PIS E COFINS – HOLDINGS – JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO

Tribunais Regionais Federais
PIS E COFINS – HOLDINGS – JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE PREVISTA NAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003 – ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO
1. Destaque-se que a Suprema Corte firmou o entendimento de que o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade dos valores auferidos no exercício das atividades empresariais do polo contribuinte. Precedente.
2. Consoante os termos da Lei 6.404/76, art. 7º, o capital social da sociedade por ações poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
3. No curso do desenvolvimento da atividade empresarial, em face de interesses mercadológicos e de oscilações econômicas, tanto as sociedades limitadas, como as anônimas, necessitam de investimento de capital, para alcançar os seus anseios produtivos/expansivos/estruturais.
4. Para o caso específico dos autos, figurando como autoras sociedades anônimas, os aportes poderão ser realizados por terceiros (fora do quadro social) ou pelos próprios acionistas, sendo que, na primeira hipótese, necessariamente o montante será exigido na forma pactuada (in exemplis, na emissão de debêntures), quando, na segunda modalidade, em regra, o montante não é exigível (deixa o acionista/investidor de receber dividendo pelo resultado lucrativo, reinvestindo o capital).
5. Vigendo no mundo globalizado o predomínio do padrão econômico capitalista, patente que o uso da importância investida tem um preço, este a estar representado, pela forma mais corriqueira de acréscimo, pelos juros.
6. Os juros sobre capital próprio nada mais são do que as despesas que a sociedade anônima possui em relação à remuneração (juros) das quantias pelos seus acionistas aplicadas, a título de investimento na própria sociedade.
7. Importante diferenciação merece ser destacada, porque os juros sobre capital próprio não se confundem com o pagamento de dividendos, estes últimos, no conceito do Professor Rubens Requião, a representarem “a parcela de lucro que corresponde a cada ação. Verificado o lucro líquido da companhia, pelo balanço contábil, durante o exercício social fixado no estatuto, a administração da sociedade deve propor à assembleia geral o destino que se deva dar. Se for esse lucro distribuído aos acionistas, tendo em vista as ações, surge o dividendo. Até então o acionista teve apenas expectativa do crédito dividendual. Resolvida a distribuição, surge o dividendo integrado pelo pagamento, no patrimônio do acionista” (Curso de Direito Comercial, 23ª edição, 2º Volume, pg. 243, Editora Saraiva). Precedente.
8. Tratando-se de verbas distintas, não se há de falar em exclusão da base de cálculo dos juros sobre capital próprio, matéria já apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, RESP 201001169433. Precedente.
9. Importante registrar que o regime do PIS e da COFINS não tem correlação com a não cumulatividade inerente ao ICMS e ao IPI, pois, quanto a estes dois últimos tributos, a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de compensação com o montante cobrado nas operações anteriores, arts. 153, § 3º, II, e 155, II, § 2º, I.
10. A Lei Maior, relativamente ao PIS e à COFINS, delegou ao legislador infraconstitucional quais contribuições seriam não-cumulativas, § 12 do art. 195.
11. As Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) foram editadas com a finalidade de tratar da não-cumulatividade dos tributos enfocados, sendo que as empresas impetrantes, que ostentam a natureza de holdings, estão sujeitas à tributação pelo lucro real, fls. 03, primeiro e segundo parágrafos, não estando excluídas do regime da não-cumulatividade (não figuram no art. 8º, 10.637/2002, nem no art. 10, 10.833/2003).
12. Em nenhum momento discordam as empresas de que suas atividades estão inseridas nos ditames dos normativos retratados, fls. 423, primeiro parágrafo.
13. Constroem tese de inconstitucionalidade embasadas na especificidade de seus misteres, pois seus objetos sociais consistem na participação em outras sociedades e na aquisição de participação em outras sociedades, fls. 40, artigo 5º, e fls. 54, artigo 4º, assim não adquirem produto em cadeia, a fim de se beneficiarem da não-cumulatividade, portanto maléfica a diretriz legislativa combatida, porque sujeitas ao pagamento das contribuições com alíquotas majoradas.
14. Como anteriormente destacado, a Constituição Federal delegou ao legislador infraconstitucional a missão de estabelecer quais atividades deveriam se inserir nesta sistemática, não existindo no ordenamento previsão que exclua o polo recorrente do comando normativo, enquadrando-se, então, na regra geral, não havendo de se falar em malferimento à razoabilidade ou à proporcionalidade, pois superior a tudo a estrita legalidade tributária, de estatura constitucional, por este motivo é que a se sujeitarem os insurgentes a tal forma de tributação, bem como às alíquotas inerentes, descabendo ao Judiciário criar isolada diferença no caso concreto, porque não se constata violação material das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao Texto Supremo. Precedentes.
15. A discórdia privada, tecnicamente, demanda atuação do legislador, a fim de que exclua as sociedades que atuem como holding do regime da não-cumulatividade, quando então passariam a figurar nos róis dos artigos 8º e 10 das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.
16. Como expresso no petitum de fls. 469/474, a superveniente Lei 12.973/2014 em nada altera o quadro dos autos, pois “não introduziu modificações na sistemática da não-cumulatividade e nos demais fundamentos da presente impetração”, assim sem qualquer afetação ao desfecho da causa.
17. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido. TRF3, Apel. 0000415-47.2013.4.03.6130/SP, julg. 16-08-2017.

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA

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AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. VALIDADE. 1. Com base na IN RFB 800/2007, foi instituída a obrigação acessória de prestar informações acerca da entrada e saída de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, tudo em consonância com o art. 64 da Lei nº 10.833/2003. O descumprimento dessa obrigação acessória enseja a aplicação de multa (que, por ser pecuniária, revela-se como obrigação principal), sujeitando o infrator à sanção do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do citado Decreto-lei, o qual prevê, expressamente, a aplicação de multa de R$5.000,00. 2. No caso dos autos, a autora afirma que informou sobre as cargas e que, na época da infração, não era obrigada a prestar informações ao fisco no prazo estabelecido no artigo 22 da IN 800/2007, pois passou a viger em 1º de abril de 2009, ou seja, após o fato gerador em 25/9/2008. 3. Entende-se que ainda que os prazos referentes ao artigo 22 da descrita instrução normativa não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do disposto no artigo 50, em que se postergou para 1º de janeiro de 2009, a sua aplicabilidade, o parágrafo único e nos dois incisos, tratou das regras aplicáveis desde logo. 4. A autora não apresenta prova inequívoca do quanto alegado. Não há nos autos a necessária comprovação de que tenha cumprido as disposições estabelecidas na IN/RFB nº 800/2007. Ao contrário, os documentos carreados aos autos acusam que a penalidade foi aplicada em razão das informações terem sido prestadas após o prazo ou atração. 5. Portanto, não logrou a autora, ora apelante, infirmar os fatos descritos no auto de infração, haja vista que os documentos acostados à exordial não são suficientes para elidir sua presunção de legalidade. Precedente. 6. Não cabe o reconhecimento de denúncia espontânea, pois para a tipificação da conduta infracional na espécie, que diz respeito à prestação de informação a destempo, à instrução documental intempestiva, inviabilizando regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, sendo o elemento temporal do tipo: infração desrespeito ao prazo para a apresentação de informações, não é cabível a denúncia espontânea, não se cogitando, a aplicação ou de violação ao disposto nos artigos 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. A denúncia espontânea é um benefício previsto em lei complementar (artigo 138, CTN), com alcance específico definido, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como já consolidado na jurisprudência pátria. 7.Apelação não provida. TRF 3, Apel. 0006065-22.2014.4.03.6104/SP, julg. 22-11-2017.

SUBFATURAMENTO DOS BENS IMPORTADOS. PENA DE PERDIMENTO

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SUBFATURAMENTO DOS BENS IMPORTADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA DE PERDIMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 37/66. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão dos autos diz respeito à possibilidade ou não de serem liberadas as mercadorias (malas manufaturadas com materiais têxteis, com carrinho em material plástico, com 03 estágios de regulagem e rodinhas emborrachadas de diversos tamanhos e cores) advindas da República Popular da China, apreendidas pela autoridade aduaneira sob a suspeita de fraude. 2. Constatou-se que o preço declarado pela parte autora estava abaixo do preço de custo das matérias-primas utilizadas na confecção daquelas mercadorias, de modo que a Secretaria da Receita Federal apreendeu os produtos importados e aplicou a pena de perdimento, levando-os a leilão. 3. Por sua vez, a legislação aduaneira adotou no seu contexto vários tipos de sanções, destinadas não só ao controle administrativo como também ao controle fiscal, dentre eles o de perdimento de bens, introduzido no ordenamento jurídico pelo Decreto-Lei n. 1.455/76. No entanto, a pena de perdimento não é aplicável a todas as hipóteses de ilícito administrativo.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de reconhecer que o artigo 105, VI, do Decreto-Lei n. 37/66 trata de falsidade material, enquanto o artigo 108, parágrafo único, do mesmo diploma, trata de falsidade ideológica, por subfaturamento de valores, sendo possível concluir que as condutas previstas são diversas. 5. No caso sub judice, a própria União afirmou que os exames laboratoriais concluíram pela ocorrência de fraude, em razão da inserção de informação inexata nas faturas comerciais que instruíram as declarações de importação. 6. Deste modo, enquadrando-se o subfaturamento (diferença entre o valor real e o declarado pelo importador na declaração de importação) no crime de falsidade ideológica, e não tendo sido noticiada nos autos a apuração de falsidade material da D.I. ou da fatura comercial que a instruiu, revela-se inaplicável a pena de perdimento às mercadorias apreendidas, sendo cabível somente a aplicação da pena de multa, conforme previsto em norma específica. 7. De rigor a liberação dos bens apreendidos, e a condenação da autora ao pagamento do tributo devido e da multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado na importação e o preço efetivamente apurado. 8. Precedentes. 9. Sucumbência recíproca. 10. Agravo retido não conhecido e apelação parcialmente provida. TRF 3, Apel. 0001061-89.2009.4.03.6100/SP, julg. 30-11-2017.

DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO DE TRIBUTOS

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DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. ATO CONCESSÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO CONFERIDA AOS PRODUTOS FABRICADOS COM INSUMOS IMPORTADOS. ART. 319 DO R.I INSTITUÍDO PELO DECRETO 91.035/85. ARTS. 389 E 390 DO R.I. INSTITUÍDO PELO DECRETO 6.759/2009. ART. 111 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSOS ESSENCIAIS EXIGÍVEIS. VIOLAÇÃO À ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTA 3ª TURMA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. ART. 85, § 11, CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO.

1 – Cuida-se a questão posta de analisar a possibilidade do enquadramento da ora apelante no regime especial aduaneiro de drawback na modalidade suspensão de tributos, levando-se em conta a apuração de suposta fraude em três atos concessórios no período de 1995 a 1996 (0383-95/001-5, 0383-95/002-9 e 0383-96/002-1) por meio do relatório de diligência fiscal realizado pela Receita Federal após lavratura de auto de infração referente ao processo administrativo nº 10314.00180/98-17. Na hipótese em apreço, a autora realizou a importação de insumos para a industrialização de produtos destinados ao mercado argentino, e, no entanto, a exportação de tais produtos àquele país não restou devidamente comprovada, fato este que motivou a lavratura de auto de infração e a instauração do respectivo processo administrativo para a cobrança do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na espécie. 2 – Tanto o art. 319 do Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto nº 91.030/85, vigente à época dos fatos, quanto os artigos 389 e 390 do atual Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, preveem a necessidade de utilização dos insumos importados sob o regime aduaneiro especial de drawback na fabricação dos produtos destinados à exportação, sendo expressamente vedada sua utilização no mercado interno sem o devido recolhimento da tributação incidente. 3 – Nos termos em que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, impõe-se a interpretação literal da norma em se tratando de suspensão do crédito tributário, não se admitindo mitigações que possam vir a ampliar seu significado. 4 – Constata-se que a autora não apresentou os registros de exportação solicitados pela autoridade administrativa sob a alegação de que estes teriam sido extraviados, sendo que referidos documentos poderiam ter sido facilmente obtidos no SISCOMEX, conforme afirmado pelo Fisco. Verifica-se ainda que embora a autora tenha de fato realizado exportações no período de vigência dos atos concessórios, tais exportações não foram a estes vinculadas, tal como determinada a legislação de regência da matéria. Dessa forma, não há falar em mera irregularidade de ordem formal por parte do importador, mas sim de inadimplemento de compromissos essenciais exigíveis para o enquadramento no regime aduaneiro especial de drawback . 5 – Não obstante a possibilidade de utilização de insumos nacionais em substituição àqueles importados visando à fabricação dos bens objeto de exportação, cuidou o legislador de resguardar o propósito do drawback, de modo a coibir o indevido aproveitamento de insumos importados livres de tributação para venda no mercado interno, o que traria indiscutível vantagem em relação ao importador que não estivesse amparado pelo benefício fiscal dele advindo, em grave violação à isonomia tributária. 6 – Não restou comprovado pela ora apelante a destinação dada aos produtos fabricados em território nacional com insumos importados sob o regime aduaneiro especial de drawback e voltados ao mercado estrangeiro. 7 – Essa Terceira Turma, em situação análoga, já decidiu sobre a necessidade de observância estrita aos preceitos legais que norteiam o procedimento de importação sob o regime aduaneiro de drawback na modalidade suspensão de tributos, de forma a coibir vantagens indevidas por parte do importador e a descaracterização desse benefício fiscal que tem por objetivo tornar competitivas as exportações dos produtos nacionais no mercado estrangeiro. 8 – Apelação a que se nega provimento. TRF 3, Apel. 0019273-61.2009.4.03.6100, julg. 30-11-2017.

SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO. PIS E COFINS

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SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO. PIS E COFINS. RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO. ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS. PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO À REMUNERAÇÃO DIRETA (QUOTAS DE CARREGAMENTO). DESCABIMENTO.
1. Limitando-se a sentença a mencionar matéria estranha à lide e a apontar precedentes sem demonstração de pertinência com a causa, reconhece-se nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, V, do CPC, sem prejuízo do exame direto do mérito, pela Corte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, IV, do Código de Processo Civil.
2. À luz da prova dos autos, especialmente modelos contratuais juntados, a reserva de capitalização, a ser resgatada pelo subscritor do titulo, é formada por quota de capitalização, a ser remunerada, atualizada e capitalizada segundo índices contratuais, de sorte que, na eventualidade de que a aplicação de tais reservas, segundo os critérios definidos pela legislação, proporcione rendimento superior ao devido, pela sociedade de capitalização, aos contratantes, tais montantes serão absorvidos pela empresa. Descabe, portanto, afirmar que a integralidade de tais valores meramente transita pela escrituração contábil da empresa.
3. Independentemente da segmentação do prêmio recebido pelas sociedades de capitalização em quotas (de capitalização, de sorteio e de carregamento), há apropriação integral dos valores. Com efeito, as sociedades de capitalização captam recursos e deles usufruem (prerrogativa típica de direito de propriedade), seja por remuneração direta ou a partir do investimento dos montantes, compulsório ou não, disponíveis ou não os resultados financeiros respectivos, que passam a integrar seu patrimônio. O fato de, em contrapartida à apropriação de tais valores, prever-se futuro lançamento em conta de passivo – que, por definição, não equivalerá ao montante captado, tampouco à soma do montante investido com o total de rendimentos a partir daí auferido – não permite descaracterizar sua qualificação como receita bruta.
4. A tributação de PIS e COFINS ocorre na entrada de recursos financeiros. O fato gerador, no caso do regime cumulativo, incide quando auferidos valores, no momento de sua integração à esfera patrimonial do contribuinte, desde logo verificado o incremento de ativo que ampara a subsunção normativa. A caracterização de determinado ingresso especificamente como receita bruta depende, assim, de sua origem, e não de sua destinação posterior – conforme as hipóteses constantes do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. Desta maneira, a pretensão de desconto de lançamentos em conta de passivo da base de cálculo tende a paulatinamente afastar a tributação do faturamento e, indevidamente, aproximá-la do lucro – tributação de saída, exemplificada na CSLL.
5. A rigor, o legislador, por suas razões, autoriza exclusões da base de cálculo. Não se quer dizer, porém, que tais valores não sofreram incidência da norma exacional – ou seja, não caracterizavam matéria, a priori, tributável. A representação dogmática de tal estrutura legal, em verdade, é a de que, não obstante tais ingressos configurem, no caso do PIS e COFINS cumulativos, receita bruta, há autorização para sua exclusão da base de cálculo: a norma incide, mas sua eficácia é inibida.
6. Especificamente no regime cumulativo a que sujeito a apelante, e no que atinente à espécie, a legislação de regência autoriza a exclusão de determinadas rubricas integrantes da base de cálculo, conforme os artigos 1º, VI, da Lei 9.701/1998, e 3º, § 6º, IV e § 7º, da Lei 9.718/1998: parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas e rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos – dedução restrita aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, no limite do valor de tais reservas.
7. Consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a receita bruta traduz-se na totalidade dos ingressos decorrentes das atividades empresariais típicas, e não só o produto de venda de mercadorias e serviços.
8. Se determinada receita financeira origina-se da persecução do objeto social da empresa, tal ingresso integrará a receita bruta. Não há incompatibilidade ontológica entre receita financeira e receita operacional, pelo que nada impede a convergência da classificação sobre determinado recebimento.
9. Não há identidade entre “atividade típica” e “atividade-fim” e, no caso, a apelante não tem por objetivo a aplicação financeira de ativos, mas por certo se trata de atividade inerente ao exercício empresarial. Nestes termos, o estabelecimento de reserva técnica é, à toda vista, atividade típica da empresa de capitalização, pelo que se conclui que a receita daí decorrente possui natureza operacional. Cabível, por conseguinte, sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS, como exigido pela autoridade impetrada.
10. Apelo parcialmente acolhido para anular a sentença para, em prosseguimento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, VI, CPC/2015, denegar a ordem.
TRF 3, Apel. 0003471-76.2016.4.03.6100/SP.

PIS E COFINS. CREDITAMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM COMISSÃO SOBRE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE

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PIS E COFINS. ART. 195, § 12, CF. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS N. 10.637/02, 10.833/03. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. CREDITAMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM COMISSÃO SOBRE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pela nova sistemática prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o legislador ordinário estabeleceu o regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, em concretização ao § 12, do art. 195, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 42/03, permitindo, como medida de compensação, créditos concedidos para o abatimento das bases de cálculo. 2. O sistema de não-cumulatividade do PIS e da COFINS difere daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS e IPI). Para estes, a não-cumulatividade se traduz em um crédito, correspondente ao imposto devido pela entrada de mercadorias ou insumos no estabelecimento, a ser compensado com débitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos, evitando-se, a denominada tributação em cascata. Por sua vez, a não-cumulatividade das contribuições sociais utiliza técnica que determina o desconto da contribuição de determinados encargos, tais como energia elétrica e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. 3. Especificamente em seu artigo 3º, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 elencam taxativamente os casos nos quais é cabível o desconto para fins de apuração das bases de cálculo das contribuições. 4. In casu, pretende a apelante a tomada de crédito a título de PIS e Cofins relativamente aos valores despendidos com pagamentos de comissões sobre vendas por entender se enquadrarem como insumo. 5. O disposto nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à apelante o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I, do CTN. 6. Somente podem ser considerados como insumos e deduzidos da base de cálculo das referidas contribuições os créditos previstos na norma tributária e que sejam utilizados no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. Em se tratando de custos ou despesas para o êxito da comercialização dos produtos, esses não podem ser considerados insumos da atividade comercial por ela desenvolvida. 7. Não é o caso de se elastecer o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, como já decidiu a 2ª Câmara da 2ª Turma do CARF no Processo nº 11020.001952/2006-22. Ressalte-se que a legislação do PIS e da Cofins usou a expressão “insumo”, e não “despesa” ou “custo” dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda, não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos desta última (CTN, art. 108). 8. Precedentes desta Corte. 9. Apelação improvida. TRF 3, AMS 369083, julg. 31/08/2017.

PIS/COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO EM MOEDA ESTRANGEIRA

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VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO EM MOEDA ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR PIS/COFINS, JÁ QUE A VARIAÇÃO POSITIVA É RECEITA FINANCEIRA QUE NÃO DERIVA DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL E POR ISSO NÃO CONFIGURA RECEITA BRUTA OPERACIONAL DO CONTRIBUINTE PASSÍVEL DAQUELAS EXAÇÕES, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE – EM TEMA CONSTITUCIONAL – SE SOBREPÕE AO QUANTO OUTRORA DECIDIA O STJ, E SE SOBREPÕE A JULGADOS DESTA TURMA. REEXAME DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido ante a não interposição de apelo pela União Federal, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/73. 2. Conforme assentado pelo STF, deve-se reconhecer a não incidência das contribuições PIS/COFINS sobre receitas não enquadradas no conceito de faturamento ou de receita bruta, basicamente, as receitas provenientes das atividades-fim da pessoa jurídica, conforme preceituado pelo art. 3º, caput, da Lei 9718/98. 3. Sob o prisma dessa interpretação dada pelo STF há tempos, a receita das variações cambiais positivas somente será fato gerador do PIS/COFINS cumulativo se decorrer do empreendimento ao qual o contribuinte se presta, não permitindo a adoção de tese restritiva na qual somente seria afastada a tributação se aquela receita estiver vinculada a uma operação de exportação. No caso, a não incidência não deriva de uma norma de imunidade, mas sim do próprio escopo do fato gerador do PIS/COFINS sob o regime cumulativo, conforme regido pela Lei 9.718/98. A Primeira Turma do STF exprimiu posição nesse sentido no julgamento do AgR RE 609.337/RS (Surge inconstitucional a majoração da base de incidência, a alcançar receita decorrente de variação cambial. Precedentes: Recursos Extraordinários nº 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS, Pleno, de minha relatoria). 4. A variação cambial positiva resultante do contrato de mútuo em moeda estrangeira – caso o contribuinte não tenha a celebração desse contrato como atividade estrita ao seu objeto social – não traduz hipótese de incidência do PIS/COFINS cumulativo, por não compor sua receita bruta operacional. Logo, a não incidência não exige o reconhecimento de uma “imunidade”, restando configurada essa não incidência apenas porque o suposto fato gerador de PIS/COFINS não se amolda ao conceito de receita – como base de cálculo dessas exações – outrora delimitado pela Constituição Federal, conforme interpretação dada pelo STF que limitou o conceito de faturamento então fixado na redação original do art. 195, I, da Magna Carta à receita bruta operacional, ou seja, aquela receita que é fruto do objeto social do contribuinte, o que foi feito quando a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 (RE ns. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840). Na espécie, a impetrante é empresa pública do Estado de Mato Grosso do Sul (SANESUL), cuja atividade específica é o saneamento ambiental urbano e a prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Campo Grande; a variação cambial positiva resultante de um contrato de mútuo em moeda estrangeira não tem a ver necessariamente com sua atividade-fim e por isso mesmo não pode ser tida como componente de sua receita bruta, porque o contrato se trata de ato esporádico que gera uma receita financeira, a qual não é inerente ao objetivo existencial da pessoa jurídica. 5. Superação de jurisprudência outrora existente. TRF 3, Apel. 0003979-12.2008.4.03.6000/MS.

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO A DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES SÃO POSTERIORES À CISÃO

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CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO A DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES SÃO POSTERIORES À CISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS SOBRE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS.
1. Embora o art. 132 do Código Tributário Nacional não cuide de cisão parcial, surge responsabilidade tributária solidária entre a empresa cindida e a nova empresa criada com a parcela do patrimônio cindido à luz da lógica desse preceito e do sistema de proteção do crédito tributário, movido pelas razões fiscais e extrafiscais da tributação. Precedentes do E.STJ.
2. Tratando-se de contribuição previdenciária (tributo pessoal) devida por pessoa jurídica parcialmente cindida para criação de nova empresa, estabelece-se vínculo de solidariedade passiva entre as sociedades envolvidas no que concerne aos débitos da sociedade cindida anteriores à cisão parcial. Débitos tributários posteriores a operações societárias somente podem ser exigidos em solidariedade em circunstâncias específicas tais como a contida no art. 132, parágrafo único do Código Tributário Nacional (o que não foi cogitado no presente recurso) e a formação de grupos de empresas.
3. No caso dos autos, as contribuições previdenciárias devidas pela empresa cindida parcialmente se referem às competências de 02/2003 a 06/2003 e 03/2001 a 09/2002, posteriores à cisão parcial registrada na JUCESP em 10/03/1999, impedindo a solidariedade passiva pretendida pelo Fisco.
4. O documento trazido pela apelante não é conclusivo acerca da configuração de grupo econômico entre as empresas ora consideradas. A devida apuração desse fato demandaria amplo exame de provas, com instauração do contraditório, o que acabaria por ampliar indevidamente o objeto da presente demanda.
5. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
6. Apelação e remessa oficial não providas. TRF 3, Apel. 023326-90.2006.4.03.6100/SP, julg. 31-10-2017.

CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA ALÍQUOTA

Tribunais Regionais Federais
CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA ALÍQUOTA. RE 343.446-2/SC. CONSECUÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E EQUILÍBRIO ATUARIAL. DECRETO Nº 6.957/2009. UTILIZAÇÃO DE DADOS OFICIAIS. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS.
1. Todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela encontram-se previstos em lei, não tendo o Decreto nº 6.957/09, extrapolado os limites delineados no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e no art. 10 da Lei nº 10.666/03. Raciocínio análogo ao do RE 343.446-2/SC.
2. Implementação do princípio da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, V, CF), bem como a consolidação dos princípios da razoabilidade e do equilíbrio atuarial (art. 201, CF).
3. O acréscimo da alíquota observada pelos contribuintes deve-se ao fato de que a regulamentação anterior era prementemente baseada na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) – arts. 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999 -, metodologia que permitia a subnotificação de sinistros.
4. A novel sistemática (Resolução CNPS nº 1.308, de 27.5.2009, alterada em seu Anexo I pela Resolução MPS/CNPS nº 1.316, de 31.5.2010) tem como base – além da CAT – registros de concessão de benefícios acidentários que constam nos sistemas informatizados do INSS, concedidos a partir de abril de 2007, sob a nova abordagem dos nexos técnicos aplicáveis pela perícia médica da autarquia, destacando-se o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP (art. 21-A da Lei nº 8.213/1991), além de dados populacionais empregatícios registrados no Cadastro Nacional de Informações Social – CNIS.
5. O cálculo para aferimento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) utiliza-se dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), de maneira a compor uma classificação do índice composto, afastando-se, assim, pecha de arbitrariedade.
6. Quanto à publicidade dos dados estatísticos constantes, a metodologia de cálculo é aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão paritário, sendo os “percentis” de cada um dos elementos, por Subclasse, divulgado anualmente por portaria ministerial, inclusive na rede mundial de computadores (art. 202-A, §5º, do Decreto nº 3.048/99).
7. Adicionalmente, permite-se impugnação administrativa do Fator atribuído (art. 202-B), por meio de petição eletrônica, disponibilizada nos sítios da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil, durante prazo estabelecido na Portaria do ano, cabendo, outrossim, recurso da decisão respectiva.
8. Não há que se falar ainda na necessidade de divulgação dos dados individuais para todos os demais contribuintes, uma vez que tal exigência encontra óbice no art. 198 do CTN.
9. A insatisfação manifestada pelos sujeitos passivos da relação tributária, em confronto com os elementos indicativos apresentados órgãos governamentais, tornam indispensáveis o oferecimento de elementos probatórios que infirmem os dados oficiais – o que restou desatendido -, ressaltando-se que a inclusão de acidentes in itinere no cálculo do FAP encontra respaldo no art. 21, IV, “d” da Lei nº 8.213/91. Irretroatividade das alterações aprovadas pelo CNPS para 2018.
10. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a sentença terminativa, mas, no mérito, denega-se a segurança. TRF 3, Apel. 0001022-37.2010.4.03.6107, julg. 31-10-2017.

 LEI N.º 9.532/97. ARROLAMENTO DE BENS. LEGALIDADE

Tribunais Regionais Federais
 LEI N.º 9.532/97. ARROLAMENTO DE BENS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
– O arrolamento administrativo de bens e direitos, previsto no artigo 64 da Lei n.º 9.532/97, tem natureza cautelar, meramente declaratória, que busca assegurar à fazenda pública o recebimento do crédito tributário devido na hipótese em que o seu valor supere 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do devedor.
– Não prevalece o argumento de que ofensa ao direito de propriedade (artigo 5º, inciso XXII, da CF), uma vez que não há restrição ao direito de uso, fruição ou livre disposição dos bens, apenas imposição do dever de comunicação à autoridade fazendária nas hipóteses de transferência, oneração ou alienação dos bens. Igualmente, o instituto não se configura como medida coercitiva ao pagamento do débito, pois representa tão somente garantia ao fisco em razão da existência de dívida vultosa.
– O arrolamento de bens não representa ofensa ao princípio do devido processo legal (artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF), uma vez que não há limitação ao exercício de direito do contribuinte de impugnar, junto ao órgão administrativo competente, a exigência contida no termo decorrente da atividade fiscalizadora. Relativamente ao registro do termo de arrolamento, na forma do artigo 64, § 5º, da Lei n.º 9.532/97, não há violação ao artigo 198 do CTN, dado que o apontamento realizado não implica divulgação de informações a respeito da situação financeira do sujeito passivo ou sobre a natureza ou estado de seus negócios e atividades.
– Apelação desprovida. TRF3, Apel. 0014805-98.2002.4.03.6100/SP, julg. 18-10-2017.