Categoria: Pareceres e Publicações

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 4, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015

OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ENTIDADES DIPLOMÁTICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO FAVORECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO FISCAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA.
A entrada de objetos livres do pagamento de tributos incidentes sobre a importação, com base no art. 36 Convenção de Viena de 1961, decorre da imunidade de jurisdição tributária, aplicável indistintamente a todos os Estados estrangeiros.
A aplicação do art. 36 da Convenção de Viena de 1961 não caracteriza concessão de benefício ou incentivo fiscal para fins do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
É inexigível a certidão negativa de que trata o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, para fins de importação de objetos com base no art. 36 da Convenção de Viena de 1961.
Dispositivos Legais. art. 98 e 175 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 23 e 36 do Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas); art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000; art. 119 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).

DOU 03/12/2015

RFB – E-FINANCEIRA. MANUAL DE PREENCHIMENTO

A e-Financeira é uma obrigação acessória que reúne diversas informações relativas a operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A obrigação é constituída por um conjunto de arquivos a serem entregues em leiautes específicos, por meio do ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), utilizando certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Os arquivos deverão estar assinados digitalmente pelo representante legal da entidade declarante ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa (IN) RFB nº 944, de 29 de maio de 2009. Nos casos de procuração eletrônica, o declarante deverá habilitar poderes específicos para esta obrigação acessória, no portal do e-CAC, conforme orientações descritas no item 2.1.2.1. deste manual. A e-Financeira foi instituída pela IN RFB nº 1.571, de 02 de julho, de 2015, com base no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e na IN RFB nº 802, de 27 de dezembro de 2007. A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Não é necessário enviar os arquivos da e-Financeira para períodos em que a entidade declarante não teve movimentos de operações financeiras a serem entregues. Entretanto, nos casos em que a entidade declarante seja considerada “patrocinadora” nos termos do FATCA, devem ser enviados os Cadastros de Patrocinado para todos os Fundos dos quais ela é considerada “patrocinadora”, independentemente de ter havido ou não movimentação nesses Fundos.  Data: 25 de abril de 2018.

PGR- Parecer n° 38/2018: SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.958/GO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUMENTO DA ALÍQUOTA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ESTUDOS QUE COMPROVEM. AUSÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Proposta de tese de repercussão geral (Tema 933): É inconstitucional a majoração da contribuição previdenciária dos servidores públicos quando não são apresentados estudos que comprovem a observância a critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. 2. Recurso extraordinário interposto com base em suposta ofensa ao art. 40 da Constituição e ao argumento de que não há exigência constitucional para a apresentação de dados técnicos que justifiquem a pertinência da majoração e a observância a padrões que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. 3. Lei que não traga estudos dos quais se possa apurar atendimento ou não aos critérios que observem o equilíbrio financeiro e atuarial deixa de atender à exigência constitucional prevista no art. 40, mostrando-se inconstitucional. – Parecer pelo desprovimento do recurso. (…) Diante desse quadro, considerando a premissa fática assinalada no acórdão recorrido e reconhecida pelo recorrente – no sentido de que a lei do Estado de Goiás não se viu preceder de estudo atuarial, tendo como justificativa apenas o déficit no sistema e a necessidade de aumento da arrecadação estatal –, não se pode admitir como válida a norma que majorou a alíquota, porque a ausência de dados técnicos específicos inviabiliza aferir-se se a proposição preserva ou não o equilíbrio financeiro e atuarial, além de não permitir a verificação de equivalência entre a contribuição sugerida e o correspondente benefício. Assim, opino pelo desprovimento do recurso extraordinário e, considerados a sistemática da repercussão geral e os efeitos do julgamento deste recurso em relação aos demais casos que tratem ou venham a tratar do Tema 933, proponho a fixação da seguinte tese: É inconstitucional a majoração da contribuição previdenciária dos servidores públicos quando não são apresentados estudos que comprovem a observância a critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Data: 17 de abril de 2018.

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2011

As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrente do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. DOU 09/08/2011.

PGR – ADI 5.659/DF. PROGRAMA DE COMPUTADOR. ICMS OU ISS. “SOFTWARE DE PRATELEIRA” E “SOFTWARE DE ENCOMENDA”

PGR – Parecer nº 88/2018: ADI 5.659/DF. PROGRAMA DE COMPUTADOR. ICMS OU ISS. “SOFTWARE DE PRATELEIRA” E “SOFTWARE DE ENCOMENDA”. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO INCORPÓREO POR MEIO FÍSICO OU POR MEIO DIGITAL (TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS – DOWNLOAD). IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. 1. Os Decretos 43.080/12 e 46.887/15 não instituíram ICMS sobre operações com programas de computador (software). O art. 43, XV, do Decreto 43.080/12, revogado pelo Decreto 46.887/15, concedia redução da base de cálculo do ICMS nessas operações. Não há afronta aos arts. 146, III, e 150, I, da Constituição. 2. O Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido da incidência do ICMS em operações com o chamado “software de prateleira” (vendido em série), e do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) nos softwares desenvolvidos por encomenda (customizados). 3. É irrelevante, para fins de incidência de ICMS em operações de comercialização de software, o fato deste ser adquirido por meio físico ou por meio digital (transferência eletrônica de dados – download ou streaming). Precedente: ADI 1.945-MC. 4. Incidência do ISS exclusiva ao software de encomenda, criado para atender necessidade específica do usuário (customizado), por caracterizar típica prestação de serviço, nos moldes do art. 156, III, da CF. Não ocorrência de bitributação. Parecer pela improcedência do pedido. Data: 19 de março de 2018.

PARECER NORMATIVO CST Nº 20, DE 03 DE SETEMBRO DE 1982

PARECER NORMATIVO CST Nº 2, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1984

As contas que registrem recursos aplicados na aquisição de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição de bens do imobilizado, quando referidas partes e peças tiverem vida útil superior a um ano, devem ser classificadas no ativo imobilizado. DOU 17/02/1984.

RFB – E-FINANCEIRA – MANUAL DE PREENCHIMENTO

RFB – E-FINANCEIRA – MANUAL DE PREENCHIMENTO. A e-Financeira foi instituída pela IN RFB nº 1.571, de 02 de julho, de 2015, com base no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e na IN RFB nº 802, de 27 de dezembro de 2007. A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Não é necessário enviar os arquivos da e-Financeira para períodos em que a entidade declarante não teve movimentos de operações financeiras a serem entregues. Entretanto, nos casos em que a entidade declarante seja considerada “patrocinadora” nos termos do FATCA, devem ser enviados os Cadastros de Patrocinado para todos os Fundos dos quais ela é considerada “patrocinadora”, independentemente de ter havido ou não movimentação nesses Fundos. Versão 1.0.7, de 16 de março de 2018.

PGFN – Nota n. 597/2017: Apresentação de declaração retificadora para correção de vícios formais – Não interrupção da prescrição

PGFN – Nota n. 597/2017: Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Apresentação de declaração retificadora para correção de vícios formais. Não alteração dos valores declarados. Não interrupção da prescrição. Não aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. (…) Da leitura dos julgados supratranscritos, constata-se que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a declaração retificadora corrige apenas equívoco formais da declaração anterior, descabe cogitar-se de interrupção da prescrição, não havendo que falar, portanto, da aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. (…) Desse modo, sugere-se a inclusão de novo tema no item 1.32 (prescrição e decadência) da lista relativa ao art. 2, VII, da Portaria n. 502, de 2016, nos seguintes termos: “k) Prescrição e decadência: Apresentação de declaração retificadora para correção de vícios formais. Não alteração dos valores declarados. Não interrupção da prescrição. Não aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Resumo: Declaração retificadora que corrige apenas equívocos formais da declaração anterior, não alterando o valor do crédito anteriormente declarado, não possui o condão de interromper o prazo prescricional (não aplicação art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Precedentes: AgRg no REsp 1.347.903/SC; REsp 1.167.677/SC; AgRg no REsp 1.374.127/CE; AgRg no Ag. 1.254.666/RS e REsp 1.044.027/SC.

SEFAZ SP – Decisão Normativa CAT 04, de 20-09-2017

ICMS – Operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) – Incidência. DOE-SP  21-09-2017.