PGR – Parecer nº 118/2014, na ADI 5.099: USO DE DEPÓSITO JUDICIAL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – CONFISCO

USO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONFISCO. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 159, de 25 de julho de 2013, do Estado do Paraná, que prevê utilização de parcela de depósitos judiciais para aplicação por parte do Governador do Estado nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequeno valor. (I) Inconstitucionalidade formal. Matéria de iniciativa legislativa privativa da União (art. 22, I, da Constituição da República). (II) Inconstitucionalidade material. Instituição de empréstimo compulsório e possível confisco (arts. 148, I e II, da CR). Regulação de mecanismo do sistema financeiro: impossibilidade (art. 192 da CR). Fonte inconstitucional de recursos para pagamento de precatórios (art. 100, caput, da CR). Parecer pela procedência do pedido. Data: 30/09/2014.

PGR – Parecer nº 5.356/2014, na ADI 5.094: GUERRA FISCAL

GUERRA FISCAL. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º, caput, 4º, caput, 5º, caput e §§ 1º e 2º, 6º, caput, e 12, caput, da Lei 5.636, de 6 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro. Preliminares: (I) Legitimidade ativa e pertinência temática. (II) Alegada ofensa indireta à Constituição: não ocorrência. Mérito: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). “Guerra fiscal”. (I) Benefícios fiscais relativos ao ICMS: inafastabilidade da celebração de convênio por meio do CONFAZ (art. 155, § 2º, XII, alínea g, da Constituição da República); (II) Redução da alíquota interna do ICMS a patamar inferior ao previsto em resolução do Senado para operações interestaduais: impossibilidade; (III) Vedação de aproveitamento de crédito: ofensa ao princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I, da CR); (IV) Diferimento do pagamento do ICMS: desnecessidade de celebração de convênio; (V) Princípio da não discriminação tributária: impossibilidade de previsão de regime tributário diferente em razão da procedência ou do destino do bem ou serviço (art. 152 da CF). Parecer pela procedência parcial do pedido. Data: 30/09/2014.

PGR – Parecer nº 177964/2017: RE 1043313 – RS. REPERCUSSÃO GERAL

PGR – Parecer nº 177964/2017: RE 1043313 – RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 939. POSSIBILIDADE DE AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS SEREM REDUZIDAS E RESTABELECIDAS POR REGULAMENTO INFRALEGAL. ART. 27, § 2º, DA LEI 10.865/2004. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO. 1 – Preliminar de substituição do paradigma, com submissão do recurso substitutivo a novo crivo de admissibilidade: é necessário substituir o processo selecionado como paradigma por tratar da questão versada na repercussão geral sob o prisma infraconstitucional, sem impugnação de todo o complexo normativo que envolve o Tema 939. 2 – As limitações constitucionais ao poder de tributar, que integram o denominado estatuto do contribuinte, são garantias fundamentais do sujeito passivo contra ação fiscal do poder público, as quais se qualificam como interdições ao poder impositivo do Estado na atuação tributária em face do cidadão-contribuinte e das empresas. 3 – O princípio da legalidade tributária, inscrito no art. 150, I e § 6º, da Constituição da República, por constituir direito fundamental do contribuinte, somente pode ser restringido ou mitigado pela própria Constituição, ou por lei (com ou sem reservas), quando o autorizar a Carta Polí- tica. 4 – São taxativas as hipóteses constitucionais que excepcionam o princípio da legalidade estrita a fim de permitir alteração de alíquotas definidas em lei (CR, art. 153, § 1º; 155, § 2º, XII, h, e § 4º, IV, c; e 177, § 4º, I, b). 5 – O art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 violou o princípio da legalidade tributária, constante do art. 150, I, e § 6º, da Constituição da República, ao permitir que o Poder Executivo fixe coeficientes para redução e restabelecimento das alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e para a Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das referidas contribuições. 6 – Parecer pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pelo provimento do recurso extraordinário, com declaração da inconstitucionalidade do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 e, por arrastamento, dos Decretos 5.164/2004, 5.442/2005 e 8.426/2015. 7 – Proposta de tese de Repercussão Geral (Tema 939): É inconstitucional, por violar a legalidade tributária e desconsiderar a taxatividade das hipóteses constitucionais que excepcionam o princípio da legalidade estrita a fim de permitir alteração de alíquotas definidas em lei, a norma legal que, limitando-se a dispor sobre a alíquota máxima da contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins, autoriza o Poder Executivo Federal a reduzir e/ou restabelecer as alíquotas das referidas contribuições por regulamento infralegal. Data: 24-07-2017.

PGR – Parecer n. 22.995/2016: IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS. INEXISTÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR

PGR – Parecer n. 22.995/2016: ADI 31/DF. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF). FACULDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR. REGULAÇÃO PROVISÓRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. Governador de estado não possui legitimidade para propor controle concentrado de omissão legislativa referente a imposto de titularidade da União, não sujeito a repartição de receita tributária.  Ausência de pertinência temática. 2. Por não veicular o art. 153 da Constituição da República norma de natureza impositiva, mas mera faculdade da União para criar determinados tributos, não é possível determinar ao Congresso Nacional que legisle para instituir o imposto sobre grandes fortunas. 3. Não cabe, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, determinar instituição provisória de imposto, sob pena de afronta à divisão funcional do poder e à legalidade tributária. 4. Parecer pelo não conhecimento da ação; no mérito, pelo indeferimento da cautelar e, em definitivo, pela improcedência do pedido. Data: 18-02-2017.

PGFN – Nota n. 000480/2017: PIS/COFINS – Importação. Exclusão do ICMS. RE 559.937/RS

PGFN – Nota n. 000480/2017: PIS/COFINS – Importação. Exclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições da base de cálculo dos tributos. Entendimento firmado no RE nº 559.937/RS. Análise quanto à extensão da dispensa de contestar e recorrer fundada no RE nº 559.937/RS às demandas que versem sobre a exclusão do II e do IPI da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS – Importação. Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014. Data: 30/05/2017.

PGR – Parecer n. 263.837/2016: ADI 5.586/DF. LEI 13.254/2016.  REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

PGR – Parecer n. 263.837/2016: ADI 5.586/DF. LEI 13.254/2016.  REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE BENS E DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES E DOMICILIADOS NO PAÍS. NÃO APLICAÇÃO A AGENTES PÚBLICOS COM FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ELETIVAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IGUALDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. 1. Não ofende o princípio da igualdade em matéria tributária dispositivo legal que vede a agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão a regime especial de regularização cambial e tributária, com previsão de anistia tributária e penal, como é o caso do art. 11 da Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016. 2. Agentes públicos submetem-se, em certos aspectos, a regime jurídico mais rigoroso do que o aplicável aos cidadãos em geral, o que justifica tratamento distinto em matéria tributária e penal. 3. Está em consonância com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade e com o art. 14, § 9º, da Constituição da República, norma que vede agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão a regime especial de regularização cambial e tributária, com previsão de anistia tributária e penal. 4. Parecer por improcedência do pedido. Data: 28-10-2016.

PGR – Parecer n° 6018/2014: REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 707. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CRÉDITOS

PGR – Parecer n° 6018/2014: REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 707. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CRÉDITOS. RESTRIÇÃO A NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO BRASIL. ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. CUSTEIO EQUÂNIME DA SEGURIDADE SOCIAL. LIMITES DO SISTEMA IMPOSITIVO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM OPERA- ÇÕES ANTERIORES. DISCRÍMEN LEGÍTIMO. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. É constitucional a restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, pois adota fator de discrímen legítimo, consideradas a exigência constitucional de custeio equânime da seguridade social, a impossibilidade de cobrança da exação das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e as consequências deletérias à competitividade das sociedades aqui domiciliadas caso não houvesse a diferenciação. 2. Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário.