Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro. DOU 27/06/2012.
USO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONFISCO. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 159, de 25 de julho de 2013, do Estado do Paraná, que prevê utilização de parcela de depósitos judiciais para aplicação por parte do Governador do Estado nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições…
GUERRA FISCAL. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º, caput, 4º, caput, 5º, caput e §§ 1º e 2º, 6º, caput, e 12, caput, da Lei 5.636, de 6 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro. Preliminares: (I) Legitimidade ativa e pertinência temática. (II) Alegada ofensa indireta à Constituição: não ocorrência. Mérito: imposto sobre…
Critérios a serem observados em função da incidência do imposto de renda na fonte, nos casos de proteção de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Data: 22/04/1986.
PGR – Parecer nº 177964/2017: RE 1043313 – RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 939. POSSIBILIDADE DE AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS SEREM REDUZIDAS E RESTABELECIDAS POR REGULAMENTO INFRALEGAL. ART. 27, § 2º, DA LEI 10.865/2004. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO. 1 – Preliminar de substituição do paradigma, com submissão do recurso substitutivo a novo…
PGR – Parecer n. 22.995/2016: ADI 31/DF. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF). FACULDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR. REGULAÇÃO PROVISÓRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. Governador de estado não possui legitimidade para propor controle concentrado de omissão legislativa referente a imposto de titularidade da União, não sujeito a repartição…
PGFN – Nota n. 000480/2017: PIS/COFINS – Importação. Exclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições da base de cálculo dos tributos. Entendimento firmado no RE nº 559.937/RS. Análise quanto à extensão da dispensa de contestar e recorrer fundada no RE nº 559.937/RS às demandas que versem sobre a exclusão…
PGR – Parecer n. 263.837/2016: ADI 5.586/DF. LEI 13.254/2016. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE BENS E DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES E DOMICILIADOS NO PAÍS. NÃO APLICAÇÃO A AGENTES PÚBLICOS COM FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ELETIVAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO…
PGR – Parecer n° 6018/2014: REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 707. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CRÉDITOS. RESTRIÇÃO A NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO BRASIL. ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. CUSTEIO EQUÂNIME DA SEGURIDADE SOCIAL. LIMITES DO SISTEMA IMPOSITIVO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM OPERA- ÇÕES ANTERIORES. DISCRÍMEN LEGÍTIMO. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. É constitucional a restrição do…
PGR – Parecer n° 188451/2015: RE 796.376 – SC. REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. TELEOLOGIA DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVINE A TRIBUTAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1 – A interpretação teleológica do preceito conduz ao entendimento de que a imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição,…