Categoria: Tribunais Regionais Federais

MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO

AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. – O ora agravado ajuizou ação anulatória de débito fiscal discutindo, entre outros pontos, a aplicação concomitante da multa isolada, por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração, e da multa de ofício, pela falta de pagamento de tributo apurado, tendo em vista tal fato constituir uma única hipótese de incidência da infração, devendo a cobrança da multa isolada ser afastada, sob pena de ofensa às disposições do art. 44 da Lei nº 9.430/96, bem como do art. 150, da Constituição Federal. – Entendo que, de fato, a multa isolada não poderia, em princípio, ter sido aplicada de modo cumulado com a multa de ofício, uma vez que a dupla penalidade, no caso, configuraria bis in idem, o que é vedado. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência atual do E. STJ. – Com efeito, a ausência de recolhimento da estimativa mensal do IRPJ e da CSLL, que é a infração punida com a multa isolada, está abrangida pela infração consistente no recolhimento a menor do tributo ao fim do ano-calendário, que acarreta a multa de ofício. Destarte, a multa de ofício, de maior gravidade, absorve a multa isolada. – Agravo de instrumento improvido. TRF 3ª Região, AI 5006419-28.2020.4.03.0000, DJ 16/10/2020.

ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. IRPJ. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO SALDO NEGATIVO DE IR.  ADESÃO DA AUTORA AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS – PRORELIT. RENÚNCIA

ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. IRPJ. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO SALDO NEGATIVO DE IR.  ADESÃO DA AUTORA AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS – PRORELIT. RENÚNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Os requisitos e termos para a concessão de benefícios fiscais devem ser objeto de lei, como de fato o são pelos sucessivos diplomas normativos criadores de programas de parcelamentos tributários. Ora, tendo optado pelo pagamento de seus débitos pelo Programa de Redução de Litígios Tributários – Prorelit, não pode a autora, agora, a seu critério de conveniência e oportunidade, violando regra de boa-fé objetiva que proíbe o venire contra factum proprium, querer não se sujeitar integralmente à legislação de regência respectiva. Tal pretensão viola referido dever de comportamento objetivo e também o princípio da legalidade tributária estrita. Por tudo, diante de que a adesão da autora importou a necessária renúncia às alegações de direito veiculadas nas PER/DCOMPs de nº 10030.43780.151211.1.3-02-4558 e nº 00606.56357200112.1.302-2087, que versavam justamente sobre o aproveitamento ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011, ela nesta quadra não pode querer contraditoriamente renovar seu requerimento quanto ao reconhecimento de tal crédito, ainda que sob o fundamento de que ele não foi efetivamente utilizado. A autora, a seu critério de oportunidade e conveniência empresarial, já efetivamente se beneficiou do Programa de Redução de Litígios Tributários – Prorelit. E, com tal comportamento, voluntariamente se obrigou pela observância de todas as condições estabelecidas à inclusão de seus débitos ao programa, dentre elas a renúncia ao crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011. TRF 3ª Região, Apel. 0005506-71.2016.4.03.6144, julg. 05/10/2020.

DIFICULDADE FINANCEIRA CAUSADA PELA PANDEMIA DO COVID-19. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. DINHEIRO POR FIANÇA OU SEGURO. IMPOSSIBILIDADE

DIFICULDADE FINANCEIRA CAUSADA PELA PANDEMIA DO COVID-19. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. DINHEIRO POR FIANÇA OU SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A trágica pandemia de COVID-19 atenta contra o caixa das empresas, assim como traz sérios rombos para o Tesouro Nacional, o qual deve dar conta não apenas das emergências trazidas pela doença, mas também do espectro inumerável de obrigações do Poder Público. 2. Segundo precedentes do STJ, a substituição do depósito judicial por outra garantia (seguro ou fiança bancária), com a consequente autorização do imediato levantamento dos depósitos judiciais vinculados ao feito contraria frontalmente o art. 1º, §3º, I, da Lei nº 9.703/98, que determina a devolução do valor ao depositante apenas após o encerramento da lide com decisão que lhe seja favorável. 3. É inviável a substituição da penhora incidente sobre dinheiro por qualquer outro bem. 4. O que o art. 15, inciso I, da LEF (com redação da Lei nº 13.043/2014) permite, na verdade, é a substituição de uma penhora (leia-se “de menor liquidez”) por outra de “maior liquidez”, ou seja, pelo depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. In casu, a inviabilidade reside no caminho inverso: substituir o dinheiro – situado no topo da ordem de preferência, como sendo o de maior liquidez – pelo seguro garantia – um bem de menor liquidez. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. TRF 3ª Região, AI 5014268-51.2020.4.03.0000, julg. 05/10/2020.

SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE FUNDO COMERCIAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA ALIENANTE

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE FUNDO COMERCIAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCESSORA QUE RESPONDE POR TODOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA SUCEDIDA ATÉ A DATA DA SUCESSÃO. SÚMULA N.º 554/STJ. NOVO LANÇAMENTO EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. FATOS ENSEJADORES VERIFICADOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No que tange à responsabilidade tributária por sucessão, dispõe o art. 133 do CTN, verbis: A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo comercial ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devida até a data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiariamente com alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentre de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão. 2. Extrai-se do texto legal que, para a configuração da responsabilidade pela sucessão empresarial, nos termos do artigo 133 do CTN, é fundamental que tenha havido, de fato, aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento de uma empresa por outra, ainda que não formalizada sob essa denominação. 3. Registre-se, a título de esclarecimento, que fundo de comércio ou estabelecimento comercial constitui o instrumento da atividade empresarial.

MANDADO DE SEGURANÇA – INCLUSÃO DO ICMS, ISSQN, PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ILEGITIMIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA – INCLUSÃO DO ICMS, ISSQN, PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ILEGITIMIDADE – NÃO-SUBSUNÇÃO DO ICMS, ISSQN, PIS E COFINS AO CONCEITO DE FATURAMENTO – CF/88, ART. 195, I – RE Nº 240.785/MG E RE Nº 574.706/PR. – AÇÃO AJUIZADA APÓS 08/06/2005 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OBSERVÂNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposição legal, a base de cálculo das contribuições para o PIS (Lei 10.637/2002) e para a COFINS (Lei 10.833/2003) é o faturamento, o qual foi equiparado ao total das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 2. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, sem que este suporte o ônus do pagamento porquanto o transfere para o contribuinte de fato – não pode, efetivamente, ainda que se leve em conta o conceito amplo de ‘todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica’, ser considerado faturamento. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 574.706/PR, sob regime da repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que é indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. (RE 574706 / PR – PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/03/2017. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). 4. Igualmente indevida a inclusão do ICMS, ISSQN, PIS e COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), tendo-se em vista que estas parcelas não possuem natureza de faturamento ou de receita bruta, conforme pacificado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Numeração Única: AC 0002340-09.2016.4.01.3809 / MG; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 15/09/2017 e-DJF1. Data Decisão: 29/08/2017. 5. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Cf. RE 566621/RS, da Relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2011; p. 273). 6. Correção monetária pela Taxa SELIC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo do art. 543-C do Código de Processo Civil. (Cf. REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. TRF 1ª Região, Apel. 0030838-50.2013.4.01.3800, julg. 28 de janeiro de 2020.

IRPJ. DESPESAS OPERACIONAIS. DOAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA

IRPJ. DESPESAS OPERACIONAIS. DOAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Ainda que se verifique a entrega gratuita de produtos à clientes, a gratuidade, per se, não é suficiente para caracterizar a figura típica do contrato de doação. O mesmo se observa quanto a pagamento de contribuições à entidades de Classes. Neste caso, como o único óbice aventado pela Fiscalização para se permitir a dedução destas parcelas do lucro líquido da empresa foi superado, impõe-se o cancelamento da glosa. DESPESAS OPERACIONAIS. CONGRAÇAMENTO. FESTA DE FINAL DE ANO. DESNECESSIDADE. IRPJ. INDEDUTIBILIDADE. Por consistir em mera liberalidade do contribuinte, ainda que destinada a seus funcionários, hão de ser objeto de glosa os dispêndios efetuados a título de congraçamento, representado por evento realizado por ocasião do encerramento do ano. CARF, Acórdão 1302-004.600, julg. 14/07/2020.

PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 10.925/2004 E ART. 34 DA LEI 12.058/2009 ALTERADAS PELA LEI 12.839/2013. FORMAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE 40%. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 10.925/2004 E ART. 34 DA LEI 12.058/2009 ALTERADAS PELA LEI 12.839/2013. FORMAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE 40%. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. EXAME AMPLO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TEMA. DECRETO N. 7.212/2010. PREPARO DE ALIMENTOS NÃO ACONDICIONADOS EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO EM COZINHAS INDUSTRIAIS QUANDO DESTINADOS A VENDA DIRETA PARA CONSUMO. ANÁLISE DO OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO IRRESTRITA DO BENEFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADO. 1 – Por certo, o julgador tem o dever legal e constitucional de decidir (inafastabilidade e indeclinabilidade do controle jurisdicional), conforme dispõem o art. 5.º, XXXV, da CF/1988, c/c o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e os arts. 140 e 141 do CPC/2015, cabendo conduzir o processo, investigando e interpretando as fontes jurídicas adequadas à situação concreta. Contudo, o binômio dever-poder não é absoluto, encontrando no próprio sistema os seus limites, como, por exemplo, nas questões vedadas por lei ao conhecimento de ofício do juiz, cuja consideração depende de terem sido suscitadas pelo sujeito processual interessado, conforme preceitua o art. 141, do CPC/2015. 2 – O postulado normativo “iura novit curia” está subordinado aos ditames constitucionais expressamente previstos, dentre os quais se destacam as garantias do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais (art. 5.º, LIV e LV, e art. 93, IX), e deve receber interpretação que com eles seja compatível. 3 – O nosso ordenamento jurídico veda o “novorum iudicium” no recurso de apelação, porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação (“revisio prioriae instantiae”). A devolutividade ampla do recurso de apelação, em regra, não permite a inovação com a alteração dos argumentos expostos, considerando, inclusive, que a parte não se insurgiu sequer em embargos de declaração quando da prolação da sentença.

COBRANÇA DE ANUIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. – Reexame necessário de sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, extinguiu o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e concedeu a ordem, para declarar a inexigibilidade da cobrança da contribuição anual relativa à sociedade de advogados inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. – O fundamento para se considerar ilegal a cobrança de anuidade das sociedades de advogados não reside na aplicação das normas e princípios tributários, mas sim no princípio da legalidade (CF, artigo 5º, inciso, II), no sentido de que somente lei editada pelo Poder Legislativo competente de acordo com o processo legislativo constitucional pode criar direitos e obrigações, e no fato de que a Lei nº 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários), conclusão que se extrai da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica), consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Precedentes). – Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença, ao  declarar a inexigibilidade da cobrança da contribuição anual relativa à sociedade de advogados inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. – Remessa oficial desprovida. TRF 3ª Região, RemNecCiv 5001317-92.2019.4.03.6100, julg. 12/05/2020.

CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, À APEX-BRASIL E À ABDI. EC Nº 33/01. ARTIGO 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA A, DA CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, À APEX-BRASIL E À ABDI. EC Nº 33/01. ARTIGO 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA A, DA CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. – Não obstante tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da questão referente à contribuição destinada ao SEBRAE (Tema 325, RE 603.624), não há determinação de suspensão nacional dos feitos, na forma do artigo 1.035, §5º, do CPC. Aquela corte já firmou entendimento de que a suspensão de processamento não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, mas, sim, discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. (RE nº 966.177, Rel.  Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 07.06.2017, DJe 019 de 01.02.2019). – De acordo com o artigo 149 da Constituição, as contribuições que integram o denominado Sistema S (SENAI, SESI, SESC e SEBRAE), bem como aquela destinada ao INCRA, são de interesse das categorias profissionais ou econômicas e utilizadas como instrumento de atuação em suas respectivas áreas, para o desenvolvimento de atividades de amparo aos trabalhadores, com natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico. – Relativamente à Emenda Constitucional nº 33/01, cumpre esclarecer que a alteração promovida no artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a”, da CF, ao dispor sobre a alíquota ad valorem com base no faturamento, receita bruta ou valor da operação não restringiu as bases econômicas sobre as quais pode incidir, razão pela qual não há proibição de que a lei adote outras. Precedentes desta Corte. – Apelação desprovida. TRF 3ª Região, Apel. 5001262-97.2017.4.03.6105, julg. 12/05/2020.

PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. CUSTO OPERACIONAL

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. CUSTO OPERACIONAL. 1. De acordo com o entendimento do STF a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (RE 827.484 AgR, r. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma). 2. “A taxa de administração de cartão de crédito ou débito é custo operacional que o estabelecimento comercial paga à administradora, não estando inclusa nas exceções legais que permitem subtrair verbas da base de cálculo da COFINS e do PIS” (AC 0051262-57.2010.4.01.3400 – DF, r. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma deste TRF1). No mesmo sentido: RE 816.363 AgR, r. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Também não se verifica a essencialidade e relevância da taxa de administração de cartão de débito e crédito de que trata o REsp 1.221.170-PR, r. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, recurso repetitivo, 1ª Seção do STJ em 22.02.2018: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 4. Este Tribunal recentemente reconheceu a mencionada taxa de administração como custo operacional. Nesse sentido: AC 0001465-88.2010.4.01.3311, Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (conv.), 8ª Turma em 02.08.2019: [A]s atividades de venda podem ser realizadas normalmente, sem que haja necessidade de realização de despesas com: (…) ii) a emissão de boletos bancários, taxas de administração de cartões de créditos e similares para que os consumidores adquiram as mercadorias, pois é possível (e até comum) a realização de pagamentos por outros meios (cheque, transferência bancária etc.), sem custo adicional para o vendedor. Apesar das aludidas despesas tenderem, direta ou indiretamente, a maximizar os resultados da atividade comercial da empresa, não são essenciais nem de relevância inafastável à realização dessa sua atividade-fim, qualificando-se como meros custos operacionais. 5. Apelação da impetrante desprovida. TRF 1ª Região, Apel. 1007624-37.2018.4.01.3800, julg. 27/01/2020.