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Arquivo de Categoria: Contabilidade Tributária

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  2. Categoria "Contabilidade Tributária"

Fisco pode reter produtos para reclassificação fiscal

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet3 de agosto de 2018

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange o Sul do país, adotou entendimento que preocupa os importadores. Os desembargadores da 2ª Turma consideraram legal a retenção de mercadorias para reclassificação fiscal, exigida pelo Fisco.

Os litígios da monofasidade do PIS/Cofins

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet3 de agosto de 2018

Desde que instituída há cerca de 20 anos, inicialmente para o setor de combustíveis e posteriormente disseminada por outros segmentos da economia, com ratificação pelo art. 149,§4º, da CF/88, a técnica da tributação monofásica para a contribuição ao PIS e à Cofins sempre causou questionamentos jurídicos. A clara percepção é de que sua utilização extrapolou…

Depósito em Juízo não é suficiente para encerrar execução fiscal

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet2 de agosto de 2018

Com o entendimento de que o depósito em Juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja considerado quitado o débito e julgado extinta a execução fiscal, a 8ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que extinguiu…

Tribunais finalizam ações sobre cálculo do PIS/Cofins

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet1 de agosto de 2018

Tribunais regionais federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram processos com decisões favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sem esperar pelo julgamento de embargos de declaração da União no Supremo Tribunal Federal (STF). Com o trânsito em julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…

Desafios tributários na tecnologia

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet1 de agosto de 2018

Várias dúvidas sobre as competências na tributação de alguns negócios na área do direito com tecnologia têm gerado demandas judiciais. O Judiciário já entende que os softwares são programas comercializados por meio de licença de uso, na qual o proprietário ou o desenvolvedor concede a terceiro, após remuneração, o direito de usá-los pelo tempo estipulado e…

Estado não pode cobrar IPVA de contribuinte que paga o imposto em outro estado

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet1 de agosto de 2018

Um estado não pode cobrar IPVA de contribuinte que já paga o imposto em outro estado. Por isso 7ª Turma do Colégio Recursal de São Paulo manteve sentença que anulou cobrança feita pela Fazenda do estado de valor sobre carro já registrado em Goiás.

STF julgará IR sobre correção de valores devolvidos pelo Fisco

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet1 de agosto de 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) colocará fim a uma discussão travada há quase duas décadas entre contribuintes e a Receita Federal. Os ministros decidiram julgar, em repercussão geral, se a União pode tributar o ganho que as empresas têm com a correção pela Selic – nos casos de liberação de depósito judicial ou restituição de…

TRF da 4ª Região tem entendimento consolidado

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet1 de agosto de 2018

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que atende a região Sul, é o único com posicionamento consolidado contra a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre valores obtidos com a correção, pela Selic, de depósitos judiciais e restituições de impostos. O tema foi julgado por meio de uma arguição de inconstitucionalidade…

Compensação não equivale a pagamento

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet1 de agosto de 2018

Quitar débitos tributários por meio de compensação, mesmo antes de qualquer medida de fiscalização, é insuficiente para caracterizar o fenômeno da denúncia espontânea. Sendo assim, as empresas que pagarem dívidas dessa forma devem arcar com a multa e os juros incidentes sobre os tributos recolhidos fora do prazo.

Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet1 de agosto de 2018

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença do Juízo de Direito de Alfenas (MG) que negou o pedido da autora, ora apelante, de aposentadoria por idade, ao fundamento de que ela era a responsável pelo recolhimento das contribuições, considerando tratar-se de contribuinte individual, empresária, sócia administradora. 

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