IPI. PRORROGAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA. ARTIGO 79 DA LEI N.º 9.430/96
IPI. PRORROGAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA. ARTIGO 79 DA LEI N.º 9.430/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. – O Superior tribunal de justiça firmou entendimento de que que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro (art. 46, CTN), sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda…