JF/Maceió. Liminar. PIS/COFINS. Base de cálculo. Cabimento da execução dessas contribuições. Aplicação das razões de decidir da Tese do Século.
PROCESSO Nº: 0808801-09.2024.4.05.8000 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: VR CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MACEIÓ e outro 3ª VARA FEDERAL – AL (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em sede de Mandado de Segurança impetrado por VR CONSULTORIA LTDA, em…