PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 06 DE ABRIL DE 2015

Análise da incidência da CIDE-Combustíveis na importação de nafta petroquímica por pessoa jurídica intermediária que possui contrato de revenda direta para central petroquímica. A importação de nafta petroquímica, independentemente da pessoa do importador, desde que comprovada a transferência do produto a uma central petroquímica e sua posterior utilização na elaboração de produtos diversos de gasolina e de óleo diesel, está sujeita à alíquota zero da CIDE-Combustíveis estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 4.940, de 2003; Caso a pessoa jurídica importadora de nafta petroquímica com aplicação da desoneração fiscal em lume utilize-a na produção própria de gasolina ou de óleo diesel, ou a venda para pessoa jurídica que não seja central petroquímica, a pessoa jurídica importadora estará obrigada ao pagamento do tributo não pago e das penalidades cabíveis na condição de contribuinte, pois jamais poderia ter aplicado a redução de alíquota estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 4.940, de 2003. Caso a central petroquímica que adquiriu da pessoa jurídica importadora a nafta petroquímica importada sob o amparo da redução tributária em análise a utilize na produção de gasolina ou de óleo diesel, a central petroquímica será penalizada nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º do Decreto nº 4.940, de 2003. A produção residual de gasolina ou de óleo diesel no processo produtivo de uma central petroquímica, em volume igual ou inferior a 12% do volume total de produção, não caracteriza destinação para a formulação desses combustíveis, nos termos dos § 1º do Decreto nº 4.940, de 2003. 

PGFN – Parecer nº 814/2016: CONSÓRCIOS DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS COMO SUJEITO PASSIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

PGFN – Parecer nº 814/2016: CONSÓRCIOS DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS COMO SUJEITO PASSIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Arts. 278 e 279 da Lei n 6.404/76. Lei 12.402/2011 (conversão da MP 510). Instrução Normativa RFB n 1.199/2011. (…) a) no que concerne à sujeição passiva no âmbito da contratação por meio de consórcios, a regra geral é a da não presunção da solidariedade das empresas consorciadas, regra esta que permanece mesmo após a promulgação da Lei nº 12.402/2011 (arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76); b) a responsabilidade das empresas consorciadas será solidária quando se optar pela realização de negócios jurídicos em nome próprio ou da empresa líder (parágrafos 2º e 3º do art. 1º da Lei 12.402/2011); c) quando do exercício da opção prevista nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei 12.402/2011, o consórcio deverá efetuar diretamente a retenção e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias no CNPJ do consórcio e/ou da empresa líder, com a responsabilidade solidária das empresas consorciadas; d) apenas quando as empresas consorciadas optarem pela contratação em nome do consórcio é que será possível efetuar a retenção de tributos e o cumprimento de obrigações acessórias no CNPJ do consórcio. Data: 19/05/2016.

PGR – Parecer nº 279/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 25/DF.. RECONHECIMENTO DE MORA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL NA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 91 DO ADCT

PGR – Parecer nº 279/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 25/DF.. RECONHECIMENTO DE MORA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL NA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 91 DO ADCT. PRAZO DE 12 MESES PARA A COLMATAÇÃO. SOLUÇÃO ALTERNATIVA EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO NO DEVER DE LEGISLAR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE EXPRESSAMENTE REFUTOU A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. 1. Não cabem modificações em acórdão de ação direta de inconstitucionalidade por omissão transitado em julgado, por petição avulsa que veicule matéria própria de embargos de declaração e que vise a rescindir parcialmente o julgado. 2. Reconhecimento de mora legislativa, com fixação de prazo para o Congresso Nacional supri-la e adoção de solução alternativa em caso de persistência da mora após o prazo assinalado. Técnica decisória que visa a dar efetividade às decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria de omissão legislativa inconstitucional e que não admite prorrogação sob pena de inutilidade do provimento. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, em controle normativo abstrato, o termo inicial para a produção dos efeitos da decisão de constitucionalidade ou inconstitucionalidade se dá desde a publicação da ata de julgamento. 4. Superado o prazo de 12 meses para edição da lei complementar a que alude o art. 91 do ADCT, deve o Tribunal de Contas da União (TCU) ser comunicado pela Presidência do Supremo Tribunal Federal para adotar as providências determinadas pelo acórdão. – Parecer pela rejeição dos pedidos de prorrogação. Data: 17 de outubro de 2018.

RFB – “História do Imposto de Renda no Brasil”, um enfoque da pessoa física (1922-2013)

O objetivo deste livro, como o próprio título referencia, é retratar a história global do Imposto de Renda no Brasil. Assim como ocorreu em diversos países que, no século XIX, instituíram tributos sobre a renda, as críticas à proposta de estabelecimento de um imposto sobre a renda no Brasil foram severas. O receio de prejuízo ao comércio, o esfacelamento de fortunas e a preocupação com a restrição à liberdade pessoal eram as principais argumentações contrárias à sua instituição. Alegava-se complexidade, baixa produtividade e despreparo do Brasil para um imposto tão complexo, prevendo-se gasto com a máquina administrativa em valor superior ao que se arrecadaria. Ademais, consideravam-no vexatório a uma população não habituada às contribuições diretas, característica intrínseca do novo tributo. Somente com os crescentes gastos do Estado – decorrente da eclosão da primeira grande guerra mundial –, e o início da industrialização do país é que a resistência à tributação sobre a renda começou a esmaecer. O saudoso Aliomar Baleeiro nos recorda: “A rápida rotação de ‘stoks’ comerciais e a produção contínua das indústrias estimularam o Fisco na busca de instrumentos mais ágeis e mais adequados às novas estruturas econômicas. As ideias políticas e sociais concorreram por outro lado para que o tributo apanhasse em cheio os proventos da burguesia enriquecida com o advento e o apogeu do capitalismo. Com a Grande Guerra de 1914 a 1918, a necessidade de copiosas receitas venceu a resistência dos velhos arcabouços baseados na tributação real e indireta.” (Por Cristóvão Barcelos da Nóbrega, 2014).

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO.  Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide…

PGR – Parecer n° 17339/2017: RE 946.648 – SC. IMPORTADOR. IPI. COBRANÇA. REVENDA. DESPROVIMENTO

PGR – Parecer n° 17339/2017: RE 946.648 – SC. IMPORTADOR. IPI. COBRANÇA. REVENDA. DESPROVIMENTO. 1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 906): É constitucional a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI quando ocorre a revenda, no mercado interno, de bens importados e não submetidos a novo beneficiamento industrial no período entre…

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 3, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. RITO DA LEI Nº 9.784, DE 1999. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SUPLEMENTAÇÃO DE NORMAS BÁSICAS. SEGURANÇA JURÍDICA. CELERIDADE. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. RECURSO HIERÁRQUICO. CABIMENTO RECURSAL E ATUAÇÃO EMINENTEMENTE VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO E TAXATIVIDADE. EFEITOS. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. MÉRITO. CIENTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E COMPETÊNCIA…

PGR – Parecer n° 4 /2019 – ADPF 427. EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES À INDÚSTRIA BÁSICA, PARA EFEITOS LEGAIS. REFLEXOS DO ATO NA ESFERA TRIBUTÁRIA

PGR – Parecer n° 4 /2019: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 427. ART. 1º DO DECRETO 640/1962, DO CONSELHO DE MINISTROS. EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES À INDÚSTRIA BÁSICA, PARA EFEITOS LEGAIS. REFLEXOS DO ATO NA ESFERA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONJUNTA COM O ART. 33-II-B DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EXTENSÃO AO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.201.635/MG). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO, À AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS, À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CONCESSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS HETERÔNOMAS POR PARTE DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 146 E 155-§ 2º-XII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO ENTE CENTRAL DA FEDERAÇÃO PARA DISCIPLINAR, POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR DE CARÁTER NACIONAL, A NÃO CUMULATIVIDADE E O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. 1. Disciplina normativa da não cumulatividade e da compensação de créditos do imposto sobre operações de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) incidente sobre energia elétrica consumida insere-se na competência atribuída ao legislador nacional pelo art. 155-§ 2º-I/XII da Constituição da República. Data: 7 de fevereiro de 2019.

PGFN – Parecer n° 83/2016 – Ressarcimento ao FUNDAF por recintos alfandegados em instalações portuárias de uso público

PGFN – Parecer n° 83/2016 – Ressarcimento ao FUNDAF por recintos alfandegados em instalações portuárias de uso público. Exploração por empresas. Natureza jurídica de taxa. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Data: 19/01/2016.