Parecer PGFN nº 135/2018: IMUNIDADE RECÍPROCA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ISSQN

IMUNIDADE RECÍPROCA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ISSQN. Incidência sobre o pagamento de gratificação por encargo de cursos, eventos e demais atividades educacionais instituídas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos termos da Portaria nº 63, de 10 de outubro de 2012. Não aplicação da imunidade recíproca. Responsabilidade da União pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre pagamento de terceiros. (…) Diante do exposto, pode-se concluir que: a) A União não figura na relação jurídico-tributária como contribuinte, mas como tomadora de serviços. Não se pode aventar, assim, ser caso de imunidade recíproca; b)    O município pode imputar à União, mediante lei, a condição de responsável pela retenção e repasse do ISSQN incidente sobre serviços por ela contratados e pagos. Mas, também neste caso, por não figurar no polo passivo da exação, a União não poderia alegar a imunidade recíproca; c) A remuneração dos educadores que ministram cursos promovidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública pode se efetivar de três formas: i) pagamento direto pela União aos servidores federais, a título de gratificação por encargo de curso; ii) repasse da União ao ente de origem dos servidores estaduais ou municipais, mediante convênio, para que estes paguem a gratificação por encargo de curso aos respectivos servidores, consoante seus estatutos; ou iii) pagamento realizado pela União diretamente aos educadores, na forma de contraprestação civil por serviços terceirizados; d) O ISSQN apenas incidirá se a remuneração se der na forma de contraprestação civil, ou seja, se o pagamento realizado pela União for feito diretamente aos educadores. Nesse caso a União pode ser compelida pela legislação municipal a reter o imposto, na condição de responsável; e) na hipótese submetida ao exame desta Coordenação de Assuntos Tributários, o pagamento tem sido feito diretamente aos servidores de outros entes, caso em que se verifica o fato gerador do ISSQN. Como a União figura como tomadora dos serviços, não se aplica a imunidade recíproca. Por outro lado, não há impedimento a que a lei municipal atribua à União a condição de responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN incidente sobre o preço pago pelos serviços. Data: 26/03/2018.

PGFN – Parecer nº 1818/2015: APLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF AOS CRÉDITOS QUE CONTENHAM CORRESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS NO LANÇAMENTO

APLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF AOS CRÉDITOS QUE CONTENHAM CORRESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS NO LANÇAMENTO. QUESTIONAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO TRIBUTO E CONSECTÁRIOS. Dessa forma, em face dos argumentos expostos ao longo do presente Parecer, entendemos que a nulidade decorrente da não aceitação de recurso que questiona o crédito tributário em razão da falta de arrolamento ou depósito, beneficia a todos os responsáveis. Como decorrência do entendimento, a anulação dos créditos e o retorno à discussão do processo na fase de constituição impede o fluxo do prazo prescricional, para todos os devedores. Data: 16/12/2015.

PGFN – Parecer nº 276/2016: TERMO AD QUEM DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

TERMO AD QUEM DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APRESENTAÇÃO DA CONTA PELO EXEQUENTE OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. Por tudo o que foi exposto acima e na esteira da jurisprudência dominante no STF e no STJ, há que se concluir que, via de regra, são devidos juros até que cesse a mora imputável  à Fazenda Pública, que se dá com a apresentação dos cálculos pelo credor, ou, havendo embargos à execução, a depender da decisão dos embargos, nos termos dos subitens constantes do item 45 infra. Após esses momentos, não há que se falar em mora da Fazenda Pública e, portanto, incidirá apenas correção monetária, salvo se desrespeitado o prazo constitucional para pagamento do precatório ou da RPV, hipótese em que voltará a incidir juros moratórios se e quando for extrapolado esse prazo.  Data: 02/03/2016.

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 11, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa. Ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o sujeito passivo sujeita-se ao disciplinamento da matéria feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e às demais limitações legais. Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito passivo deverá ter o pedido de habilitação prévia deferido. A habilitação prévia do crédito decorrente de ação judicial é medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação de execução contra a Fazenda Nacional, quais sejam, legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em julgado e inexistência de execução judicial, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso. O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo. Eventual mudança de interpretação sobre a matéria será aplicável somente a partir de sua introdução na legislação tributária. DOU 22/12/2014.

PGFN – Parecer n° 42/2018-Extinção do crédito tributário. Transação

Extinção do crédito tributário. Transação. CTN, arts. 156, inciso III, e 171. PLS 349/2015. Inclui na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro disposições sobre segurança jurídica e eficiência e aplicação do direito público. Art. 26. Regra sobre a transação. Não observância dos requisitos exigidos. (…) Vem para exame da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários – CAT o Projeto de Lei do Senado – PLS 349/2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657, de 1942) disposições sobre segurança jurídica e eficiência e aplicação do direito público. (…) 5. A transação é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso 111, do Código Tributário Nacional. 6. A despeito da previsão, a sua materialidade condiciona-se á edição de lei específica, que reúna certos critérios. (…) 8. Os pressupostos são, assim, a concessão mútua, a definição das condições e a indicação da autoridade competente para autorizar a transação. 9. Há implicações práticas efetivas. Não se trata de requisitos meramente formais. (…) 11. A proposição legislativa não traz os referidos pontos. 12. Em que pese nesta faça-se referência ás autoridades administrativa e judicial, não se tem cumprido também este requisito. A atuação da autoridade administrativa compreende a celebração da transação, e não a permissão para que ela ocorra, que caberia à autoridade judicial. Todavia, ela não se configura aqui como atividade vinculada, mas eventual, sem definição, outrossim, dos casos em que se aplica. 13. Sequer a proposta pode ser compreendida como lei específica, porque não tem incidência apenas sobre a matéria tributária. O objeto ê amplo e nem mesmo faz menção à sua extensão ao tema. 14. A transação foi exaustivamente debatida no âmbito desta unidade. (…) Sob a perspectiva jurídica, estrita à matéria tributária, opina-se pela impossibilidade de prosseguimento do PLS 349/2015, em relação ao art. 26. Data: 11/01/2018.

PGFN – Parecer n° 133/2018: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS E SUJEIÇÃO PASSIVA

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS E SUJEIÇÃO PASSIVA. TAXAS COBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Taxa de Serviços Metrológicos. Arts. 5º e 11, §2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Incidência da referida Taxa em face da União, relativamente à atuação da Polícia Rodoviária Federal ao demandar a aferição dos denominados “etilômetros” junto ao Inmetro. Ilegalidade da cobrança por não ocorrer o fato gerador do tributo, e pela impossibilidade de a União figurar como sujeito passivo de taxa que se insere em sua competência impositiva. Data: 12/04/2018.

PGFN – Parecer n° 135/2018: IMUNIDADE RECÍPROCA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ISSQN

IMUNIDADE RECÍPROCA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ISSQN. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Incidência sobre o pagamento de gratificação por encargo de cursos, eventos e demais atividades educacionais instituídas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos termos da Portaria nº 63, de 10 de outubro de 2012. Não aplicação da imunidade recíproca. Responsabilidade da União pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre pagamento de terceiros. Data: 18/04/2018.

PGR – Nº 177964/2017: REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 939

PGR – Nº 177964/2017: REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 939. POSSIBILIDADE DE AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS SEREM REDUZIDAS E RESTABELECIDAS POR REGULAMENTO INFRALEGAL. ART. 27, § 2º, DA LEI 10.865/2004. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO. 1 – Preliminar de substituição do paradigma, com submissão do recurso substitutivo a novo crivo de admissibilidade: é necessário substituir o processo selecionado como paradigma por tratar da questão versada na repercussão geral sob o prisma infraconstitucional, sem impugnação de todo o complexo normativo que envolve o Tema 939. 2 – As limitações constitucionais ao poder de tributar, que integram o denominado estatuto do contribuinte, são garantias fundamentais do sujeito passivo contra ação fiscal do poder público, as quais se qualificam como interdições ao poder impositivo do Estado na atuação tributária em face do cidadão-contribuinte e das empresas. 3 – O princípio da legalidade tributária, inscrito no art. 150, I e § 6º, da Constituição da República, por constituir direito fundamental do contribuinte, somente pode ser restringido ou mitigado pela própria Constituição, ou por lei (com ou sem reservas), quando o autorizar a Carta Política 4 – São taxativas as hipóteses constitucionais que excepcionam o princípio da legalidade estrita a fim de permitir alteração de alíquotas definidas em lei (CR, art. 153, § 1 o ; 155, § 2º, XII, h, e § 4º, IV, c; e 177, § 4º, I, b). 5 – O art. 27, § 2º , da Lei 10.865/2004 violou o princípio da legalidade tributária, constante do art. 150, I, e § 6º, da Constituição da República, ao permitir que o Poder Executivo fixe coeficientes para redução e restabelecimento das alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e para a Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das referidas contribuições. 6 – Parecer pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pelo provimento do recurso extraordinário, com declaração da inconstitucionalidade do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 e, por arrastamento, dos Decretos 5.164/2004, 5.442/2005 e 8.426/2015. 7 – Proposta de tese de Repercussão Geral (Tema 939): É inconstitucional, por violar a legalidade tributária e desconsiderar a taxatividade das hipóteses constitucionais que excepcionam o princípio da legalidade estrita a fim de permitir alteração de alíquotas definidas em lei, a norma legal que, limitando-se a dispor sobre a alíquota máxima da contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins, autoriza o Poder Executivo Federal a reduzir e/ou restabelecer as alíquotas das referidas contribuições por regulamento infralegal. Data: 24 de julho de 2017.