PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO. PROIBIÇÃO LEGAL. NÃO INCLUSÃO NO CRITÉRIO DE INSUMO

PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO. PROIBIÇÃO LEGAL. NÃO INCLUSÃO NO CRITÉRIO DE INSUMO. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não autorizou dedução de créditos de PIS e COFINS, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, das despesas financeiras. HISTÓRICO DA DEMANDA. 2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato imputado ao Delegado da Receita Federal em Maringá, no qual requer, em síntese, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e Cofins sem a utilização dos créditos das despesas financeiras. 3. Na sentença, indeferiu o pleito, decidindo que não tem o contribuinte o direito de deduzir crédito, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, das despesas financeiras incorridas, com base na mesma alíquota aplicável, nos termos do Decreto n.º 8.426, de 2015, às receitas financeiras. A Corte a quo, por sua vez, ratificou a sentença denegando o Mandado de Segurança. DISCIPLINA LEGAL DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA O PIS E COFINS. 4. Coube às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 regulamentar a sistemática da não cumulatividade na apuração do PIS e da Cofins. Originalmente, ambas as leis admitiam a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamento. 5. Todavia, a Lei 10.865/2004 excluiu a possibilidade de apurar os créditos das mesmas contribuições sobre as despesas financeiras ao dar nova redação ao inciso V do citado preceito legal. Nenhum vício afigura-se em tal procedimento, já que é dado à lei estabelecer as despesas passíveis de gerar créditos, bem como sua forma de apuração, introduzindo novas hipóteses de creditamento ou revogando outras.

PGFN – Parecer n° 01/2019: Caixas Escolares. Unidades Executoras. Valores recebidos à título de transferência legal automática. Verba que não se enquadra no conceito de renda para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica

PGFN – Parecer n° 01/2019: Caixas Escolares. Unidades Executoras. Valores recebidos à título de transferência legal automática. Verba que não se enquadra no conceito de renda para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Obrigatoriedade de apresentar Declarações à Receita Federal do Brasil. (…) as Caixas Escolares, na qualidade de Unidades Executoras; recebem verbas de transferência legal, automática, que se caracterizam por serem repasses de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios, regidos por leis próprias, com vinculação específica a um fim determinado. A titularidade da verba transferida pertence ao ente público, lidando a gestão e aplicação dos valores por conta da Caixa Escolar. As Unidades Executoras atuam como longa manus do Estado na manutenção da educação, nos termos do art. 6° e 212 da Constituição Federal. A verba recebida a título de transferência legal automática não se amolda ao conceito de “renda ou proventos de qualquer natureza”, assim como, por não deterem, as Caixas Escolares, a disponibilidade sobre tais valores, não há fato gerador do Imposto de Renda. Em que pese a ausência de tributação, tal fato por si só não desobriga a entidade em estudo da apresentação das respectivas declarações de Imposto de Renda, e demais. Data: 06/02/2019.

PGR – Parecer n° 1283/2019: RE 847.429/SC. DELEGAÇÃO MEDIANTE CONCESSÃO E REMUNERAÇÃO POR TARIFA DOS SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS DOMICILIARES. INCONSTITUCIONALIDADE

PGR – Parecer n° 1283/2019: RE 847.429/SC. DELEGAÇÃO MEDIANTE CONCESSÃO E REMUNERAÇÃO POR TARIFA DOS SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS DOMICILIARES. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Recurso Extraordinário leading case do tema 903 da sistemática da repercussão geral: a) possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares; b) natureza jurídica da remuneração do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado por concessionária, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade. 2. Proposta de tese de repercussão geral: É inconstitucional, à luz do conceito de taxa e do princípio da legalidade tributária, a delegação do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares mediante concessão, que pressupõe a remuneração do concessionário por tarifa. ‒ Parecer pelo parcial provimento do recurso extraordinário. Data: 27 de junho de 2019.

SP – PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO nº 11.999 de 27 de junho de 2019

Lei municipal 12.350/1997. Incentivo fiscal. Recuperação externa e conservação de imóvel. Certificados expedidos de modo contrário à interpretação fixada no parecer ementado sob o n. 11.832. Eventual apuração de valor indevido a maior objeto do benefício fiscal. Possibilidade de compensação de valores entre os certificados passados e futuros. Aferição do benefício financeiro pelo prazo decenal total. Termo a quo do prazo prescricional: encerramento do prazo global. Teoria da actio nata. Definição administrativa pretérita sobre o benefício no caso concreto. Manutenção do entendimento.