Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

TRF 4ª Região. 2ª Turma. PIS/COFINS. Transportador de cargas. Direito de crédito. Insumos: combustíveis, lubrificantes, peças, pneus, manutenção de veículos, contratação de seguro de cargas e seguro de responsabilidade civil, equipamentos de proteção individual (EPIs), extintores de incêndio, aquisição e manutenção de discos tacógrafos, lonas e cintas de amarração, despesas com aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado utilizadas em sua atividade-fim.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou…

JF/Campina Grande. Sentença. Compensação. Direito assegurado. Óbice do sistema DCOMP – causa: decurso de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o indébito. Ilegalidade da medida.

PROCESSO Nº: 0802780-93.2024.4.05.8201 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: _____________ SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL e outro 10ª VARA FEDERAL – PB (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por _____________ contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…

JEF/Bragança Paulista. Sentença. IRPF. Irregularidades na declaração. Ausência de processo administrativo. Prova. Dever da União. Cancelamento da exigência.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007660-57.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLEBER STEVENS GERAGE Advogado do(a) AUTOR: CLEBER STEVENS GERAGE – SP355105 REU: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do…

JF/RJ. Liminar. Suspensão exigibilidade. Cobrança dívida declarada e retificada. Prévia conclusão da análise da retificação. Necessidade

22ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5097034-75.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF2/RJ – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de mandado de segurança…

TRF 1ª Região. Aduaneiro. Declaração de Importação. Omissão nome do fabricante. Multa anulada – hipótese: sigilo comercial + ausência de prejuízo ao fisco.

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO NOME DO FABRICANTE NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. MULTA APLICADA PELA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANULAÇÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança. Pretensão de anulação de multa…

JF/PB. Sentença. IRPF. Pensão alimentícia. Não incidência (não configuração do fato gerador: não é acréscimo patrimonial). Declaração de inexistência de relação jurídica + Repetição do indébito (5 anos).

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 – Maria Rachel, Sousa/PB – CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0008775-54.2023.4.05.8202 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONILDA MARIA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR:…

TRF 1. Execução Fiscal. Liberação da penhora de ativos financeiros. Cabimento – hipótese: devedora portadora de neoplasia maligna. Valores utilizados para tratamento da doença. Dignidade da pessoa humana.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGOS 1º, III, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 620 DO CPC. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. DESBLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos embargos à execução fiscal, a parte embargante alega ser portadora de neoplasia…

JF/Maceió. Liminar. PIS/COFINS. Base de cálculo. Cabimento da execução dessas contribuições. Aplicação das razões de decidir da Tese do Século.

PROCESSO Nº: 0808801-09.2024.4.05.8000 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: VR CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MACEIÓ e outro 3ª VARA FEDERAL – AL (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em sede de Mandado de Segurança impetrado por VR CONSULTORIA LTDA, em…

JF/Florianópolis. Sentença. PIS/COFINS. Programas de pesquisa no setor de energia. Despesa imposta legalmente. Crédito de insumo. Apropriação – cabimento – hipótese: empresas do setor elétrico.

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina 9ª Vara Federal de Florianópolis Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810 – Bairro: Agronômica – CEP: 88025-255 – Fone: (48)3251-2683 – www.jfsc.jus.br – Email: scflp09@jfsc.jus.br     MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004404-51.2024.4.04.7200/SC   IMPETRANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.   IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL –…

JF/SP. Liminar. ISS exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Suspensão da exigibilidade. Deferida a exclusão.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023060-85.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo   AUTOR: CALIBRATEC – MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA   Advogado do(a) AUTOR: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA – SP266677   REU: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL   D E C I S Ã O   Trata-se de ação processada sob o…