PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL – LEI 11.169/05 – ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS – REVOGAÇÃO POSTERIOR – REGULARIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL – LEI 11.169/05 – ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS – REVOGAÇÃO POSTERIOR – REGULARIDADE. 1. A Lei Federal nº 11.196/05 instituiu diversos regimes especiais de tributação, dentre os quais se destaca o Programa de Inclusão Digital (Capítulo IV – artigo 28 e ss.). 2. No campo específico do Programa de Inclusão Digital, o artigo 28, da Lei Federal nº 11.196/05, reduziu a zero as alíquotas de PIS e COFINS. 3. A hipótese não se confunde com a isenção tributária que, se condicionada e deferida por prazo específico, gera direito adquirido para o contribuinte, nos termos da Súmula nº. 544, do Supremo Tribunal Federal. 4. A alíquota zero pode ser modificada, desde que observados os requisitos constitucionais. 5. A modificação da alíquota do PIS e da COFINS, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, é regular. 6. Apelação improvida. TRF 3ª Região, Apel. 0024152-04.2015.4.03.6100, julg. 09 de maio de 2019.

OAB. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 8.906/94. ESTATUTO DO ADVOGADO. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.514/11

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 8.906/94. ESTATUTO DO ADVOGADO. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.514/11. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a natureza jurídica da OAB, no julgamento da ADI n° 3.026, em 08.06.2006, quando consignou que essa autarquia, por ser um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, não se sujeitaria aos ditames impostos à Administração Pública direta e indireta, não podendo ser tida, ainda, como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, apesar de não deixar de ser um Conselho de Classe. 2. O Estatuto do Advogado, lei especial que disciplina o exercício da função da advocacia, essencial à Justiça, afasta a aplicação de normas comuns aos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional. Desse modo, o art. 46, parágrafo único, da Lei n° 8.906/94, afasta a incidência das disposições contidas na Lei n° 12.514/11. 3. Tendo em vista a sua natureza jurídica sui generis, resta inaplicável à OAB o disposto no art. 8º da Lei n° 12.514/11, norma destinada aos conselhos profissionais em geral. 4. Conforme precedentes dos Tribunais Superiores a presente execução deve prosseguir por título extrajudicial. 5. Apelação provida. TRF 3ª Região, Apel. 5000349-02.2018.4.03.6002, julg. 17/05/2019.

IMPORTAÇÃO DE PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS (IPI E II)

IMPORTAÇÃO DE PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS (IPI E II). ART. 150, VI, “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO: ART. 8º, § 12, IV, LEI Nº 10.865/2004. IMPORTAÇÃO REALIZADA PELO ESTABELECIMENTO FILIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO ESPECIAL, NOS TERMOS DA IN SRF Nº 71/2001 E DECRETO Nº 5.171/04. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CUJO DESCUMPRIMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR IMUNIDADE E BENEFÍCIO FISCAL DE NATUREZA OBJETIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA COM ESPEQUE NO § 8º DO ART. 85 DO CPC. 1. Embora a UNIÃO tenha transcrito em seu recurso os fundamentos do voto condutor do acórdão proferido pelo CARF no PA nº 15165.002590/2010-80, tais razões são suficientes para, em tese, impugnar a sentença, não havendo que se cogitar de razões dissociadas. Rejeição de preliminar aventada em contrarrazões. 2. A autora busca desconstituir auto de infração lavrado para exigência do Imposto de Importação, do Imposto Sobre Produtos Industrializado – IPI e da contribuição ao PIS/COFINS-importação na importação de papel destinado a impressão de listas telefônicas realizada por seu estabelecimento filial, que não possuía o Registro Especial previsto na IN SRF nº 71/2001, art. 1º, § 1º, e no Decreto nº 5.171/04. 3. É cediço que o Fisco pode estabelecer obrigação acessória por meio de atos normativos, por estarem eles abrangidos no conceito de legislação tributária, conforme art. 96 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: REsp 724.779/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 20/11/2006, p. 278. 4. No entanto, a falta do Registro Especial não tem o condão de afastar a imunidade tributária de natureza objetiva prevista na Constituição Federal, sequer impedir o gozo do benefício de alíquota zero, também de natureza objetiva. 5. Com efeito, a imunidade e o benefício fiscal recaem sobre o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, sendo irrelevantes as características pessoais do importador. Por isso, o fato do estabelecimento importador não possuir o Registro Especial a que alude a Instrução Normativa nº 71/2001 e o Decreto nº 5.171/04 não pode jamais ensejar a cobrança dos tributos devidos na importação, apenas fundamentar eventual aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Precedentes. 6. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015. 7. Embora no caso dos autos o art. 85 do NCPC deva regrar a espécie, já que vigente na data em que proferida a sentença, a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, situação de enriquecimento sem causa. 8. Destarte, considerando o elevado valor da causa (R$ 10.190.598,36, correspondente ao proveito econômico em 01/09/2010), reduz-se a verba honorária (fixada pela sentença em 10% do valor da causa) para R$ 50.000,00, reajustáveis conforme a Res. 267/CJF, valor adequado à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado pelo procurador da autora, que nada teve de extraordinário em demanda que versou matéria unicamente de direito. TRF 3ª Região, Apel. 0011474-54.2015.4.03.6100/SP, DJ 25/04/2019.

REMISSÃO. ART. 14 DA LEI 11.941/09. VALOR CONSOLIDADO POR SUJEITO PASSIVO. NATUREZA DOS DÉBITOS

REMISSÃO. ART. 14 DA LEI 11.941/09. VALOR CONSOLIDADO POR SUJEITO PASSIVO. NATUREZA DOS DÉBITOS. 1. A remissão é modalidade de extinção do crédito tributário, prevista pelo art. 156, IV, do Código Tributário Nacional, nos termos do art. 172 daquele Codex. 2. O art. 14 da Lei 11.941/09 exige que, para incidência do benefício de remissão, os créditos estejam vencidos até 31.12.2002 e seu valor consolidado alcance, no máximo, R$10.000,00. Quanto ao significado de “valor consolidado”, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que deve ser considerado não o valor por Execução, mas por sujeito passivo, porém agrupados segundo sua natureza, conforme preveem os incisos I a IV do art. 14 da Lei. Precedentes do STJ. 3. O valor total somente na ação executiva combatida era de R$41.274,28 (fls. 17); mesmo por ocasião do apelo mero vislumbre dos valores ali elencados demonstra ora se tratar de valor muito superior ao limite de R$10.000,00. Reitere-se não se aplicar o limite ao valor de cada dívida, mas ao total consolidado, o que exigiria ainda a verificação da eventual existência de outros débitos de mesma natureza relativos ao mesmo sujeito passivo, ainda que não exigidos na mesma ação executiva. 4. Apelo improvido. TRF 3ª Região, Apel. 0027954-16.2016.4.03.9999, julg. 27/06/2019.

PIS E COFINS – LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03 – NÃO CUMULATIVIDADE – VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO – REGIME MONOFÁSICO – CREDITAMENTO – VEDAÇÃO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 11.033/04

PIS E COFINS – LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03 – NÃO CUMULATIVIDADE – VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO – REGIME MONOFÁSICO – CREDITAMENTO – VEDAÇÃO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 11.033/04.  1. A não-cumulatividade visa evitar que ao final, o consumidor acabe sofrendo o impacto decorrente da reiterada tributação no processo produtivo, com a somatória dos valores pagos. Porém, se não ocorrer a tributação, não haverá, por razões lógicas, cumulatividade de valores. 2. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 têm natureza específica no tocante às regras de não cumulatividade do PIS e da COFINS, e, por força do princípio da especialidade, a regra especial prevalece sobre a regra geral. Precedentes desta E. Terceira Turma, bem como das outras Turmas desta Corte. 3. Em que pese o entendimento trazido pela Apelante no Resp nº 1.051.634/CE, observo não se tratar de precedente vinculante, bem como há recentes precedentes da Segunda Turma do C. STJ no sentido de que “apesar de a norma contida no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, conforme os artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, “b” da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003” (AgInt no REsp 1653027/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019). 4. Tendo em vista estar a sentença em consonância com o entendimento desta Corte, bem como da Segunda Turma do C. STJ, de rigor a sua manutenção. 5. Apelação desprovida. TRF 3ª Região, Apel. 5001269-20.2017.4.03.6128, julg. 07/11/2019.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MP 774/17 QUE PRETENDEU REVOGAR O REGIME SUBSTITUTIVO DE COBRANÇA PELA RECEITA BRUTA

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MP 774/17 QUE PRETENDEU REVOGAR O REGIME SUBSTITUTIVO DE COBRANÇA PELA RECEITA BRUTA. EDIÇÃO DA MP 794/17 QUE REVOGOU A MP 774/17. RESTABELECIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELA RECEITA BRUTA – CPRB INCLUSIVE SOBRE O MÊS DE JULHO DE 2017. POSSIBILIDADE. 1. Discussão veiculada nos autos que restou superada pela edição da Medida Provisória 794 que revogou a Medida Provisória 774, restabelecendo o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta a partir de agosto de 2017, restringindo o objeto de discussão da lide ao recolhimento referente ao mês de julho de 2017. 2. O ato de revogação carrega um juízo de conveniência e oportunidade do administrador, demonstrando que a manutenção daquele ato anterior revela-se desnecessária. E por outro lado, com o ato de revogação, indica que o restabelecimento do regime anterior, que pretendeu revogar com a MP 774, seria o mais pertinente para o momento. 3. Revela-se desproporcional aplicar o regime de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos pelo breve período de mais de um mês (01.07.2017 a 09.08.2017), devendo retornar a tributação pelo regime de recolhimento sobre a receita bruta. Tal situação acarretaria maiores embaraços diante da constante alteração da apuração da exação em exíguo intervalo de tempo. 4. Em face da situação superveniente verificada com a edição da MP 794 a melhor solução é a manutenção do regime de contribuição pela receita bruta, afastando-se a incidência da MP 774, inclusive para o parco período de produção de seus efeitos, tendo em vista ser esta a intenção demonstrada pelo Chefe do Poder Executivo ao exercer o ato de revogação. Precedente. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. TRF 3ª Região, Apel.-RN 5009459-56.2017.4.03.6100, julg. 06/11/2019.

PIS. COFINS. INCLUSÃO NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado “cálculo por dentro”, com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal. 4. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Apelação desprovida. TRF 3ª Região, Apel. 5009685-88.2018.4.03.6112, julg. 07/11/2019.

IPI. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1300/2012. ILEGALIDADE

IPI. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1300/2012. ILEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. – A Lei nº 9.799/99, que em seu artigo 11 criou incentivo fiscal, na forma de creditamento de IPI incidente sobre produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Assim, a saída do produto do estabelecimento industrial foi desonerada e o crédito advindo dessa operação poderá ser compensado nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Ressalta-se que a Instrução Normativa SRF nº 1.300/2012 desbordou do conteúdo da lei ao limitar o direito à compensação do IPI, bem como inovou no ordenamento jurídico, o que não é permitido. Dessa forma, faz jus o contribuinte à compensação dos créditos de IPI decorrentes dos Decretos nº 7.705/2012 e nº 7.712/2012, na forma do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, consoante estabelecido na sentença. Ressalta-se que os débitos indicados no presente mandamus não podem ser óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, como bem salientou o magistrado de primeiro grau. – Apelação e remessa oficial desprovidas. TRF 3ª Região, Apel.-RN 0007096-87.2013.4.03.6112/SP, julg. 12 de setembro de 2019.

CAUTELAR INOMINADA. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. CAUÇÃO. ORDEM DE PENHORA

CAUTELAR INOMINADA. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. CAUÇÃO. ORDEM DE PENHORA. ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/1980 E ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. – O artigo 206 do Código Tributário Nacional prevê que a denominada “certidão positiva, com efeitos de negativa”, será concedida nos casos de existência de débitos não vencidos, em que a execução fiscal estiver garantida por penhora ou que se encontrarem com a exigibilidade suspensa. – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o contribuinte pode, mediante ação cautelar, oferecer garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (CPD-EN), uma vez que a caução se equipara à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN. – O artigo 11 da Lei nº 6.830/1980 e o artigo 655 do Código de Processo Civil estabelecem a ordem de penhora. É perfeitamente possível a recusa da nomeação de bens que a desatenda. Precedente do STJ. – A caução pode ser prestada por qualquer dos bens ou direitos previstos no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal e no artigo 655 do Código de Processo Civil de 1973 e não se limita ao depósito integral do débito. – Apelação provida. TRF 3ª Região, Apel. 0001435-30.2013.4.03.6112/SP, julg. 10 de outubro de 2019.

MERCADORIA RETIDA POR DIVERGÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE

MERCADORIA RETIDA POR DIVERGÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. Caso concreto em que a retenção da carga importada decorreu unicamente da divergência na classificação fiscal da mercadoria. 2. Cabível a liberação dos bens desde que prestada caução, a ser arbitrada pela autoridade fiscal nos termos da legislação aduaneira. Com efeito, é possível que o Fisco condicione a liberação da mercadoria retida, pendente do cumprimento de exigência fiscal, à prestação de caução idônea no montante dos tributos e multas decorrentes da operação de importação, nos termos do art. 51, parágrafos 1º e 2º, do DL 37/66 e art. 571 do Regulamento Aduaneiro. 3. Na hipótese, manifestamente descabida a aplicação da Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal, a qual não foi editada sob a perspectiva da análise da legislação aduaneira, tampouco da imperiosa necessidade de proteção de valores constitucionais os quais constituem o fundamento do controle do comércio exterior que impõe condições para a introdução de mercadorias no mercado nacional. Precedente da Turma. 4. Irrelevante o fato de ter o contribuinte apresentado manifestação de inconformidade em relação às exigências fiscais impostas. Isso porque a prestação de caução consiste em etapa inserida no devido processo legal – plenamente justificável em vista à necessidade de proteger a higidez do comércio exterior – que viabiliza ao importador a liberação antecipada de sua mercadoria retida motivadamente pela autoridade aduaneira, caso não se pretenda aguardar a conclusão do procedimento especial de controle. 5. Apelação desprovida. TRF 3ª Região, Apel. 5008047-44.2018.4.03.6104, julg. 25/10/2019.