Parecer Normativo Cosit nº 6, de 20 de dezembro de 2018

CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das…

Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015

RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de…

ISS. INCIDÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS E APOSTAS LÍCITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

PGR – Parecer n° 388093/2019: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.764. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 700. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). INCIDÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS E APOSTAS LÍCITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO DE RENDA (IR). BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA VENDA. 1. É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza…

PGR – Parecer nº 523/2018. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA. APLICAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS INTERDEPENDENTES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PGR – Parecer nº 523/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.702/RS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA. APLICAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS INTERDEPENDENTES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO…

PGR – Parecer n° 29065/2016: RE 796939 – RS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA FISCAL

PGR – Parecer n° 29065/2016: RE 796939 – RS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA FISCAL. LEI 9.430/1996. DIREITO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 736. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 – Proposta de Tese: É inconstitucional a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, quando aplicada da…

PGR – Parecer n° 12173/2012: Recurso Extraordinário 628075/RS. ICMS. Concessão de benefício ou incentivo fiscal na operação precedente que necessita de deliberação conjunta dos estados

PGR – Parecer n° 12173/2012: Recurso Extraordinário 628075/RS. ICMS. Concessão de benefício ou incentivo fiscal na operação precedente que necessita de deliberação conjunta dos estados. Inteligência do art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF. Estorno parcial na operação subsequente. Inexistência de lesão ao princípio da não-cumulatividade. Parecer pelo desprovimento do recurso.

Rio de Janeiro – Secretaria de Fazenda lança boletim sobre o impacto do novo coronavírus

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) lança, nesta quarta-feira (22/04), o Boletim Impactos da Covid-19. Elaborado pela Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários (CEET), ligada à Subsecretaria de Receita, o documento mostra como a pandemia do novo coronavírus afetou a atividade econômica do estado. Para isso, os dados de volume de operações…

PGR – Parecer n° 88126/2020: RE  1072485. TERÇO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA

PGR – Parecer n° 88126/2020: RE  1072485. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985. TERÇO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. 1. Recurso extraordinário com agravo interposto pela União leading case do Tema 985 da sistemática da Repercussão Geral: natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência…