Difal: presidentes de TJs suspendem liminares sob o argumento de prejuízo a estados. Decisões que adiavam o pagamento para 2023 já foram suspensas em dez estados. Perdas podem chegar a R$ 9,8 bilhões

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O número de estados que conseguiram suspender liminares que adiavam para 2023 a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS aumentou. Os presidentes dos tribunais de Distrito Federal, Goiás, Maranhão e Sergipe derrubaram as decisões provisórias para evitar danos aos cofres públicos pela multiplicação de ações. Antes, pelo menos outros seis estados já haviam…

TJ-SP livra vinho de cobrança do Difal do ICMS este ano. Segundo a importadora e revendedora de vinhos que obteve liminar, 21% do faturamento com importados corresponde ao diferencial paulista

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Enquanto muitos Estados têm cancelado as liminares que afastam a cobrança do Difal do ICMS este ano, uma importadora e revendedora de vinhos conseguiu se livrar do pagamento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão foi proferida na 4ª Câmara de Direito Público da Corte paulista. Mas a Procuradoria Geral do Estado…

NA COLA DO STF: TJ-RJ valida lei que alterou tabela de valores de contribuição de iluminação

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A cobrança progressiva de contribuição de iluminação pública que leva em consideração a capacidade econômica do contribuinte não afronta o princípio da capacidade contributiva. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (15/3) a constitucionalidade da Lei 6.311/2017 do município do Rio. A norma alterou a…

STF define que incide ISS na inserção de textos publicitários. Relator, Toffoli observou que, mesmo que uma atividade seja mista, entendimento do STF é que a tributação ocorra pelo ISS

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O Ministério da Economia precisou mexer na lista de produtos da linha branca beneficiados com a redução de 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O motivo: a máquina de lavar. O Decreto nº 10.979, publicado no dia 25 de fevereiro, não diminuía a alíquota. Pelo contrário, aumentava de 5% para 7,5%. Ontem, um novo…

Receita deve aguardar decisão administrativa para compartilhar dados sobre possível crime. Para STF, deve ser privilegiada a opção do legislador, que é válida e razoável

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram nesta quinta-feira (10/3), por unanimidade, a constitucionalidade da norma que define que o Fisco somente pode enviar informações ao Ministério Público sobre a existência de uma dívida tributária e potenciais crimes cometidos pelos contribuintes após decisão final na esfera administrativa que confirme definitivamente esse débito. O relator,…

Tributação de combustíveis: Lei Complementar Nº 192, de 11 de março de 2022, que trata da monofasia, é publicada no Diário Oficial da União.

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Foi publicada a Lei Complementar nº. 192/2022, que trata da tributação de combustíveis. O plenário da Câmara dos Deputados havia aprovado, ainda na madrugada de sexta-feira (11/3) o PLP 11/2020. Com a entrada em vigor da Lei, os Entes estaduais poderão deliberar sobre a alíquota a ser aplicada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária…

Carf afasta multa qualificada em caso de ágio interno. Prevaleceu o entendimento de que a qualificação da multa depende de comprovação de dolo por parte do contribuinte

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Por cinco votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da multa de ofício em caso de dedução de ágio interno, isto é, ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico. Prevaleceu o entendimento de que a qualificação da multa depende de comprovação de dolo…

Carf suspende sessões ordinárias, mas mantém julgamento de dois processos. Estão mantidas as reuniões da 3ª Turma da Câmara Superior marcadas para a próxima semana

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O Carf suspendeu as sessões de julgamento das turmas ordinárias e extraordinárias agendadas para a próxima semana, entre os dias 14 e 18 de março. Estão mantidas, no entanto, as reuniões da 3ª Turma da Câmara Superior marcadas para o período. O cancelamento consta na Portaria Carf 2108, publicada na última quarta-feira (9/3). Para a…

Governo corrige lista de produtos com redução de IPI. Redação original do decreto que diminui o imposto de 25% para automóveis e itens da linha branca estabelecia aumento de alíquota para máquina de lavar

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O Ministério da Economia precisou mexer na lista de produtos da linha branca beneficiados com a redução de 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O motivo: a máquina de lavar. O Decreto nº 10.979, publicado no dia 25 de fevereiro, não diminuía a alíquota. Pelo contrário, aumentava de 5% para 7,5%. Ontem, um novo…