IBRACON – Circular n° 008/21: Cadastro do responsável técnico na CVM para auditoria de entidades não supervisionadas pela CVM – Sociedades de Grande Porte

Contabilidade Tributária

Alguns de nossos associados nos questionaram sobre a necessidade de obtenção do cadastro de responsável técnico na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) para o exercício da atividade de auditoria independente de demonstrações contábeis de empresas não supervisionadas pela CVM, ainda que, por lei ou opção normativa, se exija o registro da empresa de auditoria independente…

MPF aponta omissão do Congresso Nacional por falta de regulamentação da alíquota única de ICMS para combustíveis

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O Congresso Nacional foi omisso ao não editar lei complementar que regulamentasse a alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os combustíveis e derivados de petróleo no Brasil. O entendimento é do procurador-geral da República, Augusto Aras, e foi apresentado em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal. No documento, o…

Receita orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial

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Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda. A decisão ocorreu no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário de nº 855091/RS, com repercussão…

Fisco vence disputa sobre tributação de valores perdoados em parcelamento

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A Receita Federal está vencendo a disputa contra a tributação de valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de 2017. Prevalece o entendimento de que representam acréscimo patrimonial para o devedor e, portanto, sobre eles devem incidir Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, além de PIS e Cofins. Quando…

STJ mantém cobrança de IOF sobre operação de câmbio “simbólica”

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira, que transações de câmbio “simbólicas” devem ser tributadas pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão foi unânime. No caso analisado, a Autometal recorreu ao STJ para tentar reformar decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS). De acordo…

Redução da alíquota do Reintegra é aumento indireto de tributo e deve observar o princípio da anterioridade

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma empresa exportadora de produtos manufaturados, e decidiu que a União deve ressarcir os valores recolhidos a mais, decorrentes da redução da alíquota do Regime Especial de Reintegrac¸ão de Valores Tributa´rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra), no período…