PGR – Parecer n° 117184/2016: RE 835818 – PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 843. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS. DESPROVIMENTO. 1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 843): Devem ser excluídos da base de cálculo do…
CONJUR-MCTIC/CGU/AGU – PARECER n° 01273/2017/: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNTTEL. NOTIFICAÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. I – São solidariamente responsáveis tributárias as empresas/sociedades decorrentes da cisão total da empresa/sociedade devedora da contribuição para o Funttel, com fundamento no art. 233 da Lei n° 6.404/76) e no art. 132 do CTN. II – As notificações de…
PGFN – Parecer nº 1325/2016: Artigo 74, §15, da Lei n° 9.430, de 1996. Lei n 13.137, de 2015. O artigo 27, inciso II, da Lei n° 13.137, de 2015, revogou expressamente a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, de modo…
Receita Federal – PLANO ANUAL DA FISCALIZAÇÃO 2018: QUANTIDADE, PRINCIPAIS OPERAÇÕES FISCAIS E VALORES ESPERADOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) da Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pelos seguintes processos de trabalho da cadeia de valor da Receita Federal: (i) monitorar os grandes contribuintes; (ii) promover a conformidade…
PGR – Parecer n° 273.198/2017: ADI 5.553-DF. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA FISCAL DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AOS AGROTÓXICOS. CONVÊNIO ICMS 100/97 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ. DECRETO 8.950/2016. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 196 E 225, DA CONSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE INTERGERACIONAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. EXTRAFISCALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. A Constituição Federal tem…
IMUNIDADE RECÍPROCA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ISSQN. Incidência sobre o pagamento de gratificação por encargo de cursos, eventos e demais atividades educacionais instituídas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos termos da Portaria nº 63, de 10 de outubro de 2012. Não aplicação da imunidade recíproca. Responsabilidade da União pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre…
“Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que menciona.” DOU 21/06/2018.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF AOS CRÉDITOS QUE CONTENHAM CORRESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS NO LANÇAMENTO. QUESTIONAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO TRIBUTO E CONSECTÁRIOS. Dessa forma, em face dos argumentos expostos ao longo do presente Parecer, entendemos que a nulidade decorrente da não aceitação de recurso que questiona o crédito tributário em razão da falta de arrolamento…
TERMO AD QUEM DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APRESENTAÇÃO DA CONTA PELO EXEQUENTE OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. Por tudo o que foi exposto acima e na esteira da jurisprudência dominante no STF e no STJ, há que se concluir que, via de regra, são devidos juros…
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos…