Supremo Tribunal Federal apresenta Balanço 2019 com principais números e ações da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentaram o Balanço 2019, nesta terça-feira (17), aos jornalistas setoristas, servidores e integrantes da Suprema Corte e do Conselho. O levantamento apresentou os resultados de toda a movimentação processual do ano, da prestação jurisdicional, das relações institucionais e com a sociedade e da gestão de pessoas.

PGR – Parecer nº932/2014, ADIn 4.927: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM EDUCAÇÃO

Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 8º, II, alínea b, itens 7, 8 e 9, da Lei 12.469, de 26 de agosto de 2011, que fixam limites para dedução, do imposto de renda da pessoa física, de despesas com educação, para os anos-base 2012 a 2014. Alegada ofensa, à luz de dispositivos da Constituição da República, ao direito à educação (arts. 6º, caput; 23, V; 205; 208, 209 e 227 da CF); à dignidade do ser humano (art. 1º, III); à proteção à família (art. 226); à razoabilidade (art. 5º, LIV); ao conceito constitucional de renda (art. 153, III); aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) e da vedação de tributo com efeito confiscatório (art. 150, IV); ao direito à educação (arts. 6º, caput; 23, V; 205; 208, 209 e 227 ); à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); à proteção à família (art. 226) e à razoabilidade (art. 5º, LIV). Fixação de limites para dedução em patamar razoável, conquanto insatisfatório, que decorreu do exercício legítimo de política fiscal por parte dos Poderes Executivo e Legislativo. Parecer pela improcedência do pedido. Data: 01/04/2014.

PGFN/CAT – Parecer nº 21/2015: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE ATO CONCESSÓRIO EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA DE DROP DOWN

PGFN/CAT – Parecer nº 21/2015: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE ATO CONCESSÓRIO EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA DE DROP DOWN. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Ora, se o drop down não figura como “caso de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente”, como preconiza o art. 99 da Portaria Secex nº 23/11, sendo uma operação ainda não regulamentada no ordenamento pátrio, não vemos, data maxima venia, como admitir a alteração de titular de ato concessório de drawback, por equiparação com a cisão, sob pena de violação do art. 111, II, do CTN. Não cabe aqui, reiteramos, o recurso à intepretação extensiva ou utilização da analogia. Posto isso, concluímos não ser possível a alteração do ato de concessão do drawback isenção em decorrência de operação de drop down, sob pena de violação do art. 111, II, do CTN. Data: 09/01/2015.

PGFN – Parecer n° 6/2019: PIS/ PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO

PGFN – Parecer n° 6/2019: PIS/ PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. Projeto de Lei n° 10.850/2018 que altera o art. 1° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004 . Incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno dos produtos orgânicos de que trata a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Análise restrita aos aspectos jurídico-tributários. (…) (i) Sob o aspecto formal, a alteração legislativa consistente na inserção do inciso XLIII ao art. 1° da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, atende ao princípio da reserva legal, nos moldes do art. 150, § 6°, da Constituição Federal; (i) Todavia, a não-consideração da renúncia na estimativa de receita da lei orçamentária e a falta da proposta de medidas de compensação resultam no desatendimento ao art. 113 do ADCT e art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Data: 14/12/2018.

PGR – Parecer nº 320/2019: ADI 5.894/DF. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ART. 659-§2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS ARTS. 146-III-B E 150-II DA CONSTITUIÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO DIPLOMA. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODO COMPLEXO NORMATIVO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA

PGR – Parecer nº 320/2019: ADI 5.894/DF. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ART. 659-§2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS ARTS. 146-III-B E 150-II DA CONSTITUIÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO DIPLOMA. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODO COMPLEXO NORMATIVO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A falta de juntada da cópia da lei aditada ao pedido não conduz ao indeferimento do aditamento, mas apenas a intimação do requerente para, querendo, corrigir a deficiência da instrução processual (CPC, arts. 13-IX c/c art. 317 e ADI 2.187-QO). 2. Não se deve conhecer ação direta de inconstitucionalidade que não impugne a integralidade do complexo normativo pertinente a seu objeto. Precedentes. 3. O art. 659-§2.º do CPC possui natureza processual, ao dispor sobre a lavratura do formal de partilha ou a elaboração da carta de adjudicação após o trânsito em julgado da sentença de homologação, independentemente da comprovação de quitação do ITCMD. 4. O art. 659-§2.º do CPC não versa sobre garantia do crédito tributário e, portanto, não está submetido à reserva de lei complementar do art. 146-III-b da Constituição. 5. O princípio da isonomia tributária aplica-se ao tratamento conferido aos contribuintes, sendo inadequada sua aplicação a normas de direito processual. – Parecer pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido. Data: 8 de agosto de 2019.

PGR – Parecer n° 4/2019: ADPF 427/DF. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 1º DO DECRETO 640/1962, DO CONSELHO DE MINISTROS. EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES À INDÚSTRIA BÁSICA, PARA EFEITOS LEGAIS. REFLEXOS DO ATO NA ESFERA TRIBUTÁRIA

PGR – Parecer n° 4 /2019: ADPF 427/DF. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 1º DO DECRETO 640/1962, DO CONSELHO DE MINISTROS. EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES À INDÚSTRIA BÁSICA, PARA EFEITOS LEGAIS. REFLEXOS DO ATO NA ESFERA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONJUNTA COM O ART. 33-II-B DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EXTENSÃO AO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.201.635/MG). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO, À AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS, À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CONCESSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS HETERÔNOMAS POR PARTE DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 146 E 155-§ 2º-XII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO ENTE CENTRAL DA FEDERAÇÃO PARA DISCIPLINAR, POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR DE CARÁTER NACIONAL, A NÃO CUMULATIVIDADE E O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. 1. Disciplina normativa da não cumulatividade e da compensação de créditos do imposto sobre operações de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) incidente sobre energia elétrica consumida insere-se na competência atribuída ao legislador nacional pelo art. 155-§ 2º-I/XII da Constituição da República. 2. Não ofende a reserva de lei complementar dos arts. 146 e 155-§ 2º-XII da Constituição da República a equiparação do setor de telecomunicações à indústria básica para fins de creditamento de ICMS. Por ser o Decreto 640/1962 anterior à Constituição de 1988, a incompatibilidade na forma normativa adotada resta suprida pelo fenômeno da recepção constitucional. 3. Reconhecer direito de creditamento do ICMS referente ao consumo de energia elétrica por serviços de telecomunicações decorre da não cumulatividade do tributo (CR, art. 155-§ 2º-I) e não equivale a concessão de isenção, dado que pressupõe o recolhimento em operação anterior. – Parecer pela improcedência do pedido. Data: 7 de fevereiro de 2019.

PARECER/PGFN/CAT/ Nº 2363 /2013: IRRF. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Nota Técnica Cosit nº 23, de 2013. Remessas ao exterior. Pagamento de serviços técnicos e de assistência técnica

PARECER/PGFN/CAT/ Nº 2363 /2013: IRRF. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Nota Técnica Cosit nº 23, de 2013. Remessas ao exterior. Pagamento de serviços técnicos e de assistência técnica. Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 1, de 2000. Parecer PGFN/CAT/Nº 776/2011. Sugestão de oitiva da CRJ e da COCAT. Nota PGFN/CRJ/Nº 1249/2013 e Nota PGFN/COCAT/Nº 1291/2013. Cenário de decisões judiciais favorável à revisão do Parecer PGFN/CAT/Nº 776/2011. Data: 19 de dezembro de 2013. (…) 25.1.       O Parecer PGFN/CAT/Nº 776/2011 foi exarado em um contexto de defesa judicial da Fazenda Nacional (REsp nº 1.161.467/RS), cuja tese restou vencida no STJ, o qual, por sua vez lançou outros argumentos técnicos sobre a questão, passíveis de acolhimento em sede administrativa, haja vista a sua robustez. Portanto, à luz da possibilidade de se atribuir ao lucro disposto no art. 7º da Convenção Modelo da OCDE um conceito amplo; à vista do princípio da especialidade; e sedimentados sobre uma das finalidades mestras dos tratados para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda assinados pelo Brasil, que é a de evitar a bitributação internacional, sugere-se a revogação do Parecer PGFN/CAT/Nº 776/2011. 25.2. Consequentemente, opina-se na linha de que remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia  melhor se enquadram no artigo 7º (“Lucros das Empresas”) dos mencionados pactos, ao invés dos arts. 21 ou 22 (“Rendimentos não Expressamente Mencionados”). Assim, tais valores seriam tributados somente no país de residência da empresa estrangeira, não estando sujeitos à incidência do IRRF.  25.3. A conclusão acima não se aplica nos casos em que a empresa exerça sua atividade através de um estabelecimento permanente situado no Brasil e tampouco quando, advindos de negociações entre os países signatários, houver disposição expressa nos acordos autorizando a tributação no Brasil. Ou seja, neste último caso, nas hipóteses em que os acordos internacionais ou dispositivo de protocolo autorizem a tributação no Brasil, a exemplo dos tratados e protocolos que caracterizem os valores pagos como royalties, tais serviços poderão ser submetidos ao tratamento previsto no art. 12 da Convenção Modelo – pagamento de royalties, independentemente do caráter em que a prestação do serviço foi efetuada (em caráter principal ou acessório), não incidindo, portanto, o art. 7º. 25.4. A análise aqui empreendida é restrita aos casos de remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia e quando existente tratado para evitar a dupla tributação, sendo o âmbito da apreciação circunscrita aos arts. 7º e 21 (ou 22), com as ressalvas do item anterior.  Ademais, é de se alertar que para a aplicação do entendimento ora espelhado é necessária a total subsunção dos casos concretos à discussão aqui exposta e desde que não haja a configuração de planejamentos tributários abusivos.  25.5. Com o fito de positivar a compreensão desenvolvida ao longo desta peça, sugere-se que os representantes do Brasil, nas negociações da espécie, entabulem providências no sentido de acordar explicações ou definições especiais relativas ao termo “lucro”, uma vez que isso é em tese possível, conforme se extrai do item 75 dos Comentários da OCDE à Convenção Modelo. Verifica-se que há países que fazem observações particulares aos “Comentários”, compartilhando ou não da interpretação da OCDE, e ainda acrescentando, esclarecendo, enfim, externando o seu entendimento sobre os pontos que estão sendo negociados. Abaixo, parte do indigitado item 75: “75. Fica a critério dos Estados Contratantes acordarem bilateralmente explicações ou definições especiais relativas ao termo “lucros’ para o fim de esclarecer a distinção entre esse termo e, por exemplo, o conceito de dividendos. (…).”

PGR – Parecer n° 1708/2019: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706/PR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706/PR. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso Extraordinário leading case do tema 69 da sistemática da repercussão geral, referente à “inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS”. 2. Processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, fixando-se a seguinte tese: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. 3. Oposição de embargos de declaração, em que se suscita a existência de vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, impondo a modificação do aresto. Além disso, pede-se a modulação dos efeitos do julgado. 4. Embora decidido em sentido contrário ao pretendido pela embargante, bem como diverso da orientação defendida por este órgão ministerial em hipótese semelhante, não fica evidenciado vício apto a possibilitar o acolhimento dos embargos para reforma da decisão. O acórdão impugnado analisou devida e fundamentadamente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia. 5. Os embargos declaratórios podem e devem ser acolhidos para que se proceda à modulação dos efeitos do julgado. O acórdão traz em si impacto e abrangência que impõem seja sua eficácia lançada pro futuro, com efeitos ex nunc. 6. A tese fixada em repercussão geral – com eficácia vinculante e efeitos ultra partes – produz importante modificação no sistema tributário brasileiro, alcança um grande número de transações fiscais e pode acarretar grave impacto nas contas públicas. – Parecer pelo parcial provimento dos embargos, tão somente para que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste paradigma da repercussão geral tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento dos declaratórios. Data: 04 de junho de 2019.

PGFN – Nota SEI nº 40/2019: Estudo realizado pela PGFN revela perfil de devedores da Dívida Ativa

De acordo com o estudo, a maior parte da dívida está concentrada em quantidade pequena de grandes empresas devedoras. Com valores atualizados desde o último estudo, em 2017, os números de nova pesquisa sobre o perfil de devedores revelam que a ampla maioria das entidades empresariais e das pessoas físicas que declaram imposto de renda não possuem qualquer débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU). A pesquisa, concluída em junho de 2019, indica que apenas 7,8% das entidades empresariais ativas possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU). O valor total devido é de R$ 1,2 trilhão. Desses débitos, 70%, o equivalente a R$ 899,7 bilhões, estão concentrados em 0,6% das entidades. Tal situação evidencia grande concentração da dívida nos “grandes devedores”. Em contraste, os 1,2 milhão de pequenos e médios devedores possuem débitos no valor total de R$ 386,4 bilhões. O mesmo acontece quando se analisa o número de pessoas físicas inscritas em dívida ativa da união, que por sua vez, é de 1,6 milhão, titularizando débitos que somam R$ 143,1 bilhões. Considerando apenas as pessoas físicas grandes devedoras, 0,2% (2.716) são responsáveis por 34,7% desses débitos, no total aproximado de R$ 49,6 bilhões.