TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO (TFI). RENOVAÇÃO DA LICENÇA. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA SOMENTE NO MOMENTO DA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO (TFI). RENOVAÇÃO DA LICENÇA. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA SOMENTE NO MOMENTO DA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.…