PGFN – Nota 63/2018: Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016

PGFN – Nota 63/2018: Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro…

PGR – Parecer n° 36.730/19: RECURSO ESPECIAL N.º 1.772.470/RS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

PGR – Parecer n° 36.730/19: RECURSO ESPECIAL N.º 1.772.470/RS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESA INSERTA NO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FACULTATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1– A controvérsia jurídica a solucionar neste recurso representativo é a seguinte: – possibilidade de inclusão de valores de…

RFB-  Plano Anual da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o ano-calendário de 2019: quantidade, principais operações fiscais e valores esperados de recuperação de crédito tributário. Resultados de 2018

RFB-  Plano Anual da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o ano-calendário de 2019: quantidade, principais operações fiscais e valores esperados de recuperação de crédito tributário. Resultados de 2018. Publicação institucional. A Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é responsável pelos seguintes processos de trabalho da…

PGR – Parecer n° 238.462/2017: ADI 5.576/SP

PGR – Parecer n° 238.462/2017: ADI 5.576/SP. DISSOCIAÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. ICMS OU ISS. “SOFTWARE DE PRATELEIRA” E “SOFTWARE DE ENCOMENDA”. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO INCORPÓREO POR MEIO FÍSICO OU DIGITAL (TRANSFERÊNCIA DE DADOS). IRRELEVÂNCIA. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É inepta petição inicial quando dissociados o pedido…

RFB – Alfândegas Brasileiras – 200 anos. Publicação institucional. Bicentenário da Abertura dos Portos e Alfândegas Brasileiras ao Comércio Internacional.

RFB – Alfândegas Brasileiras – 200 anos. Publicação institucional. Bicentenário da Abertura dos Portos e Alfândegas Brasileiras ao Comércio Internacional. Em 28 de janeiro de 1.808, o Príncipe Regente D.João autoriza a abertura dos portos do Brasil. A Receita Federal exerce funções essenciais ao Estado Brasileiro. Tem como responsabilidade a administração dos tributos de competência…

RFB – NOTA EXECUTIVA – RESOLUÇÃO ANAC – INSPEÇÃO EM ARS DE SERVIDORES PÚBLICOS NOS AEROPORTOS

RFB – NOTA EXECUTIVA – RESOLUÇÃO ANAC – INSPEÇÃO EM ARS DE SERVIDORES PÚBLICOS NOS AEROPORTOS. Na presente Nota cuida-se de manifestação acerca da Resolução ANAC nº 515, de 2019, publicada no Diário Oficial de hoje, 10/05, no que diz respeito à regulamentação da Inspeção em Área Restrita de Segurança (ARS) nos aeroportos brasileiros. O…