PGR – Parecer n° 24/2018: ADI 5.635/DF. LEI ESTADUAL. RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. EXTRAPOLAÇÃO DOS TERMOS DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016

PGR – Parecer n° 24/2018: ADI 5.635/DF. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA IMPUGNAR NORMA NA VIA DA AÇÃO DIRETA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PEDIDO DE ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. EXTRAPOLAÇÃO DOS TERMOS DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016. PREVISÃO DE VINCULAÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO FEEF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DISFARÇADO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A ausência de poderes específicos para impugnar norma na via da ação direta não conduz ao não conhecimento da ação, sem antes se abrir diligência para o saneamento da irregularidade. 2. É cabível o pedido de aditamento para impugnar, por arrastamento, normas supervenientes que integram o complexo normativo da lei objeto da ação direta. 3. Ao prever a prorrogação de benefícios e incentivos fiscais e o ressarcimento dos valores depositados no FEEF, bem como a vinculação das receitas a despesas, a Lei nº 7.428/2016 ultrapassou os limites contidos no Convênio CONFAZ nº 42/2016, em afronta aos arts. 150-§6º e 155-§2º-XII-g da CR. 4. A vinculação das receitas e a previsão de devolução de valores, somadas às assertivas de que a lei é uma das medidas para a superação da crise financeira que assola o Estado do Rio de Janeiro, demonstram que o tributo instituído pela Lei nº 7.428/2016 tem feições de empréstimo compulsório disfarçado, instituído sem amparo constitucional. 5. Parecer pela procedência do pedido principal. Data: 12/04/19.

PGFN – Parecer SEI Nº 06/2019/CAT/PGACTP/PGFN-MF: PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. Projeto de Lei nº 10850/2018

PGFN – Parecer SEI Nº 06/2019/CAT/PGACTP/PGFN-MF: PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. Projeto de Lei nº 10850/2018 que altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno dos produtos orgânicos de que trata a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Análise restrita aos aspectos jurídico-tributários. (…) (i) Sob o aspecto formal, a alteração legislativa consistente na inserção do inciso XLIII ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, atende ao princípio da reserva legal, nos moldes do art. 150, § 6º, da Constituição Federal; (i) Todavia, a não-consideração da renúncia na estimativa de receita da lei orçamentária e a falta da proposta de medidas de compensação resultam no desatendimento ao art. 113 do ADCT e art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Data: 13/03/2019.

DISPOSITIVOS DA LEI 13.155/2015. PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (PROFUT)

PGR – Parecer n° 167.023/2017: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI 13.155/2015. PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (PROFUT). ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS. RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA. GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA. LIMITAÇÕES À AUTONOMIA DE ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE ABSOLUTA A REGULAÇÃO ESTATAL. ARTS. 5° E 38. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM ÓRGÃOS DELIBERATIVOS. LIMITAÇÃO DE MANDATO DE DIRIGENTES. ART. 19, I. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A ENTIDADES. CONTRAPARTIDAS VÁLIDAS DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ARTS. 24 A 27. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES A DIRIGENTES. COIBIÇÃO DE ATOS DE GESTÃO TEMERÁRIA. RECUPERAÇÃO DA SAÚDE ECONÔMICA DE ENTIDADES. APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA. INCIDÊNCIA DE NOVAS REGRAS SOBRE ENTIDADES CONSTITUÍDAS SOB LEGISLAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ART. 40. REGULARIDADE FISCAL COMO CRITÉRIO TÉCNICO PARA HABILITAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS. MEIO INIDÔNEO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS. 1. São constitucionais as normas da Lei 13.155/2015 que estabelecem limitações relativas à autonomia de entidades desportivas profissionais, com vistas a assegurar transparência, probidade e eficiência na direção, restaurar a saúde econômica e coibir gestão irregular e temerária, uma vez que elas não detêm imunidade absoluta à regulação estatal. 2. É válido impor em lei de certas contrapartidas com condição para participação voluntária em programa de parcelamento tributário. 3. Podem incidir novas regras sobre entidades constituídas sob legislação anterior. Inexiste direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 4. É inconstitucional imposição de regularidade fiscal como critério técnico para habilitação de entidades desportivas profissionais em competições esportivas, por caracterizar meio indireto de cobrança de tributos e restrição indevida ao livre exercício de atividade econômica ou profissional. Precedentes(ARE 914.045/MG, RE 668.195/DF, ARE 915.424/SP). 5. Parecer por procedência parcial do pedido. Data: 29 de junho de 2017.

Supremo Tribunal Federal apresenta Balanço 2019 com principais números e ações da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentaram o Balanço 2019, nesta terça-feira (17), aos jornalistas setoristas, servidores e integrantes da Suprema Corte e do Conselho. O levantamento apresentou os resultados de toda a movimentação processual do ano, da prestação jurisdicional, das relações institucionais e com a sociedade e da gestão de pessoas.

Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – A Efetividade dos Benefícios Fiscais Federais

Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – A Efetividade dos Benefícios Fiscais Federais – Este estudo trata dos impactos gerados pelos benefícios fiscais dispensados pelo governo federal. Como pontos considerados no trabalho, destacam-se o prejuízo causado ao erário público, o beneficiário do gasto tributário e os eventuais resultados positivos para o país. Utilizou-se para suporte do estudo o Demonstrativo dos Gastos Tributários PLOA 2019, elaborado pelo Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil, que estimou os valores dos benefícios tributários já concedidos pela União neste ano corrente. A metodologia para cálculo dos gastos tributários no Demonstrativo buscou reproduzir a apuração do tributo segundo as regras gerais de incidência. Identificaram-se as medidas desonerativas que se enquadram no conceito de gasto tributário, identificou-se a hipótese do fato gerador do tributo e construiu-se uma simulação de tributação que mediu o montante de tributos que seria devido caso os parâmetros normais de tributação fossem aplicados. Esse seria o “prejuízo” causado ao erário público. O termo “prejuízo” não reflete bem a situação, pois a análise de um gasto nesses termos deve ser feita do cotejo do seu benefício e do seu custo. O prejuízo só poderia ser aferido se fosse feito um cálculo perfeito entre um e outro. Logicamente, isso não é possível no âmbito desta análise. Assim, o que se coloca é o cálculo do gasto apresentado no Demonstrativo. O Quadro X do Demonstrativo dos Gastos Tributários PLOA 2019 contém os benefícios analisados neste trabalho e coloca as projeções para 2019 dos principais gastos tributários e o percentual que ele representa em face dos demais. Por Paula Gonçalves Ferreira Santos.

PGR – Parecer nº932/2014, ADIn 4.927: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM EDUCAÇÃO

Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 8º, II, alínea b, itens 7, 8 e 9, da Lei 12.469, de 26 de agosto de 2011, que fixam limites para dedução, do imposto de renda da pessoa física, de despesas com educação, para os anos-base 2012 a 2014. Alegada ofensa, à luz de dispositivos da Constituição da República, ao direito à educação (arts. 6º, caput; 23, V; 205; 208, 209 e 227 da CF); à dignidade do ser humano (art. 1º, III); à proteção à família (art. 226); à razoabilidade (art. 5º, LIV); ao conceito constitucional de renda (art. 153, III); aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) e da vedação de tributo com efeito confiscatório (art. 150, IV); ao direito à educação (arts. 6º, caput; 23, V; 205; 208, 209 e 227 ); à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); à proteção à família (art. 226) e à razoabilidade (art. 5º, LIV). Fixação de limites para dedução em patamar razoável, conquanto insatisfatório, que decorreu do exercício legítimo de política fiscal por parte dos Poderes Executivo e Legislativo. Parecer pela improcedência do pedido. Data: 01/04/2014.

PGFN/CAT – Parecer nº 21/2015: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE ATO CONCESSÓRIO EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA DE DROP DOWN

PGFN/CAT – Parecer nº 21/2015: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE ATO CONCESSÓRIO EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA DE DROP DOWN. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Ora, se o drop down não figura como “caso de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente”, como preconiza o art. 99 da Portaria Secex nº 23/11, sendo uma operação ainda não regulamentada no ordenamento pátrio, não vemos, data maxima venia, como admitir a alteração de titular de ato concessório de drawback, por equiparação com a cisão, sob pena de violação do art. 111, II, do CTN. Não cabe aqui, reiteramos, o recurso à intepretação extensiva ou utilização da analogia. Posto isso, concluímos não ser possível a alteração do ato de concessão do drawback isenção em decorrência de operação de drop down, sob pena de violação do art. 111, II, do CTN. Data: 09/01/2015.

PGFN – Parecer n° 6/2019: PIS/ PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO

PGFN – Parecer n° 6/2019: PIS/ PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. Projeto de Lei n° 10.850/2018 que altera o art. 1° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004 . Incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno dos produtos orgânicos de que trata a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Análise restrita aos aspectos jurídico-tributários. (…) (i) Sob o aspecto formal, a alteração legislativa consistente na inserção do inciso XLIII ao art. 1° da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, atende ao princípio da reserva legal, nos moldes do art. 150, § 6°, da Constituição Federal; (i) Todavia, a não-consideração da renúncia na estimativa de receita da lei orçamentária e a falta da proposta de medidas de compensação resultam no desatendimento ao art. 113 do ADCT e art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Data: 14/12/2018.