PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXCLUSÃO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO IRPJ SOBRE LUCRO REAL. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA

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PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE (LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03). EXCLUSÃO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO IRPJ SOBRE LUCRO REAL. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA (ART. 195, §§ 9º E 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. Trata-se de encaminhamento dos autos a este órgão julgador originário, por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que anulou o acórdão anterior que rejeitou os embargos de declaração, determinando a prolação de nova decisão ao recurso, para sanar a omissão apontada. 2. A exclusão das pessoas jurídicas da incidência não cumulativa das contribuições ao PIS e da COFINS, em razão da forma de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, não encontra óbice na previsão do art. 195, § 9º, da Constituição Federal, com redação anterior à EC 47/05, na medida em que o dispositivo constitucional em questão é direcionado ao aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária (base de cálculo e alíquota), e não a uma forma específica de tributação (não cumulatividade). 3. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal transfere ao Poder Legislativo a prerrogativa para definir os setores da atividade econômica para os quais as contribuições ao PIS e da COFINS serão não cumulativas, sendo legítima, portanto a opção feitas pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 4. Não há, portanto, majoração de alíquota ou de base de cálculo por critérios diversos daqueles previstos no art. 195, § 9º, da constituição Federal, com redação anterior à EC 47/05, mas opção legítima do legislador em submeter determinados setores da atividade ao sistema não cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS, em consonância com a autorização prevista no art. 195, § 12, da Constituição Federal. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. TRF 2ª Região, ED 2011.51.01.012316-3, julg. 03/02/2020.

DAÇÃO EM PAGAMENTO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR – PODER-DEVER DE VERIFICAÇÃO DA UNIÃO – PARCELAMENTO: VINCULAÇÃO À LEI ESPECÍFICA

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AÇÃO ORDINÁRIA – DIREITO TRIBUTÁRIO – DAÇÃO EM PAGAMENTO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR – PODER-DEVER DE VERIFICAÇÃO DA UNIÃO – PARCELAMENTO: VINCULAÇÃO À LEI ESPECÍFICA – PARCELAMENTO JUDICIAL: DESCABIMENTO DA MEDIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA POR SENTENÇA: MANUTENÇÃO. 1. O artigo 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, é norma geral de eficácia limitada. Depende de lei que a regulamente. 2. A questão foi tratada na Lei Federal n.º 13.259/2016 (artigo 4º). No âmbito administrativo, o procedimento foi regulamentado nos termos da Portaria PGFN nº 32, de 08 de fevereiro de 2018: “Art. 5º O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do domicílio tributário do devedor”. 3. No caso concreto, não há prova da existência de prévio pedido administrativo, nos termos da norma regulamentar. 4. Não cabe ao Judiciário substituir a União, a quem compete o poder-dever de verificação, cabendo-lhe tomar medidas na identificação de eventual irregularidade. Não se vislumbra o interesse processual, portanto. 5. O parcelamento é concedido “na forma e condição estabelecidas em lei específica” (artigo 155-A, do Código Tributário Nacional). A interpretação dos benefícios tributários é literal (artigo 111, do Código Tributário Nacional). 6. A análise dos requisitos legais para o deferimento do benefício consiste em atividade vinculada da Administração Pública. 7. A pretensão, no caso concreto, configura verdadeiro pedido de parcelamento judicial, com número e valor de parcelas indicados pela requerente. A medida não é cabível. 8. A relação processual se perfez com a intimação da União para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Portanto, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 9. Apelação desprovida. TRF 3ª Região, Apel. 5012474-33.2017.4.03.6100, julg. 11/02/2020.

CREDITAMENTO DO IPI. INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE

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JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CREDITAMENTO DO IPI. INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 592.891/SP, firmou o entendimento no sentido da possibilidade do creditamento do IPI na aquisição direta de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido. RE 592891 / SP – SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ROSA WEBER. Julgamento: 25/04/2019 Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO. DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019. 2. A tese foi firmada nos seguintes termos: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. 3. A adoção da tese firmada na Suprema Corte não afeta a prescrição quinquenal reconhecida no julgamento da apelação. 4. Hipótese que se identifica com os presentes autos, devendo ser aplicada a tese firmada pela Suprema Corte, a teor do disposto no art. 1.039 do Código de Processo Civil. 5. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo, firmou o entendimento no sentido de que, embora não haja previsão legal para a correção monetária de crédito escritural, a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Nesse sentido: REsp 1035847 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0044897-2. Relator(a): Ministro LUIZ FUX. Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 24/06/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 03/08/2009. RTFP vol. 88 p. 347. 6. Nesse mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal que o aproveitamento extemporâneo de créditos escriturais em razão de resistência indevida pela Administração tributária dá ensejo à correção monetária. (Cf. RE 707220 AgR / SC – SANTA CATARINA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento: 14/10/2016. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016). 7. Apelação parcialmente provida. TRF 1ª Região, Apel. 0001366-78.2001.4.01.3200, julg. 03/03/2020.

RECONHECIDA A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE GRUPO ECONÔMICO E OFF-SHORES. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E 185 DO CTN

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EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIDA A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE GRUPO ECONÔMICO E OFF-SHORES. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E 185 DO CTN. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência da Oitava Turma do Eg. TRF da 1ª Região, a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo no caso de formação de grupos econômicos, possui os seguintes requisitos: (…) A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada originalmente, mesmo no caso de formação de grupos econômicos, deve ser deferida em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônios, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (AGA 0068812-41.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 – OITAVA TURMA, e-DJF1 16/03/2018 PAG.) 2. O art. 50 do Código Civil trata da desconsideração da personalidade jurídica da empresa: Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º  Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.  § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:  I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;  II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (…) 3. O art. 185 do Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 4. No caso em tela, insurge-se a agravante contra decisão que acolheu pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica, determinando a inclusão de demais empresas do mesmo grupo econômico, bem como de seus representantes e de Off-Shores com as quais realizava diversas alienações. 5. Tal decisão não merece reformas. Com efeito, resta clara a confusão patrimonial entre a agravante e demais empresas do grupo, bem como das empresas Off-shore com as quais mantém vínculo. Neste sentido, deve-se ater às inúmeras alienações noticiadas pelo juízo de piso ás fls. 25, r.ú dos autos, havendo inclusive alienações posteriores à data em que movida a execução fiscal originária. 6. Quanto à alegação de nulidade das CDAs por duplicidade de cobrança, tem-se que não merece prosperar. A discussão a cerca da duplicidade foi levantada por meio de exceção de pré-executividade, a qual não admite dilação probatória. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação da jurisprudência, se resume a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d’olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução. 2. A questão acerca da duplicidade da cobrança do débito, porquanto teria sido compensada a dívida, depende de provas e contraditório. Consoante jurisprudência do STJ, “A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabiliza a utilização da exceção de pré-executividade”. (AgRg no Ag 1060318/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 17/12/2008). 3. Assim, como o exame da questão posta depende de dilação probatória, os embargos à execução são a via adequada para a discussão, nos termos do art. 741, V e 745 do CPC. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de julho de 2013., para publicação do acórdão. (AG 0068735-03.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 – SÉTIMA TURMA, e-DJF1 02/08/2013 PAG 265.). 7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. TRF 1ª Região, AI 0036929-47.2012.4.01.0000/MT, julg. 27/01/2020.

IRPJ/CSLL. ARTS. 9º A 14 DA LEI 9.430/96. DEDUTIBILIDADE DE PERDAS DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PERDAS PROVISÓRIAS E DEFINITIVAS

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IRPJ/CSLL. ARTS. 9º A 14 DA LEI 9.430/96. DEDUTIBILIDADE DE PERDAS DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PERDAS PROVISÓRIAS E DEFINITIVAS. ATENDIMENTOS ÀS CONDIÇÕES E TERMOS LEGAIS EM AMBAS AS HIPÓTESES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA SISTEMÁTICA IMPOSTA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, FICANDO MANTIDA A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. 1.Aduz a parte impetrante a inaplicabilidade dos ditames previstos nos arts. 9º a 14 da Lei 9.430/96 na dedução de perdas definitivas decorrentes de operações de crédito da base de cálculo do IRPJ/CSLL, pois a sistemática ali imposta estaria voltada apenas para as perdas estimadas ou provisórias quanto a créditos de liquidação duvidosa. 2.Porém, as normas em comento não indicam a divisão proposta pelos impetrantes. Levando em consideração o grau de recuperação dos créditos, fixou o legislador valores, prazos e condições para que os contribuintes possam deduzir as perdas contabilizadas em operações de retorno de crédito, provisórias ou não, parametrizando desde então a possibilidade de utilização daquelas perdas quanto à tributação do IRPJ/CSLL, sem se descuidar da responsabilidade de estorno caso os créditos sejam recuperados (art. 12). 3.A disciplina imposta não fica restrita às perdas provenientes de créditos de liquidação duvidosa (provisórias ou estimadas). Independentemente do caráter dado à perda pelo contribuinte, fica sua dedutibilidade condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei 9.730/96 – inserida esta na competência legislativa para disciplinar os limites das deduções tributárias, como é comumente exercida na regulamentação do imposto de renda. 4.Com efeito, não parece que se possa interpretar a norma de forma a restringi-la às perdas provisórias, deixando ao alvitre do contribuinte a dedução de perdas por ele consideradas definitivas. Ao se utilizar do termo “perdas”, sem qualquer especificação, tinha o legislador a intenção da obediência aos termos ali dispostos independentemente da qualidade dada àquele conceito, conferindo plena normatização a matéria tratada. 5.Neste ponto, não há que se falar em indevida ampliação do fato gerador do IRPJ/CSLL ou deturpação do conceito previsto nos arts. 153, III e 195, I, c, da CF. As hipóteses de dedução da receita para apurar a renda/lucro do contribuinte não são todas aquelas existentes no plano econômico, mas sim aquelas previstas na lei tributária. Assim como o aproveitamento da dedução não necessariamente é total, mas deve obedecer às condições e limites estabelecidos pelo legislador, de acordo com a política tributária então adotada. 6.Enfim, não se pode conferir aos impetrantes a livre dedutibilidade das perdas consideradas definitivas, ainda que a definitividade detenha justa fundamentação econômica ou jurídica. O regime tributário é claro ao impor condições também para esta situação jurídica, exigindo-se o seu cumprimento para que se promova o devido abatimento da receita auferida no ano-calendário. TRF 3ª  Região, ED 0060634-10.1999.4.03.6100/SP, julg. 06 de junho de 2019.

PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 10.522/02. LIMITAÇÃO PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. IMPOSSIBILIDADE

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PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 10.522/02. LIMITAÇÃO PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NEGADO. 1. A controvérsia recursal instaurada cinge-se em analisar a legalidade da imposição do limite de valor previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 para fins de parcelamento simplificado de débitos previdenciários. 2. A possibilidade de parcelamento de débitos tributários está prevista no artigo 151, inciso VI, e no artigo 155-A, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. 3. Por sua vez, a Lei nº 10.522/2002, em seu artigo 14-C, possibilitou a concessão de parcelamento simplificado nos seguintes termos: Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei. 4. Cumpre, ainda, transcrever o artigo 14-F da Lei nº 10.522/2002: Art. 14-F. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 5. Com o intuito de promover a regulamentação do parcelamento simplificado, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 que estabeleceu, em seu artigo 29, que o débito a ser parcelado não poderia ultrapassar a soma de R$ 1.000,000 (um milhão de reais). 6. Todavia, não há previsão legal da referida restrição na Lei nº 10.522/2002, de modo que a norma prevista na citada Portaria, emitida a pretexto de suposta regulamentação, configura nítida inovação no ordenamento jurídico. 7. Nesse contexto, o artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 aponta exegese que rompe com a hierarquia, o que implica, à evidência, afronta ao princípio da legalidade estrita. 8. Trata-se, portanto, de condição imposta pelo Fisco ao contribuinte que não existe no diploma legal respectivo, exigida por meio de mero ato administrativo que não poderia criar, modificar ou extinguir direitos, em especial em questões relacionadas ao parcelamento tributário. 9. Cumpre esclarecer que a instituição do parcelamento (forma ou condições) é uma atividade vinculada à lei e sua interpretação deve ser realizada de forma literal. 10. Nesse sentido, eventual delegação que implique a faculdade de estipular, ao sabor da discricionariedade, hipóteses excludentes do parcelamento, ou até interpretação que induza a este entendimento, viola o postulado da estrita legalidade. 11. Assim sendo, deve ser afastada a condição imposta no artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 em razão da violação do princípio da reserva legal em matéria tributária, possibilitando, caso seja esse o único óbice, o recebimento e processamento do pedido de parcelamento da impetrante, nos termos e efeitos legais. 12. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRF 3ª Região, Apel. 5008432-34.2019.4.03.0000, DJ 05/09/2019.

TRF da 3ª Região – PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 2020

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TRF da 3ª Região – PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 2020: Dispõe sobre medidas complementares às Portarias Conjuntas nº 1 e 2 de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a edição da Resolução nº 313 de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Data: 19/03/2020.