RFB – CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 04/2018: PORTARIA QUE INSTITUI PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (PRÓ-CONFORMIDADE) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RFB – CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 04/2018: PORTARIA QUE INSTITUI PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (PRÓ-CONFORMIDADE) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade) surge num contexto em que se busca estimular os contribuintes a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta e de fazer cumprir a legislação. 2. As boas práticas estão voltadas à manutenção da conformidade tributária, que se constitui no dever de cumprir as obrigações tributárias principais e acessórias e que compõe o princípio constitucional da moralidade. Não há como interpretar a aplicação de medidas baseadas em ética ou anticorrupção sem admitir de pronto que honrar com o pagamento da tributação incidente é parte integrante e indissociável dessas medidas, uma vez que deixar de pagar tributos implica vantagem competitiva injusta. Nesse sentido, a conformidade tributária é uma forma objetiva e imparcial de privilegiar o contribuinte que exerce sua atividade em consonância com a ordem tributária. 3. Nesse contexto, partindo do princípio da boa-fé, que deve pautar a relação entre a administração tributária e o contribuinte e convergir em uma atuação cooperativa no cumprimento das obrigações, o Pró-Conformidade adota medidas que visam a realização do crédito tributário, facilitando o seu pagamento, orientando e apoiando o contribuinte, evitando os litígios e a constituição de débitos. Para o contribuinte que age de forma dolosa e fraudulenta, deve-se aplicar o rigor da lei. O programa pauta-se ainda na transparência das ações perante os contribuintes. 4. Alinhando a metodologia sugerida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE), o programa pretende estabelecer uma classificação dos contribuintes, levando em conta seu histórico recente de relacionamento com a administração tributária federal. Essa classificação servirá de referência para a relação entre o Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o contribuinte, direcionando as ações de cumprimento cooperativo, fiscalização, atendimento, análise de requerimentos (inclusive restituição e compensação), julgamento de recursos, dentre outras. 5. A classificação será divulgada ao contribuinte, que poderá contestá-la em face de erro material na aplicação dos critérios de classificação. 6. Os contribuintes serão classificados com base nas seguintes premissas: situação cadastral compatível com as atividades da empresa; aderência nas informações prestadas à RFB por meio de declarações e escriturações; tempestividade na apresentação das declarações e das escriturações; e adimplência no pagamento dos tributos devidos. 7. Considerando essas premissas, os contribuintes serão classificados nas categorias ‘A, ‘B’ ou ‘C’, em ordem decrescente, conforme o risco que representam para a RFB. 8. Uma vez classificados, a RFB adotará medidas que incentivem o contribuinte à autorregularização, adequadas ao perfil de cada grupo, de forma que os contribuintes que oferecem menor risco terão benefícios que vão desde o atendimento prioritário, inclusive na análise de demandas, informação prévia sobre eventuais irregularidades, culminando no recebimento do Certificado de Conformidade Tributária. 9. Aqueles que oferecem maior risco, por sua vez, estarão sujeitos, de forma prioritária, aos rigores da lei, como a inclusão em regime diferenciado de fiscalização ou mesma a aplicação prioritária de medidas legais que os incentive ao pagamento dos tributos, dentre as quais a cassação de benefícios fiscais. 10. Com isso, estima-se que haverá aumento na eficiência dos procedimentos adotados por este órgão, sobretudo na alocação de recursos, que redundará em redução do custo para o contribuinte quando do cumprimento das obrigações tributárias. 11. Em resumo, o Programa visa estimular a conformidade tributária, fomentando a autorregularização. Espera-se como consequências a diminuição do contencioso e da inadimplência, a melhoria do ambiente de negócios no País, além de uma administração tributária mais eficiente. Data: 15 de outubro de 2018.

PGFN – Parecer n° 64/2018: SOLIDARIEDADE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. IRRF. IOF

PGFN – Parecer n° 64/2018: SOLIDARIEDADE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. IRRF. IOF. Consulta Interna. Parecer FTOLJ/NCMT/Nº 03/2017. Operações de câmbio para fins de importação simulada. Responsabilidade tributária das instituições bancárias. IOF e IRRF. Dever de retenção e recolhimento do IOF. Necessidade de participação na fraude ou de grave desídia na execução dos procedimentos para que seja exigível o dever de retenção do IOF. Possibilidade de responsabilização pessoal dos administradores que aderiram à fraude e infringiram a lei, nos termos do art. 135, III, do CTN, para cobrança do IOF e do IRRF. Data: 16/01/2018.

STF – TESES E FUNDAMENTOS. BOLETIM DE ACÓRDÃOS PUBLICADOS. FEVEREIRO A JUNHO DE 2018.

STF – TESES E FUNDAMENTOS. BOLETIM DE ACÓRDÃOS PUBLICADOS. Este Boletim contém resumos de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Elaborado a partir de acórdãos publicados no mês de referência, e cujo julgamento tenha sido noticiado no Informativo STF, o periódico traz os principais fundamentos e conclusões dos julgados. Publicação institucional, FEVEREIRO A JUNHO DE 2018.

ADO. SUPOSTA MORA DO PODER EXECUTIVO EM APLICAR RECURSOS DO FUST

PGR – Parecer n° 185 /2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 37/DF. SUPOSTA MORA DO PODER EXECUTIVO EM APLICAR RECURSOS DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), INSTITUÍDO PELA LEI 9.998/2000. DESCABIMENTO DE ADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL PENDENTE DE CONCRETIZAÇÃO. CARÁTER LEGAL DO FUNDO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL QUANTO À UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. 1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) pressupõe a existência de norma constitucional cuja eficácia dependa de adoção de medida por parte de poder ou de órgão da administração pública. 2. Não há comando constitucional que trate da instituição do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) ou cuide da destinação de recursos públicos a fundo semelhante. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, substituir-se ao legislador infraconstitucional para alterar a destinação de recursos do FUST, a fim de determinar sua utilização em políticas públicas distintas daquelas previstas na lei instituidora. – Parecer pelo não conhecimento e, sucessivamente, pela improcedência do pedido. Data: 21 de agosto de 2018.

PGR – Parecer n° 168/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.628/DF

PGR – Parecer n° 168/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.628/DF. ART. 1ºA, CAPUT, DA LEI 10.336/2001, COM REDAÇÃO DA LEI 10.866/2004, E ART. 76 DO ADCT, NA REDAÇÃO DA EC 93/2016. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU). CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS (CIDE-COMBUSTÍVEIS). DEDUÇÃO DE PERCENTUAL DE RECEITA DESVINCULADA DO MONTANTE DESTINADO À TRANSFERÊNCIA PARA AS UNIDADES FEDERATIVAS. AFRONTA AO ART. 159, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Ao impor a dedução do percentual desvinculado nos termos do art. 76 do ADCT, do montante da arrecadação da CIDE-combustíveis a ser repartido com Estados e Distrito Federal, a parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/01, na redação da Lei 10.866/2004, viola o art. 159, III, da Constituição Federal. – Parecer pela confirmação da medida cautelar concedida monocraticamente e, em definitivo, pela procedência do pedido. Data: 3 de setembro de 2018.

PGFN/CAT – Parecer nº 00135/2018: IMUNIDADE RECÍPROCA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ISSQN

PGFN/CAT – Parecer nº 00135/2018: IMUNIDADE RECÍPROCA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ISSQN. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Incidência sobre o pagamento de gratificação por encargo de cursos, eventos e demais atividades educacionais instituídas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos termos da Portaria nº 63, de 10 de outubro de 2012. Não aplicação da imunidade recíproca. Responsabilidade da União pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre pagamento de terceiros. Data: 18/04/2018.