E M E N T A. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. REFIS. LEI Nº 9.964/2000. PARCELAS INCAPAZES DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO LEGALIDADE DO ATO.
E M E N T A. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. REFIS. LEI Nº 9.964/2000. PARCELAS INCAPAZES DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO LEGALIDADE DO ATO. 1. A regra prevista no 4º do artigo 2º da Lei nº 9.964/2000 não pode ser interpretada como sendo um direito subjetivo do contribuinte a permanecer efetuando pagamento irrisório,…