SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Organizada pela Comissão de Jurisprudência, Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA, com o objetivo de manter atualizada coletânea da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, organizou, de forma sistemática e para uso interno, índice alfabético analítico e os verbetes das súmulas editadas, possibilitando uma…

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

IPI. Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência. Regra geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido. Todavia, haverá ocorrência do fato gerador nas saídas promovidas pelo estabelecimento adquirente dos produtos sempre que este for considerado equiparado a industrial pela legislação…

COSIT – PARECER NORMATIVO Nº 3, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

COSIT – PARECER NORMATIVO Nº 3, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. Rito da Lei nº 9784, de 1999. Uniformização de entendimento. Suplementação de normas básicas. Segurança jurídica. Celeridade. Verdade material. Formalismo moderado. Recurso hierárquico. Cabimento recursal e atuação eminentemente vinculada da administração tributária e aduaneira. Interposição e…

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa,…

Parecer PGFN n° 152/2018 – CONTRIBUIÇÕES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. Tributário. Contribuinte individual. Não-recolhimento. Indenização. Alíquota. Retroatividade. Recolhimento de indenização por contribuinte individual que não teve as contribuições retidas nem efetuou pagamento à época do desenvolvimento da atividade. Alíquota aplicável. Possibilidade de lançamento e cobrança de períodos anteriores à fixação de entendimento…

Parecer PGFN n° 153/2018 – NATUREZA JURÍDICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007

NATUREZA JURÍDICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTOS. MULTAS. Multa Administrativa. Dever Jurídico que impõe abstenção de ato ofensivo à regularidade dos atos do comércio exterior. Natureza jurídica administrativa da penalidade. Inaplicabilidade dos descontos concedidos pelo PERT às multas isolada. Isonomia. Exegese restritiva de benefícios fiscais.…

RFB – “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica” – 2018

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, apresenta a edição 2018 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2017. São apresentadas mais de 900 perguntas e respostas relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica, incluindo…

PGR – Parecer n° 75/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.866/DF

PGR – Parecer n° 75/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.866/DF. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS 52/2017 DO CONFAZ. NORMAS GERAIS SOBRE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. PRELIMINAR. EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL DISPOR SOBRE A MATÉRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal,…