Carf julga, na próxima semana, casos que somam R$ 8 bilhões. Os processos envolvem a Petrobras e a Johnson & Johnson e discutem lucros no exterior e multa qualificada em caso de ágio interno

Clipping de notícias tributárias

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve julgar na próxima semana, entre os dias 13 e 15 de setembro, quatro casos que somam mais de R$ 8 bilhões, segundo fontes ligadas ao conselho. Os processos envolvem as empresas Petrobras e Johnson & Johnson e discutem lucros no exterior e multa qualificada em caso de…

Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada pelo Supremo. Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida.

Clipping de notícias tributárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. Na sessão virtual encerrada em 26/8, o Plenário, por maioria de votos, acolheu recurso (embargos de declaração) do Município de São Paulo no…

A comissão de juristas que analisa a reforma dos processos administrativos e tributários vota nesta terça-feira o texto final das suas propostas. As sugestões são focadas na redução dos prazos de julgamento e fortalecimento de soluções extrajudiciais de conflitos.

Clipping de notícias tributárias

A comissão de juristas foi criada em fevereiro para criar anteprojetos de atualização dos processos administrativo e tributário. Na esfera da União, serão apresentados anteprojetos de lei de custas da Justiça Federal, de processo administrativo tributário, de mediação e de consulta de impostos. Há propostas que valem também para estados e municípios, como uma sugestão…

Sancionada lei que aumenta alíquota da CSLL para bancos e corretoras. Os bancos vão pagar 21% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e as demais instituições, 16%

Contabilidade Tributária

Foi promulgada a Lei 14.446/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, como bancos, corretoras de câmbio, companhias de seguro e de capitalização, entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar 21% de CSLL, e as demais instituições, 16%. A nova…

CNM orienta Municípios sobre adesão à Nota Fiscal Eletrônica

Clipping de notícias tributárias

Reunião virtual entre a equipe de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o auditor fiscal do Município de Marabá (PA), Wellington Sobrinho, e servidores do Departamento Tributário das cidades de Guarapuava (PR), Bento Gonçalves (RS), Araci (BA) e Santa Bárbara (MG) foi destinada às orientações sobre a adesão ao Sistema de Nota Fiscal de…

Paralisação do Serpro provoca atrasos na disponibilidade dos arquivos do Simples Nacional

Clipping de notícias tributárias

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para o atraso na disponibilidade dos arquivos DAS-SENDA do Simples Nacional, que não estão sendo disponibilizados aos usuários desde o dia 22 de agosto. Este procedimento visa a importar para o sistema os dados referentes a parcelamentos feitos pelos prestadores de serviço diretamente na Receita Federal do Brasil…

Norma cria política para reduzir contencioso tributário judicial e administrativo

Clipping de notícias tributárias

A redução da alta litigiosidade do contencioso tributário nacional e seus impactos no Poder Judiciário e na sociedade brasileira são objetivos da nova política judiciária aprovada na 110ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada entre os dias 18 e 26 de agosto. A resolução institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado…

TJSP mantém decisão que suspendeu aumento de ISS aos advogados. Foram mantidos valores fixos por profissional, independentemente do número de profissionais de cada empresa

Clipping de notícias tributárias

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve decisão que concedeu mandado de segurança para que o fisco paulista suspenda a cobrança do novo cálculo de ISS aos integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). Em 2021, a Lei Municipal nº 17.719 alterou a base…

Maioria no STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom no RS, CE e na PB. Decisão produzirá efeitos a partir de 2024, ressalvadas ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021

Clipping de notícias tributárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de leis dos estados do Rio Grande do Sul, do Ceará e da Paraíba que instituíram uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações acima daquela praticada sobre operações em geral. O placar está em oito a zero para derrubar as leis estaduais.…

STF decidirá se alíquota previdenciária de servidor pode ser progressiva. Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e deve impactar outros casos envolvendo servidores públicos

Clipping de notícias tributárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a União pode instituir alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Emenda Constitucional (EC) 103/2019. A controvérsia é objeto do RE 1384562, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelos ministros do STF. O julgamento foi elencado no Tema 1226 da…