PGR – Parecer n° 768436/2016: ITBI. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA EM DECORRÊNCIA DA FORMA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL

PGR – Parecer n° 768436/2016: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA EM DECORRÊNCIA DA FORMA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PROGRESSIVIDADE. DESPROVIMENTO. 1 – Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade recursal, inclusive o cotejo…

PGR – Parecer n° 4598/2016: ISSQN incidente sobre serviços prestados por sociedades de advogados

PGR – Parecer n° 4598/2016: RE 940.769/RS. ISSQN incidente sobre serviços prestados por sociedades de advogados. Tributação diferenciada na forma do art. 9º, § 1º e § 3º, do DL nº 406/68. Ausência de causa para o writ. Falta de questão direta. Ausência de repercussão geral assentada em caso análogo: ARE 699.362/RS (Tema 641). Parecer pelo…

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 11, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com…

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015

RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de…

PGR – Parecer n° 192124/2016: REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 756. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE

PGR – Parecer n° 192124/2016: REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 756. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 195, I, b, APÓS A EC 20/1998 E § 12 DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 42/2003). LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RECEPÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1.Tese de Repercussão Geral – Tema 756: A não cumulatividade incidente quanto às contribuições sociais ao PIS…

PGFN – Parecer n° 1694/2017: Simples Nacional

Simples Nacional. Consulta sobre a possibilidade de opção pelo Simples Nacional, inclusive como microempreendedor individual (MEI), por parte de profissionais que desempenham atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador, que venham celebrar contrato de parceria com salões de beleza, na forma da Lei nº 12.592, de 2012, alterada pela Lei nº 13.352,…