PGR – Parecer n° 116840/2016: CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAÇÃO. ISS

PGR – Parecer n° 116840/2016: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.012 – RJ. AÇÃO ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ISS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 103-A E 156, III, DA CF. OFENSA REFLEXA À CF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAÇÃO. ISS. INADEQUAÇÃO. Não deve ser conhecido o recurso quanto à apontada violação aos arts. 103-A e 156, III, da CF, tendo em vista que, para a apreciação do pleito recursal, necessária seria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei 406/68, Lei 691/84, Lei 1.194/87 e LC 116/2003) e o revolvimento de fatos e provas, providências incabíveis na via estreita do RE. Prejudicado o exame da repercussão geral quanto ao ponto, tendo em conta a impossibilidade de seguimento do apelo extremo, nos termos do art. 323, caput, do Regimento Interno do STF. 2. A cessão de direito de uso de programação, por não envolver qualquer esforço humano ou obrigação de fazer do cedente em favor do cessionário, não tem natureza jurídica de serviços, não se submetendo, portanto, ao ISS. 3. Parecer pelo desprovimento do agravo e, caso provido, opina, quanto ao mérito, pelo provimento do recurso extraordinário, para declarar-se a inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre a cessão de direito de uso de programação. Data: 20 de junho de 2016.

PGFN – Parecer n. 001144/2017: Isenções e reduções do ISS no Simples Nacional

PGFN – Parecer n. 001144/2017: Consulta formulada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, acerca das isenções e reduções do ISS no Simples Nacional. (…) Em consequência, entendemos que a autorização conferida ao Comitê Gestor do Simples Nacional pelo art. 18, parágrafo 20, da LC 123/2006, deve obedecer à alíquota mínima estabelecida pela LC 116/2003 (com a alteração da LC  157/2016), no sentido de se observar que a alíquota destinada ao ISS não poderá ser inferior a 2%. Registre-se, por oportuno, que o art. 2 da LC 157/2008 – que estabelece a alíquota mínima de 2% para o ISS – somente produzirá efeitos após transcorrido um ano da data da publicação da mencionada Lei (30 de dezembro de 2016), prazo no qual os municípios deverão revogar dispositivos que o contrariem. Data: 08/08/2017.

RFB e Ministério da Fazenda – SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO

RFB e Ministério da Fazenda – SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO. Esta Coletânea consiste em uma lista numérica, ordenada por posições e subposições do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado), dos Pareceres de Classificação adotados pela Organização Mundial das Alfândegas – OMA. Quarta edição (2017) Atualizada até 1º de janeiro de 2017.

PGFN – Nota n° 46/2018: Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Incidência de IR, CSLL, PIS e COFINS sobre verbas pagas a título de rescisão unilateral de contrato de representação comercial

PGFN – Nota n° 46/2018: Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Incidência de IR, CSLL, PIS e COFINS sobre verbas pagas a título de rescisão unilateral de contrato de representação comercial. Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Nota PGFN/CRJ/Nº 1.233/2016. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Data: 11/01/2018.

PGR – Parecer nº 75/2018: ADI 5866. CONVÊNIO ICMS 52/2017 DO CONFAZ.

PGR – Parecer nº 75/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.866/DF. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS 52/2017 DO CONFAZ. NORMAS GERAIS SOBRE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. PRELIMINAR. EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL DISPOR SOBRE A MATÉRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao constatar os efeitos repristinatórios indesejados gerados pela decisão de inconstitucionalidade, tem se posicionado no sentido da indispensabilidade de formulação de pedidos sucessivos como condição da ação, pois a não impugnação da norma restabelecida pelo efeito repristinatório, igualmente inconstitucional, conduz ao reconhecimento da falta de interesse de agir e, como consequência imediata, à extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A Constituição reserva à lei complementar disciplina do ICMS sobre contribuintes, substituição tributária, regime de compensação tributária e fixação do local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços (art. 155-§2º-XII-a-b-c-d). Também há reserva de lei para dispor sobre substituição tributária (CR, art. 150-§7º) e de lei complementar para tratar de normas gerais em matéria de legislação tributária (CF, art. 146-III-a). 3. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) não possui autorização constitucional para dispor sobre normas gerais do regime de substituição tributária e antecipação do ICMS. 4. Padece de inconstitucionalidade formal o Convênio 52/2017, por afronta aos arts. 146-III-a-b; 150-§7º e 155-§2º-XII-a-b-c-d da CR, uma vez que dispõe sobre matéria reservada à lei. Parecer pelo não conhecimento da ação e, sucessivamente, pela confirmação da decisão cautelar, em maior extensão, para suspender a integralidade do ato impugnado. Data: 12 de abril de 2018.

PGR – Parecer nº 30248/2017: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 970.821 – RS

PGR – Parecer nº 30248/2017: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 970.821 – RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 517. ANTECIPAÇÃO DE ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NORMA ESTADUAL. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. REGIME CONSTITUCIONAL DO ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. TRATAMENTO FAVORECIDO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPATIBILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUÍZO. 1 – Tese de Repercussão Geral (Tema 517): a cobrança antecipada de ICMS equivalente a diferencial de alíquotas, fundamentada em normas estaduais, do optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) quando não se enquadre como consumidor final, encontra-se eivada de inconstitucionalidade formal, por não estar amparada por lei complementar federal (art. 146, III, d e parágrafo único), e material, porquanto não observa o regime constitucional do aludido imposto, mormente o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I e VII), e o postulado do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 170, IX, e 179). 2 – Prejudicada a análise da admissibilidade do apelo extremo interposto com o objetivo de obter a declaração incidental de lei estadual que foi substancialmente alterada para observar a sistemática constitucional do ICMS. 3 – Parecer pela declaração de prejuízo do recurso extraordinário. Data: 17 de abril de 2017.

DESPACHO MF Nº SN, DE 10 DE JULHO DE 2018

Imposto de Renda. Verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso. Natureza Indenizatória.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.

PGR – Parecer n° 117184/2016: RE 835818 – PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 843. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA

PGR – Parecer n° 117184/2016: RE 835818 – PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 843. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS. DESPROVIMENTO. 1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 843): Devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, sob pena de ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da proporcionalidade. 2 – Parecer pelo não provimento do recurso extraordinário. Data: 30 de maio de 2016.

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNTTEL. NOTIFICAÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

CONJUR-MCTIC/CGU/AGU – PARECER n° 01273/2017/: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNTTEL. NOTIFICAÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. I – São solidariamente responsáveis tributárias as empresas/sociedades decorrentes da cisão total da empresa/sociedade devedora da contribuição para o Funttel, com fundamento no art. 233 da Lei n° 6.404/76) e no art. 132 do CTN. II – As notificações de lançamento podem ser enviadas a quaisquer das empresas resultantes da cisão, com a cobrança total da dívida, face à solidariedade das mesmas. III- Recomenda-se consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional visando uniformização do entendimento acerca do tema, sem prejuízo do andamento das notificações tributárias face à decadência iminente dos possíveis créditos do Funttel do exercício de 2013. Data: 16-11-2017.