Arquivo de Categoria: Contabilidade Tributária

STF valida normas do RJ que condicionam benefícios fiscais a depósitos em fundo estadual. Para o Plenário, não houve criação de novo tributo, mas apenas aumento do ICMS com a redução parcial dos benefícios fiscais.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5635. Leis…

CAE rejeita mudanças da Câmara e projeto da desoneração segue para Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu, na reunião desta terça-feira (24), rejeitar o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Já aprovado no Senado, o PL 334/2023 foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que rejeitou todas as alterações propostas…

Bancada ruralista votará para derrubar vetos do Carf e do arcabouço fiscal. Orientação foi repassada aos 374 parlamentares da bancada, que também defende a manutenção das regras para Fiagros no PL das offshores

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) votará pela derrubada dos veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aos projetos do arcabouço fiscal, do voto de qualidade do Carf e do autocontrole. O vice-presidente da FPA, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse que as decisões foram tomadas em reunião nesta terça-feira (24) e repassadas…

STJ permite ampla dedução de vale-refeição do IRPJ. Primeira decisão de turma do STJ sobre o assunto garante o direito de deduzir essas despesas sem restrições

Empresas que fornecem vale-alimentação e refeição aos funcionários conseguiram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/10/23/corte-permite-ampla-deducao-de-vale-refeicao-do-irpj.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

STJ passa a exigir certidão fiscal na recuperação judicial. Decisão da 3ª Turma suspende processo de reestruturação e permite que cobranças contra grupo de empresas em crise sejam retomadas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento que liberava as empresas de apresentar certidão negativa de débitos fiscais (CND) para a homologação de plano de recuperação judicial. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/10/23/stj-passa-a-exigir-certidao-fiscal-na-recuperacao-judicial.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Supremo e STJ se negam a julgar exclusão do ICMS-Difal do cálculo do PIS/Cofins. Discussão envolve uma das teses filhotes da “tese do século”, que retirou o ICMS na base das contribuições

Uma das teses filhotes do chamado “julgamento do século”, a possibilidade de exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins, corre o risco de ficar em um limbo jurídico. As duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiram que o tema deve ser julgado pelo Supremo…

PGFN facilita negociação de dívida na transação tributária. Capacidade de pagamento poderá ser contestada por site

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tornar mais transparente o cálculo realizado para medir a capacidade de pagamento (Capag) dos contribuintes que pedem a negociação de dívidas, por meio da chamada transação tributária. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/10/20/pgfn-facilita-negociacao-de-divida-na-transacao-tributaria.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Vale consegue reduzir multa de R$ 2 bilhões no Carf. Cobrança é relativa a obrigações acessórias referentes a PIS e Cofins, do período de 2008 a 2010

A Vale conseguiu hoje reduzir uma multa de R$ 2 bilhões aplicada pela Receita Federal. O julgamento ocorreu na 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que analisa questionamentos de contribuintes contra autuações fiscais. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/10/19/vale-consegue-reduzir-multa-de-r-2-bilhes-no-carf.ghtml ou as…

Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na assinatura do contrato, diz STJ

A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária é aquela válida no momento da assinatura do contrato e não do efetivo pagamento. Essa foi a conclusão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso ajuizado…

STJ admite creditamento de ICMS pela aquisição de todo produto intermediário

Há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovado o uso para realização do objeto social da empresa. ICMS incidente sobre apetrechos comprados para plantio da cana-de-açúcar usada na industrialização geram crédito aproveitável A posição foi…