Maioria no STF: ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional JULGAMENTO VIRTUAL Processo: ARE 1464347 Partes : Estado de Mato Grosso X Julieta Marizete Pinto Calil Relator : Luís Roberto Barroso O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 9×0, para definir que a discussão sobre a…
Maioria no STF decide que crédito presumido de IPI não integra o PIS/Cofins 18 DE DEZEMBRO DE 2023 JULGAMENTO VIRTUAL Processo: RE 593544 (Tema 504) Partes: União X John Deere Brasil Ltda. Relator: Luís Roberto Barroso O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para decidir que os créditos presumidos de IPI não compõem…
Medida Provisória Câmara aprova MP que muda tributação de incentivos fiscais a empresas Medida objetiva permitir cobrança de tributos Federais sobre incentivos fiscais a partir de 2024. Da Redação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.185/23, que muda a forma de tributação das “subvenções para investimento”,…
RITO DOS REPETITIVOS STJ vai estabelecer tese sobre legalidade da inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS 14 de dezembro de 2023 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos…
Tema 1.178 STJ julga critérios objetivos em apreciação de gratuidade de Justiça Corte Especial começou a analisar se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Da Redação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 A Corte Especial do STJ afetou os repetitivos…
Congresso derruba veto, e liquidação antecipada de garantia passa a ser proibida 14 DE DEZEMBRO DE 2023 CONGRESSO ANALISOU, NESTA QUINTA-FEIRA (14/12), 14 VETOS AO PL DO CARF. DESSES, CINCO FORAM DERRUBADOS O Congresso Nacional derrubou, por 360 votos a 72, cinco dos 14 vetos presidenciais ao PL do Carf (2384/2023). Com…
Ministro do STJ propõe tese mais ampla para derrubar limite de contribuição ao Sistema S SEM MODULAÇÃO Ministro do STJ propõe tese mais ampla para derrubar limite de contribuição ao Sistema S Danilo Vital 13 de dezembro de 2023 O ministro Mauro Campbell Marques propôs à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…
Projeto instituí taxa mensal em atividade de petróleo e gás no RJ Poliana Souto Autor 13/Dez/2023 19:26 BRT A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, 12 de dezembro, projeto de lei que instituí a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo…
Regulamentação da reforma demandará ao menos três leis complementares, diz Appy 12 DE DEZEMBRO DE 2023 DURANTE O EVENTO DIÁLOGOS TRIBUTÁRIOS, DA CASA JOTA, O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA REFORMA AFIRMOU QUE IDEIA É ENVIAR PROPOSTAS ANTES DO PRAZO DE 180 DIAS DA PEC 45 O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy. Crédito…
STJ mantém decisão que negou créditos de PIS/Cofins sobre tarifas portuárias 2ª TURMA Processo : AREsp 2127331/PR Partes : Rocha Terminais Portuários e Logística S/A X Fazenda Nacional Relator : Herman Benjamin Por maioria, os ministros mantiveram decisão do tribunal de origem que negou o direito do contribuinte, uma empresa de movimentação e…