PGR – Parecer n° 30248/2017: ANTECIPAÇÃO DE ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NORMA ESTADUAL. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

RE 970.821 – RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 517. ANTECIPAÇÃO DE ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NORMA ESTADUAL. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. REGIME CONSTITUCIONAL DO ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. TRATAMENTO FAVORECIDO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPATIBILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUÍZO. 1 – Tese de Repercussão Geral (Tema 517): a cobrança antecipada de ICMS equivalente a diferencial de alíquotas, fundamentada em normas estaduais, do optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) quando não se enquadre como consumidor final, encontra-se eivada de inconstitucionalidade formal, por não estar amparada por lei complementar federal (art. 146, III, d e parágrafo único), e material, porquanto não observa o regime constitucional do aludido imposto, mormente o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I e VII), e o postulado do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 170, IX, e 179). 2 – Prejudicada a análise da admissibilidade do apelo extremo interposto com o objetivo de obter a declaração incidental de lei estadual que foi substancialmente alterada para observar a sistemática constitucional do ICMS. 3 – Parecer pela declaração de prejuízo do recurso extraordinário. Data: 17 de abril de 2017.

ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87, DE 2015. CONVÊNIO ICMS 93/2015. INCLUSÃO DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

PGR – Parecer n° 382 /2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.464/DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA CAUTELAR. OPOSIÇÃO POR PROCURADOR DE ESTADO E POR ESTADO-MEMBRO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87, DE 2015. CONVÊNIO ICMS 93/2015. INCLUSÃO DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 1. Os Estados-membros não possuem legitimidade para interpor recurso em controle normativo abstrato de constitucionalidade, ainda quando a ação tenha sido ajuizada pelo Governador. Precedentes. 2. A Emenda Constitucional 87/2015 equiparou o regime de aplicação de alíquotas interestaduais de ICMS para consumidores finais localizados em outros Estados, independentemente de serem contribuintes do imposto. Dispôs, dessa forma, com o objetivo de pôr fim à denominada “guerra fiscal do comércio eletrônico” (e-commerce). 3. A cobrança do diferencial de alíquota, na forma do Convênio ICMS 93/2015, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, afronta o tratamento tributário preferencial e favorecido dispensado a essas empresas pela Constituição (CF, arts. 170-IX e 179) e a reserva de lei complementar para dispor a respeito (CF, art. 146-III-d). 4. A Emenda Constitucional 87/2017 não alterou ou derrogou a exigência constitucional de que microempresas e empresas de pequeno porte possuam tratamento tributário favorecido. Afirmar que a aplicação do diferencial de alíquota do ICMS para as empresas optantes do Simples Nacional decorre do fato de a EC 87/2015 não ter distinguido contribuintes significa negar o tratamento diferenciado conferido pela própria Constituição a esses contribuintes. 5. A hipótese do art. 13-§1.º-XIII-h da Lei Complementar 123/2015, que obriga as empresas optantes do Simples Nacional a recolher o diferencial de alíquota de ICMS nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação não se presta para legitimar a aplicação da EC 87/2015 a esses contribuintes. — Parecer pelo não conhecimento dos embargos de declaração e pelo referendo da decisão concessiva da medida cautelar. Data: 10 de setembro de 2018.

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO.  Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. DOU 24/08/2016.

PARECER NORMATIVO CST Nº 112, DE 26 DE JUNHO DE 1974

01 – IPI. 01.01 – INDUSTRIALIZAÇÃO. 01.01.04 – ACONDICIONAMENTO. A anexação de um produto a outro, através da juntada de suas embalagens, por qualquer processo, para venda do conjunto, no varejo, caracteriza acondicionamento, para efeito de incidência do imposto. O conjunto de objetos, assim anexados, deverá ser classificado na posição do objeto sujeito à alíquota mais elevada, desprezado, todavia, o produto de mínima importância. DOU 16/07/1974.

PGR – Parecer n° 960/2018: IPI. ICMS. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO DO IMPORTADOR EM FACE DO PRODUTOR NACIONAL

PGR – Parecer n° 960/2018: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.626/SC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BITRIBUTAÇÃO. ICMS. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO DO IMPORTADOR EM FACE DO PRODUTOR NACIONAL. NÃO CONFIGURADO. TRIBUTAÇÃO PARITÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Conquanto, temporalmente, possa a cobrança do ICMS coincidir com a do IPI, a diversidade dos fatos geradores e dos sujeitos passivos milita pela coexistência dos tributos na saída do estabelecimento importador/comercial. 2. Inexiste favorecimento à produção nacional, ou prejuízo ao importador, mas tributação isonômica do fator industrialização, na sistemática do IPI fixada pelo art. 46 do CTN. 3. Inconsistentes os argumentos levantados pelo recorrente, incapazes de modificar, substancialmente, o exame da matéria do processo piloto do tema 906 da repercussão geral, promoção pelo desprovimento deste recurso extraordinário e reiteração da tese sugerida no RE 946.648/SC: É constitucional a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI quando ocorre a revenda, no mercado interno, de bens importados e não submetidos a novo beneficiamento industrial no período entre importação e revenda. ‒ Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário. Data: 24 de outubro de 2018.

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 06/2018. INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 06/2018. INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS. Propõe-se a criação de obrigação acessória para que as exchanges de criptoativos (empresas que negociam e/ou viabilizam as operações de compra e venda de criptoativos) prestem informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas às operações envolvendo criptoativos, além de prever a declaração por parte de pessoas físicas e jurídicas quando utilizarem exchanges no exterior ou não utilizarem ambientes disponibilizados por exchanges para as transações envolvendo criptoativos. 2. Preliminarmente, observa-se, no Brasil, um aumento significativo do mercado de criptoativos nos últimos anos. Ainda em 2017, os clientes de exchanges superaram o número de usuários inscritos na bolsa de valores de São Paulo. Para efeitos de visualização desse importante e constante crescimento, a tabela abaixo reproduz os valores anuais negociados, em reais, de um dos principais ativos negociados no Brasil, o Bitcoin. (…) 5. Dessarte, os números, e o crescimento anual dos mesmos, demonstram a relevância do mercado de criptoativos no País, principalmente para a administração tributária, tendo em vista que as operações estão sujeitas à incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital porventura auferido. 6. Ademais, destaca-se, conforme noticiado pela imprensa, que os criptoativos têm sido utilizados em operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, não somente mundo afora, mas também no Brasil. A busca de determinados agentes pelo anonimato, que se configura como um dos principais atrativos para o uso de determinados criptoativos, deve sempre ser combatida, inclusive pela autoridade tributária, a fim de aumentar o risco da prática criminosa. (…) 11. Por fim, com a instituição de obrigação acessória para que as exchanges prestem informações relativas às operações de compra e venda de criptoativos, busca-se viabilizar a verificação da conformidade tributária, além de aumentar os insumos na luta pelo combate à lavagem de dinheiro e corrupção, produzindo, também, um aumento da percepção de risco em relação a contribuintes com intenção de evasão fiscal. Prazo: de 31/10/2018 as 8:00hs a 19/11/2018 às 18:00hs.

RFB – CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 04/2018: PORTARIA QUE INSTITUI PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (PRÓ-CONFORMIDADE) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RFB – CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 04/2018: PORTARIA QUE INSTITUI PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (PRÓ-CONFORMIDADE) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade) surge num contexto em que se busca estimular os contribuintes a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta e de fazer cumprir a legislação. 2. As boas práticas estão voltadas à manutenção da conformidade tributária, que se constitui no dever de cumprir as obrigações tributárias principais e acessórias e que compõe o princípio constitucional da moralidade. Não há como interpretar a aplicação de medidas baseadas em ética ou anticorrupção sem admitir de pronto que honrar com o pagamento da tributação incidente é parte integrante e indissociável dessas medidas, uma vez que deixar de pagar tributos implica vantagem competitiva injusta. Nesse sentido, a conformidade tributária é uma forma objetiva e imparcial de privilegiar o contribuinte que exerce sua atividade em consonância com a ordem tributária. 3. Nesse contexto, partindo do princípio da boa-fé, que deve pautar a relação entre a administração tributária e o contribuinte e convergir em uma atuação cooperativa no cumprimento das obrigações, o Pró-Conformidade adota medidas que visam a realização do crédito tributário, facilitando o seu pagamento, orientando e apoiando o contribuinte, evitando os litígios e a constituição de débitos. Para o contribuinte que age de forma dolosa e fraudulenta, deve-se aplicar o rigor da lei. O programa pauta-se ainda na transparência das ações perante os contribuintes. 4. Alinhando a metodologia sugerida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE), o programa pretende estabelecer uma classificação dos contribuintes, levando em conta seu histórico recente de relacionamento com a administração tributária federal. Essa classificação servirá de referência para a relação entre o Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o contribuinte, direcionando as ações de cumprimento cooperativo, fiscalização, atendimento, análise de requerimentos (inclusive restituição e compensação), julgamento de recursos, dentre outras. 5. A classificação será divulgada ao contribuinte, que poderá contestá-la em face de erro material na aplicação dos critérios de classificação. 6. Os contribuintes serão classificados com base nas seguintes premissas: situação cadastral compatível com as atividades da empresa; aderência nas informações prestadas à RFB por meio de declarações e escriturações; tempestividade na apresentação das declarações e das escriturações; e adimplência no pagamento dos tributos devidos. 7. Considerando essas premissas, os contribuintes serão classificados nas categorias ‘A, ‘B’ ou ‘C’, em ordem decrescente, conforme o risco que representam para a RFB. 8. Uma vez classificados, a RFB adotará medidas que incentivem o contribuinte à autorregularização, adequadas ao perfil de cada grupo, de forma que os contribuintes que oferecem menor risco terão benefícios que vão desde o atendimento prioritário, inclusive na análise de demandas, informação prévia sobre eventuais irregularidades, culminando no recebimento do Certificado de Conformidade Tributária. 9. Aqueles que oferecem maior risco, por sua vez, estarão sujeitos, de forma prioritária, aos rigores da lei, como a inclusão em regime diferenciado de fiscalização ou mesma a aplicação prioritária de medidas legais que os incentive ao pagamento dos tributos, dentre as quais a cassação de benefícios fiscais. 10. Com isso, estima-se que haverá aumento na eficiência dos procedimentos adotados por este órgão, sobretudo na alocação de recursos, que redundará em redução do custo para o contribuinte quando do cumprimento das obrigações tributárias. 11. Em resumo, o Programa visa estimular a conformidade tributária, fomentando a autorregularização. Espera-se como consequências a diminuição do contencioso e da inadimplência, a melhoria do ambiente de negócios no País, além de uma administração tributária mais eficiente. Data: 15 de outubro de 2018.