, por ser norma inovadora em matéria tributária, apenas é aplicável para os fatos geradores posteriores, pelo princípio do tempus regit actum e pelo quanto disposto no artigo 105, do Código Tributário Nacional.

7. Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União providos; e, recurso de apelação interposto pela impetrante desprovido. TRF 3, Apel. 0011369-29.2005.4.03.6100/SP, DJ 05/03/2018.

 PIS. COFINS. LEIS Nº 10.637/02. 10.833/03 E 10.865/04. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO DISCRICIONÁRIA DO LEGISLADOR. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. As normas que tratam da não-cumulatividade da COFINS e PIS, Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, foram recepcionadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, pois o legislador tem autorização constitucional para delimitar quais setores da atividade econômica serão beneficiados pela não-cumulatividade, restringindo os créditos que poderão ser aproveitados. O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o regime da não-cumulatividade não se aplica de forma irrestrita à COFINS e PIS.

2. O Constituinte derivado outorgou ao legislador a possibilidade de, segundo avaliações econômicas e políticas, estabelecer quais setores da atividade econômica serão beneficiados pela não-cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS, diferentemente do que ocorre no IPI (art. 153, § 3º, II) e no ICMS (art. 155, § 2º, I), cujo aproveitamento dos créditos, mediante compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não sofre qualquer restrição.

3. O regime de “não-cumulatividade” tem por escopo evitar a reincidência de tributação sobre a cadeia produtiva. Consiste na hipótese de autorizar o contribuinte a se creditar do tributo incidente na operação anterior e compensa-lo com tributo devido na operação subsequente. É o que se depreende do art. 153, §3º, II (IPI) e; art. 155, §2º, I (ICMS) da Constituição Federal.

4. A possibilidade de creditamento das contribuições questionadas decorrente da depreciação do ativo imobilizado tem natureza presumida, pois estimada a depreciação com base em percentual estabelecido na lei, sem a comprovação contábil da auferição de lucro, na hipótese de venda de bem que já integrava o ativo permanente. Portanto, trata-se de benefício fiscal deferido pelo legislador ordinário – o qual, pode a qualquer tempo restringir sua utilização conforme o critério de conveniência e oportunidade e no interesse da Administração Tributária, sem incorrer em ofensa ao regime da não-cumulatividade previsto em sede constitucional.

5. Apelação desprovida. TRF3, Apel. 0018918-27.2004.4.03.6100/SP, DJ 07/11/2017.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. ARTIGO 25, INCISOS I E II, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.256/01. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei n.º 8.212/91, com esteio no art. 195 da CF, em sua redação original, fixou a folha de salários como base de cálculo para a contribuição previdenciária dos empregadores em geral, instituindo, também, com base no § 8º do art. 195 da CF, a contribuição social a cargo dos produtores rurais em regime de economia familiar – segurados especiais -, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. II. Com o advento da Lei n.º 8.540/92, foi instituída nova fonte de custeio da Seguridade Social, ao prever a incidência da contribuição social sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural em relação ao empregador rural pessoa física, tratando-se do denominado “novo Funrural”. III. Todavia, o art. 195, § 4º, da CF, dispõe que a instituição de outras fontes, não previstas na Carta Magna, destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social se dá mediante lei complementar. Neste sentido, o C. STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da Lei n.º 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n.º 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, viesse a instituir a contribuição, consoante os julgamentos proferidos nos Recursos Extraordinários 363.852 e 596.177, este último em sede de repercussão geral. IV. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, o artigo 195 da CF passou a ter nova redação, na qual foi acrescido o vocábulo “receita” na alínea “b” do inciso I. Outrossim, após a ampliação da base de cálculo promovida pela EC nº 20/98, a Lei n.º 10.256, de 09/07/2001, modificou a redação do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, substituindo as contribuições devidas pelo empregador rural pessoa física incidente sobre a folha de salários pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. V. Conclui-se, assim, que após a vigência da EC nº 20/98, a hipótese de incidência definida pela Lei nº 10.256/01 – receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física – encontra fundamento de validade na matriz constitucional constante do art. 195, I, da Constituição Federal, ou seja, enquanto as Leis 8.540/92 e 9.528/97, advindas sob a vigência da redação original do art. 195, I, da CF/88, eram inconstitucionais por extrapolarem a base cálculo de então, a Lei nº 10.256/01, que sobreveio quando já vigente a nova redação do art. 195, I, da Carta Magna, dada pela EC nº 20/98, estabeleceu como hipótese de incidência base de cálculo expressamente prevista na Constituição Federal. VI. Portanto, observa-se que após o advento da Lei n.º 10.256/01, não há de se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa física, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da CF, ressaltando-se, no mais, que o julgamento realizado pelo Plenário do C. STF no RE nº 363.852, embora proferido em 03/02/2010, nenhuma menção fez com referência à Lei nº 10.256, de 09/07/2001, cuja edição é posterior às alterações perpetradas pela EC nº 20/98. VII. Apelação a que se nega provimento. TRF 3a, Apel. 0002460-40.2015.4.03.6005/MS, julg. 05/12/2017.

TUTELA DE URGÊNCIA. VINCULAÇÃO A DEPÓSITO DO DÉBITO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. CLASSIFICAÇÃO FISCAL PARA IMPORTAÇÕES FUTURAS. EFEITOS NORMATIVOS. INEXISTÊNCIA. CONFLITO DE INTERESSES CONCRETO E INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. O recurso está limitado à necessidade de depósito judicial para a tutela de urgência e aos efeitos normativos do provimento inibitório. O mérito do conflito de interesses – classificação fiscal das mercadorias “Princess Filler”, “Princess Volume” e “Princess Rich” -, não foi devolvido ao Tribunal. II. A concessão de tutela provisória não pode ficar dependente aprioristicamente de qualquer garantia. O juiz, baseado na especificidade do litígio, pode exigi-la ou não, segundo o poder geral de cautela (artigo 300, §1°, do CPC). III. O depósito previsto para o desembaraço aduaneiro de que consta exigência fiscal não se aplica ao processo judicial, seja porque textualmente está vinculado à jurisdição aduaneira (artigo 570, §4°, do Decreto n° 6.759/2009), seja porque a inafastabilidade da prestação jurisdicional veda condicionamentos abstratos. IV. O CTN – aplicável aos tributos exigíveis no despacho de importação – arrola, inclusive, a tutela antecipada como fundamento autônomo de suspensão da exigibilidade, desvinculando-a previamente de depósito (artigo 151, V). V. A imposição de classificação fiscal para importações futuras tampouco produz efeitos normativos – comando abstrato e genérico para regulamentação prospectiva. VI. Se o contribuinte realiza rotineiramente operações que possam levar à incidência de tratamento já praticado em nível administrativo, a concessão de tutela provisória, na forma de obrigação de não fazer, assume conotação específica e individual. O provimento não se torna geral e incerto, mas se volta a um conflito de interesses com probabilidade de concretização, individualização. VII. A antecipação não significa usurpação da competência do Poder Executivo, especificamente dos organismos encarregados do despacho aduaneiro. O posicionamento institucional da Receita Federal do Brasil está devidamente configurado, alcançando diretamente a esfera jurídica do importador e dando origem a uma controvérsia cuja inibição faz parte da atividade do Poder Judiciário – ameaça de lesão a direito, nos termos do artigo 5°, XXXV, da CF.

VIII. De acordo com os autos da ação declaratória, Croma-Pharma Produtos Médicos Ltda. promoveu diversas importações dos produtos “Princess Filler”, “Princess Volume” e “Princess Rich”, que são classificados pelo Fisco na posição 3004.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, em contraposição ao código descrito nas declarações do importador (3004.90.99). IX. A pessoa jurídica impetrou, inclusive, mandado de segurança para obter o desembaraço aduaneiro das últimas mercadorias importadas, conforme a classificação 3004.90.99. X. As operações da empresa e as autuações frequentes da Administração Tributária fornecem, portanto, grande dose de concretização e individualização ao conflito consubstanciado no enquadramento fiscal dos produtos “Princess Filler”, “Princess Volume” e “Princess Rich”, a ponto de justificarem a expedição de tutela judicial inibitória. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRF 3a Região, AI 0016123-92.2016.4.03.0000/SP, julg. 18/10/2017.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de Auto de Infração e de Termo de Apreensão, determinando a liberação de mercadoria apreendida pela Receita Federal.