PGFN – Nota n. 597/2017: Apresentação de declaração retificadora para correção de vícios formais – Não interrupção da prescrição

PGFN – Nota n. 597/2017: Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Apresentação de declaração retificadora para correção de vícios formais. Não alteração dos valores declarados. Não interrupção da prescrição. Não aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. (…) Da leitura dos julgados supratranscritos, constata-se que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a declaração retificadora corrige apenas equívoco formais da declaração anterior, descabe cogitar-se de interrupção da prescrição, não havendo que falar, portanto, da aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. (…) Desse modo, sugere-se a inclusão de novo tema no item 1.32 (prescrição e decadência) da lista relativa ao art. 2, VII, da Portaria n. 502, de 2016, nos seguintes termos: “k) Prescrição e decadência: Apresentação de declaração retificadora para correção de vícios formais. Não alteração dos valores declarados. Não interrupção da prescrição. Não aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Resumo: Declaração retificadora que corrige apenas equívocos formais da declaração anterior, não alterando o valor do crédito anteriormente declarado, não possui o condão de interromper o prazo prescricional (não aplicação art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Precedentes: AgRg no REsp 1.347.903/SC; REsp 1.167.677/SC; AgRg no REsp 1.374.127/CE; AgRg no Ag. 1.254.666/RS e REsp 1.044.027/SC.

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015

RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.
Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.
O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP.
A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios.
O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.
Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.
Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.
e-processo 11170.720001/2014-42

DOU 01/09/2015

PGFN – Parecer n° 05/2018-DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS

DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. Possibilidade de extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União pela modalidade de extinção dação em pagamento de bens imóveis. Art. 156, XI, do CTN. Norma de eficácia limitada. Advento da Lei nº 13.259/2016 e da Portaria PGFN nº 32 de 8 de fevereiro de 2018. Necessidade de observância dos requisitos, condições e do procedimento descritos na Portaria. Data: 23/02/2018.

PGFN – Parecer n° 64/2018

SOLIDARIEDADE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. IRRF. IOF. Consulta Interna. Parecer FTOLJ/NCMT/Nº 03/2017. Operações de câmbio para fins de importação simulada. Responsabilidade tributária das instituições bancárias. IOF e IRRF. Dever de retenção e recolhimento do IOF. Necessidade de participação na fraude ou de grave desídia na execução dos procedimentos para que seja exigível o dever de retenção do IOF. Possibilidade de responsabilização pessoal dos administradores que aderiram à fraude e infringiram a lei, nos termos do art. 135, III, do CTN, para cobrança do IOF e do IRRF. Data: 16/01/2018.

PGFN – Parecer n° 117/2018

Imunidade. Entidades beneficentes de assistência social – art. 195, § 7º da Constituição. Auditoria da Controladoria-Geral da União. Procedimento para apurar má-fé de entidades quanto a pedidos de renovação de certificações indeferidas. Atribuições das áreas setoriais responsáveis pela certificação, no caso, do Ministério da Educação. Data: 06/03/2018.

PGR – Parecer n° 19490: ARE 791.932-MG. Recurso extraordinário fundado no alegado desrespeito ao art. 97 da Constituição e da SV 1° do STF

PGR – Parecer n° 19490: ARE 791.932-MG. Recurso extraordinário fundado no alegado desrespeito ao art. 97 da Constituição e da SV 1° do STF. Art. 94, II, da Lei 9.472/1997. Além dos casos evidentes de declaração expressa da inconstitucionalidade de lei por órgãos fracionários, o art. 97 da CR, especialmente na interpretação que lhe confere a SV 10, impede que órgãos fracionários de tribunais reconheçam, por meio velado, a incompatibilidade de normas legais com as da Constituição. Também é da jurisprudência do STF que a mera alusão a normas constitucionais, especialmente a seus princípios, no contexto de fundamentação de acórdãos, não configura a declaração encoberta de inconstitucionalidade de leis. Necessidade da determinação de critério equilibrado, por meio do qual se separem os julgados continentes de declaração disfarçada de invalidade de leis daqueles que apenas as interpretam, considerando sobretudo que a jurisdição constitucional do STF, exercida na via do recurso extraordinário e da reclamação, não se presta à revisão da interpretação do direito infraconstitucional, e que os tribunais inferiores devem obediência à norma de competência do art. 97 da CR. Múltiplas razões a impedir que se impute ao STF a tarefa de fixar o sentido definitivo de qualquer norma de direito infraconstitucional com apelo à alegada transgressão da reserva de pleno: ausência de norma de competência, óbice de violação indireta da Constituição, inadequação funcional dessa tarefa à função e à estrutura da jurisdição constitucional, divisão de competência entre a jurisdição constitucional e a comum dos tribunais superiores, extinção da representação para interpretação no sistema de 1988, incapacidade hermenêutica de, num único caso, determinar-se o sentido definitivo de qualquer norma jurídica, ausência de espaço para a prova de dolo judicial e vinculação do Tribunal aos aspectos postos em causa pelo aresto recorrido, mesmo no contexto da objetivação do recurso extraordinário. Os limites de competência e funcionais da jurisdição constitucional, ressaltados no direito comparado, aconselham o exame da ofensa do art. 97 da CR segundo critério negativo do qualificado erro metodológico, em sentido amplo, e objetivamente verificável, em decorrência de diversos fatores: a divisão de competência entre o STF e os demais tribunais, a ilicitude de se transformar qualquer questão de ilegalidade em tema constitucional, nos termos da Súmula 636 do STF, e a impossibilidade lógica e jurídica de que a premissa de afronta de norma de direito processual redunde na determinação do sentido do direito material a ser versado em nova decisão pelo órgão competente. Validade do acórdão impugnado até por se assentar em dois fundamentos autônomos e suficientes (Súmula 283 do STF), dos quais um tem natureza exclusivamente legal. Ausência de erro metodológico qualificado e objetivamente aferí- vel no raciocínio desenvolvido no aresto examinado: ao invés de se enredar nos defeitos da “jurisprudência dos conceitos”, ao supostamente extrair a solução do caso dos termos “terceirização” e “atividades finalísticas e acessórias” das empresas, o acórdão recorrido interpretou o art. 94, ii, da Lei 9.472/1997 em harmonia com os arts. 3º e 9º da CLT: o procedimento encontra apoio ex presso no cânone hermenêutico do critério sistemático da interpretação, que recua a Savigny, ao passo que a imputação das consequências do ato fraudado tem seu antecedente expresso no Digesto, de modo que não pode ser qualificado de arbitrário.

REVISTA DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REVISTA DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Organização Sistemática. Brasília, 2018. O instrumento do recurso repetitivo, criado pela Lei 11.672, de 2008, completa uma década neste ano e vem trazendo grandes avanços no que diz respeito à celeridade da prestação jurisdicional. Mediante esse importante diploma legal, foi acrescentado o artigo 543-C ao Código de Processo Civil de 1973, estabelecendo-se procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nesse rumo, com o advento do CPC de 2015, a matéria, atualmente disciplinada pelos artigos 1.036 e seguintes, ganhou ainda maior relevância, além de estar inexoravelmente cada vez mais solidificada no que diz respeito à uniformização da jurisprudência, papel primordial conferido ao Tribunal da Cidadania. O novo diploma processual criou verdadeiro “direito dos precedentes” para que os tribunais não julguem inúmeras causas repetidas, evitando-se também a dispersão da jurisprudência. Todo sistema foi engendrado de modo a compartilhar filtros com eficiência no momento da decisão. O tempo perdido com julgamento de demandas repetidas acaba por comprometer o aprofundamento de causas centrais para que o Superior Tribunal exerça seu papel de guardião do Direito federal. De fato, são cerca de trinta milhões de casos novos por ano no Brasil, país com uma das maiores taxas de congestionamento do mundo, aproximadamente setenta por cento aferida pelo Conselho Nacional de Justiça. No caso específico do STJ, foram distribuídos mais de trezentos mil recursos por ano, de acordo com as estatísticas dos três últimos períodos. A sistemática do recurso repetitivo tem surtido efeito no STJ, sendo de vinculação forte as decisões proferidas, o que confere previsibilidade e segurança jurídica aos jurisdicionados. Em virtude do novo CPC, foi necessário implementar diversas mudanças no Regimento Interno desta Corte Superior para disciplinar o rito do recurso repetitivo. A matéria está regulada atualmente nos arts. 256 e 257 do RISTJ, nos quais previstos diversos procedimentos, como, por exemplo, a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo de controvérsia e proposta de afetação à Corte Especial ou à Seção do STJ (arts. 256, § 1º, e 256-E, II), a necessidade de indicação precisa da tese firmada sob o rito do repetitivo (art. 256-Q), a revisão de entendimento firmado (art. 256-S a 256-V), dentre outros. O planejamento da revista que ora se apresenta obedeceu a critérios de modo a conferir agilidade na consulta e profundidade nos temas. Com efeito, o sumário apresenta a relação das matérias pela ordem em que aparecem nos Códigos respectivos e nos demais diplomas legais aplicáveis ao tema. Cada tópico do sumário reflete a tese que foi julgada no repetitivo. Ademais, a revista está compilada em cinco partes principais. O Título I é dedicado ao Direito Processual Civil, sendo a maior parcela dos precedentes emanada da Corte Especial. O Título II, “Direito público em geral”, engloba os julgados da Primeira Seção do STJ, a versar sobre Direito Administrativo, Previdenciário e Tributário. O Título III, “Direito privado em geral”, contempla os precedentes da Segunda Seção do STJ acerca do Direito Civil, Empresarial e Consumidor. O Título IV é direcionado aos arestos da Terceira Seção do STJ sobre Direito Penal e Processual Penal. O Título V, “Direito do Trânsito”, ficou em capítulo autônomo, pois abrange matérias de competência das três Seções. O índice alfabético conta com diversas palavras-chave, seguidas do capítulo do ramo do Direito no qual o tema foi catalogado, sendo mais uma ferramenta a auxiliar o leitor. Por fi m, nos anexos, consta estatística dos acórdãos publicados, bem como a relação daqueles em que já houve revisão de tese e das propostas de revisão, dos processos julgados e pendentes de publicação e dos recursos repetitivos aguardando julgamento. Em toda a obra, há ainda várias notas remissivas, de modo a facilitar a localização dos precedentes, que, por vezes, fixam teses sob a sistemática dos recursos repetitivos com reflexos em mais de um ramo do Direito, como sói ocorrer, por exemplo, no tocante a temas processuais vinculados ao direito material. As teses firmadas nos recursos repetitivos de cada caso concreto ficaram destacadas em negrito nas ementas. As notas de rodapé refletem, na maioria, a delimitação da controvérsia, principalmente em se tratando dos precedentes mais antigos, quando ainda eram construídas as bases dessa sistemática, a cada dia mais aprimorada e eficaz. Após a referência de cada precedente, há a informação de eventual oposição de embargos de declaração ou de divergência. As ementas de embargos acolhidos foram transcritas logo abaixo do julgado principal. Vale ressaltar que constam todos os precedentes já publicados, mas não necessariamente transitados em julgado, havendo o registro ao final acerca de eventual trânsito em julgado até o fechamento desta edição. Os temas que sofreram revisão de entendimento foram objeto de destaque. A edição desta revista, lançada eletronicamente no sítio do STJ, em “Publicações da Revista”, tem por objetivo, assim, reforçar a importância desse salutar instituto por ocasião de seu decênio e auxiliar os tribunais a visualizar, na integralidade, os processos já analisados por meio da sistemática dos recursos repetitivos – 636 acórdãos até o fechamento desta edição1 –, de modo a consolidar a aplicação das teses no julgamento das demandas de massa, consistindo em importante ferramenta para a aplicação da Justiça.

PGR – Parecer n. 181681/2017: ADI 5.612/DF

ART. 4o, II, DA LEI 15.855/2015 DE SÃO PAULO. CUSTAS JUDICIAIS. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO: POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE CUSTAS PARA RECURSOS. EXORBITÂNCIA DE MAJORAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DA TAXA. NÃO CORRESPONDÊNCIA A INCREMENTO DE CUSTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 1. Valor da causa ou da condenação pode ser utilizado como base de cálculo de custas judiciais, desde que fixados limites mínimo e máximo de cobrança e mantida correlação com o custo da atividade estatal, obedecidas proporcionalidade e razoabilidade da exação. Precedentes. 2. Majoração exorbitante do limite máximo de custas judiciais sem correspondente contraprestação estatal restringe o acesso de muitos ao Poder Judiciário e revela-se incompatível com os postulados da proporcionalidade (proibição de excesso) e da razoabilidade (imoderação estatal). 3. Parecer por procedência do pedido. Data: 01-08-2017.