Estado de São Paulo – Decisão Normativa CAT- 2, de 30-5-2019
ICMS – Escrituração fiscal de aquisições interestaduais sujeitas ao recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/2000.DOE-SP 31/05/2019.
Estado de São Paulo – Decisão Normativa CAT- 1, de 30-5-2019
ICMS – Operações sujeitas ao diferimento – lançamento do imposto no momento da entrada no estabelecimento – Base de cálculo. DOE-SP 31/05/2019.
PGFN – Nota 63/2018: Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016
PGFN – Nota 63/2018: Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro…
PGR – Parecer n° 36.730/19: RECURSO ESPECIAL N.º 1.772.470/RS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
PGR – Parecer n° 36.730/19: RECURSO ESPECIAL N.º 1.772.470/RS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESA INSERTA NO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FACULTATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1– A controvérsia jurídica a solucionar neste recurso representativo é a seguinte: – possibilidade de inclusão de valores de…
RFB- Plano Anual da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o ano-calendário de 2019: quantidade, principais operações fiscais e valores esperados de recuperação de crédito tributário. Resultados de 2018
RFB- Plano Anual da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o ano-calendário de 2019: quantidade, principais operações fiscais e valores esperados de recuperação de crédito tributário. Resultados de 2018. Publicação institucional. A Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é responsável pelos seguintes processos de trabalho da…
STJ – Jurisprudência em teses – EDIÇÃO N. 52: EXECUÇÃO FISCAL
STJ – Jurisprudência em teses – EDIÇÃO N. 52: EXECUÇÃO FISCAL: 1) A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal. 2) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219,…
PGR – Parecer n° 238.462/2017: ADI 5.576/SP
PGR – Parecer n° 238.462/2017: ADI 5.576/SP. DISSOCIAÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. ICMS OU ISS. “SOFTWARE DE PRATELEIRA” E “SOFTWARE DE ENCOMENDA”. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO INCORPÓREO POR MEIO FÍSICO OU DIGITAL (TRANSFERÊNCIA DE DADOS). IRRELEVÂNCIA. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É inepta petição inicial quando dissociados o pedido…
RFB – Alfândegas Brasileiras – 200 anos. Publicação institucional. Bicentenário da Abertura dos Portos e Alfândegas Brasileiras ao Comércio Internacional.
RFB – Alfândegas Brasileiras – 200 anos. Publicação institucional. Bicentenário da Abertura dos Portos e Alfândegas Brasileiras ao Comércio Internacional. Em 28 de janeiro de 1.808, o Príncipe Regente D.João autoriza a abertura dos portos do Brasil. A Receita Federal exerce funções essenciais ao Estado Brasileiro. Tem como responsabilidade a administração dos tributos de competência…
RFB – NOTA EXECUTIVA – RESOLUÇÃO ANAC – INSPEÇÃO EM ARS DE SERVIDORES PÚBLICOS NOS AEROPORTOS
RFB – NOTA EXECUTIVA – RESOLUÇÃO ANAC – INSPEÇÃO EM ARS DE SERVIDORES PÚBLICOS NOS AEROPORTOS. Na presente Nota cuida-se de manifestação acerca da Resolução ANAC nº 515, de 2019, publicada no Diário Oficial de hoje, 10/05, no que diz respeito à regulamentação da Inspeção em Área Restrita de Segurança (ARS) nos aeroportos brasileiros. O…
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SF/SUREM Nº 1 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Fixa interpretação do marco inicial do prazo previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, relativamente ao Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis – ITBI-IV, nos casos que especifica. DOC-SP 13/11/2018.