PGR – Parecer nº 138597/2016: RE 949297 – CE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 881. COISA JULGADA, CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. RELAÇÃO CONTINUADA. EFICÁCIA. PERDA. DECISÃO NO ÂMBITO DO CONTROLE CONCENTRADO. PREVALÊNCIA

PGR – Parecer nº 138597/2016: RE 949297 – CE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 881. COISA JULGADA, CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. RELAÇÃO CONTINUADA. EFICÁCIA. PERDA. DECISÃO NO ÂMBITO DO CONTROLE CONCENTRADO. PREVALÊNCIA. Tese de Repercussão Geral – Tema 881: A coisa julgada em matéria tributária, quando derivada de relação jurídica de trato continuado, perde sua eficácia no momento da publicação do acórdão exarado no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade contrário ao sentido da sentença individual (art. 28 da Lei 9.868/99). 1 – O sistema constitucional brasileiro, fundado na divisão de poderes-funções estatais ensejou condições para que os atos derivados da atuação do Estado sejam protegidos de modo a garantir a sua própria eficácia e a proteger os respectivos beneficiários. Submetendo-se a essa lógica, a Constituição Federal, tendo por foco a prevalência dos pronunciamentos do Estado, em suas várias esferas de atuação, previu a coisa julgada, que, além de direito individual, é categoria processual serviente à ordenação das decisões judiciais já emitidas e que dá lugar somente à autoridade desconstitutiva da ação rescisória. 2 – Em face também das próprias disposições constitucionais, não se encontra dificuldade em perceber que a gênese do ato estatal, por si só, não lhe permite a sobrevivência em todas as situações, estando ele, a depender de sua categoria, inserido em um regime jurídico que regula sua vida, eficácia, consequências perante terceiros interessados e o seu fim, quer por conveniência e oportunidade, quer por anulação, quer pela superação do entendimento que lhe impelia vigor. 3 – A natureza continuada da relação tributária em tela é influenciada pela sucessão de circunstâncias de fato e de direito, aptas a superarem a eficácia de eventual res iudicata estabelecida em ação individual. 4 – Por sua relevância constitucional e pelos graves efeitos gerados na ordem jurídica, as decisões vinculantes tomadas na seara das ações de controle concentrado reformulam o veredito de sentença transitada em julgado em relação aos seus efeitos futuros quando, analisada a mesma causa petendi, suas conclusões forem contrárias. 5 – Parecer pelo provimento do recurso extraordinário e pela adoção de efeitos prospectivos, assegurando, no presente caso, período hábil a garantir o seu conhecimento pelos contribuintes e a permitir a recepção da carga tributária resultante da cobrança da contribuição social sobre o lucro líquido. Data: 29/06/2016.

PGFN – Parecer nº 688/2015: SUSPENSÃO FÁTICA DA DECADÊNCIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, FRENTE À PREVISÃO LEGAL DE LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA

SUSPENSÃO FÁTICA DA DECADÊNCIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, FRENTE À PREVISÃO LEGAL DE LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. ART. 63 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. (…) deve ser reconhecida como causa da suspensão fática do prazo decadencial a decisão judicial impeditiva do prosseguimento da fiscalização ou do procedimento administrativo fiscal ou do lançamento preventivo de tributos; b) após o desaparecimento do obstáculo jurídico (revogação da decisão), deve ser retomada a contagem do prazo decadencial pelo prazo remanescente; c) a suspensão fática do prazo decadencial não é sucedâneo do lançamento para prevenir a decadência e não pode ser utilizada como nova oportunidade para salvar crédito decaído. Data: 29/05/2015.

STF – Informativos STF 2018: teses e fundamentos

STF – Informativos STF 2018: teses e fundamentos. Brasília: STF, Secretaria de Documentação, 2019. É da essência do Informativo STF produzir uma síntese de decisões proferidas pela Corte durante as sessões de julgamento, sem avançar em análise abstrata da jurisprudência do Tribunal. Já o livro Teses e fundamentos percorre caminho diverso e se aprofunda nos julgados do STF para oferecer um produto mais complexo. Desse modo, o livro tem por objetivos: I – Elaborar teses, redigidas com base no dispositivo dos acórdãos e abstraídas das notícias de julgamento; e II – Analisar a fundamentação adotada pelo Tribunal e, na sequência, esboçar um panorama do entendimento da Corte sobre os ramos do Direito.

CST – Parecer Normativo nº 2/1972: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO (ART. 133. DO CTN)

CST – Parecer Normativo nº 2/1972: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO (ART. 133. DO CTN). Não sendo a locação meio hábil à aquisição de bens, a pessoa natural ou jurídica que figurar como locatária de máquinas ou mesmo de estabelecimento comercial ou fundo de comércio não se sub-roga nas obrigações tributárias do locador, ainda que, em decorrência de inatividade deste, sua clientela passe a ser atendida pela locatária. (Parecer em vigor). DOU 17/03/1972.

PGR – Parecer 181638/2017: ADI 5489/RJ. LEI 7.184/2015, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMO NUCLEAR

PGR – Parecer 181638/2017: ADI 5489/RJ. LEI 7.184/2015, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMO NUCLEAR (TFGE). PODER DE POLÍCIA SOBRE GERAÇÃO DE ENERGIA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM. ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE DISCIPLINA ESPECÍFICA EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. AFRONTA AO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TAXA. ALÍQUOTA SOBRE VOLUME DE PRODUÇÃO. BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO. VIOLAÇÃO AO ART. 145, INC. II E § 2 DA CR. VALOR DA TAXA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESPROPORÇÃO COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO (CR, ART. 150, INC. IV). 1. Exercício de poder de polícia estadual em atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, autorizadas e concedidas pela União, pressupõe edição de lei complementar federal que discipline normas de cooperação entre as unidades federativas, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Constituição da República. 2. Ofende o art. 145, II e §2, da Constituição da República lei estadual que institua taxa cuja base de cálculo incida diretamente sobre a quantidade de MegaWatt-hora (MWh) de energia elétrica gerada. Por se tratar de tributo vinculado, a base de cálculo da taxa deve relacionar-se com o maior ou menor trabalho que o poder público desempenhe em face do contribuinte, não coma capacidade contributiva deste. 3. Onerosidade excessiva do valor cobrado a título de taxa e desproporcionalidade manifesta com o custo da atividade estatal acarretam violação ao art. 150, IV, da Constituição, que veda tributo com efeito de confisco. 4. Parecer pela procedência do pedido. Data: 1° de agosto de 2017.

PGR – Parecer nº 426/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.589/GO. TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS DA LEI 13.453/1999 DO ESTADO DE GOIÁS

PGR – Parecer nº 426/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.589/GO. TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS DA LEI 13.453/1999 DO ESTADO DE GOIÁS, NA REDAÇÃO DAS LEIS 15.051/2004, 16.510/2009 E 16.707/2009. ALTERAÇÃO DA LEI 18.640/2014. FALTA DE ADITAMENTO. NÃO PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. DESRESPEITO À RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. ART. 150-§6.º DA CONSTITUIÇÃO. CONFORMAÇÃO NACIONAL DE TRIBUTO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. ART. 155-§2º-XII-G DA CONSTITUIÇÃO. APROVAÇÃO POSTERIOR DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 160/2017 E DO CONVÊNIO CONFAZ 190/2017. 1. A falta de aditamento da nova redação conferida aos preceitos legais impugnados não importa prejudicialidade da ação quando a alteração do texto normativo não resultar em comprometimento do pedido em face do alcance dos dispositivos questionados. Precedentes. 2. Afronta o art. 150-§6.º da Constituição lei estadual que delega ao Chefe do Executivo a competência para a concessão de benefício fiscal de ICMS. Precedentes. 3. Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.902/DF, o Governador do Estado do Amazonas questiona a constitucionalidade de parte das normas contidas na Lei Complementar 160/2017 e no Convênio CONFAZ 190/2017. Tais atos normativos estabeleceram formas de deliberação, requisitos e condições para que os Estados e o Distrito Federal possam remitir débitos e reinstituir benefícios e incentivos de ICMS. 4. Não se verifica situação de prejudicialidade da ação ou de sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 5.902/DF, mas sim de prosseguimento do processo, com a declaração de inconstitucionalidade das normas goianas, por desrespeito ao art. 150-§6.º da Constituição. – Parecer pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido. Data: 8 de agosto de 2019.

Mensagem de Veto Total nº 346, de 9.8.2019 – Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042/18 na Câmara dos Deputados)

Mensagem de Veto Total nº 346, de 9.8.2019 – Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042/18 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança”.

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DA RECEITA FEDERAL 2018

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DA RECEITA FEDERAL 2018 – A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reafirma seu compromisso com a transparência ao publicar seu Relatório Anual de Atividades, com um balanço das ações de maior destaque realizadas pelo órgão em 2018. A publicação busca apresentar um panorama das atividades da instituição, não se limitando àquelas que costumeiramente têm mais visibilidade na mídia. Nesta edição, merecem destaque os significativos resultados obtidos no combate às atividades criminosas, tais como o contrabando, o tráfico de drogas e a corrupção. Também chamam a atenção as iniciativas voltadas para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil e para a simplificação tributária. Ao trazer um retrato mais amplo da Receita Federal, o Relatório Anual de Atividades busca ser uma fonte para a troca de informações com outras administrações tributárias do Brasil e do exterior, buscando uma difusão das melhores práticas do órgão. O Relatório Anual de Atividades também serve como um registro histórico, para que no futuro seja possível acompanhar a evolução nos processos de trabalho da Instituição. A publicação está dividida nas seguintes seções: Institucional e Governança Organizacional, Melhoria do Ambiente de Negócios, Fiscalização e Combate aos Ilícitos, Controle Aduaneiro, Gestão do Crédito Tributário e Interação com a Sociedade.