IRPJ. CSLL. COOPERATIVA DE CONSUMO. LEI Nº 9.532/97. LEI Nº 10.865/2004. ISENÇÃO

 IRPJ. CSLL. COOPERATIVA DE CONSUMO. LEI Nº 9.532/97. LEI Nº 10.865/2004. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As cooperativas têm como objetivo prestar serviços aos seus cooperados, conforme determina o art. 4° da Lei n° 5.764/71, sendo que, nas referidas sociedades, há a celebração de contrato de sociedade onde as pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir com bens…

INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE CREDITAMENTO REVENDA

INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE CREDITAMENTO REVENDA. APELAÇÃO AUTORAL NÃO PROVIDA. – O legislador, objetivando mitigar o aumento progressivo da carga tributária, pode adotar a técnica da tributação monofásica ou, se for o caso, o sistema de creditamento. Com relação à primeira técnica – tributação monofásica – inexiste a incidência tributária “em cascata” e, concentradas…

IPI. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE AQUISIÇÃO E O DE REVENDA DOS PRODUTOS QUE SÃO OBJETO DE RECICLAGEM E RENOVAÇÃO

IPI. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE AQUISIÇÃO E O DE REVENDA DOS PRODUTOS QUE SÃO OBJETO DE RECICLAGEM E RENOVAÇÃO. CREDITAMENTO INSUMOS ADQUIRIDOS DE COMERCIANTES NÃO CONTRIBUINTES DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A matéria ora questionada disciplinada pelo Decreto 7.712/2010. -As operações fabris executadas pela impetrante importam em transformação da matéria prima adquirida (aparas…

APREENSÃO DE BEM DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM ZONA SECUNDÁRIA DESACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO

ADUANEIRO – APREENSÃO DE BEM DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM ZONA SECUNDÁRIA DESACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO – LEGALIDADE DA MEDIDA – SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A legislação sobre a matéria é expressa (arts. 8, 689, inc. X e 690 do Regulamento Aduaneiro) em determinar a pena de perdimento para os casos em que…

ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.941/2009

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.941/2009. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO. REQUISITO AUTORIZADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. I.Trata-se de embargos à execução fiscal de débitos referentes a contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, ajuizada pelo INSS. II.O Egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE…

BAIXA NO CNPJ – CONDICIONAMENTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – BAIXA NO CNPJ – CONDICIONAMENTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS – VIA OBLÍQUA PARA COBRANÇA, NÃO PREVISTA EM LEI. 1. É indevido condicionar a baixa do CNPJ ao cumprimento das obrigações tributárias apontadas como óbice pela autoridade fiscal. 2. A hipótese de indeferimento de baixa do CNPJ estabelecida pelo…

CUMULAÇÃO DE ENCARGOS POSSÍVEL – SELIC E MULTA DE 20%

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CDA VÁLIDA – TRIBUTO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE: DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CUMULAÇÃO DE ENCARGOS POSSÍVEL – SELIC E MULTA DE 20%: LEGALIDADE – MATÉRIAS APAZIGUADAS AO ÂMBITO DOS ARTS. 543-B E 543-C, CPC/73 – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Com referência ao título…

CONTRIBUIÇÃO. RECEITAS PROVENIENTES DE VENDAS EFETUADAS A TRADING COMPANIES

CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 12.546/2011. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS PROVENIENTES DE VENDAS EFETUADAS A TRADING COMPANIES. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Inicialmente, cabe salientar que a redação do §5º do artigo 2º é bastante clara ao dispor que a equiparação entre as modalidades de exportação direta e indireta se dará apenas no âmbito do…

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. I, DO ART. 22º, DA LEI N. 8.212/91

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. I, DO ART. 22º, DA LEI N. 8.212/91. COM A REDAÇÃO DO INC. I, DO ART., 3º, DA LEI N. 7.787/89. ADI 1102-2. RE 166.722-9/RS e RE 177.296-4. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I. O Supremo Tribunal…