Arquivo de Categoria: Doutrina

Princípio da Eficiência, Nulidade e o Processo Administrativo Federal, por Fábio Soares de Melo

O estudo que ora se apresenta tem por finalidade precípua abordar os aspectos relevantes atinentes ao processo administrativo tributário no âmbito federal. Tal processo, deve necessariamente pautar-se pelos princípios de natureza constitucional (legalidade, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, duplo grau de jurisdição e segurança jurídica), pelos princípios gerais de natureza administrativa (legalidade, impessoalidade, moralidade,…

O destino do produto da arrecadação como requisito constitucional para a instituição de contribuições, por Fabiana Del Padre Tomé

O objeto do presente estudo é o complexo normativo constante da Constituição, especialmente aquele relacionado à competência para a instituição de contribuições. Como as normas de competência tributária disciplinam a aptidão de que são portadoras as pessoas políticas, relativamente à criação, modificação e extinção de tributos, seu exame é imprescindível para a verificação da constitucionalidade…

Medida Cautelar Fiscal, por Marcelo de Lima Castro Diniz e Marília do Amaral Felizardo

Sumário: 1. Introdução. 2. Premissas para a compreensão do tema: limites constitucionais e da lei complementar. 3. Diálogo das Fontes como método integrativo e interpretativo. Compreensão da tutela cautelar fiscal à luz de vários textos normativos.  4. Os requisitos da Medida Cautelar Fiscal. 5. Tutela cautelar no CPC/2015. 6. Medida cautelar fiscal antes da constituição…

Licitude das operações de alienação de participação societária por pessoas físicas – uma análise de jurisprudência administrativa sobre o tema, por Maurício Bellucci e Susy Gomes Hoffmann

Esse trata artigo das operações de alienação de participação societária detida por sócio, pessoa física, mas para os casos em que, antes da alienação, houve uma operação de redução de capital por meio da qual houve a restituição da participação societária, que estava em uma pessoa jurídica, para seu sócio que, no cenário em análise,…

Planejamento de negócios, o bom administrador e a governança tributária, por Elidie Palma Bifano

Na descrição que se acaba de fazer das tarefas de um administrador, no que tange à matéria tributária, é possível definir três importantes planos ou dimensões: (i) o planejamento de negócios com efeitos tributários; (ii) o pagamento dos tributos devidos e a observância de obrigações acessórias decorrentes e (iii) o contencioso tributário. Como mais adiante…

TEORIAS DA ARGUMENTAÇÃO: JUSTIFICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, por Bianor Arruda Bezerra Neto

Sumário: 1. Introdução. 2. A atividade argumentativa. 3. A teoria da argumentação. 4. Funcionalidades da teoria da argumentação. 5. Argumentação jurídica e atividade hermenêutica. 6. Conclusões. Quando se pensa na decisão judicial, é imperioso lembrar o dever constitucional que o juiz tem de fundamentá-la, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, IX, da…

Tratamento tributário do ato cooperativo jurisprudência do STF e STJ, por Rodrigo Forcenette

Sumário: 1. Cooperativismo. 2. Tratamento tributário do ato cooperativo praticado pelas cooperativas. 3. Considerações finais. No entendimento do STF, o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, não recebeu da Constituição Federal qualquer tratamento tributário específico, cabendo referida tarefa à lei complementar, bem como aos entes tributantes, mediante medida de política fiscal, de acordo com o…

ICMS – Arbitramento. A fiscalização deve apurar o montante devido no lançamento tributário com abatimento dos “créditos” ainda que não declarados em GIA? Por Paulo Antonio Fernandes Campilongo

O presente estudo envolve várias questões jurídicas relevantes, tais como base de cálculo do ICMS, não-cumulatividade do imposto, lançamento tributário, constituição do crédito tributário pelo particular, limites da autoridade administrativa no processo de arbitramento, existência ou não de contraditório na fase procedimental do lançamento etc. Como é sabido, o ICMS é um imposto de competência…

Por um Critério Constitucional de Definição dos Sujeitos de Direito na Relação Jurídico-Tributária do ICMS nas Importações Indiretas, por Júlio M. de Oliveira e Gabriel Caldiron Rezende

A controvérsia se agrava em razão da pluralidade de Estados que se auto intitulam titulares do ICMS-Importação, seja porque o desembaraço aduaneiro ocorreu em seu território, seja porque o destino final do bem importado é Estado diverso daquele da localização do importador, ou porque a mercadoria importada ingressou em estabelecimento lá situado, bem como em…

O voto de qualidade e a questão da multa qualificada, por Natanael Martins

Sumário: 1. Introdução. 2. O princípio do In Dubio Pro Reo. 3. O Artigo 112 do CTN – sua origem e efetiva aplicabilidade. 4. O STF e a Ação Penal n. 470 – Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo. 5. A PGFN e o Artigo 112 do CTN.