Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

JF/RJ. Liminar. PERSE. Fruição pelo prazo integral de 60 meses. Manutenção.

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 1º Andar – Bairro: Centro – CEP: 20040-009 – Fone: (21)3218-8043 – www.jfrj.jus.br – Email: 04vf@jfrj.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5028922-20.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTES: _________ IMPETRADO: SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL…

TRF 3ª Região. Taxa. IBAMA. Poder de polícia. Portaria IBAMA 260/2023. Base de cálculo = faturamento. Ilegalidade. Lei federal 6.938/1981. Exorbitância.

E M E N T A APELAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. PORTARIA 260/2023. EXORBITÂNCIA DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. – A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental tem como fato gerador o exercício de poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. –…

TRF 3ª REGIÃO. 4ª Turma. IPI. Isenção. Veículo automotor. Pessoa com deficiência (PCD). Benefício de prestação continuada (BPC). Irrelevância da situação econômica familiar.

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD. ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O cerne da questão trazida a juízo diz respeito à possibilidade de reconhecimento do direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a aquisição de veículo novo a pessoa com deficiência…

TRF 5ª Região. Monocrática. Transação. Autorização adesão – hipótese: antes do prazo de dois anos da rescisão de transação anterior. Artigo 18 da Portaria PGFN 6.757/2022.

PROCESSO Nº: 0801350-37.2025.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ——————————– ADVOGADO: Josiane Ribeiro Minardi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior – 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal DECISÃO 1 – Relatório 1.1 – Recurso de agravo de instrumento interposto por ————————– em face de r. decisão proferida…

JF/SP. Liminar. Suspensão da exigibilidade. ISS. Base de cálculo. Exclusão do PIS/COFINS. Tese filhote.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003614-62.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo   IMPETRANTE: CEDIG – CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM GASTROENTEROLOGIA LTDA   Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI – SP246618   IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL…

TRF 3ª Região. 3ª Turma. ISS. Base de cálculo. Importação de serviços. Exclusão das contribuições. Cabimento

E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO. ISS E VALORES RELATIVOS ÀS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. APELAÇÃO DA UNIÃO, REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDAS. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela impetrante e pela União e remessa oficial…

TRF 5ª Região. Liminar. Transação. Liberação da restrição de 2 anos ou do “pedágio” para parcelamento ordinário. Matéria de lei complementar nos termos do artigo 146, III, “b”, CF/1988.

PROCESSO Nº: 0801350-37.2025.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VNNC EDUCACAO E ENSINO LTDA ADVOGADO: Josiane Ribeiro Minardi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior – 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal     DECISÃO   1 – Relatório   1.1 – Recurso de agravo de instrumento interposto…

JF/Manaus. Liminar. Reativação CADSUF necessária. Bloqueio que gera óbice à fruição de incentivos fiscais. SUFRAMA. Causa do bloqueio: ações reclamatórias trabalhistas.

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001221-62.2025.4.01.3200   CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NASSIF MOLINA – SP234297 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS e outros   DECISÃO   Trata-se de pedido liminar em…

JF/Jundiaí. Sentença. IRPJ/CSLL. Não incidência – hipótese: valores recebidos a título de indenização securitária em razão de incêndio sobre imóvel.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000438-25.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: — LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BARBARA CAROLINE MANCUZO – SP316399, HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA – SP320293 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança…

TRF 4ª Região. 2ª Turma. PIS/COFINS. Transportador de cargas. Direito de crédito. Insumos: combustíveis, lubrificantes, peças, pneus, manutenção de veículos, contratação de seguro de cargas e seguro de responsabilidade civil, equipamentos de proteção individual (EPIs), extintores de incêndio, aquisição e manutenção de discos tacógrafos, lonas e cintas de amarração, despesas com aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado utilizadas em sua atividade-fim.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou…