Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

TRF 3ª Região. Compensação. Decisão judicial transitada em julgado. Limite temporal = esgotamento do crédito.

E M E N T A   DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 106 DA IN RFB 2.055/2021 E ART. 74-A, § 2º, DA LEI 9.430/1996. APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA DCOMP DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA PLEITEAR A COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAR NOVAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ATÉ…

JF/Piracicaba. Sentença. IRPJ/CSLL. Base de cálculo. Crédito presumido de ICMS. Direito à exclusão.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001941-07.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: NOVA PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE – SP330584 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL – PR/SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL S E N T…

JF/São Paulo. Liminar. Transação. Empresa em recuperação extrajudicial. Equiparação. Adesão. Cabimento.

  MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016797-03.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WECLIX TELECOM S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO TABORDA SIMOES – SP223886 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIÃO, UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O L I M…

JF/Feira de Santana. Sentença. PIS/COFINS. Base de cálculo. Ilegalidade IN 2.121/2022. Ilegalidade da determinação de exclusão do IPI não recuperável.

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1015904-54.2023.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANA ROCHA – SP179145 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO…

JF/RJ. Liminar. PERSE. Fruição pelo prazo integral de 60 meses. Manutenção.

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 1º Andar – Bairro: Centro – CEP: 20040-009 – Fone: (21)3218-8043 – www.jfrj.jus.br – Email: 04vf@jfrj.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5028922-20.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTES: _________ IMPETRADO: SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL…

TRF 3ª Região. Taxa. IBAMA. Poder de polícia. Portaria IBAMA 260/2023. Base de cálculo = faturamento. Ilegalidade. Lei federal 6.938/1981. Exorbitância.

E M E N T A APELAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. PORTARIA 260/2023. EXORBITÂNCIA DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. – A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental tem como fato gerador o exercício de poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. –…

TRF 3ª REGIÃO. 4ª Turma. IPI. Isenção. Veículo automotor. Pessoa com deficiência (PCD). Benefício de prestação continuada (BPC). Irrelevância da situação econômica familiar.

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD. ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O cerne da questão trazida a juízo diz respeito à possibilidade de reconhecimento do direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a aquisição de veículo novo a pessoa com deficiência…

TRF 5ª Região. Monocrática. Transação. Autorização adesão – hipótese: antes do prazo de dois anos da rescisão de transação anterior. Artigo 18 da Portaria PGFN 6.757/2022.

PROCESSO Nº: 0801350-37.2025.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ——————————– ADVOGADO: Josiane Ribeiro Minardi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior – 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal DECISÃO 1 – Relatório 1.1 – Recurso de agravo de instrumento interposto por ————————– em face de r. decisão proferida…

JF/SP. Liminar. Suspensão da exigibilidade. ISS. Base de cálculo. Exclusão do PIS/COFINS. Tese filhote.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003614-62.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo   IMPETRANTE: CEDIG – CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM GASTROENTEROLOGIA LTDA   Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI – SP246618   IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL…

TRF 3ª Região. 3ª Turma. ISS. Base de cálculo. Importação de serviços. Exclusão das contribuições. Cabimento

E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO. ISS E VALORES RELATIVOS ÀS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. APELAÇÃO DA UNIÃO, REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDAS. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela impetrante e pela União e remessa oficial…