Congresso Nacional – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Congresso Nacional – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Exposição de Motivos nº 662/1966, institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. A Exposição de Motivos do CTN foi publicada no Diário do Congresso Nacional – Seção 1, em 15/9/1966, Página 5801. Já o CTN foi publicado no Diário Oficial da…

Estudos Legislativos/Câmara dos Deputados – Tributação das bebidas no Brasil: caminhos para sua efetivação

Estudos Legislativos/Câmara dos Deputados – Tributação das bebidas no Brasil: caminhos para sua efetivação. 1. A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera a obesidade uma epidemia mundial e identifica o consumo de bebidas açucaradas como um dos principais fatores de risco para essa condição. 2. Para reduzir o consumo de bebidas açucaradas, a OMS recomenda…

Câmara dos Deputados – OS CÓDIGOS DE LIBERALIZAÇÃO E OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DA OCDE E IMPACTOS NO BRASIL

Câmara dos Deputados – OS CÓDIGOS DE LIBERALIZAÇÃO E OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DA OCDE E IMPACTOS NO BRASIL. Este Estudo versa sobre a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em especial sobre os seguintes itens: ·  Códigos de (i) liberalização de movimentos de capitais e (ii) de liberalização de operações correntes e…

STF – CASE LAW COMPILATION: COVID-19

The Coronavirus (Covid-19) pandemic took everyone by surprise throughout the world. People and public institutions were forced to readapt their routines and expectations. The Judiciary, faithful to its mission to pacify conflicts uninterrupted, as mandated by the Constitution, was no exception, as there has been an actual productivity increase by courts in the country during…

Relatórios Econômicos da OCDE – BRASIL. Dezembro 2020

O surto de COVID-19 mergulhou a economia em uma recessão profunda; – Enfrentar os desafios fiscais requer melhorar a eficiência dos gastos; Revitalizar a produtividade é a chave para uma forte recuperação da renda e Políticas de capacitação profissional bem elaboradas são essenciais. Principais recomendações: Melhorar as políticas macroeconômicas, a governança e a proteção social;…

Consultoria Legislativa da Câmara, Estudo Técnico – TRIBUTAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA

Consultoria Legislativa da Câmara, Estudo Técnico – TRIBUTAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA. Este estudo discute medidas tributárias para enfrentamento das repercussões econômicas da crise sanitária causada pela disseminação no Brasil do novo coronavírus (Sars-Cov-2), que provoca a doença conhecida por Covid-19. O texto procura sintetizar algumas das principais experiências estrangeiras, compiladas por organismos internacionais como…

PGR – Parecer nº 138597/2016: RE 949297 – CE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 881. COISA JULGADA, CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS

PGR – Parecer nº 138597/2016: RE 949297 – CE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 881. COISA JULGADA, CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. RELAÇÃO CONTINUADA. EFICÁCIA. PERDA. DECISÃO NO ÂMBITO DO CONTROLE CONCENTRADO. PREVALÊNCIA. Tese de Repercussão Geral – Tema 881: A coisa julgada em matéria tributária, quando derivada de relação jurídica de trato continuado, perde sua eficácia…

Câmara/Consultoria Legislativa – OS CÓDIGOS DE LIBERALIZAÇÃO E OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DA OCDE E IMPACTOS NO BRASIL

Câmara/Consultoria Legislativa – OS CÓDIGOS DE LIBERALIZAÇÃO E OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DA OCDE E IMPACTOS NO BRASIL. Este Estudo versa sobre a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em especial sobre os seguintes itens: – Códigos de (i) liberalização de movimentos de capitais e (ii) de liberalização de operações correntes e intangíveis.…

IPEA – Reforma Tributária e Federalismo Fiscal: Uma Análise das Propostas de Criação de um Novo Imposto Sobre o Valor Adicionado Para o Brasil. Por Rodrigo Octávio Orair e Sérgio Wulff Gobetti

IPEA – Reforma Tributária e Federalismo Fiscal: Uma Análise das Propostas de Criação de um Novo Imposto Sobre o Valor Adicionado Para o Brasil. Por Rodrigo Octávio Orair e Sérgio Wulff Gobetti, Rio de Janeiro, dezembro de 2019. Este texto analisa as duas propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, comparando-as entre si e…