Arquivo de Categoria: Doutrina

As Propostas de Reforma Tributária em Discussão no Congresso Nacional (PEC nº 45/2019, PEC nº 110/2019 e PL nº 3887/2020), a Federação, o Federalismo Fiscal Brasileiro, por Osvaldo Santos de Carvalho e Carlos Afonso Della Monica

Sumário: 1. Introdução – 2. Federalismo no Brasil: 2.1. Evolução histórica; 2.2. Tipos de federalismo – 3. Federação no Brasil: 3.1. Características; 3.2. Princípio federativo – 4. Propostas de Reforma Tributária: 4.1. Principais aspectos: 4.1.1. Imposto Seletivo – IS; 4.2. Discussão em torno da necessidade de reformulação do sistema infraconstitucional – 5. Considerações finais –…

As instituições financeiras e a tributação das operações de crédito: uma análise das operações com o BNDES, por Marcela Medrado Passos Gomes

Sumário: 1. Introdução – 2. Considerações iniciais – 3. A tributação das atividades bancárias: IOF x ISS – 4. Operações com o BNDES e a Remuneração da Instituição Financeira Credenciada – 5. Etapas e natureza da operação – 6.  Composição do financiamento – 7. A remuneração da Instituição Financeira Credenciada – 8. Conclusão – 9.…

Breve análise crítica do tema 444 dos recursos repetitivos, que fixou o prazo de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, por Andréa Darzé Minatel

Em fevereiro de 2020, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 444 dos Recursos Repetitivos, fixando três teses a respeito do termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal aos “sócios-gerentes”, assim definidas: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação…

Estruturação de holdings rurais e limites à incidência do ITBI, por Pedro Guilherme Gonçalves de Souza

Sumário: 1. Introdução – 2. A incidência do ITBI à luz da Constituição de 1988 e do CTN – 3. Limites objetivos à incidência do ITBI na constituição de holding rural: 3.1 Imunidade da integralização de bens em pessoas jurídicas: 3.1.1 Propósito negocial da integralização na holding rural; 3.2 Incorporação, fusão, cisão e extinção de…

IPI – Base de Cálculo (“Pauta Fiscal”) – STF. Tema 324 de Repercussão Geral, por José Eduardo Soares de Melo

Sumário: Introdução – 1. IPI – Bases de cálculo. Elementos fundamentais. Legalidade – 2. IPI. Base de cálculo. Inconsistência da fixação de “pautas.” Violação do princípio da capacidade contributiva – 3. Injurídica flexibilidade do princípio da legalidade tributária – 4. Argumentos para a fixação da “pauta” (em montante superior ao valor da operação) desprovidos de…

Regime jurídico da tributação na emergência, por Edvaldo Brito

Sumário: Introdução – Regime jurídico da emergência – Regime jurídico da emergência no direito privado – Regime jurídico da emergência no direito tributário – O princípio da capacidade contributiva e a moratória – Conclusão. Este estudo busca reviver na Constituição e na sua norma integrativa maior — o Código Tributário Nacional — o regime jurídico…

Texto x norma jurídica: transação é causa de extinção da obrigação tributária?, por Camila Campos Vergueiro

Sumário: 1. Introdução. 2. A obrigação tributária: seus elementos componentes. 3. O esfacelamento da obrigação tributária: a afetação de um de seus elementos componentes. 3.1. Artigo 156 do Código Tributário Nacional e o elemento da obrigação tributária que “desaparece”. 3.2. A releitura do artigo 156, III do código tributário nacional: transação não é causa de…

O absurdo da interpretação econômica do “fato gerador”. Direito e sua autonomia. O paradoxo da interdisciplinariedade, por Paulo de Barros Carvalho (À memória de Alfredo Augusto Becker)

O objetivo do presente texto é pôr em evidência, ainda que a breve trecho, a autonomia do direito em relação a outras matérias que lhe são próximas, firmando premissas no caráter sintaticamente homogêneo que o direito positivo apresenta enquanto sistema empírico, formado por unidades atômicas – as normas jurídicas – expressas verbalmente por meio de…

A (não) tributação das subvenções: Desdobramentos do entendimento firmado pelo STJ, por Gustavo Froner Minatel e Guilherme Froner

Sumário: 1. Introdução – 2. Subvenção: 2.1 Espécies de Subvenção; 2.2 Requisitos Gerais das Subvenções para Investimento – 3. A Lei Complementar nº 160/2017: 3.1 Requisitos Específicos das Subvenções de Investimento por Equiparação – 4. Evolução da jurisprudência do STJ sobre o tema – 5. Desdobramentos: 5.1 Solução de Consulta COSIT n.º 11/2020 – Vedação…

Sistema tributário: impactos no contexto da relevância e urgência, por Ives Gandra Martins

(…) a urgência e relevância, razoavelmente utilizadas como requisitos para minorar o peso dos tributos, não poderão ser utilizadas para aumentar a carga tributária pós-pandemia, a fim de não impedir a recuperação econômica, pois como dizia Marshall o poder de tributar implica, não poucas vezes, o poder de destruir.