Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. EMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICADOS.

E M E N T A. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. EMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICADOS. 1 – A prescrição é matéria de ordem pública que deve…

E M E N T A. PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DELITO DO ART. 1º, I, C. C. O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO GENÉRICO. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADA. MAJORANTE REFERENTE AO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. ADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A. PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DELITO DO ART. 1º, I, C. C. O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO GENÉRICO. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADA. MAJORANTE REFERENTE AO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL.…

E M E N T A. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE.

E M E N T A. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. Alegação da impetrante de nulidade da sentença afastada, uma vez que a decisão proferida em primeira instância foi devidamente fundamentada, se atendo aos principais argumentos lançados pela ora recorrente…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DECLARAÇÃO DE AJUSTE – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RECURSO ADMINISTRATIVO ACOLHIDO – PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APELAÇÃO NÃO PROVIDA

E M E N T A. TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DECLARAÇÃO DE AJUSTE – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RECURSO ADMINISTRATIVO ACOLHIDO – PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Na apelação da impetrante não existe pedido para que haja…

E M E N T A. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – DESNECESSIDADE DA INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO, PARA O RECEBIMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR – OMISSÃO DE RECEITAS – MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA – VIOLAÇÃO AO SIGILO INOCORRIDA – LICITUDE DA TRIBUTAÇÃO ANCORADA NO ART. 42, LEI 9.430/1996 – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ESTATAL, RECAINDO SOBRE O CONTRIBUINTE O ÔNUS DE PROVAR – LIMITAÇÃO DA MULTA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL

E M E N T A. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – DESNECESSIDADE DA INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO, PARA O RECEBIMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR – OMISSÃO DE RECEITAS – MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA – VIOLAÇÃO AO SIGILO INOCORRIDA – LICITUDE DA TRIBUTAÇÃO ANCORADA NO…

E M E N T A. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ADUANEIRO – IPI E II –  AUSENTE NULIDADE DE CITAÇÃO E NO ARRESTO – INCOMPROVADO ERRO NO PREENCHIMENTO DO MANIFESTO DE CARGA, QUE APONTOU CINCO VOLUMES, EM VEZ DOS TRÊS CONSTATADOS AO MOMENTO DA CONFERÊNCIA FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO TRANSPORTADOR – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO

E M E N T A. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ADUANEIRO – IPI E II –  AUSENTE NULIDADE DE CITAÇÃO E NO ARRESTO – INCOMPROVADO ERRO NO PREENCHIMENTO DO MANIFESTO DE CARGA, QUE APONTOU CINCO VOLUMES, EM VEZ DOS TRÊS CONSTATADOS AO MOMENTO DA CONFERÊNCIA FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO TRANSPORTADOR – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS…

E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. – Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos…

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VERBA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA.

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VERBA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. – Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a…

E M E N T A. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PARCELA UTILIZADA NA QUITAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

E M E N T A. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PARCELA UTILIZADA NA QUITAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1 – O mandado de segurança foi impetrado visando obter o reconhecimento do direito líquido e certo ao…

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040 INCISO II DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EC 10/96. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL. ARESTO RETRATADO.

  E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040 INCISO II DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EC 10/96. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL. ARESTO RETRATADO. – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 578.846/SP (Tema 665), fixou a orientação no sentido de que “são…