Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

JF/RJ. Liminar. Suspensão exigibilidade. Cobrança dívida declarada e retificada. Prévia conclusão da análise da retificação. Necessidade

22ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5097034-75.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF2/RJ – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de mandado de segurança…

TRF 1ª Região. Aduaneiro. Declaração de Importação. Omissão nome do fabricante. Multa anulada – hipótese: sigilo comercial + ausência de prejuízo ao fisco.

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO NOME DO FABRICANTE NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. MULTA APLICADA PELA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANULAÇÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança. Pretensão de anulação de multa…

JF/PB. Sentença. IRPF. Pensão alimentícia. Não incidência (não configuração do fato gerador: não é acréscimo patrimonial). Declaração de inexistência de relação jurídica + Repetição do indébito (5 anos).

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 – Maria Rachel, Sousa/PB – CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0008775-54.2023.4.05.8202 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONILDA MARIA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR:…

TRF 1. Execução Fiscal. Liberação da penhora de ativos financeiros. Cabimento – hipótese: devedora portadora de neoplasia maligna. Valores utilizados para tratamento da doença. Dignidade da pessoa humana.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGOS 1º, III, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 620 DO CPC. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. DESBLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos embargos à execução fiscal, a parte embargante alega ser portadora de neoplasia…

JF/Maceió. Liminar. PIS/COFINS. Base de cálculo. Cabimento da execução dessas contribuições. Aplicação das razões de decidir da Tese do Século.

PROCESSO Nº: 0808801-09.2024.4.05.8000 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: VR CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MACEIÓ e outro 3ª VARA FEDERAL – AL (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em sede de Mandado de Segurança impetrado por VR CONSULTORIA LTDA, em…

JF/Florianópolis. Sentença. PIS/COFINS. Programas de pesquisa no setor de energia. Despesa imposta legalmente. Crédito de insumo. Apropriação – cabimento – hipótese: empresas do setor elétrico.

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina 9ª Vara Federal de Florianópolis Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810 – Bairro: Agronômica – CEP: 88025-255 – Fone: (48)3251-2683 – www.jfsc.jus.br – Email: scflp09@jfsc.jus.br     MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004404-51.2024.4.04.7200/SC   IMPETRANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.   IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL –…

JF/SP. Liminar. ISS exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Suspensão da exigibilidade. Deferida a exclusão.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023060-85.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo   AUTOR: CALIBRATEC – MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA   Advogado do(a) AUTOR: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA – SP266677   REU: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL   D E C I S Ã O   Trata-se de ação processada sob o…

TRF 3ª Região. PIS/COFINS. Créditos de carbono. Programa RENOVABIO. Natureza jurídica = receitas financeiras. Alíquota aplicável: Decreto Federal 8.426/2015.

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITOS DE CARBONO REPRESENTADOS PELOS TÍTULOS “CBIOS”. PROGRAMA RENOVABIO. ACORDO DE PARIS. LEI 13.576/17, REGULAMENTADA PELA DECRETO 9888/2019 E PELA PORTARIA MME N. 56/2022. NATUREZA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECEITAS OBTIDAS COM A VENDA DE CBIOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS COM AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NO ART. 1º DO DECRETO 8.426/2015.…

TRF 1ª Região. Isenção. Taxa de concurso púbico. Doadora de medula óssea.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 – DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005189-62.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005189-62.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS – DF13147-A POLO…

TRF 3ª Região. PIS/COFINS não cumulativos. Inclusão de IPI não recuperável incidente como custo de aquisição de bens destinados à renda. Ilegalidade da Instrução normativa 2.121/2022.

5004728-20.2023.4.03.6128 ApelRemNec – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3ª Turma Relator(a): Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA Julgamento: 07/10/2024 Intimação via sistema Data: 08/10/2024 Ementa CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. REGIME NÃO-CUMULATIVO PLURIFÁSICO.…