Estudos Legislativos/Câmara dos Deputados – Tributação das bebidas no Brasil: caminhos para sua efetivação

Estudos Legislativos/Câmara dos Deputados – Tributação das bebidas no Brasil: caminhos para sua efetivação. 1. A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera a obesidade uma epidemia mundial e identifica o consumo de bebidas açucaradas como um dos principais fatores de risco para essa condição. 2. Para reduzir o consumo de bebidas açucaradas, a OMS recomenda a adoção de políticas fiscais que elevem os preços desses produtos como meio de modificar os hábitos alimentares da população. Sugere-se a utilização de impostos sobre o consumo para esse objetivo.

Estudos Legislativos/Câmara dos Deputados – Custo do cumprimento das obrigações tributárias acessórias no Brasil

Estudos Legislativos/Câmara dos Deputados – Custo do cumprimento das obrigações tributárias acessórias no Brasil. O presente trabalho atualiza o estudo Custo do Cumprimento das Obrigações Tributárias Acessórias no Brasil, elaborado em 2012, comentando o desempenho do Brasil no relatório Doing Business 2020 (DB 2020) e registrando os fatos mais relevantes ocorridos desde então em relação ao tema. Murilo Rodrigues da Cunha Soares. Dezembro de 2019.

Parecer Normativo CST nº 8, de 17 de abril de 1986

Critérios a serem observados em função da incidência do imposto de renda na fonte, nos casos de proteção de serviços caracterizadamente de natureza profissional. DOU 22/04/1986.

Trata-se de analisar o alcance das disposições do artigo 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 23, de 21 de janeiro de 1986, que deram novo disciplinamento legal à incidência do imposto de renda na fonte sobre remunerações auferidas por pessoas jurídicas pela prestação, a outras pessoas jurídicas, de serviços de natureza profissional.

DIEESE/IPEA – PROGRESSIVIDADE. A Progressividade na Tributação Brasileira

DIEESE/IPEA – PROGRESSIVIDADE. A Progressividade na Tributação Brasileira: por maior justiça tributária e fiscal. Publicação institucional. Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil tem discutido propostas de ajustes ou reformas no sistema tributário. Entre os muitos pontos do debate, dois parecem merecer especial destaque: a regressividade da tributação e o tamanho da carga tributária cobrada num país com tão baixo nível de renda por habitante. Nessas mais de duas décadas, as alterações no sistema tributário foram parciais. Nenhuma reforma de fôlego foi realizada, apesar de os dois últimos presidentes terem, em algum momento, declarado a reforma tributária como prioridade. As resistências para mudar o regime tributário e fiscal no Brasil são, há muito tempo, conhecidas. São vários os conflitos de interesses: entre o trabalho e o capital; entre as instâncias federativas (União, Estados e Municípios); com o comércio internacional e as finanças globalizadas, entre outros. Enfrentam uma batalha difícil os que lutam pela adequada regulamentação dos impostos, com maior incidência para os segmentos mais poderosos econômica e politicamente. As dificuldades são tantas que têm paralisado qualquer tentativa de levar adiante uma reforma tributária e fiscal abrangente, com intenção de promover mais justiça social e reduzir as desigualdades de renda e riqueza no Brasil. Para discutir essas questões, o Sindifisco Nacional, o Ipea e o DIEESE mais uma vez voltam ao tema. A produção e a difusão dessa cartilha buscam resgatar para o debate público uma dimensão estratégica da justiça fiscal e tributária, que é a progressividade da tributação. O diagnóstico sobre a regressividade do sistema tributário brasileiro é amplamente conhecido. As famílias mais pobres pagam mais impostos, proporcionalmente à renda que possuem, do que as mais ricas. Uma das razões para este absurdo é que a maior parte da arrecadação tributária no Brasil é feita por meio de impostos indiretos, que incidem sobre o consumo e são cobrados de forma embutida nos preços. Esta cartilha busca esclarecer esta e outras características da injusta forma de tributar brasileira, recolocando a necessidade de discutir a progressividade da tributação e, complementarmente, a progressividade do gasto público. A publicação visa contribuir para a alteração do sistema tributário que, espera-se, aconteça num futuro próximo. Maior justiça social só será alcançada com maior justiça tributária e fiscal.

STJ – Jurisprudência em Teses: EDIÇÃO N. 70 – DIREITO TRIBUTÁRIO – PARTE GERAL

STJ – Jurisprudência em Teses : EDIÇÃO N. 70 – DIREITO TRIBUTÁRIO – PARTE GERAL. 1) Aplica-se a taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 145). 2) Os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos federais efetuados a partir da vigência da Lei n. 9.703/98 são atualizados pela taxa SELIC. 3) A decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. 4) A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, desde que observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.  5) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Tese julgada pelo rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 96) (Súmula n. 436/STJ). 6) A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial. 7) A prescrição quinquenal para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento de ofício é contada da data de sua constituição definitiva, ou seja, quando já não caiba recurso administrativo ou findo o prazo para sua interposição. 8) A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento não têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição. 9) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (Tese julgada pelo rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 382) (Súmula n. 554/STJ). 10) O arrolamento de bens previsto no art. 64 da Lei n. 9.532/97 viabiliza o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária e não impede a livre disposição do patrimônio do contribuinte. 11) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica o cancelamento do arrolamento de bens previsto nos § § 8º e 9º do art. 64 da Lei n. 9.532/97. 12) É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Tese julgada pelo rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 258) (Súmula n. 460/STJ). 13) A compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, nos termos do art. 170-A do CTN, não exige o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial para as ações ajuizadas antes de 10/01/2001. 14) O disposto no art. 170-A do CTN aplica-se também a indébitos tributários decorrentes de vício de inconstitucionalidade. (Tese julgada pelo rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 346). 15) A compensação de débitos tributários com precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é possível, à luz do art. 170 do CTN, quando houver lei específica autorizadora. 16) A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação.

PGR – Parecer n° 24/2018: ADI 5.635/DF.RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. EXTRAPOLAÇÃO DOS TERMOS DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016

PGR – Parecer n° 24/2018: ADI 5.635/DF. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA IMPUGNAR NORMA NA VIA DA AÇÃO DIRETA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PEDIDO DE ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. EXTRAPOLAÇÃO DOS TERMOS DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016. PREVISÃO DE VINCULAÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO FEEF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DISFARÇADO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A ausência de poderes específicos para impugnar norma na via da ação direta não conduz ao não conhecimento da ação, sem antes se abrir diligência para o saneamento da irregularidade. 2. É cabível o pedido de aditamento para impugnar, por arrastamento, normas supervenientes que integram o complexo normativo da lei objeto da ação direta. 3. Ao prever a prorrogação de benefícios e incentivos fiscais e o ressarcimento dos valores depositados no FEEF, bem como a vinculação das receitas a despesas, a Lei nº 7.428/2016 ultrapassou os limites contidos no Convênio CONFAZ nº 42/2016, em afronta aos arts. 150-§6º e 155-§2º-XII-g da CR. 4. A vinculação das receitas e a previsão de devolução de valores, somadas às assertivas de que a lei é uma das medidas para a superação da crise financeira que assola o Estado do Rio de Janeiro, demonstram que o tributo instituído pela Lei nº 7.428/2016 tem feições de empréstimo compulsório disfarçado, instituído sem amparo constitucional. 5. Parecer pela procedência do pedido principal. Data: 12/04/19.

PGFN – Parecer nº 83/2019:  IOF-CÂMBIO. SOLUÇÃO DE CONSULTA N. º 246-COSIT. ART. 15-B DO DECRETO N. º 6. 306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 200

PGFN – Parecer nº 83/2019:  IOF-CÂMBIO. SOLUÇÃO DE CONSULTA N. º 246-COSIT. ART. 15-B DO DECRETO N. º 6. 306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Aplica-se a alíquota zero prevista no inciso I do art. 15-B do Decreto nº 6. 306/2007 sempre que a liquidação da operação de câmbio observar a forma e os prazos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil para a realização de contrato de câmbio de exportação, independentemente de os recursos terem sido inicialmente recebidos em conta mantida no exterior. Data: 21 de junho de 2019.

PGFN – Parecer n° 6/2019: PIS/ PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO

PIS/ PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. Projeto de Lei n° 10850/2018 que altera o art. 1° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno dos produtos orgânicos de que trata a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Análise restrita aos aspectos jurídico-tributários. Data: 13/03/2019.

SEFAZ/ES – 003/2020: ICMS – OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO AO ABRIGO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

SEFAZ/ES – 003/2020: ICMS – OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO AO ABRIGO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – DIFERIMENTO DO IMPOSTO PARA O MOMENTO EM QUE OCORRER A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR – Liquidação parcial do imposto devido mediante compensação com saldos credores acumulados recebidos em transferência – Termos de acordo Sefaz nºs 078 e 079 de 2009 – Prazo de vigência até 31/12/2019 – Impossibilidade de sua utilização após esse prazo – Impossibilidade também de utilização de benefício alternativo – Lei nº 2.508, de 22/05/1970 – Regime concedido sob condição – Necessidade de cumprimento de deveres instrumentais – Impossibilidade de aplicação na espécie. Data: 14 de janeiro de 2020.

PGFN – Parecer nº 269/2015: LEGITIMIDADE PARA AÇÕES COLETIVAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Tutela coletiva de pretensões tributárias no que concerne à legitimação ativa e limites da eficácia subjetiva da sentença – Análise pormenorizada (Sindicato, Associação, Entidades de classe, Federação e Confederação, Central Sindical, Partido Político, OAB, Conselho Profissional, Sociedades Cooperativas, Cidadão, Ministério Público, União/Estados/DF/Municípios e Administração Indireta). Data: 17/03/2015.