Consultoria Legislativa/Câmara dos Deputados – Comparativo entre as propostas de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional (Câmara/Senado/Governo)

Consultoria Legislativa/Câmara dos Deputados – Comparativo entre as propostas de Reforma Tributária em discussão no Congresso   Nacional (Câmara/Senado/Governo): Este trabalho relaciona as características do Projeto de Lei (PL) no 3.887, de 2020, a primeira etapa da reforma tributária do atual governo apresentada no dia 21 de julho de 2020, da Proposta de Emenda à Constituição…

PGR – Parecer: ADI 6.403/DF. PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28 DA LEI 13.988/2020.

PGR – Parecer: ADI 6.403/DF. PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28 DA LEI 13.988/2020. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 889/2019. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A PROPOSIÇÃO ORIGINAL. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. VOTO DE QUALIDADE. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA RESERVADA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.…

Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10 de dezembro de 2018

Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, CTN. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o…

PGR – Parecer 273.198/2017: ADI 5.553. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA FISCAL DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AOS AGROTÓXICOS

PGR – Parecer 273.198/2017: ADI 5.553. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA FISCAL DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AOS AGROTÓXICOS. CONVÊNIO ICMS 100/97 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ. DECRETO 8.950/2016. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 196 E 225, DA CONSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE INTERGERACIONAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. EXTRAFISCALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. A…

Câmara dos Deputados/Consultoria Legislativa – TRIBUTAÇÃO NO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS

Quanto mais rica uma nação, mais fácil é a obtenção de receitas tributárias. Nos dois países, a tributação é imposta pelos governos federal, estaduais e locais. No Brasil, as competências tributárias são rigidamente definidas pela Constituição Federal e há uma série de tributos cuja arrecadação é partilhada pelos entes federativos, merecendo destaque os seguintes: –…

Congresso Nacional – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Congresso Nacional – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Exposição de Motivos nº 662/1966, institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. A Exposição de Motivos do CTN foi publicada no Diário do Congresso Nacional – Seção 1, em 15/9/1966, Página 5801. Já o CTN foi publicado no Diário Oficial da…