SEFAZ – RJ – PARECER NORMATIVO Nº 01 DE 29 DE JANEIRO DE 2019

ESTABELECE, PARA FINS DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENTENDIMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE TRATA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO, QUE PASSA A SE ESTENDER AO LIVRO ELETRÔNICO (E-BOOK) E AOS SUPORTES EXCLUSIVAMENTE UTILIZADOS PARA…

PGR – Parecer n° 24/2018: ADI 5.635/DF. LEI ESTADUAL. RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. EXTRAPOLAÇÃO DOS TERMOS DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016

PGR – Parecer n° 24/2018: ADI 5.635/DF. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA IMPUGNAR NORMA NA VIA DA AÇÃO DIRETA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PEDIDO DE ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. EXTRAPOLAÇÃO DOS TERMOS DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016. PREVISÃO DE VINCULAÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS E DE…

PGFN – Parecer SEI Nº 06/2019/CAT/PGACTP/PGFN-MF: PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. Projeto de Lei nº 10850/2018

PGFN – Parecer SEI Nº 06/2019/CAT/PGACTP/PGFN-MF: PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. Projeto de Lei nº 10850/2018 que altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno dos produtos orgânicos de que trata…

DISPOSITIVOS DA LEI 13.155/2015. PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (PROFUT)

PGR – Parecer n° 167.023/2017: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI 13.155/2015. PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (PROFUT). ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS. RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA. GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA. LIMITAÇÕES À AUTONOMIA DE ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE ABSOLUTA A REGULAÇÃO ESTATAL. ARTS. 5° E 38.…

Supremo Tribunal Federal apresenta Balanço 2019 com principais números e ações da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentaram o Balanço 2019, nesta terça-feira (17), aos jornalistas setoristas, servidores e integrantes da Suprema Corte e do Conselho. O levantamento apresentou os resultados de toda a movimentação processual do ano, da prestação jurisdicional, das relações institucionais e com a sociedade e da…

PGFN/CAT – Parecer nº 21/2015: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE ATO CONCESSÓRIO EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA DE DROP DOWN

PGFN/CAT – Parecer nº 21/2015: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE ATO CONCESSÓRIO EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA DE DROP DOWN. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Ora, se o drop down não figura como “caso de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente”, como preconiza o art. 99 da…