Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE DO AGENTE DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE DO AGENTE DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do transportador prestar informações à Secretaria da Receita Federal acerca da carga, tratando-se de obrigação acessória ou…

E M E N T A. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 337-A, I E III, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA.

E M E N T A. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 337-A, I E III, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. 1. À semelhança do crime de sonegação fiscal (art.…

E M E N T A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARTIGO 22, II, DA LEI 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO – RAT. FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP BLOQUEADO. TAXA DE ROTATIVIDADE ACIMA DA MÉDIA NACIONAL. SUCUMBÊNCIA. 

E M E N T A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARTIGO 22, II, DA LEI 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO – RAT. FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP BLOQUEADO. TAXA DE ROTATIVIDADE ACIMA DA MÉDIA NACIONAL. SUCUMBÊNCIA. 1. A contribuição devida em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, por riscos ambientais do trabalho (RAT), tem previsão…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE.

EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 47 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. PRECEDENTES DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE.

E M E N T A. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. – O artigo 3º da…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73.

  E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça…

E M E N T A. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO CONDICIONADA A DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SINISTRO COM PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1.A proibição da concessão da isenção de IPI aos deficientes que adquiram novo veículo adaptado em prazo inferior a dois anos visa a coibir o uso indevido do benefício, o que não é o caso dos autos, eis que a lei nada dispõe sobre a necessidade de pagamento de IPI na hipótese em que o…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART 150, VI, C, CF. ART. 195, §7° DA CF. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN NÃO COMPROVADOS. 

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART 150, VI, C, CF. ART. 195, §7° DA CF. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN NÃO COMPROVADOS. 1. O presente mandamus visa o desembaraço aduaneiro de equipamentos médicos importados, sem a obrigatoriedade do recolhimento de Imposto de Importação, Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS…

E M E N T A. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. EMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICADOS.

E M E N T A. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. EMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICADOS. 1 – A prescrição é matéria de ordem pública que deve…

E M E N T A. PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DELITO DO ART. 1º, I, C. C. O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO GENÉRICO. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADA. MAJORANTE REFERENTE AO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. ADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A. PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DELITO DO ART. 1º, I, C. C. O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO GENÉRICO. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADA. MAJORANTE REFERENTE AO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL.…