Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040 INCISO II DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EC 10/96. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL. ARESTO RETRATADO.

  E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040 INCISO II DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EC 10/96. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL. ARESTO RETRATADO. – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 578.846/SP (Tema 665), fixou a orientação no sentido de que “são…

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. TEMA N.º 674 STF.

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. TEMA N.º 674 STF. 1. A decisão objurgada foi proferida com esteio no RE n.º 759.244, em sede de repercussão geral afeto ao tema n.º 674 “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º…

E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. ART. 170 E ART. 170-A, AMBOS DO CTN. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DO TITULAR DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE. LIMITES E CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. FISCALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO CRUZADA OU UNIFICADA. LEI Nº 9.450/1996. Lei nº 13.670/2018. INFORMAÇÃO POR GFIP. CRÉDITO ANTERIOR AO E.SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. JUROS POSTERIORES. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. ART. 170 E ART. 170-A, AMBOS DO CTN. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DO TITULAR DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE. LIMITES E CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. FISCALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO CRUZADA OU UNIFICADA. LEI Nº 9.450/1996. Lei nº 13.670/2018. INFORMAÇÃO POR GFIP. CRÉDITO ANTERIOR AO E.SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.…

E M E N T A. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 1.072.485 (TEMA 985). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE RESULTAR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.072.485.

E M E N T A. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 1.072.485 (TEMA 985). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE RESULTAR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.072.485. – Não havia e não há impeditivo para julgamento…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – JUROS DE MORA RECEBIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – IMPOSTO DE RENDA – TEMA 878/STJ – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS

E M E N T A. TRIBUTÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – JUROS DE MORA RECEBIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – IMPOSTO DE RENDA – TEMA 878/STJ – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS 1. Analisado novamente a questão do caráter indenizatório ou não dos juros de mora recebidos em ação trabalhista, assinalado que a matéria…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO – CRÉDITOS FISCAIS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA – – INEXISTÊNCIA DE ÓBICES A EXPEDIÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

E M E N T A. TRIBUTÁRIO – CRÉDITOS FISCAIS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA – – INEXISTÊNCIA DE ÓBICES A EXPEDIÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por força do parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, em todos os mandados de segurança em que houver…

E M E N T A. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº574.706-PR, j.02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. LEGITIMIDADE. RE 1.072.485/PR. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STF. RETRATAÇÃO.

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. LEGITIMIDADE. RE 1.072.485/PR. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STF. RETRATAÇÃO. 1. No julgamento do RE n. 1.072.485/PR (Tema 985), sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É legítima…

E M E N T A. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO.

E M E N T A. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. 1. A sentença trabalhista que, por presunções do Direito do Trabalho e com base em prova exclusivamente oral, reconhece a existência de verbas sobre as quais incidem contribuições…

E M E N T A. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTARIA PGFN 948/2017. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTIG0 20-D DA LEI 10.522/2002. ARTIGO 2º, § 5º, II, DA LEF. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DE IDPJ. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

E M E N T A. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTARIA PGFN 948/2017. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTIG0 20-D DA LEI 10.522/2002. ARTIGO 2º, § 5º, II, DA LEF. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DE IDPJ. VÍCIOS…