Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

CONTRIBUIÇÃO. PASEP. LEI Nº 9.715/98. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE

CONTRIBUIÇÃO. PASEP. LEI Nº 9.715/98. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Alega o Município impetrante, em suma, a inconstitucionalidade tanto formal quanto material da Lei nº 9.715/98 que, no seu entender, ampliou indevidamente a base de cálculo da contribuição ao PASEP que, nos termos da indigitada lei, teria incidência sobre todas as transferências correntes e…

ITR. TRIBUTAÇÃO COM BASE EM DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. TRIBUTAÇÃO COM BASE EM DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS NA INSTÂNCIA RECURSAL. 1. Cuida-se de constituição do crédito tributário por meio de declaração do contribuinte (Lei 9.393/96: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR…

PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. PIS E COFINS

PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. PIS E COFINS. CREDITAMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, ISENTOS OU NÃO ALCANÇADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI Nº 10.996/04. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS CONCEDIDA PELA LC 70/91.…

CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA NAS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA NAS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE DO ART 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR TRADING COMPANIES. DECRETO-LEI 1.248/1972 E LEI 8.402/1992. 1. A Corte Constitucional reconheceu a repercussão geral sobre a matéria em debate — publicada em 2/2/2015 — e aguarda o…

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO. REGIME FISCAL DE GANHO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO. EQUIPARÁVEL AO REGIME DE LOCAÇÃO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGIME DE CAIXA E REGIME DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Os princípios da livre admissibilidade da…

PIS. COFINS. DESPESAS COM FRETE NO TRANSPORTE DE VEÍCULOS DA MONTADORA/IMPORTADORA À CONCESSIONÁRIA PARA REVENDA

PIS. COFINS. DESPESAS COM FRETE NO TRANSPORTE DE VEÍCULOS DA MONTADORA/IMPORTADORA À CONCESSIONÁRIA PARA REVENDA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CUMULATIVO COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. LEI 10.485/2002. ART. 3º, INC. IX, DA LEI 10.833/2003. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1 – No presente mandamus a impetrante objetiva assegurar o alegado direito líquido e certo ao…

TRATADOS INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

INTERNACIONAL PRIVADO E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. TRATADOS INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE ROYALTIES NA ESPÉCIE. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA BRASILEIRA. PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL DE TRIBUTAR, NA FONTE, A REMESSA DE RENDIMENTOS. CONCEITO DE “LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA” NO ART.…

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI 11.457/07. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. -A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados…

IRRF E COFINS. NOTÍCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE INDÉBITO E, SIMULTANEAMENTE, O USO DE VALORES EM COMPENSAÇÃO

IRRF E COFINS. NOTÍCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE INDÉBITO E, SIMULTANEAMENTE, O USO DE VALORES EM COMPENSAÇÃO. PROVA QUE NÃO ESTÁ A CARGO EXCLUSIVO DA FAZENDA NACIONAL, UMA VEZ QUE IMPORTA NÃO SÓ FATO EXTINTIVO MAS TAMBÉM O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO JUDICIALIZADA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não há…

TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO

TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. ART. 23 DA LEI 9.532/97. A ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO OU DO VALOR CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE BENS DO DE CUJUS/DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE BEM OBJETO DA PARTILHA DEVE SE DAR NA PARTILHA, E NÃO A POSTERIORI. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE FORMA…