REVISTA DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Organização Sistemática

O instrumento do recurso repetitivo, criado pela Lei 11.672, de 2008, completa uma década neste ano e vem trazendo grandes avanços no que diz respeito à celeridade da prestação jurisdicional. Mediante esse importante diploma legal, foi acrescentado o artigo 543-C ao Código de Processo Civil de 1973, estabelecendo-se procedimento para o julgamento de recursos repetitivos…

Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – A Efetividade dos Benefícios Fiscais Federais

Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – A Efetividade dos Benefícios Fiscais Federais – Este estudo trata dos impactos gerados pelos benefícios fiscais dispensados pelo governo federal. Como pontos considerados no trabalho, destacam-se o prejuízo causado ao erário público, o beneficiário do gasto tributário e os eventuais resultados positivos para o país. Utilizou-se para suporte…

PGFN – Nota 23/2018: Recurso Extraordinário nº 595.676/RJ, submetido ao regime da repercussão geral. Extensão da imunidade tributária do art. 150, VI, “d”, da CF/88, aos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores

PGFN – Nota 23/2018: Recurso Extraordinário nº 595.676/RJ, submetido ao regime da repercussão geral. Extensão da imunidade tributária do art. 150, VI, “d”, da CF/88, aos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro…

SP – PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO nº 11.999 de 27 de junho de 2019

Lei municipal 12.350/1997. Incentivo fiscal. Recuperação externa e conservação de imóvel. Certificados expedidos de modo contrário à interpretação fixada no parecer ementado sob o n. 11.832. Eventual apuração de valor indevido a maior objeto do benefício fiscal. Possibilidade de compensação de valores entre os certificados passados e futuros. Aferição do benefício financeiro pelo prazo decenal total.…

RFB – Livro. IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA. PERGUNTAS E RESPOSTAS. Exercício de 2020, Ano-calendário de 2019

IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA. PERGUNTAS E RESPOSTAS. Exercício de 2020, Ano-calendário de 2019. Este livro contém respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), principalmente durante o Programa Imposto sobre a Renda – Pessoa Física, mantido pela…

PGR – Parecer n° 18700: Recurso extraordinário 600.867 – SP. Embargos à execução fiscal. IPTU incidente em imóvel de sociedade de economia mista destinada à prestação de serviços de saneamento básico

PGR – Parecer n° 18700: Recurso extraordinário 600.867 – SP. Embargos à execução fiscal. IPTU incidente em imóvel de sociedade de economia mista destinada à prestação de serviços de saneamento básico. Pretensão de reconhecimento da imunidade recíproca prevista no art. 150, vi, a, da Constituição. Sabesp. A imunidade tributária recíproca não abrange as sociedades de…

PGR – 48788/2020: TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE ATIVIDADES INERENTES AOS SERVIÇOS ELENCADOS EM LEI. POSSIBILIDADE

PGR – 48788/2020: TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE ATIVIDADES INERENTES AOS SERVIÇOS ELENCADOS EM LEI. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso Extraordinário leading case do Tema 296 da sistemática da Repercussão Geral: “Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156,…

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 707. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CRÉDITOS. RESTRIÇÃO A NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO BRASIL

PGR – 6018/2014: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.531 – ES. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 707. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CRÉDITOS. RESTRIÇÃO A NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO BRASIL. ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. CUSTEIO EQUÂNIME DA SEGURIDADE SOCIAL. LIMITES DO SISTEMA IMPOSITIVO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM OPERAÇÕES ANTERIORES. DISCRÍMEN LEGÍTIMO. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. É constitucional a…

PGR – Parecer n° 473/2019 – CSLL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL

PGR – Parecer n° 473/2019: ARTS. 17 E 41-II DA LEI 11.727/2008, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MPV 413/2008, E O ART. 1.º DA LEI 13.169/2015, FRUTO DA CONVERSÃO DA MPV 675/2015. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM O ART.…