MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001941-07.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: NOVA PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE – SP330584 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL – PR/SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL S E N T…
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016797-03.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WECLIX TELECOM S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO TABORDA SIMOES – SP223886 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIÃO, UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O L I M…
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1015904-54.2023.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANA ROCHA – SP179145 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO…
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 1º Andar – Bairro: Centro – CEP: 20040-009 – Fone: (21)3218-8043 – www.jfrj.jus.br – Email: 04vf@jfrj.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5028922-20.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTES: _________ IMPETRADO: SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL…
E M E N T A APELAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. PORTARIA 260/2023. EXORBITÂNCIA DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. – A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental tem como fato gerador o exercício de poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. –…
E M E N T A TRIBUTÁRIO. IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD. ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O cerne da questão trazida a juízo diz respeito à possibilidade de reconhecimento do direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a aquisição de veículo novo a pessoa com deficiência…
PROCESSO Nº: 0801350-37.2025.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ——————————– ADVOGADO: Josiane Ribeiro Minardi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior – 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal DECISÃO 1 – Relatório 1.1 – Recurso de agravo de instrumento interposto por ————————– em face de r. decisão proferida…
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003614-62.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CEDIG – CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM GASTROENTEROLOGIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI – SP246618 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL…
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO. ISS E VALORES RELATIVOS ÀS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. APELAÇÃO DA UNIÃO, REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDAS. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela impetrante e pela União e remessa oficial…
PROCESSO Nº: 0801350-37.2025.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VNNC EDUCACAO E ENSINO LTDA ADVOGADO: Josiane Ribeiro Minardi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior – 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal DECISÃO 1 – Relatório 1.1 – Recurso de agravo de instrumento interposto…