PGR – Parecer n° 523/2018: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA. APLICAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS INTERDEPENDENTES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PGR – Parecer n° 523/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA. APLICAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS INTERDEPENDENTES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A falta de indicação, no instrumento de procuração, de todos os dispositivos questionados na ação direta consubstancia irregularidade na representação processual que deve ser sanada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Precedente: ADI 2.187-QO/BA. 2. Alteração legislativa superveniente que afasta a incidência do conteúdo de norma para o segmento representado pela entidade de classe subtrai desta a legitimidade ativa ad causam para a ação direta de inconstitucionalidade, ainda que a entidade ostente tal qualificação no momento da propositura da ação. 3. A modificação legislativa substancial no conteúdo da lei ou ato normativo, sem eventual pedido de aditamento, torna prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade no ponto objeto da alteração. 4. As reservas de lei complementar contidas no art. 155-§2º-XII-a a i da Constituição têm por escopo dar conformação nacional a tributo estadual que repercute financeiramente em mais de uma unidade da federação, impedindo tratamentos díspares que possam ocasionar a chamada “guerra fiscal” no ICMS. 5. A lei complementar a que se refere o art. 155-§2.º-XII-b da CF é a Lei Complementar 87/1993. Esta remete à lei estadual a possibilidade de adoção do regime de substituição tributária interestadual, desde que aprovado por convênio ou por protocolo firmado pelas unidades federadas junto ao CONFAZ (arts. 6.º e 9.º). 6. O regime de substituição tributária interna no ICMS, por se tratar de técnica de arrecadação tributária, não depende de convênio ou protocolo firmado no âmbito do CONFAZ e não reclama lei complementar para a sua implementação. – Parecer pelo não conhecimento da ação direta ou, sucessivamente, pelo conhecimento parcial da ação e, nesta extensão, pela improcedência do pedido. Data: 18 de dezembro de 2018.

PGR – Parecer n° 75/2018 – CONVÊNIO ICMS 52/2017 DO CONFAZ. NORMAS GERAIS SOBRE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES

PGR – Parecer n° 75/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.866/DF. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS 52/2017 DO CONFAZ. NORMAS GERAIS SOBRE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. PRELIMINAR. EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL DISPOR SOBRE A MATÉRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao constatar os efeitos repristinatórios indesejados gerados pela decisão de inconstitucionalidade, tem se posicionado no sentido da indispensabilidade de formulação de pedidos sucessivos como condição da ação, pois a não impugnação da norma restabelecida pelo efeito repristinatório, igualmente inconstitucional, conduz ao reconhecimento da falta de interesse de agir e, como consequência imediata, à extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A Constituição reserva à lei complementar disciplina do ICMS sobre contribuintes, substituição tributária, regime de compensação tributária e fixação do local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços (art. 155-§2º-XII-a-b-c-d). Também há reserva de lei para dispor sobre substituição tributária (CR, art. 150-§7º) e de lei complementar para tratar de normas gerais em matéria de legislação tributária (CF, art. 146-III-a). 3. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) não possui autorização constitucional para dispor sobre normas gerais do regime de substituição tributária e antecipação do ICMS. 4. Padece de inconstitucionalidade formal o Convênio 52/2017, por afronta aos arts. 146-III-a-b; 150-§7º e 155-§2º-XII-a-b-c-d da CR, uma vez que dispõe sobre matéria reservada à lei. Parecer pelo não conhecimento da ação e, sucessivamente, pela confirmação da decisão cautelar, em maior extensão, para suspender a integralidade do ato impugnado. Data: 12 de abril de 2018.

RFB – ATUALIZAÇÃO DO COMPÊNDIO DE EMENTAS DO CECLAM

RFB – ATUALIZAÇÃO DO COMPÊNDIO DE EMENTAS DO CECLAM (Centro de Classificação de Mercadorias). O Compêndio de Ementas traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma das mercadorias classificadas pelo Ceclam desde o início de seu funcionamento em julho de 2014. Conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, as Soluções de Consulta e Soluções de Divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da RFB e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique os efetivos enquadramentos.

PGFN – Parecer n° 6/2019: PIS/ PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO

PGFN – Parecer n° 6/2019: PIS/ PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. Projeto de Lei n° 10.850/2018 que altera o art. 1° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004 . Incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno dos produtos orgânicos de que trata a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Análise restrita aos aspectos jurídico-tributários. (…) (i) Sob o aspecto formal, a alteração legislativa consistente na inserção do inciso XLIII ao art. 1° da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, atende ao princípio da reserva legal, nos moldes do art. 150, § 6°, da Constituição Federal; (i) Todavia, a não-consideração da renúncia na estimativa de receita da lei orçamentária e a falta da proposta de medidas de compensação resultam no desatendimento ao art. 113 do ADCT e art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Data: 14/12/2018.

PGFN – Parecer n° 1/2019: CAIXAS ESCOLARES. UNIDADES EXECUTORAS. VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA LEGAL AUTOMÁTICA. IRPJ

PGFN – Parecer n° 1/2019: CAIXAS ESCOLARES. UNIDADES EXECUTORAS. VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA LEGAL AUTOMÁTICA. VERBA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE RENDA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR DECLARAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. (…) Em conclusão aos questionamentos efetuados, tem-se que as Caixas Escolares, na qualidade de Unidades Executoras; recebem verbas de transferência legal, automática, que se caracterizam por serem repasses de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios, regidos por leis próprias, com vinculação específica a um fim determinado. A titularidade da verba transferida pertence ao ente público, ficando a gestão e aplicação dos valores por conta da Caixa Escolar. As Unidades Executoras atuam como longa manus do Estado na manutenção da educação, nos termos do art. 6° e 212 da Constituição Federal. A verba recebida a título de transferência legal automática não se amolda ao conceito de “renda ou proventos de qualquer natureza”, assim como, por não deterem, as Caixas Escolares, a disponibilidade sobre tais valores, não há fato gerador do Imposto de Renda. Em que pese a ausência de tributação, tal fato por si só não desobriga a entidade em estudo da apresentação das respectivas declarações de Imposto de Renda, e demais, em sendo o caso, nos termos da fundamentação supra, em especial, item 30 e subsequentes. Data: 06/02/2019.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 63, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. IMPRESSÕES PERSONALIZADAS. FOTOGRAFIAS. SERVIÇOS DE CONEXÃO E DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇOS CONTRATADOS PARA COBRANÇAS E PAGAMENTOS ON-LINE. No regime de apuração não cumulativa, é permitido o desconto de créditos da Cofins em relação ao serviço de conexão e acesso à internet aplicado na captação do material digital utilizado como insumo na prestação de serviço de impressão em papel fotográfico, em fotolivros, em fotoquadros, em objetos (fotopresentes), em calendários, em agendas de acrílico e em capas para aparelhos de telefone celular. Não pode ser descontado crédito da Cofins, a título de insumo, em relação ao serviço de pagamento online, por este não participar de nenhuma etapa da prestação do serviço de impressão de fotografia em geral. 

PGR – Parecer n° 88/2019: LEI COMPLEMENTAR 160/2017 E CONVÊNIO ICMS 190/2017. CONVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS

PGR – Parecer n° 88/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.902/AM. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017 E CONVÊNIO ICMS 190/2017. CONVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS SEM PREVIA DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. DESRESPEITO AO ART. 155, § 2°, XII-G. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE NORMAS INCONSTITUCIONAIS POR LEI COMPLEMENTAR E CONVÊNIO DO CONFAZ. DELIBERAÇÃO UNÂNIME. ART. 113 DO ADCT. ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. 1. Contrapõe-se diretamente ao art. 155, § 2°, Xll-g da Constituição, norma estadual ou distrital que, sem prévio convênio interestadual, delira unilateralmente benefícios fiscais e financeiros de ICMS e, por conseguinte, ocasione risco de desequilíbrio ao pacto federativo, por configurar a chamada “guerra fiscal» 2. A reinstituição de benefícios fiscais, por meio da reedição de leis inconstitucionais em sua origem, por descumprimento do art. 155, § 2°, Xll-g da Constituição, somada à remissão e à anistia de créditos tributários relativos a benefícios fiscais concedidos inconstitucionalmente, equivale à convalidação de leis inconstitucionais, o que não é admissível. 3. O Supremo Tribunal Federal não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente. Precedentes. 4. A tentativa de mitigar os efeitos da guerra fiscal por meio da convalidação de benefícios fiscais concedidos inconstitucionalmente não encontra amparo na Constituição e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. O art. 155, § 2°, Xll-g da Constituição exige prévia deliberação unânime dos Estados e do Distrito Federal para aprovação de benefício fiscal de ICMS. 6. O art. 4° da LC 160/2017, ao afastar a incidência das restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar 101/2000, afronta o art. 113 do ADCT, que estabeleceu que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. 7. A concessão de benefícios fiscais de ICMS por estados e Distrito Federal não resulta, por si só, em afronta ao regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus. Parecer pela procedência do pedido. Data: 26 de fevereiro de 2019.

RFB- Nota Codac n° 80, de 23 de março de 2018: PORTARIA PGFN Nº 33, DE 2018 – EFICIÊNCIA DA RFB NA COBRANÇA EM COMPARAÇÃO COM PGFN.

RFB- Nota Codac n° 80, de 23 de março de 2018: PORTARIA PGFN Nº 33, DE 2018 – EFICIÊNCIA DA RFB NA COBRANÇA EM COMPARAÇÃO COM PGFN.  A presente Nota tem por objetivo avaliar a pertinência da Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018, que regula a cobrança de Créditos Tributários (CT) promovida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e está sendo objeto de consultas públicas por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porém sem consulta à RFB. (…) 12. Desalinhamento da PGFN com as diretrizes da OCDE 12.1. A Portaria PGFN nº 33, de 2018, vai no caminho contrário as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que preceitua que as Administrações Tributárias precisam adotar estratégias diferenciadas conforme o perfil e o comportamento dos contribuintes, não devendo onerar o contribuinte disposto a cumprir as suas obrigações tributárias, portanto não devendo inscrevê-lo em DAU onerando-o com encargos quando desnecessários, ao mesmo tempo que deve pressionar os contribuintes, com adoção de medidas coercitivas de cobrança para mudar o comportamento do contribuinte que não deseja pagar e forçando o cumprimento da obrigação tributária. 12.2. O incondicional envio imediato à PGFN para inscrição em DAU, além de trazer perda de arrecadação por todas as razões demonstradas na presente Nota, traduz-se em brecha para permitir a continuidade da litigância e a suspensão da exigência, permitindo que seja emitida Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPDEN) e respaldando a continuidade das operações normais do devedor, inclusive podendo contratar com o poder público, obter benefícios fiscais, concessões e empréstimos subsidiados com recursos públicos. Nada disso é possível para o devedor durante o período de cobrança administrativa especial disciplinada pela Portaria RFB nº 1.265, de 2015. 13. Isso posto, encaminhe-se a presente Nota ao Gabinete do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil, aos cuidados do Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, em repúdio à publicação da Portaria PGFN nº 33, de 2018, e à divulgação de resultados que decorrem da atividade da RFB como se decorressem da atuação da PGFN.

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 06 DE ABRIL DE 2015

Análise da incidência da CIDE-Combustíveis na importação de nafta petroquímica por pessoa jurídica intermediária que possui contrato de revenda direta para central petroquímica. A importação de nafta petroquímica, independentemente da pessoa do importador, desde que comprovada a transferência do produto a uma central petroquímica e sua posterior utilização na elaboração de produtos diversos de gasolina e de óleo diesel, está sujeita à alíquota zero da CIDE-Combustíveis estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 4.940, de 2003; Caso a pessoa jurídica importadora de nafta petroquímica com aplicação da desoneração fiscal em lume utilize-a na produção própria de gasolina ou de óleo diesel, ou a venda para pessoa jurídica que não seja central petroquímica, a pessoa jurídica importadora estará obrigada ao pagamento do tributo não pago e das penalidades cabíveis na condição de contribuinte, pois jamais poderia ter aplicado a redução de alíquota estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 4.940, de 2003. Caso a central petroquímica que adquiriu da pessoa jurídica importadora a nafta petroquímica importada sob o amparo da redução tributária em análise a utilize na produção de gasolina ou de óleo diesel, a central petroquímica será penalizada nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º do Decreto nº 4.940, de 2003. A produção residual de gasolina ou de óleo diesel no processo produtivo de uma central petroquímica, em volume igual ou inferior a 12% do volume total de produção, não caracteriza destinação para a formulação desses combustíveis, nos termos dos § 1º do Decreto nº 4.940, de 2003.