PIS E COFINS. LEI 10.637/2002 E 10.833/03. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. LUCRO REAL

PIS E COFINS. LEI 10.637/2002 E 10.833/03. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. LUCRO REAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A nova sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, possibilita ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. -O fato das técnicas de não cumulatividade serem distintas para impostos e contribuições não retira legitimidade das disposições das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Tanto na fixação das alíquotas, em 7,6% e 1,65% (art. 2º), como nos creditamentos admitidos para definição da base de cálculo (art. 3º), o legislador exerceu sua competência sem ofensa à Constituição Federal. -O artigo 195, §12, da Constituição Federal confere à lei a competência para definir os setores de atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS passam a ser não cumulativos. O parágrafo 9º do mesmo artigo, com a redação conferida pela EC n.º 20/98, já permitia a diferenciação tanto da alíquota quanto da base de cálculo com base na atividade econômica do contribuinte. -É certo que as Leis 10.637/2002 e 10.833/03 não violam a isonomia, visto que a não cumulatividade foi assegurada a todas as empresas privadas, razão pela qual a inexistência de créditos compensáveis dependerá do modelo operacional de cada empresa. – Os benefícios da não cumulatividade foram conferidos aos optantes pela tributação pelo lucro real, acompanhados de uma alíquota superior (7,6% e 1,65%), enquanto que a alíquota menor (3% para a COFINS e 0,65% para o PIS) aplica-se às empresas optantes pelo sistema do lucro presumido, inexistindo, nesse caso, vantagens fiscais semelhantes. -Apelação improvida. TRF 3ª Região, Apel. 5001889-32.2017.4.03.6128, Data 23/08/2019.

IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.510/76 E LEI Nº 7.713/88. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO BENEFÍCIO

IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.510/76 E LEI Nº 7.713/88. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.   A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de direito adquirido do agravante à isenção do imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária, caso cumpridas as condições impostas pelo artigo 4º, “d” do Decreto-lei 1.510/76 antes do advento da norma revogadora (Lei 7.713/88). 3. A E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido do reconhecimento do direito adquirido à isenção conferida pelo art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. 4.       A isenção tratada na presente impetração foi concedida ao titular das ações ao tempo de sua alienação, não sendo possível computar no prazo condicional de cinco anos o período em que a participação societária era de outro, ainda que a transferência societária seja decorrente de sucessão causa mortis. 5. Com a sucessão não se transfere o aludido benefício aos sucessores, uma vez que a isenção tem cunho tributário e refere-se à pessoa física do contribuinte, devendo ser interpretada restritivamente, somente podendo valer-se do benefício o seu titular. 6. Agravo interno desprovido. TRF 3ª Região, Apel. 0002438-63.2013.4.03.6130/SP, DJ 19/08/2019.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO (TFI). RENOVAÇÃO DA LICENÇA. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA SOMENTE NO MOMENTO DA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO (TFI). RENOVAÇÃO DA LICENÇA. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA SOMENTE NO MOMENTO DA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de incidência da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) quando da prorrogação do direito de uso de radiofrequência. 3. Com efeito, verifica-se que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 9º, inciso III da Resolução ANATEL nº 255/2001 ao determinar como fato gerador da TFI o ato de renovação da licença, exorbita o seu poder regulamentar pois além de criar nova hipótese de incidência do tributo não prevista em lei, contraria o disposto no art. 6º, § 1º da Lei n. 5.070/66 que prevê a incidência da TFI apenas no momento da instalação dos equipamentos. Precedentes. 4. Consoante se extrai dos autos, foram juntados com a inicial (fls. 64/238) e com a contestação (fls. 285/777) documentos que demonstram que a origem do crédito tributário relativo à Taxa de Fiscalização de Instalação – TIF consubstanciado nos processos administrativos nºs 53500028927/2007 (decorrente do processo nº 53500029177/2007) e 535300013008/2008 (derivado do processo nº 53500013461/2007) decorrem de renovação/prorrogação do prazo de vigência do direito de uso de radiofrequências associadas à Exploração do Serviço Móvel Especializado. 5. Desse modo, é de ser reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. TRF 3ª Região, Apel. 0012228-30.2014.4.03.6100/SP, DJ 19/08/2019.

INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante à tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme julgado no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral, não se aplica à hipótese dos autos. 2. Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal, também se debruçando sobre o ICMS, entende que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”. 3. Do entendimento acima exposto, é possível extrair que a Corte Suprema continua a entender pela constitucionalidade do cálculo “por dentro”, o que ocorre no caso da incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido. TRF 3ª Região, AI 013954-42.2019.4.03.0000, julg. 08/08/2019.

OAB/SP. COBRANÇA DE ANUIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA

OAB/SP. COBRANÇA DE ANUIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à cobrança, pela OAB/SP, de anuidades da sociedade de advogados. 2. A sociedade de advogados vem prevista no art. 15, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), nos seguintes termos: “Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede”. 3. A mesma Lei confere, em seu art. 46, competência à OAB para “fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas”. 4. Para que não haja confusão entre inscrição e registro, figuras distintas, o Capítulo III do referido texto legal trata exclusivamente da inscrição, fixando-a como exigência somente para o advogado (art. 8º) e para o estagiário (art. 9º). 5. Não pode a OAB instituir cobrança não prevista em lei. Ainda que possua natureza jurídica sui generis, submete-se ao ordenamento jurídico, em especial à Constituição Federal, que, em seu Art. 5º, II, assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. 6. Inexigível, portanto, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados. Precedentes (RESP 200400499429, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/11/2008 RT VOL.:00880 PG:00148 ..DTPB:. / RESP 200601862958, LUIZ FUX, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/03/2008 ..DTPB:. / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC – APELAÇÃO CÍVEL – 2096573 – 0001803-32.2014.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 08/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1683440 – 0009943-74.2008.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2015 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1969034 – 0004588-95.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 02/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2014 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS – APELAÇÃO CÍVEL – 338362 – 0013786-42.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, julgado em 24/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS – APELAÇÃO CÍVEL – 334502 – 0002187-88.2011.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 02/08/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2012). 7. Uma vez reconhecida a ilegalidade, é indiferente a data de constituição da anuidade, eis que nulos quaisquer atos de cobrança. 8. Concedida a segurança nos termos do pedido inicial para que a OAB/SP se abstenha de cobrar anuidades da sociedade de advogados impetrante. 9. Remessa oficial desprovida. 10. Apelação provida. TRF 3ª Região, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 5006518-36.2017.4.03.6100, julg. 08/08/2019.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. – O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 240.785/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, aos 08.10.2014, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ao entendimento de que o valor desse tributo, pela própria sistemática da não cumulatividade que o rege, não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta da empresa, pois não ingressa no seu patrimônio, apenas transitando contabilmente na empresa arrecadadora, mas sendo, afinal, destinado aos cofres do ente estatal tributante. – Trata-se de julgamento em processo individual, gerando efeitos entre as partes, mas o C. STF também admitiu o tema como repercussão geral (Tema 69 – o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS), estando ainda pendente de julgamento final, quando surtirá efeitos erga omnes. – Essa orientação da Suprema Corte, por se tratar de matéria constitucional, já foi adotada pela C. Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 593.627/RN, julgado aos 10.03.2015, superando os entendimentos daquela Corte Superior anteriormente expostos nas suas súmulas 68 e 94. – Entendo que o I.C.M.S. deve ser excluído da base de cálculo de contribuições sociais que tenham a “receita bruta” como base de cálculo, como o PIS, a COFINS e a contribuição previdenciária prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, reconhecendo como ilegítimas as exigências fiscais que tragam tal inclusão, com o consequente direito ao ressarcimento do indébito pelas vias próprias (restituição mediante precatório ou compensação). – Apelação da provida. TRF 3ª Região, Apel. 5000195-55.2018.4.03.6140, DJ 09/08/2019.

PIS E COFINS. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS. COMISSÕES PAGAS A AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS

PIS E COFINS. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS. COMISSÕES PAGAS A AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NA ALÍNEA ‘A’ DO INCISO I DO PARÁGRAFO 6º DA LEI 9.718/98. 1. Os valores pagos por corretoras de câmbio e valores mobiliários a agentes autônomos de investimentos devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, uma vez que detêm a natureza de despesa administrativa e, assim, não se constituindo em operações de intermediação financeira, à luz da legislação de regência, notadamente nos termos da Lei nº 10.637/02, artigo 8º, inciso I, Lei nº 10.833/03, artigo 10, inciso I, Lei nº 9.718/98, artigo 3º, § 6º, inciso I, alínea a, Lei nº 4.595/64, artigos 17 e 18, caput e § 1º, Lei nº 6.385/76, artigo 15, incisos I, II e III, e finalmente a Instrução Normativa CVM nº 497/11, artigo 1º. 2. Nesse exato sentido, TRF – 4ª Região, AC 5026555-40.2012.4.04.7100/RS, Relator Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Primeira Turma, v.u., j. 27/07/2016, D.E. 28/07/2016. 3. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido, denegando a segurança. TRF 3ª Região, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013695-10.2015.4.03.6100/SP, DJ 09/08/2019.

ISS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE QUE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS PARTICIPAM DA MESMA NATUREZA DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NA LISTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA TAXATIVA EM SUA ENUMERAÇÃO, COMPORTANDO, DENTRO DE CADA ITEM, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE QUE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS PARTICIPAM DA MESMA NATUREZA DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NA LISTA. EXCLUSÃO. PERÍODO NÃO CONTEMPLADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: INCLUSÃO INDEVIDA NA CDA. CEF: FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E QUANTO À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TCA. AUTUAÇÃO QUE NÃO SE PAUTOU NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13/2008: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NO QUE SOBEJA, POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. É certo que embora seja taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo nº 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009. E ainda: Resp 68658-RS, Ministro Castro Meira, julgamento em 20/10/2005, DJ 07.11.2005 p. 218; Resp 775741-PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgamento em 20/09/2007, DJ 02/10/2007 p. 231; Resp 1016072-PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgamento em 27/05/2008, DJ de 09/06/2008; AgRg no Resp 1079341-MG, Ministro Humberto Martins, julgamento em 04/12/2008, DJE 18/12/2008. E ainda: “a lista de serviços tributáveis pelo ISS, a despeito de taxativa, admite a interpretação extensiva intra muros, qual seja, no interior de cada um de seus itens, permitindo a incidência da mencionada exação sobre serviços correlatos àqueles expressamente previstos na aludida lista de serviços” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 12/02/2010). 2. Transportando esse raciocínio para o caso dos autos, conclui-se que, uma vez que não inseridas textualmente nos itens pertinentes ao assunto, abrigadas na Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, as operações realizadas pela embargante e apuradas pelo Município exequente/embargado só estão sujeitas à tributação pelo ISS se o Município demonstrar que, embora com designações diferentes, essas operações participam da mesma natureza dos serviços especificados na lista que autoriza a incidência do ISS. 3. Quanto aos exercícios de 2002 e 2003, essa demonstração não foi feita pelo Município. O exequente restringe-se à alegação genérica de que a lista de serviços, de princípio taxativa, não impede a interpretação ampla de seu conteúdo com o propósito de descortinar-se a efetiva natureza dos serviços sobre os quais pretende fazer incidir o tributo. E só. 4. O mesmo entendimento quanto à taxatividade e interpretação extensiva intra muros é aplicado para a lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, consoante jurisprudência do STJ. 5. Na singularidade, o Município não demonstrou que as operações correspondentes às subcontas nº 7.1.9.99.13.06-3 (0558-8) Redeshop; nº 7.1.9.99.15.19-8 (0608-1) Part. Receita Desc. Líquida de I; nº 7.1.9.99.15.19-8 (0707-0) Receita de Antecipação de Vendas; e nº 7.1.9.99.91.01-3 (0558-8) Redeshop participam da mesma natureza dos serviços especificados na lista da Lei Complementar nº 116/2003. 6. Quanto à subconta nº 7.1.1.65.30-1 “Rendas de Comissões s/ financ. Habit.”, a sentença excluiu corretamente a tributação sobre as receitas financeiras nela lançadas (juros, comissão de permanência, multa e correção monetária), mantendo o ISS sobre as Tarifas de Abertura de Crédito – TAC, prevista no item 15.08 da Lei Complementar nº 116/2003, respeitada a anterioridade nonagesimal. 7. Correta, ainda, a sentença ao excluir da execução os valores constantes da CDA à fl. 292 dos autos de execução, nº de inscrição de 1181 a 1192, do exercício de 2007, livro 57, fl. 46, tendo em vista que o período foi indevidamente incluído pela municipalidade, sem constar do processo administrativo. 8. A Caixa Econômica Federal não tem interesse recursal no que tange à alegação de prescrição, pois a sentença cancelou o crédito tributário correspondente a todas as subcontas lançadas para os exercícios de 2002 e 2003. 9. Não houve aplicação retroativa da Lei Complementar Municipal nº 13/2008. Conforme consta do auto de infração, as diferenças de tributos foram impostas com espeque na lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 786/98 e alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 943/2001 e nº 1.065/2003. 10. O Magistrado a quo manteve a tributação sobre a subconta nº 7.1.1.65.30-1 “Rendas de Comissões s/ financ. Habit.” (somente para as receitas relativas a taxa de abertura de crédito – TAC para os anos de 2004, 2005 e 2006, excluindo os meses de janeiro, fevereiro e até 20 de março de 2004), conforme tabela apresentada pela própria embargante/apelante (fl. 227), de modo que ela não tem interesse recursal, no ponto. 11. Quanto à subconta nº 7.1.7.99.55.24-0 (0609-9) “FEE por estabelecimento novo F”, o magistrado a quo manteve o lançamento questionado ao fundamento de que a embargante nada esclareceu a respeito, deixando de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. Porém, a CEF não impugnou tal fundamento adotado na sentença. Neste contexto, constata-se, de logo, que o recurso não merece ser conhecido, já que competia à parte apelante deduzir razões capazes de afastar os fundamentos da sentença, o que não fez; destarte, ante a presença de razões dissociadas do quanto decidido na r. sentença recorrida, descabe o conhecimento do apelo, no ponto. 12. Verba honorária imposta ao Município mantida em reexame necessário. 13. Reexame necessário e recurso adesivo improvidos. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. TRF 3ª Região, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010892-78.2011.4.03.6105/SP, 5 de julho de 2019.

PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 10.522/2002. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 10.522/2002. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à legalidade da limitação de valor imposta pelo artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 ao parcelamento simplificado de débitos previsto no artigo 14-C da Lei nº 10.522/2002. 3. Com efeito, verifica-se que o artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ao limitar a faculdade de requerimento de parcelamento simplificado apenas aos contribuintes com débitos em montante igual ou inferior à R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), extrapolou o seu poder regulamentar, uma vez que a Lei nº 10.522/02 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar qualquer limitação aos valores dos débitos a serem parcelados, não podendo o ato regulamentador inovar a lei ordinária, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. Precedentes. 4. Desse modo, é de ser mantida a r. sentença que concedeu a ordem para determinar que a Receita Federal do Brasil e a PGFN afastem a aplicação do limite estabelecido no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008247-84.2014.4.03.6102/SP, julg. 25 de julho de 2019.

APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DESPESAS DE FRETE. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS

APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DESPESAS DE FRETE. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO. – O inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 faz alusão expressa aos incisos I e II do mesmo artigo, o que permite entender que a análise da norma nele prevista apenas deve ser efetivada se o caso tratar de bens para revenda (inciso I) ou de bens e serviços utilizados como insumos (inciso II). Assim, dado que não se cuida de revenda, indubitável que a matéria posta seja examinada à luz do inciso II, qual seja, a possibilidade de enquadramento como insumo dos bens e serviços utilizados pelo contribuinte na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. – O decisum agravado citou o julgamento do REsp n. 1.221.170-PR pelo STJ, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, em que se entendeu no sentido de ser (a) ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, deve ser verificado o preenchimento dessas balizas a fim de que o conceito de insumos seja aferido com base nos critérios de essencialidade ou relevância (ressalte-se que foi publicada recentemente, em 03.10.2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, cujo teor explicita o posicionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no sentido de que se deve levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém com diferentes níveis de importância). Dessa forma, apesar de o STJ ter declarado a nulidade das instruções normativas mencionadas, há que se analisar, para fins de enquadramento na categoria de “insumos”, se determinados bens e serviços, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa (conforme os termos de julgamento do REsp n. 1.740.179, citado pela agravante) e foi exatamente nessa perspectiva que, após cuidadosa avaliação do objeto social do contribuinte, concluiu-se que as despesas em foco (transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos industriais e distribuidores, tanto por meio de frota própria quanto por serviço de frete prestado por terceiros) não se apresentam como essenciais ou relevantes à produção dos bens ou dos serviços prestados. – Descabida a alegação da agravante no que concerne ao princípio da não cumulatividade (artigo 195, § 12, da CF/88), uma vez que, sob exame as contribuições ao PIS e a COFINS (tributos incidentes sobre a receita ou faturamento), a técnica da não cumulatividade efetiva-se por meio do direito ao creditamento de despesas necessárias ao exercício da atividade da pessoa jurídica, as quais podem ser deduzidas de sua receita/faturamento a fim de que se possa chegar a uma base imponível acertada. – Afastado igualmente o argumento relativo ao entendimento do CARF no que toca à possibilidade de apropriação de créditos com base na norma que fundamenta o presente pleito, porque o Poder Judiciário não se vincula à concepção exarada pela administração pública em seus julgamentos, especialmente ao se observarem as hipóteses descritas no artigo 927 do CPC (o qual prevê os provimentos que devem ser obrigatoriamente seguidos pelos juízes e tribunais). – Inalterada a situação fática e devidamente enfrentados os argumentos deduzidos, naquilo que relevantes para a solução das questões controvertidas, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. – Negado provimento ao agravo interno interposto pelo contribuinte. TRF 3ª Região, AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004255-63.2010.4.03.6100/SP, julg. 30 de maio de 2019.