PIS E COFINS. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS. COMISSÕES PAGAS A AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NA ALÍNEA ‘A’ DO INCISO I DO PARÁGRAFO 6º DA LEI 9.718/98. 1. Os valores pagos por corretoras de câmbio e valores mobiliários a agentes autônomos de…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA TAXATIVA EM SUA ENUMERAÇÃO, COMPORTANDO, DENTRO DE CADA ITEM, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE QUE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS PARTICIPAM DA MESMA NATUREZA DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NA LISTA. EXCLUSÃO. PERÍODO NÃO CONTEMPLADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: INCLUSÃO INDEVIDA NA CDA. CEF: FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO…
MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 10.522/2002. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto…
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DESPESAS DE FRETE. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO. – O inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 faz alusão expressa aos incisos I e II do mesmo artigo, o que permite entender que a análise da norma nele prevista apenas…
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 12.973/2014. INOVAÇÃO LEGISLATIVA CAPAZ DE JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE – AFASTAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RE Nº 574.706). ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO – PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS. 1. Apelação da…
IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. LEI Nº 13.670/18. ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA NO ARTIGO 74, §1º, DA LEI Nº 9.430/96. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: DESRESPEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de…
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA À VIA MANDAMENTAL CARACTERIZADA, DADO QUE O PEDIDO PARA ASSEGURAR FUTURO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PERPASSA NECESSARIAMENTE PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO PIS/COFINS SOBRE RECEITAS DE INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS EXIGIDOS DA ATIVIDADE DE SEGURO, AUFERIDOS ENTRE JULHO DE 2011 E DEZEMBRO DE 2014. NÃO HÁ CARÁTER…
ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE (DIF- PAPEL IMUNE). LEGALIDADE. LEI Nº 9.779/99 MP Nº 2158-35/2001 E IN SRF 71/2001. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONFISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.- De acordo com os artigos os artigos 16 da Lei nº 9.779/99,…
ANULATÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA AO SISCOMEX FORA DO PRAZO PREVISTO NA IN SRF Nº 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESGOTADO O PRAZO DE TRINTA DIAS DA ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO. Nº 02 – COSIT. INAPLICABILIDADE. MULTA MANTIDA. 1. In casu, não houve falta na prestação de informações a destempo, mas sim retificação em conhecimento…
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM X VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. GARANTIA ANTECIPADA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PROVIMENTO CJF3R Nº 25/2017. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO PROCEDENTE. – Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de São…